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Formulário DIC


 

Documento de Informações Cadastrais - DIC


Atenção

Preenchimento dos formulários Documento de Informações Cadastrais - DIC

O Documento de Informações Cadastrais – DIC deve ser entregue em todas as solicitações de abertura, alteração e encerramento de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.

O DIC deve ser preenchido por processamento eletrônico de dados diretamente na internet, sendo proibida sua edição. Depois de preenchido, deverão ser impressas duas vias do formulário. Cada uma das vias deve ser impressa, frente e verso (exceto para o DIC Pessoa Natural), em uma única folha de papel sulfite de cor branca e de tamanho A4.



Não serão aceitos formulários impressos fora desse padrão nem cópias xerografadas.



Atenção

Empresa optante pelo Simples Nacional

Caso a empresa seja optante pelo Simples Nacional, quando da abertura da inscrição mobiliária, informar essa situação no campo 11 Observações do Documento de Informações Cadastrais – DIC. Infomar também se o pedido é de abertura de filial ou de alteração do endereço da matriz/filial de outro município para o de Campinas.

No comparecimento ao posto de atendimento Porta Aberta Empresarial, deverá ser apresentado documento comprobatório emitido pela Receita Federal do Brasil relativo à opção da empresa pelo Simples Nacional.

DIC Construção Civil


DIC Construção Civil
(Substitulo Tributário, Proprietário do Imóvel ou Dono da Obra)
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Atenção

Credenciamento automático no Sistema NFSe Campinas
Conta de e-mail a ser informada

O procedimento de abertura de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias da Prefeitura Municipal de Campinas, a partir de 16/08/2016, implica o credenciamento automático do sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas – NFSe Campinas.

Em até 48 horas após a conclusão do procedimento de abertura da inscrição mobiliária, o sujeito passivo do ISSQN receberá e-mail da Administração Tributária Municipal (remetente nfse@campinas.sp.gov.br e assunto “Confirmação de credenciamento no Sistema NFSe Campinas”) para informá-lo sobre a senha de acesso da empresa ao Sistema NFSe Campinas. Com essa senha, o sujeito passivo do ISSQN poderá acessar todas as funcionalidades do Sistema NFSe Campinas, inclusive cadastrar subusuários.

IMPORTANTE: O e-mail informado no Documento de Informações Cadastrais – DIC para abertura da inscrição mobiliária é o mesmo que será utilizado no Sistema NFSe Campinas. É por meio dele que será feita a comunicação da Administração Tributária Municipal com o sujeito passivo, como envio da senha de acesso ao sistema e de comunicados e notificações, por exemplo. É por meio dele também que o sujeito passivo poderá acessar o Sistema de Atendimento ao Contribuinte – SIAC. Por isso, é importante escolher com atenção o e-mail que será utilizado, bem como memorizá-lo, pois, ele somente poderá ser modificado mediante procedimento de alteração cadastral, procedimento este presencial, com apresentação de novo DIC e cumprimento das demais formalidades necessárias. Alguns provedores de e-mail podem direcionar a mensagem encaminhada pela Administração Tributária Municipal para a caixa SPAM da conta de e-mail do usuário. Razão pela qual recomendamos que sempre verifique as mensagens encaminhadas à sua caixa de SPAM.

IMPORTANTE: os provedores de e-mail administrados pela MICROSOFT (OUTLOOK, HOTMAIL, MSN, LIVE ...) podem, de tempos em tempos, segundo critérios definidos pela empresa, considerar os e-mails enviados pela Administração Tributária Municipal como SPAM. Nesse caso, no entanto, diferentemente do informado acima para os outros provedores, o e-mail nem chega a ser recebido na caixa de SPAM do usuário. Para essa situação, recomenda-se a utilização de outra conta de e-mail que não as administradas pela MICROSOFT.



Atenção

Encerramento de Inscrição Mobiliária de Construção Civil

A solicitação de encerramento de Inscrição Mobiliária de Substituto Tributário Tomador de Serviços de Construção Civil deve ser feita por meio do novo formulário DIC Construção Civil.

