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Impugnação / Revisão


 


PROCEDIMENTOS

Ingresso de impugnação de lançamento ou revisão de valor

Os requerimentos dirigidos ao Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças, seja impugnação de lançamento ou revisão de valor, deverão ser feitos exclusivamente por meio do formulário Requerimento Único - DRM/SMF, conforme disposto na Instrução Normativa DRM/SMF nº 01/2009, e no formato da Ordem de Serviço nº 651/2012.

Após preenchido, o formulário Requerimento Único – DRM/SMF deve ser impresso, frente e verso, em uma única folha de papel sulfite de cor branca e de tamanho A4.

O requerimento, instruído com a documentação de representatividade e de qualificação do interessado, nos termos da Instrução Normativa DRM/SMF nº 05/2017, bem como com os demais documentos necessários à comprovação do alegado, deve ser protocolado no posto de atendimento Porta Aberta Empresarial.

Avenida Anchieta, nº 200 – Campinas - SP – CEP: 13015-904 — PABX: (19) 2116-0555 — CNPJ 51.885.242/0001-40

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