Eventos

Independentemente do processo de expedição do alvará do evento, o produtor ou responsável deverá comparecer ao Porta Aberta Empresarial da Prefeitura de Campinas, para análise e apuração do ISSQN devido em relação aos serviços prestados ou tomados de terceiros sob sua responsabilidade para a realização do evento, munido da seguinte documentação:

• via original, devidamente preenchida e assinada, do formulário Cadastro de Eventos – ISSQN , disponível na página do ISSQN da Prefeitura de Campinas na internet;
• cópia das notas fiscais de serviços de todos os serviços prestados e tomados para a realização do evento, se já emitidas;
• cópia de todos os contratos de prestação de serviços referentes a todos os serviços tomados para a realização do evento;
• cópia de todos os contratos de patrocínio.

A Administração Tributária Municipal poderá exigir o comprovante de recolhimento do ISSQN antes ou depois do evento, a depender da situação cadastral do produtor ou responsável pelo evento no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias da Prefeitura de Campinas, da seguinte forma:

No ato do despacho da Administração Tributária Municipal, o produtor ou responsável pelo evento poderá ser intimado a apresentar o borderô final do evento, com o resumo das receitas e gastos do evento, para a devida apuração do ISSQN devido, e, se for o caso, será determinado o recolhimento da diferença do ISSQN pago a menor ou a compensação do imposto pago a maior.

A Administração Tributária Municipal poderá exigir o comprovante de recolhimento do ISSQN antes ou depois do evento, a depender da situação cadastral das empresas das quais foram tomados os serviços contratados para a realização do evento.

O produtor ou responsável pelo evento deverá reter do prestador do serviço o ISSQN relativo ao serviço contratado e recolhê-lo ao Município de Campinas, da seguinte maneira:

O Quadro I é destinado à apuração do ISSQN devido ao Município de Campinas pelo prestador do serviço, no caso, o produtor ou o responsável pelo evento, que, para fins tributários, é o contribuinte do ISSQN.

O ISSQN incide sobre todas as receitas tributáveis de serviços próprios prestados no evento, geralmente constituídas por vendas ou distribuição de ingressos, cobrança de expositores ou cobrança de estacionamento, e é devido ao Município de Campinas pelo produtor ou responsável pelo evento, que deverá recolhê-lo aos cofres da Administração Pública do Município de Campinas.

Nos termos do art. 22, §1º do Decreto Municipal 15.356/2005, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, que é considerado tudo o que for devido em virtude da prestação do serviço, incluídas todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens financeiras, remuneradas em dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, bem como a promoção gratuita, permuta, cortesia.