Logotipo da Prefeitura Municipal de Campinas
 

Legislação


Nesta seção, você encontra reunida em um único espaço toda a legislação do ISSQN do Município de Campinas, bem como as correlatas a este assunto.

Advertimos, no entanto, que os textos transcritos nesta seção são dirigidos para pesquisas e estudos técnicos, sendo desaconselhável o seu uso em ações públicas.

Leis Municipais

ISSQN

LEI DO ISSQN EM VIGOR :: Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005
(Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)
Versão compilada Versão consolidada

 

:: Lei Complementar nº 48, de 20 de dezembro de 2013
(Altera a Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras Providências”.)

:: Lei nº 14.562, de 28 de dezembro de 2012
(Altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras Providências”.)

:: Lei nº 14.229, de 26 de março de 2012
(Altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras Providências”.)

:: Lei nº 13.916, de 5 de outubro de 2010
(Altera a Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras Providências”.)

:: Lei nº 13.802, de 26 de março de 2010
(Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISSQN à Prestação de Serviços Relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.)

:: Lei nº 13.730, de 30 de novembro de 2009
(Autoriza o Poder Executivo a Promover Campanhas de Incentivo e Estímulo à Emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e, Inclusive Mediante Sorteio de Prêmios aos Cidadãos Tomadores de Serviços.)

:: Lei nº 13.519, de 31 de dezembro de 2008
Altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que Dispõe sobre o Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

:: Lei nº 13.208, de 21 de dezembro de 2007
(Altera os artigos 11, 14, 15, 16, 19, 23, 28, 30, 53, 56, 63 e 64 e acrescenta os artigos 30-A, 30-B, 37-A, o Capítulo VIII-A e o artigo 61 à Lei 12.392, de 20/10/2005, que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)

:: Lei nº 13.144, de 05 de Novembro de 2007
(Altera o artigo 16 da Lei Municipal nº 12.392/05, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências)

:: Lei nº 12.801, de 27 de dezembro de 2006
(Altera art. 67 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências)

:: Lei nº 12.706, de 2 de dezembro de 2006
(Altera o artigo 27 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras Providências")

:: Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005
(Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)

:: Lei nº 12.211, de 30 de dezembro de 2004 - REVOGADA
(Altera a Lei nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.)

:: Lei nº 12.177, de 27 de dezembro de 2004
(Altera a Lei nº 12.151, de 30 de novembro de 2004, que dispõe sobre o regime das microempresas e empresas de pequeno porte do município de Campinas – TICO, e dá outras providências.)

:: Lei nº 12.151, de 30 de novembro de 2004 - REVOGADA
(Dispõe sobre o Regime das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Município de Campinas - TICO.)

:: Lei nº 12.059, de 3 de setembro de 2004 - REVOGADA
(Altera a Lei 11.829, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)

:: Lei nº 11.927, de 31 de março de 2004 - REVOGADA
(Altera a Lei 11.829, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)

:: Lei nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003 - VERSÃO CONSOLIDADA - REVOGADA
(Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)

:: Lei nº 11.393, de 17 de outubro de 2002 - REVOGADA
(Acrescenta parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº 11.110, de 26 de dezembro de 2001,“que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza”.)

:: Lei nº 11.110, de 26 de dezembro de 2001 - REVOGADA
(Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)

:: Lei nº 8.230, de 27 de dezembro de 1994 - REVOGADA
(Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


Incentivos Fiscais

:: Lei nº 13.580, de 11 de maio de 2009
Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida"

:: Lei nº 13.484, de 10 de dezembro de 2008
(Concede redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para empresas de Hotelaria, nos termos em que estabelece.)

:: Lei nº 13.470, de 18 de novembro de 2008
Dispõe sobre o Programa de Inclusão Social pelo Ensino Superior de Campinas – PROCAMPIS, através de incentivos fiscais e dá outras providências

:: Lei nº 13.083, de 21 de setembro de 2007
(Dispõe sobre isenções tributárias para os empreendimentos habitacionais de interesse social e dá outras providências".)

