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Extrato de Débito Fiscal – EDF


 

Legislação


:: Art. 37A da Lei Municipal nº 12.392/2005

Extrato de Débito Fiscal – EDF é o documento utilizado pela Administração Tributária Municipal para formalizar a apuração de eventual diferença entre o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN declarado como devido pelo próprio sujeito passivo nos Sistemas de Gestão do ISSQN e o valor do ISSQN efetivamente recolhido por ele, tanto na condição de prestador de serviços como na de tomador de serviços.

Nos termos do artigo 37A da Lei Municipal nº 12.392/2005, e alterações posteriores, os valores de ISSQN declarados como devido pelo sujeito passivo nos Sistemas de Gestão do ISSQN constituem confissão de dívida sujeita à inscrição em Dívida Ativa na forma da legislação aplicável, no caso do não pagamento nos prazos estabelecidos.

Sujeitos passivos do ISSQN optantes pelo Simples Nacional


Para os contribuintes do ISSQN optantes pelo Simples Nacional, a exclusão do Simples Nacional implica a alteração do regime de tributação do ISSQN para homologação desde a data da ocorrência desse fato.

Para esses casos, a apuração de eventual ISSQN devido é feita desde o período em que foram processados os efeitos da exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006, calculada pela diferença entre o valor do ISSQN declarado como devido pelo próprio sujeito passivo nos Sistemas de Gestão do ISSQN e o valor do ISSQN calculado e pago por ele via Documento de Arrecadação do Simples Nacional.


Pagamento do EDF


Até o vencimento, a diferença de ISSQN apurada pelo EDF deve ser paga por meio da Guia de Recolhimento Digital – GDR, que acompanha e é parte integrante do próprio EDF.


Importante

Evite a incidência de juros e multa e pague o Extrato de Débito Fiscal – EDF do ISSQN até a data de vencimento. A dívida não paga será inscrita em Dívida Ativa e implicará o ajuizamento de ação judicial de cobrança.

Após a data de vencimento, o sujeito passivo deve entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Contribuinte – SAC ou comparecer a uma das unidades do posto de atendimento Porta Aberta para solicitar nova guia de recolhimento do ISSQN com o cálculo atualizado do valor devido.

Revisão do EDF


É facultado ao contribuinte solicitar a Revisão do Extrato de Débitos Fiscais – EDF, desde que devidamente fundamentado o pedido.


Importante

1) O pedido de revisão do EDF não suspende a exigibilidade da cobrança. Antes de requerer, verifique sua escrita fiscal e tire suas dúvidas em nossos canais de atendimento.

2) Em caso de pagamento do EDF cuja revisão tenha sido solicitada, ocorrerá a perda do objeto e o pedido não será analisado.


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