Eventos

Alvará do evento

Para obtenção do alvará do evento, o produtor ou responsável deverá comparecer ao Departamento de Controle Urbano da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo – DECON/SEPLURB, órgão da Prefeitura de Campinas responsável pela emissão de alvará, munido: :: dos documentos específicos e necessários para liberação de cada tipo de evento; e :: do formulário Cadastro de Eventos – ISSQN, devidamente preenchido e assinado pelo produtor ou responsável pelo evento, despachado pela Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária – CSFM/DRM/SMF. O referido despacho está condicionado ao pagamento do ISSQN devido, nas situações em que o imposto deve ser pago antes da realização do evento (serviços próprios e serviços tomados) Local: Coordenadoria Setorial de Uso do Solo – CSUS/DECON/SEPLURB Endereço: Avenida Anchieta, nº 200, 2º Andar - Lado B

Independentemente do processo de expedição do alvará do evento, o produtor ou responsável deverá encaminhar via Sistema de Atendimento ao Contribuinte – SIAC, na opção Atendimento PAE/DRM - ISSQN EVENTOS, seguindo o Manual de Procedimentos para Liberação de Eventos (clique aqui para baixar o Manual), requerimento e documentos abaixo relacionados para análise e apuração do ISSQN devido em relação aos serviços prestados ou tomados de terceiros sob sua responsabilidade para a realização do evento:

:: requerimento formulário Cadastro de Eventos – ISSQN, devidamente preenchido e assinado pelo organizador/produtor do evento;
:: cópia das Notas Fiscais de Serviços de todos os serviços prestados e/ou tomados para a realização do evento, se já emitidas;
:: cópia de contratos de prestação de serviços referentes a todos os serviços tomados para a realização do evento;
:: cópia de contratos de patrocínio do evento;
:: cópia de cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ se organizador/produtor for pessoa jurídica ou cópia de documento de identificação válido com CPF ou cópia de documento de identificação e cópia de CPF se o organizador/produtor for pessoa natural;
:: planilhas de cálculo que possam ser relevantes/úteis para a análise e apuração do ISSQN pela Administração Tributária Municipal;
:: outros documentos e planilhas que possam ser relevantes/úteis para a análise e apuração do ISSQN pela Administração Tributária Municipal.

Porta Aberta Empresarial

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MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA LIBERAÇÃO DE EVENTOS – FINANÇAS (ISSQN)

REQUERIMENTO - ANÁLISE - EMISSÃO DE GUIA - PAGAMENTO

 

1. O recebimento via SIAC – Sistema de Atendimento ao Contribuinte, de requerimento e documentos para a apuração e recolhimento do ISSQN incidente sobre os serviços prestados ou tomados relacionados com quaisquer eventos realizados no Município de Campinas, deverá atender o disposto neste Manual de Procedimentos;

2. O acesso ao SIAC – Sistema de Atendimento ao Contribuinte é automático para pessoas naturais e jurídicas inscritas no cadastro mobiliário da Prefeitura e que utilizam o Sistema de Nota Fiscal Eletrônica. Para aqueles não inscritos no cadastro mobiliário do DRM_Departamento de Receitas Mobiliárias, necessário realizar o cadastramento prévio no sistema SIAC antes de utilizá-lo. Esse cadastramento é realizado uma única vez;

3. O requerimento de que trata o item 1 (formulário Cadastro de Eventos – ISSQN ) deste manual de procedimentos deverá ser previamente preenchido, assinado e juntamente aos demais documentos deverão ser digitalizados e encaminhados como anexos via SIAC – Sistema de Atendimento ao Contribuinte, através da opção Atendimento PAE/DRM - ISSQN EVENTOS, disponível em dias úteis das 8:00h às 17:00h, sendo eles:

3.a. requerimento formulário Cadastro de Eventos – ISSQN, devidamente preenchido e assinado pelo organizador/produtor do evento;

3.b. cópia das Notas Fiscais de Serviços - NFS de todos os serviços prestados e/ou tomados para a realização do evento, se já emitidas;

3.c. cópia de contratos de prestação de serviços referentes a todos os serviços tomados para a realização do evento;

3.d. cópia de contratos de patrocínio do evento;

3.e. cópia de cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ se organizador/produtor for pessoa jurídica ou cópia de documento de identificação válido com CPF ou cópia de documento de identificação e cópia de CPF se o organizador/produtor for pessoa natural;

3.f. planilhas de cálculo que possam ser relevantes/úteis para a análise e apuração do ISSQN pela Administração Tributária Municipal;

3.g. outros documentos e planilhas que possam ser relevantes/úteis para a análise e apuração do ISSQN pela Administração Tributária Municipal.