:: Lei nº 12.928, de 7 de maio de 2007 - REVOGADA
Dispõe sobre incentivos fiscais na forma de concessão de créditos para fins tributários a empreendimentos industriais, centros de distribuição e unidades logísticas de serviços e produtos, e autoriza a realização de campanhas promocionais com objetivos educacionais, de estímulo ao comércio local e de aumento da arrecadação tributária.

:: Lei nº 12.920, de 4 de maio de 2007
(Dispõe sobre a extinção de créditos tributários ou não tributários da administração direta do Município de Campinas mediante transação e dá outras providências.)

:: Lei nº 12.471, de 10 de janeiro de 2006 - VERSÃO CONSOLIDADA - REVOGADA
(Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais no Município de Campinas e dá Outras Providências)

:: Lei nº 12.802, de 27 de dezembro de 2006 - REVOGADA
(Altera dispositivos da Lei nº 12.471, de 10 de janeiro de 2006, que “Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais no Município de Campinas e dá outras providências”)

:: Lei nº 12.653 , de 10 de outubro de 2006 - REVOGADA
(Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais para Empresas de Base Tecnológica no Município de Campinas)

:: Lei nº 12.471 , de 10 de janeiro de 2006 - REVOGADA
(Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais no Município de Campinas e dá Outras Providências)

:: Lei nº 11.603, de 8 de julho de 2003
(Dispõe sobre a a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na cidade de Campinas e dá Outras Providências)


Parcelamento de Débito

:: Lei Complementar nº 42, de 12 de dezembro de 2013
(Dispõe sobre as formas de pagamento de Créditos Tributários e Não Tributários e dá outras providências.)

:: Lei nº 12.838, de 10 de janeiro de 2007 - REVOGADA
(Dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e dá outras providências).

:: Lei nº 11.779, de 27 de novembro de 2003 - REVOGADA
(Altera redação do artigo 9º da Lei nº 11.438, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as condições para parcelamento de débitos, e dá outras proviências.)

:: Lei nº 11.438, de 20 de dezembro de 2002 - REVOGADA
(Dispõe sobre as condições para o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária e dá outras providências.)


Procedimento Administrativo Tributário

:: Lei nº 13.104, de 17 de Outubro de 2007
(Dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário Municipal, e dá outras providências.)

:: Lei nº 12.150, de 30 de novembro de 2004 - REVOGADA
(Altera a Lei 11.109, de 26 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre o Procedimento Administrativo Tributário")

:: Lei nº 11.780, de 27 de novembro de 2003 - REVOGADA
(Altera a redação do inciso III do artigo 70 da Lei nº 11.109, de 26 de dezembro de 2001.)

:: Lei nº 11.392, de 17 de outubro de 2002 - REVOGADA
(Altera redação do artigo 5º da Lei nº 11.109, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o procedimento administrativo tributário, acrescentando-lhe o parágrafo 4º no mesmo artigo.)

:: Lei nº 11.109, de 26 de dezembro de 2001 - VERSÃO CONSOLIDADA - REVOGADA
(Dispõe sobre o procedimento administrativo tributário.)

Voltar ao Topo ▲

Decretos Municipais

ISSQN

DECRETO DO ISSQN EM VIGOR :: Decreto nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005
(Regulamenta a Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005 que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências”.)
Versão compilada Versão consolidada

 

:: Decreto nº 18.305, de 19 de março de 2014
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das competências janeiro e fevereiro de 2014, devido pelos prestadores de serviços de Planos de Saúde e por Instituições Financeiras na condição de contribuintes desse imposto, em face das implementações das atualizações dos Sistemas de Gestão do ISSQN para adequação das regras de tributação do ISSQN vigentes e dá outras providências.)

