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Legislação


 

 

Nesta seção está indicada toda a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN do Município de Campinas, bem como as correlatas a este assunto. Os links relacionados abaixo remetem à página da Biblioteca Jurídica da Prefeitura Municipal de Campinas, responsável pela divulgação e manutenção do conteúdo dessas normas jurídicas. Ao consultar a norma jurídica pesquisada, a fim de garantir acesso ao texto legal mais atualizado, sugerimos consultar as versões “Texto Alterado e Anotado” ou “Texto Consolidado”.

Para outras normas jurídicas, acesse diretamente a Biblioteca Jurídica.