A partir de 02/10/2017, para solicitação de emissão de Certificado de Conclusão de Obra - CCO à Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMURB, será necessária a apresentação do referido formulário.


Clique aqui para mais informações sobre os procedimentos de abertura, alteração ou encerramento de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO
(Todos os campos são de preenchimento obrigatório.)
Campo Situações
1 Número Inscrição Municipal Mobiliária – DIC DA OBRA.

No caso de cadastro inicial, ou seja, Abertura de Inscrição, este campo não estará habilitado. O número da Inscrição Municipal Mobiliária será fornecido quando da entrega do formulário na Repartição Fiscal.

No caso de Alteração ou Encerramento de inscrição, preencher com o número da Inscrição Municipal Mobiliária da Obra e acionar qualquer campo que o sistema apresentará todas as informações.

2 Natureza do pedido Marcar a opção pretendida: Abertura, Alteração ou Encerramento de Inscrição.

Abertura: Cadastrar uma obra com as informações com as informações determinadas pela legislação.

Alteração: Em caso de alteração das informações, tais como aumento ou diminuição de área, mudança de Proprietário ou Dono da Obra, etc.

Encerramento: (Emissão de único documento de CCO).

Quando a obra estiver concluída e houver a solicitação de emissão de Certificado de Conclusão de Obra – CCO, o requerente deverá efetuar o pedido de encerramento da Inscrição Mobiliária, procedimento obrigatório para emissão do CCO. Neste momento, deverá validar todas as informações ou providenciar as correções necessárias, pois elas servirão de base para o lançamento tributário do ISSQN.

A solicitação de encerramento de Inscrição Mobiliária de Substituto Tributário Tomador de Serviços de Construção Civil, para inscrições abertas até 08/05/2016, deve ser efetuada por meio do formulário Requerimento Único DRM/SMF. Para Inscrição Mobiliária aberta desde 09/05/2016, a solicitação de encerramento de inscrição deve ser feita por meio do novo formulário DIC Construção Civil.”

Indicar se é pessoa natural ou pessoa jurídica (empresa).

3 Substituto Tributário, Proprietário do Imóvel ou Dono da Obra. Marcar se é Proprietário do Imóvel (pessoa possuidora de escritura pública devidamente registrada) ou Dono da Obra (compromissário comprador (pessoa possuidora de escritura pública não registrada ou de compromisso de compra e venda) ou o possuidor a qualquer título).

Se pessoa natural, informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Receita Federal do Brasil e o nome do Substituto Tributário.

Se pessoa jurídica informar o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da Receita Federal do Brasil.

Informar o número do CADASTRO ESPECÍFICO DO INSS - CEI da Obra, exigido pela Receita Federal do Brasil.

Informar o nome empresarial (razão social), que deve ser idêntico ao do cadastro do CNPJ na Receita Federal do Brasil.

Somente será aceita inscrição cujo CPF ou CNPJ possua situação cadastral ATIVA no cadastro da Receita Federal do Brasil.

4 Endereço do Substituto Tributário, Proprietário do Imóvel ou Dono da Obra.

Informar o endereço completo do substituto tributário, proprietário do imóvel ou dono da obra. É importante informar corretamente o CEP, o Endereço Eletrônico E-mail e os telefones para contato, inclusive o telefone 2.

5 Tempo de execução da Obra

Data de início da obra;
Tempo em meses previsto para execução/conclusão da obra;

Data de Conclusão da Obra;

Data da Demolição.

Tipo de CCO: Campo habilitado somente no Encerramento Parcial. Na opção Encerramento Parcial o sistema possibilitará as opções: Parcial 01, Parcial 02 e 

Total (a ser implantado em breve).

IMPORTANTE: A data de Conclusão da Obra deve ser aquela informada no documento: Declaração para Solicitação de Certificado de Conclusão de ObraDSCCO de uso do Departamento de Controle Urbano da Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMURB.

Data da Demolição: Informar a data em que a demolição foi concluída.

