Logotipo da Prefeitura Municipal de Campinas
 

Legislação

 

Nesta seção, você encontra reunida em um único espaço toda a legislação do ISSQN do Município de Campinas, bem como as correlatas a este assunto.

Advertimos, no entanto, que os textos transcritos nesta seção são dirigidos para pesquisas e estudos técnicos, sendo desaconselhável o seu uso em ações públicas.