Acréscimos legais do ISSQN em atraso - 2013
1. Valor corrigido (ISSQN + correção monetária)
(Valor do ISSQN) / (UFIC ou UFIR do mês de vencimento) x (UFIC ou UFIR do mês de pagamento)
2. Multa
2.1 Competência até dezembro/2001 (Lei nº 8.230/94):
  :: Dentro do mês de vencimento (a partir do dia seguinte ao do vencimento): 5%
  :: Dentro do primeiro mês subseqüente ao do vencimento: 10%
  :: A partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento: 15%
2.2 Competência a partir de janeiro/2002 (Lei nº 11.110/01):
  :: Dentro do mês de vencimento (a partir do dia seguinte ao do vencimento): 5%
  :: A partir do mês subseqüente ao do vencimento: 10%
2.3 Competência a partir de janeiro/2004 (Lei nº 11.829/03 e Lei nº 12.392/05)
  :: A partir do dia seguinte ao do vencimento: 0,33% ao dia até o máximo de 10%
3. Juros
  3.1 Competência até dezembro/2005
    :: 1% ao mês ou fração de mês, a partir do dia seguinte ao do vencimento.
  3.2 Competência a partir de janeiro/2006 a dezembro de/2007 (Lei nº 12.392/05)
   

:: 1% quando o pagamento for efetuado no mês do vencimento

:: de 1% (um por cento), adicionado ao percentual equivalente à SELIC acumulada mensalmente a contar do mês de vencimento até o mês imediatamente anterior ao do pagamento, nos demais casos.

4. Índices
1997
1998
1999
2000
2001
2002
UFIR
UFIR
UFIR
UFIR
UFIR(*)
UFIC
R$0,9108 R$0,9611 R$0,9770 R$1,0641 R$1,1223 R$1,2260
2003
2004
2005
2006
2007
2008
UFIC
UFIC
UFIC
UFIC
UFIC
UFIC
R$1,3799 R$1,5559 R$1,6461 R$1,7371 R$1,7821
R$1,8675
2009
2010
2011
2012
2013
UFIC
UFIC
UFIC
UFIC
UFIC
R$2,0020
R$2,0855
R$2,2123
R$2,3490
R$2,4888
* UFIR/2000 + 5,47% (INPC acumulado de 12/99 a 11/00 Decreto n 13.522 de 20/12/00).