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Informações

Contribuinte/Substituto Tributário

Legislação
:: artigos 121 a 123 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional)
:: artigos 5º e 6º da Lei Complementar Federal nº 116/03
:: artigos 13 a 18 da Lei Municipal nº 12.392/05
:: artigos 15 a 21 do Decreto Municipal nº 15.356/05

Conceito
O sujeito passivo, na qualidade de contribuinte ou responsável, é definido pelo Código Tributário Nacional como sendo a pessoa obrigada ao pagamento de tributo (imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios) ou penalidade pecuniária.

Contribuinte
De acordo com o Código Tributário Nacional, contribuinte é pessoa natural ou jurídica que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador do imposto.

Assim, para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal que realiza diretamente ou com a ajuda de terceiros serviço previsto na lista anexa, independentemente da existência de estabelecimento.

Para saber sobre as formas de lançamento do imposto, clique aqui.

Substitutos Tributários
Segundo o Código Tributário Nacional, substituto tributário é pessoa natural ou jurídica cuja obrigação de pagamento do tributo decorra de disposição expressa em lei.

Dessa forma, para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, substituto tributário é o sujeito passivo que, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei, independentemente da existência de estabelecimento.

Para saber sobre o lançamento do imposto, clique aqui.

Relação dos Substitutos Tributários
Para conhecer a relação completa dos substitutos tributários, clique aqui.

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Fato Gerador

Legislação
:: artigos 16 e 114 a 118 da Lei n º 5.172/66 (Código Tributário Nacional)
:: artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116/03
:: artigos 2º, 3º, 8º e 9º da Lei Municipal nº 12.392/05
:: artigos 2º a 5º, 9º e 10 do Decreto Municipal nº 15.356/05

Definição
Fato gerador é a situação definida em lei que enseja a cobrança de tributo. Segundo o Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, ou seja, não possui caráter contraprestacional.

Nesse sentido, o fato gerador da obrigação principal (pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária) é definido como a situação estabelecida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. O da obrigação acessória (fazer ou deixar de fazer determinada coisa) é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Incidência
Para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, considera-se como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços anexa à Lei Municipal 12.392/05, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Importante: Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

Incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Momento da Ocorrência do Fato Gerador
O fato gerador ocorre do imposto ocorre no momento da prestação do serviço, sendo irrelevantes para sua caracterização:

I - a denominação dada ao serviço prestado;
II - a natureza jurídica da operação de prestação do serviço;
III - a validade jurídica do ato praticado;
IV - os efeitos dos atos efetivamente praticados.

Ainda que o fato gerador não tenha ocorrido, poderá ser considerado presumido.

No caso de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país, considera-se ocorrido o farto gerador no momento em que o serviço é tomado ou intermediado no município.

Quando os serviços referidos no item 12 e subitens da lista anexa (serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres) forem prestados mediante a venda de bilhetes, entradas ou ingressos de qualquer tipo por contribuinte não estabelecido no Município de Campinas, presume-se ocorrido o fato gerador no momento do início da venda, nos termos estabelecidos em ato normativo.

Não-incidência
O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do país, exceto aqueles desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Para não-incidência do ISSQN na construção civil, clique aqui.

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Onde é devido o ISSQN

Legislação
:: artigos 3º e 4º da Lei Complementar Federal nº 116/03
:: artigo 10 da Lei Municipal nº 12.392/05
:: artigos 11 e 12 do Decreto Municipal nº 15.356/05

Definição

Regra Geral
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

Onde é devido o ISSQN

Exceções:
I - serviço proveniente do exterior: o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

II - serviços de cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário: o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas.

III - execução de serviço, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS), assim como na prestação de serviço de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo: o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local da execução da obra.

IV - serviço de demolição: o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local da demolição.

V - serviço de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS): o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres.

VI - serviço de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer: o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

VII - serviço de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres: o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

VIII - serviços de decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores: o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores.

IX - serviço de controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos: o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

X - serviço de florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres: o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

XI - serviço de escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres: o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres.

XII - serviço de limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres: o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local da limpeza e dragagem.

XIII - serviço de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações: o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local onde o bem estiver guardado ou estacionado.

XIX - serviço de vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas: o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados.

XV - no caso de serviço de armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie: o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem.

XVI - serviço de diversões, lazer, entretenimento e congêneres (incluídos: espetáculos teatrais; exibições cinematográficas; espetáculos circenses; programas de auditório; parques de diversões, centros de lazer e congêneres; boates, taxi-dancing e congêneres; shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres; feiras, exposições, congressos e congêneres; bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não; corridas e competições de animais; competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador; execução de música; fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo; desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres; exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres; recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza): o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres.