:: Decreto nº 17.057, de 22 de abril de 2010
(Regulamenta o sorteio de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços no Município de Campinas, instituído pela Lei nº 13.730, de 30 de novembro de 2009.)

:: Decreto n º 16.837, de 7 de novembro de 2009
(Altera os Artigos 65 e 82 do Decreto n° 15.356, de 26 de dezembro de 2005, que “Regulamenta a Lei n° 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá outras providências”.)

:: Decreto n º 15.804, de 11 de abril de 2007
(Regulamenta o Art. 67 da Lei n° 12.392, de 20 de outubro de 2005, que 'Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza–ISSQN')

:: Decreto n º 14.590, de 26 de janeiro de 2004 - Anexos - REVOGADO
(Regulamenta a Lei n º 11.829, de 19 de dezembro de 2003, que 'Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN')

:: Decreto n º 13.893, de 1º de abril de 2002 - REVOGADO
(Regulamenta a Lei n º 11.110, de 26 de dezembro de 2001, que 'Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – RISS')

:: Decreto n º 11.794, de 17 de abril de 1995 - REVOGADO
(Institui o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá Providências Correlatas)


Incentivos Fiscais

:: Decreto nº 16.647, de 05 de maio de 2009
(Regulamenta a Lei Municipal Nº 12.471, de 10 de janeiro de 2006, que “Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais no Município de Campinas e dá outras providências”.)

:: Decreto nº 15.908, de 20 de julho de 2007
(Regulamenta a Lei Nº 12.928, de 07 de maio de 2007, que 'Dispõe sobre Incentivos Fiscais na forma de concessão de créditos para fins tributários a empreendimentos industriais, centros de distribuição e unidades logísticas de serviços e produtos, e autoriza a realização de campanhas promocionais com objetivos educacionais, de estímulo ao comércio local e de aumento da arrecadação tributária'.)

:: Decreto n º 15.841, de 30 de maio de 2007
(Regulamenta a Lei Municipal n° 12.653, de 10 de outubro 2006, que Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para empresas de base tecnológica no Município de Campinas)

:: Decreto n º 15.439, de 26 de abril de 2006 - REVOGADO
(Regulamenta a Lei Municipal nº 12.471, de 10 de janeiro de 2006, que Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais no município de Campinas e dá outras Providências)


Parcelamento de Débito
:: Decreto n º 15.766, de 23 de fevereiro de 2007
(Regulamenta a Lei n.º 12.838, de 10 de janeiro de 2007, que Dispõe sobre as Formas de Pagamento de Créditos Tributários e Não Tributários)

Voltar ao Topo ▲

Instruções Normativas


DES-IF :: Instrução Normativa DRM/SMF nº 03, de 20 de dezembro de 2013
(Dispõe sobre a obrigatoriedade da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras DES-IF, para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e para as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.)

CENE Campinas :: Instrução Normativa DRM/GP nº 01 , de de 2 de julho de 2012
(Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias para o prestador de serviços pessoa jurídica não estabelecido no Município de Campinas que prestar serviços a tomadores estabelecidos neste Município e sobre a responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN quando o referido prestador de serviços não possuir situação cadastral ativa no Município de Campinas.)
Versão consolidada

NFSe Campinas :: Instrução Normativa DRM/SMF nº 04 , de 6 de outubro de 2009
(Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Campinas nos termos que especifica.)
Versão consolidada



2014

:: Instrução Normativa SMF nº 01, de 07 de janeiro de 2014
(Dispõe sobre a inserção de operações não tributadas pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas - NFSe Campinas, nos termos do do §2º do art. 82 do Decreto Municipal nº 15.356/2005, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 16.837/2009, e dá outras providências.)



2013

:: Instrução Normativa DRM/SMF nº 03, de 20 de dezembro de 2013
(Dispõe sobre a obrigatoriedade da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras DES-IF, para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e para as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.)