Formato das datas: (dd/mm/aaaa)

6 Aprovação da Planta.

Informar o número do protocolo de aprovação de planta.
Para construção: número do protocolo de aprovação de planta ou de regularização de obra na SEMURB. Para reforma/demolição: número do protocolo de aprovação de planta ou de regularização da construção obra na SEMURB.

Os dados devem ser inseridos da seguinte forma: Ano / Ponto de Cadastramento / Número do Protocolo. Esta ordem de numeração é a mesma seguida pelo Protocolo Geral. Exemplo: 2007/10/25000.

Informar o Código Cartográfico (indicado no Carnê do IPTU – código de acesso às informações do imóvel pela Prefeitura). Ao indicar o Código Cartográfico o sistema acessa o Cadastro Mobiliário da Prefeitura e apresenta as informações referentes aquele código. Neste momento o requerente deve confirmar se os dados conferem. Se é de fato o seu imóvel.

Em caso de haver problemas com o Código Cartográfico deixe-o em branco e informe: Quarteirão – Quadra e Lote que também constam no Carnê do IPTU.

7 Local da Obra Confirmar o endereço completo do local da obra, inclusive CEP. É importante informar também o telefone da obra, caso haja, ou o do responsável pela obra.
8 Classificação do Tipo de Construção e Padrão. Informar qual o tipo de construção:

Residencial Horizontal Unifamiliar (casa);

Residencial Multifamiliar (Condomínio de Casas ou Apartamentos);

Mista (Residencial e Comercial) ou

Comercial/Industrial.

 

Residencial Horizontal Unifamiliar (Casa)

No caso de construção Residencial Horizontal Unifamiliar indicar a metragem da construção da seguinte forma:

Residencial Horizontal - RH se for obra até 100,00m² - Padrão Baixo (B)

Residencial Horizontal - RH se for obra de 100,01m² a 250,00m² - Padrão Normal (N) e

Residencial Horizontal – RH se for obra acima de 250,00m² - Padrão Alto (A).

Exemplo: Casa residencial com área de Construção de 180,00m². Será acionado ou marcado o campo RH – Padrão N (obra de 100,01m² a 250,00m²). Depois no Item 9. Quadro de Áreas - Campo “E” Área a Construir= 180,00m².

Residencial Multifamiliar

No caso de construção Residencial Multifamiliar (Casas em Condomínio ou Prédios de Apartamentos) o sistema vai ativar o Campo 8.1 Característica da Obra. Nesta opção poderão ser indicadas as informações das unidades construídas.

Mista (Residencial e Comercial)

No caso de construção Mista o sistema vai ativar o Campo 8.1 Característica da Obra. Nesta opção poderão ser indicadas as informações das unidades construídas.

Comercial/Industrial

Neste caso, o enquadramento é único, engloba os casos de construção de: Comercial horizontal, Comercial Vertical (Edifícios Comerciais Verticais) e indústrias,

8.1 Características da Obra

Selecionar o tipo de obra: Construção, Reforma ou Demolição.

Se o requerente informar que se trata de Construção que englobe os seguintes casos: Obra Nova; Reforma de área existente com ampliação de área de construção, bem como Demolição de área, haverá a habilitação dos campos do item 9. Quadro de Áreas.

Porém, no caso de se tratar apenas de Reforma ou Demolição não haverá a habilitação de todos os campos do item 9. Quadro de Áreas. Nestes casos o requerente deverá informar que se trata apenas de Reforma e Demolição.


Se o tipo de construção for Habitação Residencial Multifamiliar (Residencial Horizontal e Residencial Vertical) ou Mista (Residencial e Comercial) é necessário informar:

Número de unidades, Tipo de Construção, Padrão e a Área Construída da Unidade (Privativa mais Comum). Basta marcar as opções que são indicadas na tela. A Área Total Construída será calculada automaticamente, com a multiplicação do número de unidades pela área construída de cada unidade. Veja os exemplos abaixo:

Exemplo: Residencial Multifamiliar Horizontal (Condomínio de Casas).

