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DOCEC - DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS DE CAMPINAS


 

Legislação

:: Artigo 37C da Lei Municipal nº 12.392/2005
:: Instrução Normativa DRM/SMF nº 01/2014


Informações

A DOCEC é destinada ao fornecimento de informações à Administração Tributária Municipal relativas às pessoas naturais e jurídicas que ocupam espaço, a qualquer título, nos seguintes estabelecimentos:

a - shopping centers;

b - condomínios empresariais e mistos (formado de apartamentos residenciais e salas/espaços empresariais);

c - loteamentos fechados empresariais;

d - pessoas jurídicas que disponibilizem espaços de seus estabelecimentos a terceiros, a qualquer título;

e - condomínios residenciais.


Formulário

A DOCEC é formulário exclusivamente on line armazenado eletronicamente no Sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Campinas - NFSe Campinas, de preenchimento e entrega obrigatória para os estabelecimentos no item anterior.

Para preencher e enviar o formulário, acesse o Sistema NFSe Campinas e, no menu, selecione a opção “DOCEC | Emitir DOCEC”.


Procedimentos

A DOCEC deverá ser preenchida e enviada on line pelos responsáveis legais das pessoas jurídicas indicadas nos itens anteriores.

A periodicidade para envio da DOCEC é semestral:

:: Do dia 1º até o dia 31 de janeiro: serão preenchidas e enviadas as informações referentes à ocupação dos imóveis no mês de dezembro do ano anterior.

:: Do dia 1º até o dia 31 de julho: serão preenchidas e enviadas as informações referentes à ocupação dos imóveis no mês de junho do ano corrente.

Excetuam-se dessa regra os Condomínios Residenciais, os quais devem entregar a DOCEC uma única vez.

A DOCEC poderá ser retificada até 30 (trinta) dias depois de finalizado o prazo para seu envio.

A não entrega da DOCEC, bem como a entrega fora dos prazos estabelecidos ou a entrega com erro ou omissão no seu preenchimento, ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei.


Avenida Anchieta, nº 200 – Campinas - SP – CEP: 13015-904 — PABX: (19) 2116-0555 — CNPJ 51.885.242/0001-40

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