XVII - serviço de transporte de natureza municipal: o serviço considera-se prestado e o imposto devido neste Município.

XVIII - serviço de fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço: o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

XIX - serviço de planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres: o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração.

XX - serviço de portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários (incluídos: serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres; serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres): o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário.

Observações:

1) Em se tratando de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município caso haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

2) No caso de serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município pela extensão da rodovia.

3) Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

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Base de Cálculo

Legislação

:: artigo 7º da Lei Complementar Federal n º 116/03
:: artigos 22 a 26 da Lei Municipal nº 12.392/05
:: artigos 22 a 27 do Decreto Municipal nº 15.356/05

Definição

Base de cálculo é o valor sobre o qual é aplicada a alíquota para se determinar o valor do imposto a pagar.

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/03, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é o preço do serviço. Na sua falta, a base de cálculo será o valor corrente de serviço similar.

Considera-se preço tudo o que for devido em virtude da prestação do serviço, incluído todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens financeiras, remuneradas em dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, bem como a promoção gratuita, permuta, cortesia.

Somente poderão ser excluídos da base de cálculo do imposto os descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos.

Importante: o montante do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo-se eventuais destaques mera indicação para fins de controle.

Exceções
I - Prestação de serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais: a base de cálculo do ISSQN será a parcela da receita obtida pela arrecadação de pedágio em toda a concessão da rodovia, multiplicada por um fator obtido pela divisão do trecho situado neste Município pela extensão total da concessão;

II - Prestação de serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza: a base de cálculo do ISSQN será a parcela do valor total do respectivo serviço, multiplicada por um fator obtido pela divisão do trecho situado neste Município pela extensão total da ferrovia, rodovia, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, ou por um fator obtido pela divisão do número de postes existentes em Campinas pelo número total de postes da concessão;

III - Quando o serviço for remunerado em moeda estrangeira, a base de cálculo será obtida pela sua conversão em moeda nacional no último dia útil do mês da ocorrência do fato gerador.

Serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres
A base de cálculo do imposto incidente sobre serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, quando cobrado do público, é o preço do ingresso, entrada, admissão ou participação.

Integram-se à base de cálculo, entre outros:
I - o valor cobrado pelo bilhete de ingresso em qualquer recinto;
II - o valor cobrado a título de consumação mínima, couvert e reserva de mesas e lugares e outros serviços similares.

Qualquer cortesia ou permuta não será abatida da base de cálculo prevista neste artigo.

Serviços de construção civil

Não se incluem na base de cálculo dos serviços de construção civil previstos nos subitens 7.02 (construção) e 7.05 (reforma) da lista de serviços:
- o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e incorporados na obra;
- o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto, quando houver comprovação do seu recolhimento - considera-se serviço prestado em regime de subcontratação ou subempreitada, aquele, total ou parcialmente, executado por pessoa jurídica distinta daquela com quem foi ajustada sua prestação.

A dedução do valor dos materiais e das subempreitadas limitar-se-á a 90% (noventa por cento) do valor total da nota fiscal de serviços. Se houver saldo após essa apuração, este poderá ser deduzido do valor total da nota fiscal de serviços nos meses subseqüentes, observado o limite nele mencionado.

No entanto, a dedução de materiais e de subempreitadas somente será aceita quando observado o seguinte:

I - os contribuintes prestadores desses serviços emitirem nota fiscal de serviços, dela fazendo constar, obrigatoriamente, além dos elementos comuns às notas fiscais, o número da inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias do responsável proprietário ou dono da obra ou, na sua ausência, o endereço completo da obra a que corresponde o documento fiscal, citando o nome da rua, número, bairro e o nome do condomínio, quando for o caso. Além disso, o prestador de serviços deverá destacar no corpo da nota fiscal de serviços, o valor dos materiais fornecidos à obra e o valor das subempreitadas já tributadas.