:: Instrução Normativa DRM/SMF nº 02, de 23 de outubro de 2013
(Altera a redação dos §§ 2º e 4º do art. 3º e altera o §3º do art. 10, ambos da Instrução Normativa DRM/SMF nº 04/2009, e revoga o art. 10 da Instrução Normativa DRM/SMF nº 01/2008.)

:: Instrução Normativa DRM/SMF nº 01, de 28 de junho de 2013
(Altera a Instrução Normativa DRM/GP nº 001, de 2 de julho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, para o prestador de serviços pessoa jurídica não estabelecido no Município de Campinas que prestar serviços a tomadores estabelecidos neste Município e sobre a responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento do ISSQN quando o referido prestador de serviços não possuir situação cadastral ativa.)



2012

:: Instrução Normativa DRM/GP nº 10, de 17 de dezembro de 2012
(Dispõe sobre a prova plena da efetiva cessação das atividades prevista no §2º do art. 64 do Decreto Municipal nº 15.356/2005, para o contribuinte pessoa natural e pessoa natural equiparada à pessoa jurídia, e dá outras providências.)

:: Instrução Normativa DRM/GP nº 08, de 4 de dezembro de 2012
(Dispõe sobre a inserção de operações não tributadas pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas - NFSe Campinas, na prestação de serviços previstos no subitem 20.02 da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 12.392/2005, nos termos do § 2º do art. 82 do Decreto Municipal nº 15.356/2005, alterado pelo Decreto Municipal nº 16.837/2009.)

:: Instrução Normativa DRM/GP nº 007, de 05 de novembro de 2012
(Normatiza procedimentos referentes ao pedido de reconhecimento de imunidade tributária.)

:: Instrução Normativa DRM/GP nº 006, de 10 de setembro de 2012
(Altera o art. 11 da Instrução Normativa DRM/GP N° 001, de 02 de julho de 2012.)

:: Instrução Normativa SMR/GP nº 005, de 10 de setembro de 2012
(Prorroga excepcionalmente o prazo do artigo 10 da Instrução Normativa DRM/SMF nº 04, de 06 de outubro de 2009, alterada pela Instrução Normativa SMR/GP n° 03/2012.)

:: Instrução Normativa DRM/GP nº 003, de de 13 de julho de 2012
(Altera o artigo 10 da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004, de 06 de outubro de 2009, e acrescenta o parágrafos 4º ao artigo 3º e o parágrafos 4º ao artigo 10 à referida instrução normativa.)

:: Instrução Normativa DRM/GP nº 002, de de 11 de julho de 2012
(Dispõe sobre o desconto financeiro para pagamento à vista e o número de parcelas para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de lançamento de ofício.)

:: Instrução Normativa DRM/GP nº 001, de de 2 de julho de 2012
(Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias para o prestador de serviços pessoa jurídica não estabelecido no Município de Campinas que prestar serviços a tomadores estabelecidos neste Município e sobre a responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN quando o referido prestador de serviços não possuir situação cadastral ativa no Município de Campinas.)



2011

:: Instrução Normativa SMF nº 002, de 26 de maio de 2011 - REVOGADA
(Normatiza procedimentos para reconhecimento de imunidade tributária.)

:: Instrução Normativa DRM/SMF nº 002, de 22 de março de 2011
(Altera os artigos 10 e 11 da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004, de 06 de outubro de 2009, e acrescenta o artigo 11-A à referida Instrução.)

:: Instrução Normativa DRM/SMF nº 003, de 21 de março de 2011
(Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas – NFSe Campinas.)

:: Instrução Normativa DRM/SMF nº 001, de 21 de fevereiro de 2011
(Dispõe sobre a alteração do sistema de registro dos serviços tomados pelos tomadores de serviços estabelecidos no Município de Campinas e altera os artigos 5º, 14 e 15 da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009.)



