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Eventos

O produtor ou responsável pelo evento deve, obrigatoriamente , seguir os procedimentos aqui descritos para apuração e recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços prestados ou tomados para a realização de quaisquer eventos no Município de Campinas, independentemente da solicitação de alvará ou de outros documentos por parte de outras Secretarias desta Prefeitura.

Legislação

:: artigos 8º, parágrafo único, 30, § 1º, 43 e 45 da Lei Municipal nº 12.392/2005
:: artigos 9º, 22, § 1º, 23, e 130 do Decreto Municipal nº 15.356/2005
:: artigos 8º, 17 e 20 da Lei Municipal nº 13.104/2007