Unidades: 10 – Tipo Construção: RH – Padrão: B – Área Construída da Unidade: 90,00m² - Área Total Construída: 900,00m²

Unidades: 10 – Tipo Construção: RH – Padrão: N – Área Construída da Unidade: 180,00m² - Área Total Construída: 1.800,00m²

Unidades: 10 – Tipo Construção: RH – Padrão: A – Área Construída da Unidade: 280,00m² - Área Total Construída: 2.800,00m²

Portanto, a Área Total a Construir será indicada no Campo 09. Quadro de Áreas no Total de: 5.500,00m². O mesmo procedimento deve ser aplicado para os demais casos abaixo.

Exemplo: Residencial Multifamiliar Vertical (prédio de apartamentos).

Unidades: 40 – Tipo Construção: RV – Padrão: N – Área Construída da Unidade: 80,00m² - Área Total Construída: 3.200,00m²

Exemplo: Mista (Residencial Vertical e Comercial)

Unidades: 30 – Tipo Construção: RV – Padrão: N – Área Construída da Unidade: 80,00m² - Área Total Construída: 2.400,00m²

Unidades: 02 – Tipo Construção: CI – Padrão: Único – Área Construída da Unidade: 100,00m² - Área Total Construída: 200,00m²

Exemplo: Mista (Residencial Horizontal e Comercial)

Unidades: 02 – Tipo Construção: RH – Padrão: N – Área Construída da Unidade: 120,00m² - Área Total Construída: 240,00m²

Unidades: 01 – Tipo Construção: CI – Padrão: Único – Área Construída da Unidade: 100,00m² - Área Total Construída: 100,00m².

9 Quadro de Áreas.

Informar, de acordo com as indicações constantes do Quadro de Áreas da planta aprovada pela SEMURB, as seguintes dimensões da obra, em metro quadrado:


A) Terreno: área do terreno;

B) Área Existente Construída: área construída existente já com emissão de Certificado de Conclusão de Obra – CCO (habite-se);

C) Aprovada: área construída aprovada sem Certificado de Conclusão de Obra – CCO (habite-se);

D) A Regularizar: área construída sem aprovação de planta a ser regularizada;

E) Área a Construir: área a ser construída;

F) Demais Áreas a Construir: áreas a serem construídas não informadas no item “E”. São as áreas de: piscina, banheira spa, banheira de hidromassagem 

ou ofurô; área construída descoberta (espelho d’água ou quadra poliesportiva) e galpão, barracão ou telheiro. Informar área total construída e no campo 9.1 Característica da Obra indicar a metragem correspondente. OBSERVAÇÃO: ESTAS ÁREAS POSSUEM REDUTORES DE CÁLCULO.

G) Área a Demolir: área construída (existente, aprovada ou a ser regularizada) a ser demolida;

H) Área Reformar: área construída (existente, aprovada ou a ser regularizada) a ser reformada.

9.1 Característica da Obra indicada no Campo “F”

Informar se é: 1) piscina, banheira spa, banheira de hidromassagem ou ofurô – áreas indicadas no formulário DIC da Obra com a denominação de Área 1 (aplica-se o mínimo de 50% do valor do metro quadrado); 2) espelho d’água ou quadra poliesportiva – áreas indicadas no formulário DIC da Obra com a denominação de Área 2 (aplica-se o mínimo de 50% do valor do metro quadrado) e 3) galpão, barracão e telheiro – áreas indicadas no formulário DIC da Obra com a denominação de Área 3 (aplica-se o mínimo de 53% do valor do metro quadrado).OBSERVAÇÃO: ESTAS ÁREAS POSSUEM REDUTORES DE CÁLCULO.

10 Informações Complementares

Este campo deverá ser preenchido pela Secretaria de Finanças. Compreende a apreciação do Instituto da Decadência, apreciada de ofício pelo órgão responsável pelo lançamento, bem como se já existe lançamento anterior.