2010

:: Instrução Normativa SMF nº 003, de 1º de setembro de 2010
(Dispõe sobre a inserção de operações não tributadas pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na nota fiscal de serviços, nos termos do § 2º do art. 82 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 16.837, de 06 de novembro de 2009, e dá outras providências.)

:: Instrução Normativa DRM/SMF nº 003, de 30 de abril de 2010
(Altera o art. 8º da Intrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009.)

:: Instrução Normativa SMF nº 002, de 30 de abril de 2010
(Dispõe sobre a geração dos cupons eletrônicos para participação no sorteio dos prêmios da campanha da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe, previsto no Decreto Municipal nº 17.057, de 22 de abril de 2010, autorizado pela Lei Municipal nº 13.730, de 30 de novembro de 2009.)

:: Instrução Normativa DRM/SMF nº 002, de 13 de abril de 2010
(Altera o artigo 9º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009.)

:: Instrução Normativa DRM/SMF nº 001, de 31 de março de 2010
(Dispõe sobre o Recibo Provisório de Serviços – Simplificado – RPS-S, sobre o Regime Especial para sua emissão e dá outras providências.)

:: Instrução Normativa SMF nº 001, de 27 de janeiro de 2010 - REVOGADA
(Dispõe sobre a inserção de operações não tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN na nota fiscal de serviços, nos termos do § 2º do art. 82 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 16.837, de 06 de novembro de 2009, e dá outras providências.)



2009

:: Instrução Normativa SMF nº 005, de 9 de novembro de 2009 - REVOGADA
(Normatiza procedimentos para reconhecimento de imunidade tributária.)

:: Instrução Normativa DRM/SMF nº 004,de 6 de outubro de 2009
(Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Campinas nos termos que especifica.)

:: Instrução Normativa DRM/SMF nº 003, de 30 de setembro de 2009
(Dispensa a emissão de notas fiscais de serviços na prestação de serviços de transporte coletivo pelas Concessionárias e Permissionários do Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Campinas, vinculados ao Sistema INTERCAMP, institui o Relatório Mensal de Serviços Prestados e Receitas e regula a emissão de notas fiscais de serviços para o Programa de Acessibilidade Inclusiva – PAI.)

:: Instrução Normativa nº 002, de 03 de abril de 2009 - REVOGADA
(Dispõe sobre a definição de prova plena para efeito de consideração da data de cessação das atividades como sendo a data efetiva de encerramento da inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.)

:: Instrução Normativa nº 001, de 20 de março de 2009
(Dispõe sobre o formulário Requerimento Único – DRM/SMF a ser utilizado nas solicitações dirigidas ao Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças.)



2008

:: Instrução Normativa nº 007, de 23 de dezembro de 2008
(Altera o parágrafo 1º do artigo 2º e o caput do artigo 6º da Instrução Normativa nº 001/2008 - DRM/SMF.)

:: Instrução Normativa nº 006, de 3 de outubro de 2008
(Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais de Serviços e de sua escrituração para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza enquadrados como sociedades de profissionais, nos termos do § 2º do art. 28 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005.)

:: Instrução Normativa nº 005, de 20 de agosto de 2008
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração Mensal de Serviços – DMS - Retificadora das competências de junho a agosto de 2008 e sobre a aplicação da penalidade prevista no inciso X do art. 56 da Lei nº 12.392/2005, acrescido pela Lei nº 13.208/2007.)

:: Instrução Normativa nº 004, de 18 de agosto de 2008
(Dispõe sobre a dispensa da constituição de crédito tributário especificada no art. 63 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, alterado pela Lei nº 13.208, de 21 de dezembro de 2007.)

:: Instrução Normativa nº 003, de 07 de julho de 2008
(Delega competência aos Coordenadores Setoriais para a prática dos atos previstos nos artigos 66 e 68 da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que versem sobre tributos mobiliários.)

:: Instrução Normativa nº 002, de 27 de junho de 2008
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração Mensal de Serviços – DMS para as competências de junho a dezembro de 2008 e dá outras providências.)

