CENE Campinas

Consulta

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Aplicabilidade

A retenção do ISSQN prevista no CENE Campinas produz efeitos para as notas fiscais emitidas desde 1º de outubro de 2012.

Inscrição

A solicitação de inscrição no Sistema CENE Campinas será efetuada exclusivamente pela internet. Clique aqui para solicitar sua inscrição ou para mais informações.

Legislação

:: Artigos 19 da Lei Municipal nº 12.392/05
:: Instrução Normativa DRM/GP nº 01/2012 - As Tabelas II, III, IV e V do Anexo II foram revogadas pela IN DRM/SMF nº 01/2013
:: Instrução Normativa SMR nº 06/2012
:: Instrução Normativa DRM/SMF nº 01/2013