II - na apuração da base de cálculo do imposto relativamente a cada obra, não serão considerados:
a) nota fiscal de serviços ou cópia da 1ª via das notas fiscais de aquisição e de simples remessa de materiais, que contenha emendas, rasuras ou adulterações que prejudiquem sua clareza.
b) documento de arrecadação do imposto sem identificação da obra ou que contenha emendas, rasuras ou adulterações que prejudiquem sua clareza.
c) nota fiscal de serviços ou documento de arrecadação do imposto em desacordo com os modelos e padrões previstos na legislação;
d) nota fiscal de serviços ou documento de arrecadação do imposto que não esteja preenchido de acordo com a legislação;
e) nota fiscal de serviços que não contenha as informações previstas no item I, quando for o caso;
f) nota fiscal de aquisição e de simples remessa de materiais, sem a devida identificação da obra que os incorporou, com rua, número, bairro, nome do condomínio e o número da inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias do responsável proprietário ou dono da obra, quando for o caso;
g) nota fiscal de simples remessa de materiais quando não acompanhada da correspondente cópia da nota fiscal de compra para comprovação dos preços;
IMPORTANTE: não são considerados para fins de apuração da base de cálculo do imposto, os materiais que não se incorporam à obra.

III - o prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 (construção) e 7.05 (reforma) da lista de serviços anexa, para fins de apuração da base de cálculo, deverá fornecer ao tomador destes serviços:
a) cópia da 1ª via das notas fiscais de compra de materiais adquiridos e entregues diretamente na obra no mês de competência;
b) cópia da 1ª via das notas fiscais de simples remessa dos materiais fornecidos no mês de competência para a obra, acompanhado das correspondentes cópias das notas fiscais de compra, para comprovação dos preços;
c) cópia da 1ª via da nota fiscal de serviços das subempreitadas do mês de competência;
d) cópia do comprovante de pagamento do imposto referente às subempreitadas do mês de competência.

IMPORTANTE: O prestador poderá emitir uma única nota fiscal de serviços para cada obra no final de cada mês, englobando:
a) o valor dos serviços próprios prestados no mês de competência;
b) o valor dos materiais fornecidos à obra no mês de competência;
c) o valor das subempreitadas do mês de competência, já tributadas.

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Alíquota

Legislação
:: artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 116/03
:: artigo 27 da Lei Municipal nº 12.392/05
:: artigo 28 do Decreto Municipal nº 15.356/05

Conceito
Alíquota é o percentual,definido em lei,que se aplica sobre a base de cálculo para definir o valor do imposto a pagar.

Valores das Alíquotas
De acordo com a Lei Complementar Federal,a alíquota máxima do ISSQN é de 5%(cinco por cento).

A legislação municipal adotou as seguintes alíquotas:

Alíquota Atividade
2%

- Serviços de transporte coletivo público na modalidade Alternativo, definida no art. 10 da Lei nº 11.263, de 05 de junho de 2002.

 

- Serviços de saúde dos subitens 4.01 até 4.21 da lista de serviços anexa à Lei 12.392/05:
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

- Serviços de ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, exclusivamente sobre as receitas provenientes do ensino superior com os cursos de graduação para formação de profissionais da área da saúde, assistência médica e congêneres, desde que a instituição de ensino promova atendimento a pessoas carentes, nas condições a serem estabelecidas nas normas regulamentadoras.

3% - Serviços de transporte municipal - condicionado à redução proporcional na tarifa praticada pelo transporte coletivo, permissionário ou não, pela redução da alíquota constante na presente lei, em relação à Lei Municipal n. 11.829, de 19 de dezembro de 2003.

- Serviços de ensino regular pré-escolar, fundamental e técnico de nível médio, exclusivamente sobre as receitas provenientes da educação infantil, do ensino fundamental e da educação profissional técnica de nível médio, conforme disposto nos artigos 29 e 32 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).

- Serviços de resposta audível (telemarketing ou call-centers).
3,5% - Serviços de construção civil, assim entendidos:

- Construção: execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

Demolição;

- Reforma: reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4% - Serviços de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra;

- Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço;

- Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; análise e desenvolvimento de sistemas; programação; elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
5% - Todos os demais serviços.

* Construção Civil: o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços, desde que incorporados à obra, e o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto, desde que havida a comprovação de seu pagamento, podem ser abatidos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nos casos de prestação de serviços de construção civil (construção e reforma), exceto prestação de serviços de construção civil - demolição, cuja subempreitada não pode ser abatida da base de cálculo do imposto.

Prestação de mais de um Serviço da Lista
A pessoa jurídica que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de serviços, com alíquotas diferentes, calculará o imposto pela alíquota correspondente a cada atividade exercida.

Quando o contribuinte não escriturar e apurar o imposto devido dessa forma, será aplicada a alíquota maior para as atividades exercidas.

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Pagamento até o vencimento: formas e prazos

Legislação
:: Artigo 32 da Lei Municipal nº 12.392/05
:: Artigos 53 a 55 do Decreto Municipal nº 15.356/05
:: Instrução Normativa nº 001/06

Prazos para Pagamento

:: Lançamento por homologação
:: Regime de pagamento por apuração mensal: sem os acréscimos legais até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do fato gerador;
:: Regime de pagamento por estimativa: sem os acréscimos legais até a data constante do documento de arrecadação (carnê de pagamento do imposto).