:: Instrução Normativa nº 001, de 30 de maio de 2008
(Normatiza a Declaração Mensal de Serviços - DMS e dá outras providências.)



2007

:: Instrução Normativa SMF nº 003, de 1º de setembro de 2007
(Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 12.151/04 pela Lei Federal nº 123/06.)

:: Instrução Normativa SMF nº 002, de 16 de agosto de 2007
(Dispõe sobre procedimentos para instrução dos processos de pedido de concessão dos incentivos fiscais instituídos pela Lei Municipal nº 12.653, de 10 de outubro de 2006, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 15.841, de 30 de maio de 2007.)



2006

:: Instrução Normativa nº 005, de 08 de Março de 2006
(Dispõe sobre os casos de suspensão das inscrições mobiliárias dos contribuintes e substitutos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA.)

:: Instrução Normativa nº 004, de 07 de Março de 2006
(Dispõe sobre os modelos do Documento de Informação Cadastral - DIC, que deverão ser observados para abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.)

:: Instrução Normativa nº 003, de 13 de janeiro de 2006
(Dispõe sobre caracterização do estabelecimento prestador de serviços no Município de Campinas.)

:: Instrução Normativa nº 002, de 13 de janeiro de 2006
(Dispõe sobre o lançamento de ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista anexa à Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005.)

:: Instrução Normativa nº 001, de 13 de janeiro de 2006 - REVOGADA
(Dispõe sobre o desconto financeiro para pagamento à vista e o número de parcelas para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.)



2005

:: Instrução Normativa nº 009, de 7 de novembro de 2005
(Dispõe sobre o procedimento de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela Agência de Propaganda.)

:: Instrução Normativa nº 008, de 6 de setembro de 2005 - REVOGADA
(Que dispõe sobre a Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – DEMEPP, para enquadramento no Regime denominado Tratamento de Incentivo ao Contribuinte – TICO, e dá outras providências.)

:: Instrução Normativa nº 007, de 29 de junho de 2005
(Institui a “Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF” de preenchimento eletrônico; trata de Regimes Especiais que autorizam a impressão de AIDF própria tipograficamente impressa de estabelecimentos gráficos pertencentes a outros municípios, em especial, quanto ao disposto nos artigos 128, 129 e 131 do Decreto nº 14.590, de 26 de janeiro de 2004, e dá outras providências.)

:: Instrução Normativa nº 006, de 14 de junho de 2005
(Altera a Instrução Normativa nº 04, de 18/11/2004-DRM/SMF, que disciplina procedimentos para abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrição de contribuintes e substitutos tributários no cadastro mobiliário relativos ao ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.)

:: Instrução Normativa nº 005,de de 14 de junho de 2005
(Dispõe sobre o pagamento de tributos mobiliários (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN e Taxa de Fiscalização de Anúncios-TFA) após a data de seu vencimento com a inobservância dos acréscimos legais previstos na legislação correspondentel.)

:: Instrução Normativa nº 004, de 8 de junho de 2005
(Dispõe sobre os requisitos e a forma dos requerimentos relativos ao Regime de Estimativa).

:: Instrução Normativa nº 003, de 7 de abril de 2005
(Altera o anexo 1 da Instrução Normativa nº 05/04 – DRM/SMF, de 1º de dezembro de 2004, que institui a Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – DEMEPP, para enquadramento no Regime denominado Tratamento de Incentivo ao Contribuinte – TICO, e dá outras providências.)

:: Instrução Normativa nº 002, de 31 de março de 2005 - REVOGADA
(Altera os anexos 6, 7 e 8 da Instrução Normativa nº 4/2004, de 19 de novembro de 2004, que disciplina procedimentos para abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrição de contribuintes e substitutos tributários no cadastro mobiliário relativos ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)

:: Instrução Normativa nº 001, de 4 de março de 2005
(Dispõe sobre a competência para decidir os requerimentos mencionados nos arts. 70, parágrafo único, inciso II, e 71, inciso II, do Decreto nº 14.590, de 26 de janeiro de 2004, e dá outras providências.)



