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DIC

Nesta seção você encontra todas as informações sobre o DIC - Documento de Informações Cadastrais.

Preenchimento e impressão do DIC
O DIC deve ser preenchido por processamento eletrônico de dados diretamente no formulário. Depois de preenchido, imprimir 2 vias do DIC. Cada via deve ser impressa, frente e verso (exceto para o DIC Pessoa Natural), em uma única folha de papel sulfite de cor branca e de tamanho A4.

Não serão aceitas cópias xerografadas do DIC.

Os DICs devem ser preenchidos e impressos diretamente da página da internet, sendo proibida a sua edição. Os formulários fora desse padrão não serão aceitos.

DIC Pessoa Natural

DIC Pessoa Natural
Formulário Corrigir Formulário

Instruções para preenchimento do formulário
Todos os campos devem ser obrigatoriamente preenchidos, inclusive os realativos ao telefone 2 e ao e-mail.

Campo Situações
1 Natureza do pedido Assinalar com X a opção desejada.
2 Inscrição Municipal No caso de abertura de inscrição - não preencher.

No caso de alteração, renovação ou encerramento – preencher com o número da inscrição municipal do DIC anterior.
3 Contribuinte Preencher o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física da Secretaria da Receita Federal) e o nome, que deve ser idêntico ao que consta no CPF.
4 Endereço Preencher com o endereço completo do estabelecimento. Caso não exista, preencher com o endereço residencial do contribuinte. É importante informar corretamente o CEP, o e-mail e os telefones para contato.
5 Atividade Econômica CBO (Classificação Brasileira de Ocupações): preencher com o código da atividade desenvolvida. Para consultar o CBO, clique aqui.

Data de início: indicar a data de início da prestação de serviço.

Data de encerramento

a) pessoa natural: (preencher somente em caso de encerramento de inscrição) apontar a data do término das atividades;

b) pessoa natural equiparada à pessoa jurídica: (preencher somente em caso de encerramento de inscrição) indicar a data do término das atividades, a qual deve ser a mais recente entre:
- Data da última nota fiscal emitida;
- Data do documento que comprove não exercer a atividade desde a data declarada (exemplo: para motoristas, a declaração da EMDEC ou comprovante de venda do veículo);
- Data do falecimento (certidão de óbito).

No caso de mudança de permissionário de transporte alternativo, a data de encerramento da inscrição deve ser a do dia anterior à data da abertura do novo permissionário.

Descrever a atividades desenvolvidas: descrever a profissão a ser exercida e não copiar o que está descrito no CODAE.

Atividade exercida exige nível: assinalar com X uma das opções (nível fundamental/médio ou nível superior).

Importante:
- Autônomo nível médio é a pessoa natural não isenta que exerce atividade para a qual não é requerido nível superior de escolaridade;
- Autônomo nível superior é a pessoa natural não isenta que exerce atividade para a qual é requerido nível superior de escolaridade.

Em caso de nível superior ou nível médio que exija registro em órgão de classe (exemplo: técnico de enfermagem, médico, engenheiro, técnico de contabilidade etc), deve-se preencher o campo ao lado, indicando a sigla do órgão de classe, o número do registro e a data da primeira habilitação profissional.
6 Alterações Assinalar com X as alterações desejadas.
7 Enquadramento Não preencher – uso da Prefeitura.
8 Observações Apontar outras informações que julgar necessário.

No caso de mudança de permissionário de transporte alternativo, informar o nome e o CPF do novo permissionário.
9 Data e Assinatura Preencher com a data atual, nome do contribuinte e assinar.

A assinatura aposta no DIC deve ser igual à do documento de identidade apresentado. Caso contrário, o contribuinte deverá assinar à vista do servidor público atendente, apresentando o documento de identidade ou reconhecer firma da assinatura.
10 Autorização Não preencher – uso da Prefeitura.


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DIC Pessoa Jurídica Prestador de Serviços e Substituto Tributário

DIC Pessoa Jurídica
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Instruções para preenchimento do formulário
Todos os campos devem ser obrigatoriamente preenchidos, inclusive os realativos ao telefone 2 e ao e-mail.