10.1 Área Construída Tributada pelo ISSQN: Construção, Reforma ou Demolição. Estes campos são calculados automaticamente pelo sistema. O Sistema apurará a Área Tributada Construção, Área Tributada Demolição e Área Tributada Reforma.
11 Quadro Societário

Este campo somente deve ser preenchido no caso do substituto tributário, proprietário do imóvel ou dono da obra ser PESSOA JURÍDICA.

Marcar o tipo de ocorrência: sem alteração, inclusão, exclusão ou endereço.

Preencher os dados dos sócios, administradores não sócios, diretoria executiva ou qualquer outro órgão e/ou pessoa responsável pela administração e representação da empresa (nome, CPF/CNPJ e endereço completo, inclusive e-mail e telefone), de acordo com os elementos constantes do contrato social, estatuto, declaração de empresário, ou ata.

Caso a quantidade de sócios seja superior ao espaço reservado, indicar os demais sócios no campo 12 Observações.

12 Dados do Contador ou Escritório de Contabilidade Marcar uma das duas opções: contabilidade própria ou contabilidade terceirizada. Se contabilidade terceirizada, preencher todos os demais campos.
13 Observações

Dados obrigatórios a serem informados neste campo:

a) nos casos de ampliação, reforma ou demolição, informar, caso possua, os seguintes dados do protocolo de aprovação de planta original e do(s) Habite-se ou do(s) Certificado(s) de Conclusão de Obra – CCO:

- Número do protocolo de aprovação de planta ou de regularização de obra na SEMURB;

- Número do Habite-se ou do CCO; - Data de emissão; - Número do protocolo em que foi emitido; - Quadro de áreas do Habite-se ou CCO.

b) indicar os sócios que não couberam no campo 10.

c) caso o espaço reservado ao Campo 8 (Características da Obra) seja insuficiente, informar os demais tipos de construção, o número de unidades e a área útil em metros quadrados da unidade.

d) se houver, informar os números dos artigos, dos incisos ou dos itens do documento constitutivo da empresa em que constam o quadro societário e a 

legitimidade do sócio para representar a empresa.

Informações não obrigatórias: Qualquer outro dado que julgar relevante.

14 Data e Assinatura

Assinatura do Requerente:

Informar o nome e o número de inscrição no CPF do requerente. O requerente pode ser o proprietário/dono da obra ou engenheiro ou arquiteto. Além disso, informar a data (dd/mm/aaaa).

 

Assinatura do Proprietário/Dono da Obra.

O Substituto Tributário, Proprietário do Imóvel ou Dono da Obra deverá assinar o Documento de Informação Cadastral da Obra – DIC da Obra.


A assinatura aposta no DIC deve ser igual à do documento de identidade apresentado. Caso contrário, o contribuinte deverá assinar à vista do servidor público atendente, apresentando o documento de identidade, ou reconhecer firma da assinatura. Poderá, também, ser assinado por procurador devidamente habilitado.

Caso o requerente seja também o proprietário / dono da obra, assinar somente no campo relativo ao proprietário / dono da obra. Não assinar como requerente.

15 Autorização

Não preencher. Uso da Administração Tributária Municipal.



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DIC Pessoa Jurídica


DIC Pessoa Jurídica
(Prestador de Serviços | Tomador de Serviços | Sociedade de Profissionais)
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Atenção

Credenciamento automático no Sistema NFSe Campinas
Conta de e-mail a ser informada

O procedimento de abertura de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias da Prefeitura Municipal de Campinas, a partir de 16/08/2016, implica o credenciamento automático do sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas – NFSe Campinas.

Em até 48 horas após a conclusão do procedimento de abertura da inscrição mobiliária, o sujeito passivo do ISSQN receberá e-mail da Administração Tributária Municipal (remetente nfse@campinas.sp.gov.br e assunto “Confirmação de credenciamento no Sistema NFSe Campinas”) para informá-lo sobre a senha de acesso da empresa ao Sistema NFSe Campinas. Com essa senha, o sujeito passivo do ISSQN poderá acessar todas as funcionalidades do Sistema NFSe Campinas, inclusive cadastrar subusuários.