:: Lançamento de ofício: sem os acréscimos legais até a data constante do documento de arrecadação (carnê de pagamento do imposto).

:: Casos não regulados: até 15 (quinze) dias da data do ato ou da prestação de serviços que tiver dado origem à obrigação de recolher o imposto.

Formas de Pagamento

:: À Vista
O pagamento em cota única do ISSQN lançado de ofício para os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais possui 9% (nove por cento) de desconto sobre o crédito tributário, na forma e prazo consignados no documento de arrecadação, nos termos da Instrução Normativa nº 001/06.

:: Parcelado
O ISSQN lançado de ofício para os profissionais autônomos e as sociedades de profissionais pode ser pago em 6 parcelas mensais e sucessivas, na forma e prazo consignados no documento de arrecadação, nos termos da Instrução Normativa nº 001/06.

O crédito tributário referente ao ISSQN por Responsabilidade Solidária (ISS-Habite-se) somente pode ser parcelado após o vencimento. Para saber mais, clique aqui.

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Pagamento em atraso: acréscimos legais

Legislação
:: Artigos 51 a 53 da Lei nº Municipal 12.392/05
:: Artigos 116 a 118 do Decreto Municipal nº 15.356/05

Definição
O crédito tributário não pago em seu vencimento será corrigido monetariamente, mediante aplicação de coeficientes de atualização, desde o seu vencimento até a data de sua efetiva liquidação.

Tipos de Acréscimos Legais
Sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta ou atraso no pagamento do crédito tributário implica a cobrança de:

Tipos Acréscimos Percentuais
Multa de Mora 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente, a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento, observada a imposição máxima de 10% (dez por cento) - ajuizada a dívida, serão devidos também custas e honorários advocatícios, nos termos das normas regulamentadoras.
Juros de Mora Os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, atualizados monetariamente, ficarão sujeitos à incidência de juros de mora de:
I - 1 % (um por cento), quando o pagamento for efetuado no mês do vencimento;
II - 1% (um por cento), adicionado ao percentual equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, divulgada pelo Banco Central do Brasil ou outra que venha a substituí-la, acumulada mensalmente a contar do mês de vencimento até o mês imediatamente anterior ao do pagamento, nos demais casos.

Em nenhuma hipótese os juros de mora poderão ser inferiores a 1%.

Tabela com Taxa de Juros SELIC
Multa Punitiva
(por descumprimento da obrigação tributária principal)
- 60% (sessenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação;

- 120% (cento e vinte por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, quando dolo, fraude ou simulação.


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CNAE /CBO

Pesquisa de CNAE / CBO
Clique em uma das opções abaixo para iniciar a pesquisa:

Contribuinte
Prestador de Serviços
Profissional Autônomo
Prestador de Serviços
Substituto Tributário / Tomador de Serviços
Pessoa Jurídica e Equiparada


Como descrição da atividade, adotou-se a constante da subclasse da CNAE - Fiscal.

Conceito
As tabelas de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - Fiscal e de Classificação Brasileira de Ocupações - CBO são utilizadas pela Prefeitura Municipal de Campinas para especificar o tipo de serviço prestado, as quais deverão ser observadas para o cadastramento do contribuinte ou do substituo tributário no cadastro mobiliário.

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Aproveitamento de Crédito

Legislação
:: Artigos 38 e 47 a 50 do Decreto Municipal nº 15.356/05
:: Instrução Normativa nº 004/05 (dispõe sobre os requisitos e a forma dos requerimentos relativos ao Regime de Estimativa)

Definição
É o direito de o contribuinte aproveitar, total ou parcialmente, o crédito resultante do pagamento a maior do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Aproveitamento de Crédito

Homologação - Apuração Mensal
Ocorrendo o pagamento a maior do ISSQN lançado por homologação no regime de apuração mensal, este poderá ser aproveitado nos recolhimentos subseqüentes independentemente de prévia autorização da Administração Tributária, de acordo com as seguintes condições:

I - o valor pago a maior deverá ser convertido em UFIC com base no valor da UFIC vigente na data do pagamento;
II - quando do aproveitamento do imposto, o valor em UFIC, apurado na forma do inciso I, deverá ser novamente convertido em moeda nacional, com base no valor da UFIC da data em que se realizar o aproveitamento;
III - o prazo para aproveitamento será de 5 (cinco) anos a partir do pagamento.