Campo Situações
1 Natureza do pedido Assinalar com X a opção desejada.
2 Inscrição Municipal No caso de abertura de inscrição - não preencher.

No caso de alteração, renovação ou encerramento – preencher com o número da inscrição municipal do DIC anterior.
3 Contribuinte ou Substituto Tributário Marcar com X se a inscrição é como prestador de serviços ou como substituto tributário.

Preencher o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Secretaria da Fazenda da Receita Federal).

Preencher com o número da Inscrição Estadual, se houver.

Preencher o nome empresarial (razão social), que deve ser idêntico ao declarado no CNPJ.

Preencher o “nome fantasia”, caso haja.

Somente será aceita inscrição cujo CNPJ possua situação cadastral ATIVA.
4 Endereço Preencher com o endereço completo do estabelecimento do prestador de serviço ou do substituto tributário. É importante informar corretamente o CEP, o e-mail e os telefones para contato.
5 Atividade Econômica CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas): preencher com o código da atividade desenvolvida. Para consultar a CNAE, clique aqui.

Data de início: deve ser a data de assinatura do contrato social ou de outro documento constitutivo da empresa ou outra data que constar expressamente no documento de constituição.

Em caso de abertura de inscrição mobiliária retroativa, a data de início poderá ser retroagida a até 1º/01/2004.

Data de encerramento (preencher somente em caso de encerramento de inscrição): indicar a data do término das atividades, a qual deve ser a mais recente entre:
- A data de assinatura do distrato, se comunicado dentro do prazo de 30 dias de sua assinatura;
- A data do registro do distrato ou de documento equivalente, se comunicado após 30 dias da assinatura do distrato;
- A data da última nota fiscal emitida;
- A fiscalização, de ofício, poderá considerar como data de encerramento da inscrição a da última prestação de serviço se posterior às previstas anteriormente.

Descrever as atividades desenvolvidas: a atividade exercida deve ser descrita de forma sucinta, de acordo com o que consta do contrato social, estatuto, declaração de empresário, ou ata. Caso o espaço seja insuficiente, completar as informações no campo 11 (observações).
6 Alterações Assinalar com X as alterações desejadas e preencher a data da alteração, que deve ser a data de assinatura do contrato de alteração.
7 Quadro Societário Preencher os dados do sócio (nome, CPF e endereço completo), de acordo com os elementos constantes do contrato social, estatuto, declaração de empresário, ou ata.
8 Dados do Contador ou Escritório de Contabilidade Clicar em uma das duas opções: contabilidade própria ou contabilidade terceirizada. Se contabilidade terceirizada, preencher todos os campos, sendo opcional o preenchimento dos campos e-mail e telefone 2.
9 Sociedade de Profissionais Preencher os 3 campos, com as seguintes informações:
- A quantidade de profissionais de nível fundamental/médio;
- A quantidade de profissionais de nível superior, sócios, empregados ou não e autônomos que assumam responsabilidade pessoal pelo serviço executado;
- A quantidade dos demais empregados que não exercem a atividade principal da empresa.
10 Enquadramento Não preencher – uso da Prefeitura.
11 Observações Apontar outras informações que julgar necessário.
12 Data e Assinatura Preencher com a data atual, nome e assinatura de qualquer dos sócios.

A assinatura aposta no DIC deve ser igual à do documento de identidade apresentado. Caso contrário, o contribuinte deverá assinar à vista do servidor público atendente, apresentando o documento de identidade ou reconhecer firma da assinatura.
13 Autorização Não preencher – uso da Prefeitura.


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DIC Construção Civil

DIC Construção Civil
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Instruções para preenchimento do formulário
Todos os campos devem ser obrigatoriamente preenchidos, inclusive os realativos ao telefone 2 e ao e-mail.

Campo Situações
1 Natureza do Pedido de Inscrição Escolher com um clique em uma das opções: abertura ou alteração de inscrição.

Clicar em uma das opções: pessoa natural ou pessoa jurídica.
2 Inscrição Municipal No caso de abertura de inscrição - não preencher.