4. O requerimento e os documentos deverão estar em formato .PDF, exceto as planilhas, que deverão estar em formato .XLS ou .ODS, devendo cada arquivo estar identificado com o nome específico, conforme Anexo Único deste Manual de Procedimentos, devendo ser previamente confirmado que não há perda de informação, resolução ou outro problema que comprometa a análise do seu conteúdo.

5. A recepção do requerimento e dos documentos em formato digital não impede que a autoridade responsável pela análise solicite o documento original ou outros documentos caso entenda necessário para conclusão da análise.

6. É de, no mínimo, 3 (três) dias úteis o prazo para envio da documentação completa e indispensável à análise da Administração Tributária Municipal, conforme item 3 e Anexo Único deste Manual de Procedimentos, sob pena de a documentação não ser analisada e homologada. O protocolo SIAC permite anexar o limite máximo de quatro (4) arquivos e que tenham em conjunto no máximo 20MB.

7. Concluídos os procedimentos de apuração do ISSQN devido pelos serviços prestados e tomados correspondentes, o organizador/produtor receberá no protocolo SIAC:

7.a. Cópia digitalizada do requerimento formulário Cadastro de Eventos – ISSQN com despacho da autoridade competente, em caso de inexistência de ISSQN a pagar, encerrando o protocolo SIAC;

7.b. Cópia digitalizada da guia de ISSQN para pagamento, em caso de existência de ISSQN a pagar;

7.c. O valor dos serviços poderá ser calculado nos termos do artigo 25, IV, V, VI e VII, Lei 12392/05 e artigo 27 do Decreto 15.356/05;

7.d. O fato gerador poderá ser considerado presumido nos termos do Parágrafo Único do artigo 8º da Lei 12.392/05 e §§ 1º e 2º do artigo 9º do Decreto 15.356/05.

8. Após o pagamento da Guia do ISSQN previsto no item 7b, o organizador/produtor do evento ou seu representante legal, deverá anexar cópia digitalizada do comprovante no mesmo número de protocolo SIAC – Sistema de Atendimento ao Contribuinte

9. Posteriormente à comprovação do pagamento do ISSQN devido, a Administração Tributária Municipal emitirá despacho no Formulário Cadastro de Eventos - ISSQN e o remeterá digitalizado ao organizador/produtor do evento, encerrando o protocolo SIAC.

 

ANEXO ÚNICO

Item	Requerimento/tipo de documento	Nomenclatura e extensão do arquivo
3.a	Requerimento formulário Cadastro de Eventos – ISSQN	FORMEVENTO.pdf
3.b, 3.c e 3.d	Cópia das notas fiscais de serviços de todos os serviços prestados e tomados para a realização do evento, se já emitidas; cópia de contratos de prestação de serviços referentes a todos os serviços tomados para a realização do evento; cópia de contratos de patrocínio do evento;	NOTAS E CONTRATOS.pdf
3.e	Cópia de cartão CNPJ se organizador/produtor pessoa jurídica ou cópia de um documento de identificação com foto se organizador/produtor pessoa natural	IDENT.pdf
3.f e 3.g	Planilhas de cálculo que possam ser relevantes/úteis para a análise e apuração do ISSQN pela Administração Tributária Municipal; outros documentos e planilhas que possam ser relevantes/úteis para a análise e apuração do ISSQN pela Administração Tributária Municipal	OUTROS.pdf (se documento de texto) ou OUTROS.xls / ods (se planilha eletrônica)

A Administração Tributária Municipal poderá exigir o comprovante de recolhimento do ISSQN antes ou depois do evento, a depender da situação cadastral do produtor ou responsável pelo evento no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias da Prefeitura de Campinas, da seguinte forma:

 

RECOLHIMENTO DO ISSQN DE SERVIÇOS PRÓPRIOS
Antes da realização do evento	Se o produtor ou responsável pelo evento estiver estabelecido fora do Município de Campinas.
	Se o produtor ou responsável pelo evento não for obrigado a se inscrever no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias da Prefeitura de Campinas.
	Se o produtor ou responsável pelo evento for estabelecido no Município de Campinas e não estiver regular com o Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias da Prefeitura de Campinas ou quanto à emissão de notas fiscais de serviços eletrônica.
	Sujeito passivo do ISSQN que não tem a produção de eventos como sua atividade principal.
	Conforme critérios da Administração Tributária Municipal baseada no artigo 30 §1º da Lei 12.392/2005.
Após a realização do evento	Por meio da emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFSe Campinas, se o produtor ou responsável pelo evento for estabelecido no Município de Campinas e estiver devidamente cadastrado no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias da Prefeitura de Campinas e tiver emitido todas as NFSe Campinas referentes à prestação dos serviços.

No ato do despacho da Administração Tributária Municipal, o produtor ou responsável pelo evento poderá ser intimado a apresentar o borderô final do evento, com o resumo das receitas e gastos do evento, para a devida apuração do ISSQN devido, e, se for o caso, será determinado o recolhimento da diferença do ISSQN pago a menor ou a compensação do imposto pago a maior.

A Administração Tributária Municipal poderá exigir o comprovante de recolhimento do ISSQN antes ou depois do evento, a depender da situação cadastral das empresas das quais foram tomados os serviços contratados para a realização do evento.

O produtor ou responsável pelo evento deverá reter do prestador do serviço o ISSQN relativo ao serviço contratado e recolhê-lo ao Município de Campinas, da seguinte maneira:

RECOLHIMENTO DO ISSQN DE SERVIÇOS TOMADOS
Antes da realização do evento	Quando o produtor ou responsável pelo evento for domiciliado fora do Município de Campinas.
	Quando o produtor ou o responsável pelo evento for pessoa natural ou jurídica domiciliada ou estabelecida no Município de Campinas não obrigada a se inscrever no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias da Prefeitura de Campinas.
	Se o produtor ou responsável pelo evento for estabelecido no Município de Campinas e não estiver regular com o Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias da Prefeitura de Campinas ou quanto à escrituração de notas fiscais de serviços eletrônicas.
Após a realização do evento	Por meio da escrituração no Sistema NFSe Campinas das respectivas notas fiscais dos serviços tomados, quando o produtor ou responsável pelo evento for domiciliado no Município de Campinas e estiver devidamente cadastrado no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias da Prefeitura de Campinas.

 

IMPORTANTE: Empresas estabelecidas fora de Campinas

Para prestarem seus serviços neste município, as empresas prestadoras de serviços estabelecidas fora do Município de Campinas deverão estar cadastradas no CENE Campinas - Cadastro de Empresas Não Estabelecidas em Campinas, sob as seguintes implicações: se o prestador do serviço estiver cadastrado no CENE Campinas, o ISSQN estará sujeito às leis do município onde está situado seu estabelecimento; se o prestador do serviço não estiver cadastrado no CENE Campinas, o ISSQN passa a ser devido ao município de Campinas.

O Quadro I é destinado à apuração do ISSQN devido ao Município de Campinas pelo prestador do serviço, no caso, o produtor ou o responsável pelo evento, que, para fins tributários, é o contribuinte do ISSQN.

O ISSQN incide sobre todas as receitas tributáveis de serviços próprios prestados no evento, geralmente constituídas por vendas ou distribuição de ingressos, cobrança de expositores ou cobrança de estacionamento, e é devido ao Município de Campinas pelo produtor ou responsável pelo evento, que deverá recolhê-lo aos cofres da Administração Pública do Município de Campinas.

Nos termos do art. 22, §1º do Decreto Municipal 15.356/2005, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, que é considerado tudo o que for devido em virtude da prestação do serviço, incluídas todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens financeiras, remuneradas em dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, bem como a promoção gratuita, permuta, cortesia.