ACRÉSCIMOS LEGAIS DO ISSQN PARA PAGAMENTO ATRASADO
1. Valor corrigido (ISSQN + correção monetária):
(Valor do ISSQN) / (UFIC ou UFIR do mês de vencimento) x (UFIC do mês de pagamento)
2. Multa

2.1 Competência até dezembro/2001 (Lei Municipal nº 8.230/1994):
:: Dentro do mês de vencimento (a partir do dia seguinte ao do vencimento): 5%

:: Dentro do primeiro mês subsequente ao do vencimento: 10%

:: A partir do segundo mês subsequente ao do vencimento: 15%

2.2 Competência a partir de janeiro/2002 (Lei Municipal nº 11.110/2001):

:: Dentro do mês de vencimento (a partir do dia seguinte ao do vencimento): 5%


:: A partir do mês subsequente ao do vencimento: 10%

2.3 Competência a partir de janeiro/2004 (Lei Municipal nº 11.829/2003 e Lei Municipal nº 12.392/2005):
  :: A partir do dia seguinte ao do vencimento: 0,33% ao dia até o limite máximo de 10%
3. Juros

3.1 Competência até dezembro/2005

:: 1% ao mês ou fração de mês, a partir do dia seguinte ao do vencimento.

3.2 Competência a partir de janeiro/2006 (Lei Municipal nº 12.392/2005)
 
:: 1% quando o pagamento for efetuado no mês do vencimento
:: de 1% (um por cento), adicionado ao percentual equivalente à SELIC acumulada mensalmente a contar do mês de vencimento até o mês imediatamente anterior ao do pagamento, nos demais casos.
4. Índices



1997 1998 1999 2000 2001 2002



UFIR UFIR UFIR UFIR UFIR* UFIC



R$ 0,9108 R$ 0,9611 R$ 0,9770 R$ 1,0641 R$ 1,1223 R$ 1,2260




2003 2004 2005 2006 2007 2008



UFIC UFIC UFIC UFIC UFIC UFIC



R$ 1,3799 R$ 1,5559 R$ 1,6461 R$ 1,7371 R$ 1,7821 R$ 1,8675




2009 2010 2011 2012 2013 2014



UFIC UFIC UFIC UFIC UFIC UFIC



R$ 2,0020 R$ 2,0855 R$ 2,2123 R$ 2,3490 R$ 2,4888 R$ 2,6277



* UFIR/2000 + 5,47% (INPC acumulado de 12/1999 a 11/2000 – Decreto nº 13.522 de 20/12/2000).