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Isenção


 

Procedimentos para solicitar isenção do ISSQN

O direito a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN depende de requerimento específico do interessado, exceto nas hipóteses em que a legislação municipal dispensá-lo

A solicitação de isenção, caso haja necessidade de requerê-la, deve ser feita por meio do formulário Requerimento Único – DRM/SMF. O formulário deve ser impresso, frente e verso, em uma única folha de papel sulfite de cor branca e de tamanho A4. O requerimento, instruído com a documentação de representatividade e de qualificação do interessado, deve ser protocolizado no posto de atendimento Porta Aberta Empresarial.



Imunidade Tributária

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