IMPORTANTE: O e-mail informado no Documento de Informações Cadastrais – DIC para abertura da inscrição mobiliária é o mesmo que será utilizado no Sistema NFSe Campinas. É por meio dele que será feita a comunicação da Administração Tributária Municipal com o sujeito passivo, como envio da senha de acesso ao sistema e de comunicados e notificações, por exemplo. É por meio dele também que o sujeito passivo poderá acessar o Sistema de Atendimento ao Contribuinte – SIAC. Por isso, é importante escolher com atenção o e-mail que será utilizado, bem como memorizá-lo, pois, ele somente poderá ser modificado mediante procedimento de alteração cadastral, procedimento este presencial, com apresentação de novo DIC e cumprimento das demais formalidades necessárias. Alguns provedores de e-mail podem direcionar a mensagem encaminhada pela Administração Tributária Municipal para a caixa SPAM da conta de e-mail do usuário. Razão pela qual recomendamos que sempre verifique as mensagens encaminhadas à sua caixa de SPAM.

IMPORTANTE: os provedores de e-mail administrados pela MICROSOFT (OUTLOOK, HOTMAIL, MSN, LIVE ...) podem, de tempos em tempos, segundo critérios definidos pela empresa, considerar os e-mails enviados pela Administração Tributária Municipal como SPAM. Nesse caso, no entanto, diferentemente do informado acima para os outros provedores, o e-mail nem chega a ser recebido na caixa de SPAM do usuário. Para essa situação, recomenda-se a utilização de outra conta de e-mail que não as administradas pela MICROSOFT.

Clique aqui para mais informações sobre os procedimentos de abertura, alteração ou encerramento de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO
(Determinados campos do formulário DIC são preenchidos automaticamente, de acordo com a base de dados da Prefeitura Municipal de Campinas.)
Campo Preenchimento
1 Natureza do pedido

1.1 Marcar uma das seguintes opções: a) abertura de inscrição municipal; ou b) alteração de inscrição municipal; ou c) encerramento de inscrição municipal.

1.2 Informar, de acordo com a opção da natureza do pedido escolhida: a) abertura de inscrição municipal: data de registro do ato constitutivo da empresa no órgão competente; b) alteração de inscrição municipal: data de registro da alteração do ato constitutivo da empresa no órgão competente; c) encerramento de inscrição municipal: data de registro do encerramento do ato constitutivo da empresa no órgão competente.

2

Inscrição Municipal / CNPJ / Inscrição Estadual

2.1 Informar: a) o número da Inscrição Municipal do sujeito passivo no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, exceto no caso de abertura de inscrição municipal; b) o da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – CNPJ/RFB; e c) o da Inscrição Estadual, se houver.

3 Sujeito Passivo

3.1 Marcar a opção pretendida: ISSQN Contribuinte ou ISSQN Substituto Tributário. Esta última opção é exclusiva para empresas não prestadoras de serviços, apenas tomadoras de serviços.

3.2 Informar o nome empresarial (razão social), que deve ser idêntico ao da inscrição do sujeito passivo no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – CNPJ/RFB, e o título do estabelecimento (nome fantasia). Em caso de alteração ou de encerramento de inscrição municipal, essa informação é preenchida automaticamente, de acordo com a base de dados da Prefeitura Municipal de Campinas, para conferência e atualização pelo sujeito passivo.

3.3 Somente será aceita inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias para sujeitos passivos com inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil – CNPJ/RFB.

4 Endereço do estabelecimento

4.1 Marcar se o imóvel onde está localizado o estabelecimento possui ou não área consolidada de terreno superior a 1000 m2 e/ou área construída superior a 1000 m2.

4.2. Para abertura de inscrição municipal, informar os dados do endereço do estabelecimento. A pesquisa do endereço é feita a partir do código cartográfico do imóvel, disponível no carnê de IPTU, ou do CEP combinado com o número do imóvel. Para imóveis ainda sem código cartográfico, a pesquisa é feita somente pelo CEP. Nesse caso, deve ser informado o número do imóvel e, se houver, o complemento. Em caso de alteração ou de encerramento de inscrição municipal, os dados do endereço do estabelecimento são preenchidos automaticamente, de acordo com a base de dados da Prefeitura Municipal de Campinas

4.3 Caso o CEP do estabelecimento não esteja disponível na base de dados da Prefeitura Municipal de Campinas, assinalar a opção de declaração de não localização de CEP para liberar os campos do endereço para preenchimento de forma manual. Somente podem ser informados endereços do Município de Campinas.