2004

:: Instrução Normativa nº 007, de 14 de dezembro de 2004
(Dispõe sobre a verificação fiscal sumária a que estão sujeitos os contribuintes e substitutos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)

:: Instrução Normativa nº 006, de 14 de dezembro de 2004
(Delega competência ao Coordenador Setorial de Cadastro Mobiliário para a prática dos atos que menciona e dá outras providências.)

:: Instrução Normativa nº 005, de 1º de dezembro de 2004 - REVOGADA
(Institui a Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – DEMEPP, para enquadramento no Regime denominado Tratamento de Incentivo ao Contribuinte – TICO, e dá outras providências.)

:: Instrução Normativa nº 004, de 18 de novembro de 2004
(Disciplina procedimentos para abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrição de contribuintes e substitutos tributários no cadastro mobiliário relativos ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)

:: Instrução Normativa nº 003, de 26 de outubro de 2004
(Disciplina os procedimentos para a escrituração dos livros fiscais modelos 1, 2 e 3 por sistema eletrônico de processamento de dados.)

:: Instrução Normativa nº 002, de 30 de março de 2004 - REVOGADA
(Dispõe sobre o procedimento de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela Agência de Propaganda e Publicidade.)

:: Instrução Normativa nº 001, de 16 de fevereiro de 2004 - REVOGADA
(Dispõe sobre os requisitos e a forma dos requerimentos relativos ao Regime de Estimativa.)



2003

:: Instrução Normativa nº 001, de 19 de fevereiro de 2003
(Dispõe sobre a protocolização dos requerimentos formulados em Procedimento administrativo tributário - revoga a Instrução Normativa 005/02.)



2002

:: Instrução Normativa nº 004, de 28 de fevereiro de 2002 - REVOGADA
(Disciplina a forma das reclamações e dos recursos de revisão de estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)



Voltar ao Topo ▲

Resoluções

:: Resolução SMF nº 001, de 17 de outubro de 2008
(Dispõe sobre a Pauta Fiscal para apuração da base de cálculo e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços de construção civil.)

Portarias

2010

:: Portaria DRM/SMF nº 003, de 01 de setembro de 2010
(Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E e dá outras providências)

:: Portaria DRM/SMF nº 002, de 29 de junho de 2010
(Prorroga a data de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas - NFSe Campinas para os prestadores de serviços que especifica.)

:: Portaria DRM/SMF nº 001, de 2 de fevereiro de 2010
(Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e dá outras providências.)

:: Portaria SMF nº 001, de 14 de janeiro de 2010
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do  Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –  ISSQN, devido sobre os serviços tomados, para os contribuintes indicados do Anexo Único da Portaria DRM/ SMF nº 001, de 16 de outubro de 2009 e dá outras providências.)

2009

:: Portaria DRM/SMF nº 001, de 16 de outubro de 2009
(Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e aos contribuintes que especifica.)

Legislação Correlata

:: Constituição da República Federativa do Brasil - 1988

:: Código Tributário Nacional - Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios – denominado Código Tributário Nacional pelo art. 7º do Ato Complementar nº 36, de 13/3/1967.)

:: Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

:: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

:: Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
(Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.)

:: Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
(Dispõe sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.)

:: Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
(Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.)

:: Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987
(Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.)

:: Decreto-Lei nº 406 ,de 31 de dezembro de 1968
(Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.)

Voltar ao Topo ▲

Avenida Anchieta, nº 200 – Campinas - SP – CEP: 13015-904 — PABX: (19) 2116-0555 — CNPJ 51.885.242/0001-40

Prefeitura Municipal de Campinas

Prefeitura Municipal de Campinas - © Todos os direitos reservados