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Legislação


 

 

Nesta seção está reunida toda a legislação do ISSQN do Município de Campinas, bem como as correlatas a este assunto. Advertimos, no entanto, que os textos transcritos nesta seção são dirigidos para pesquisas e estudos técnicos, sendo desaconselhável o seu uso em ações públicas. Para outras normas jurídicas, acesse a Biblioteca Jurídica.