Em ocorrendo pagamento a maior do ISSQN, este não poderá ser aproveitado nos valores da parcela de estimativa, nos créditos lançados pela Administração Tributária, ou nos créditos parcelados.

O contribuinte ou responsável que realizar o aproveitamento do ISSQN lançado por homologação - apuração mensal deverá fazer as anotações correspondentes no Livro Fiscal.

O aproveitamento do imposto fica sujeito a posterior homologação da autoridade administrativa.

Estimativa

O valor a ser aproveitado será o somatório das diferenças entre o valor da parcela original e o valor da parcela revista, apuradas mês a mês, incluídos na mesma proporção a atualização monetária, multa e juros recolhidos na quitação das parcelas originais, no período alcançado pela revisão anterior à data da decisão, convertidas em Unidades Fiscais de Campinas - UFIC, na data do vencimento.

O aproveitamento ou restituição do valor estimado não impede a realização ou a revisão de levantamento ou verificação fiscal.

A parcela original paga após a decisão proferida para os requerimentos referidos nos artigos 42 e 45 será considerada como pagamento complementar à parcela devida e ficará sujeita à apuração de que tratam os referidos artigos, não cabendo pedido de compensação, restituição ou aproveitamento.

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2ª Via de Carnê de Pagamento

Informações
O serviço de emissão de 2ª via dos carnês de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN abrange as modalidades ofício e homologação – apuração mensal, estimativa e substituto tributário.

A 2ª via somente poderá ser solicitada dentro do próprio exercício fiscal.

Procedimentos
Para solicitar a 2ª via do carnê de pagamento, envie e-mail para sac@campinas.sp.gov.br devidamente instruído com os dados do contribuinte e inscrição mobiliária, ou compareça a um dos postos de atendimento Porta Aberta munido do número da inscrição mobiliária.

Outras Informações

:: Formas e prazos de pagamento – clique aqui.

:: Atraso no pagamento – clique aqui.

:: Rede bancária conveniada e instruções para pagamento – clique aqui.

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TICO - Tratamento de Incentivo ao Contribuinte

Legislação
:: Lei Municipal nº 12.151/04

Definição
O Tratamento de Incentivo ao Contribuinte do ISSQN, que vigeu nos exercícios de 2005 e 2006, foi um tratamento tributário diferenciado destinado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do Município de Campinas.

Para aqueles que optaram pelo TICO, a alíquota do ISSQN era reduzida para 3% (três por cento).

INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Em face da implantação do Simples Nacional e por força do artigo 94 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, restou revogada desde 1°/7/07 a Lei Municipal n° 12.151/04 que dispunha sobre o regime do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das microempresas e empresas de pequeno porte do Município de Campinas.


ISSQN/TICO e SIMPLES NACIONAL

Em face da implantação do Simples Nacional, Lei Complementar nº 123/06, e por força do artigo 94 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, restou REVOGADA desde 1º/7/07 a Lei Municipal nº 12.151/04, que dispunha sobre o regime do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza das microempresas e empresas de pequeno porte do Município de Campinas.

Para normatizar esta situação, foi editada a Instrução Normativa SMF nº 3/07, publicada no DOM de 1º/9/07, que estipulou o seguinte:

I - As empresas que optaram pelo TICO até 30/6/07, caso preencham os requisitos da lei, têm direito adquirido ao enquadramento desde a data da inscrição no cadastro mobiliário. Aquelas que fizeram a opção a partir de 1º/7/07 NÃO terão seus pedidos conhecidos e tampouco direito ao benefício pleiteado;

II - As empresas enquadradas no TICO e que passaram ao regime do Simples Nacional estão desenquadradas do TICO por desistência tácita a partir de 1º/7/07; nesses casos, quando da substituição tributária, ficarão sujeitas à alíquota vigente relativa ao serviço prestado;

III - Caso o prestador do serviço ou o substituto tributário tenha recolhido o ISSQN a menor em razão da cessação da vigência da Lei Municipal nº 12.151/04, essa diferença será devida pelo prestador e, excepcionalmente até 30/9/07, poderá ser recolhida sem acréscimos legais.

Em relação à consulta situação cadastral feita na página do ISSQN na internet, a informação do enquadramento no TICO para os contribuintes optantes será mantida ativa até o final do exercício de 2007. Neste primeiro momento, estará disponível a informação a respeito daqueles que foram enquadrados até o dia 30/6/07. Posteriormente, assim que a Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Campinas receber os dados da Receita Federal do Brasil, essas informações serão atualizadas e aqueles que optaram pelo Simples Nacional serão automaticamente excluídos do TICO.

Para consultar o texto integral da Instrução Normativa SMF nº 003/07, clique aqui.

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