Para alteração de inscrição, informar o número da inscrição municipal do DIC anterior (DIC de abertura da inscrição).
3 Substituto Tributário, Proprietário do Imóvel ou Dono da Obra Escolher com um clique uma das opções: proprietário do imóvel ou dono da obra.

Preencher os seguintes dados:
a) pessoa natural: número do CPF, nome do substituto tributário, proprietário do imóvel ou dono da obra;
b) pessoa jurídica: número do CNPJ, número da inscrição estadual, nome empresarial ou nome da pessoa, título do estabelecimento (nome fantasia).
4 Endereço do Substituto Tributário, Proprietário do Imóvel ou Dono da Obra Preencher os seguintes dados do endereço do substituto tributário, proprietário do imóvel ou dono da obra: CEP, nome do logradouro, número do imóvel, complemento (se houver), bairro, cidade, estado, e-mail para contato, telefones de contato (informar pelo menos um).
5 Tempo de execução da Obra Informar:
- Data prevista para início da obra (dd/mm/aaaa);
- Tempo em meses previsto para execução/conclusão da obra.
6 Aprovação da Planta. Informar:

a) construção: número do protocolo de aprovação de planta ou de regularização de obra na SEMURB;
b) reforma / demolição: número do protocolo de aprovação de planta ou de regularização da construção obra na SEMURB – informação obrigatória.

Os dados devem ser inseridos da seguinte forma: ano / ponto de cadastramento / número do protocolo. Esta ordem de numeração é a mesma seguida pelo Protocolo Geral, veja exemplo: 2007/10/51328.
7 Local da Obra Informar:
- Número do código cartográfico do imóvel (consta no carnê de IPTU) e/ou número do quarteirão. Da quadra e do lote do imóvel (obrigatório o preenchimento de pelo menos um dos dois campos);
- Endereço completo da obra, inclusive CEP;
- Telefone da obra, caso haja, ou do responsável pela obra.
8 Características da Obra Selecionar o tipo de construção e informar: o número de unidades e a área útil em m² da unidade.

Se o tipo de construção for habitação unifamiliar ou industrial, não é necessário informar o número de unidades, apenas deverá ser informada a área útil da unidade.
9 Áreas Informar, de acordo com as indicações constantes do quadro de áreas da planta aprovada pela SEMURB, as seguintes dimensões em m²:
a) Terreno: área do terreno;
b) Existente: área construída existente já com Certificado de Conclusão de Obra – CCO (habite-se);
c) Aprovada: área construída aprovada sem Certificado de Conclusão de Obra – CCO (habite-se);
d) A regularizar: área construída sem aprovação de planta a ser regularizada;
e) Área a construir: área ser construída;
f) Demais áreas a construir: áreas a serem construídas não informadas no item ‘e’ tais como: piscina, caixa d’água, barrilhete etc.
f) Área a demolir: área construída (existente, aprovada ou a ser regularizada) a ser demolida;
g) Área reformar: área construída (existente, aprovada ou a ser regularizada) a ser reformada.
10 Quadro Societário Somente deve ser preenchido no caso do substituto tributário, proprietário ou dono da obra ser pessoa jurídica.

De acordo com os elementos constantes do contrato social, do estatuto, da declaração de empresário ou da ata, informar os seguintes dados dos sócios: nome, CPF, ou CNPJ, endereço completo, inclusive CEP e telefone com DDD.

Caso a quantidade de sócios seja superior ao espaço reservado, indicar os demais no campo 11 Observações.
11 Dados do Contador ou Escritório de Contabilidade Selecionar com um clique se a contabilidade é própria ou terceirizada. Se terceirizada, informar os seguintes dados:
- Nome do contador ou do escritório de contabilidade, inclusive o nome da fantasia;
- Número do CPF ou do CNPJ;
- Número da Inscrição Municipal;
- Número do registro no órgão de classe – CRC;
Endereço completo, inclusive CEP e telefone para contato.
12 Observações Informações obrigatórias:

a) nos casos de ampliação, reforma ou demolição, informar, caso possua, os seguintes dados do protocolo de aprovação de planta original e do(s) Habite-se ou do(s) Certificado(s) de Conclusão de Obra – CCO: - Número do protocolo de aprovação de planta ou de regularização de obra na SEMURB; - Número do Habite-se ou do CCO; - Data de emissão; - Número do protocolo em que foi emitido; - Quadro de áreas do Habite-se ou CCO.

