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Extrato de Débito Fiscal – EDF


 
Extrato de Débito Fiscal – EDF é o documento utilizado pela Administração Tributária Municipal para formalizar a apuração de eventual diferença entre o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN declarado como devido pelo próprio sujeito passivo nos Sistemas de Gestão do ISSQN e o valor do ISSQN efetivamente recolhido por ele, tanto na condição de prestador de serviços como na de tomador de serviços.

Nos termos do artigo 37A da Lei Municipal nº 12.392/2005, e alterações posteriores, os valores de ISSQN declarados como devido pelo sujeito passivo nos Sistemas de Gestão do ISSQN constituem confissão de dívida sujeita à inscrição em Dívida Ativa na forma da legislação aplicável, no caso do não pagamento nos prazos estabelecidos.

Legislação

:: Art. 37A da Lei Municipal nº 12.392/2005

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