b) indicar os sócios que não couberam no campo 10.

c) caso o espaço reservado ao campo 8 (Características da obra), indicar os demais tipos de construção, o número de unidades e a área útil em m² da unidade.

d) se houver, informar os números dos artigos, dos incisos ou dos itens do documento constitutivo da empresa em que constam o quadro societário e a legitimidade do sócio para representar a empresa.

Informações não obrigatórias:
Qualquer outro dado que julgar relevante.
13 Assinatura e Data Preencher com nome e o número do CPF do requerente que assinar o DIC. Além disso, informar a data (dd/mm/aaaa) e assinar.

A assinatura aposta no DIC deve ser igual à do documento de identidade apresentado. Caso contrário, o contribuinte deverá assinar à vista do servidor público atendente, apresentando o documento de identidade ou reconhecer firma da assinatura.
14 Autorização Não preencher – uso da Prefeitura.


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DIC Simplificado Tomador de Serviços (Não Prestador de Serviços)

DIC Simplificado - Tomador de Serviço Pessoa Jurídica ou Equiparada
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Instruções para preenchimento do formulário
Todos os campos devem ser obrigatoriamente preenchidos, inclusive os realativos ao telefone 2 e ao e-mail.

Campo Situações
1 Natureza do pedido Assinalar com X a opção desejada.
2 Inscrição Municipal No caso de abertura de inscrição - não preencher.

No caso de alteração, renovação ou encerramento – preencher com o número da inscrição municipal do DIC anterior.
3 Dados da Pessoa Jurídica Preencher o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Secretaria da Fazenda da Receita Federal).

Preencher o nome empresarial (razão social), que deve ser idêntico ao declarado no CNPJ.

Preencher o título do estabelecimento (nome fantasia), caso haja.

Somente será aceita inscrição cujo CNPJ possua situação cadastral ATIVA.
4 Endereço Preencher com o endereço completo da empresa. É importante informar corretamente o CEP, o e-mail e os telefones para contato.
5 Atividade Econômica CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas): preencher com o código da atividade desenvolvida. Para consultar a CNAE, clique aqui.

Data de início: deve ser a data de assinatura do contrato social ou de outro documento constitutivo da empresa ou outra data que constar expressamente no documento de constituição. Em caso de abertura de inscrição mobiliária retroativa, a data de início poderá ser retroagida a até 1º/01/2004.

Data de encerramento (preencher somente em caso de encerramento de inscrição): indicar a data do término das atividades

Descrever as atividades desenvolvidas: a atividade exercida deve ser descrita de forma sucinta, de acordo com o que consta do contrato social, estatuto, declaração de empresário, ou ata. Caso o espaço seja insuficiente, completar as informações no campo 9 (observações).
6 Alterações Assinalar com X as alterações efetuadas e preencher a data da alteração, que deve ser a data de assinatura do contrato de alteração.
7 Quadro Societário Preencher os dados dos sócios (nome, CPF/CNPJ, endereço completo e telefone), de acordo com os elementos constantes do contrato social, estatuto, declaração de empresário ou ata.
8 Dados do Contador ou Escritório de Contabilidade Clicar em uma das duas opções: contabilidade própria ou contabilidade terceirizada. Se contabilidade terceirizada, preencher todos os campos.
9 Observações Apontar outras informações que julgar necessário.
10 Data e Assinatura Preencher com a data atual, nome e assinatura do sócio responsável.

A assinatura aposta no DIC deve ser igual à do documento de identidade apresentado. Caso contrário, o interessado deverá assinar à vista do servidor público atendente, apresentando o documento de identidade ou reconhecer firma da assinatura.
11 Autorização Não preencher – uso da Prefeitura.


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