4.4 No caso de não possuir estabelecimento fixo no Município de Campinas, informar o endereço residencial do prestador de serviços no Município de Campinas.

4.5 Informar o e-mail e os telefones para contato, inclusive o segundo número de telefone. Ver informação acima sobre credenciamento automático no Sistema NFSe Campinas e conta de e-mail.

5 Atividade Econômica

5.1 Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE: para abertura de inscrição, informar o número da(s) CNAE(s) da(s) atividade(s) desenvolvida(s) pela empresa. Em caso de alteração ou de encerramento de empresa, a(s) CNAE(s) ativa(s) do sujeito passivo no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias é(são) preenchida(s) automaticamente, de acordo com a base de dados da Prefeitura Municipal de Campinas, para conferência e atualização pelo sujeito passivo. Deverão ser inseridas as CNAEs de todas as atividades desenvolvidas pela empresa; todavia, somente daquelas que constarem do objeto social do ato constitutivo da empresa devidamente registrado no órgão competente. O formulário permite a inserção de todas as CNAEs constantes do objeto social do ato constitutivo da empresa. As CNAEs que excederem o limite do formulário padrão serão impressas em folha a parte, integrante do formulário DIC, que também deverá ser assinada e entregue pelo requerente. Para consultar a relação de CNAE, clique aqui.

5.2 Atividade principal: marcar a CNAE da atividade principal desenvolvida pela empresa. É permitida a seleção de apenas uma CNAE. Em caso de alteração ou de encerramento de empresa, essa informação é preenchida automaticamente, de acordo com a base de dados da Prefeitura Municipal de Campinas, para conferência e atualização pelo sujeito passivo.

5.3 Data de início: para abertura de inscrição, a data de início da(s) CNAE(s) é(são) preenchida(s) automaticamente, de acordo com a data informada no campo 1 do formulário, que é a data de registro do ato constitutivo da empresa no órgão competente. Todas as CNAEs terão a mesma data de início. Em caso de alteração de inscrição, caso haja inclusão de nova CNAE, a data de início da(s) nova(s) CNAE(s) é(são) preenchida(s) automaticamente, de acordo com a data informada no Campo 1 do formulário, que é a data de registro da alteração do ato constitutivo da empresa no órgão competente. Para a(s) CNAE(s) já informada(s) na abertura da inscrição, a data de início deve ser a mesma informada naquela ocasião e, portanto, não são passíveis de alteração.

5.4 Data de encerramento (preencher somente nos casos de encerramento da atividade ou de encerramento da empresa): para encerramento da atividade, marcar o check-box relativo à atividade encerrada, e a data de encerramento será preenchida automaticamente, de acordo com a data informada no campo 1 do formulário, que é a data do registro da alteração do ato constitutivo da empresa no órgão competente. Em caso de encerramento da empresa, marcar o check-box de todas as atividades da empresa, e a(s) data(s) de encerramento da(s) CNAE(s) será(ão) preenchida(s) automaticamente, de acordo com a data informada no campo 1 do formulário, que é a data do registro do encerramento do ato constitutivo da empresa no órgão competente

5.5 Descrição da atividade: descrever o objeto social da empresa, conforme contrato social, estatuto, declaração de empresário, ou ata devidamente registrado no órgão competente. Não copiar a descrição da CNAE. Caso o espaço seja insuficiente, completar as informações no campo 11 (observações).

6 Alterações

6.1 Preencher somente em caso de alteração de inscrição.
Marcar a(s) alteração(ões) pretendida(s). A data do registro da alteração do ato constitutivo no órgão competente é preenchida automaticamente, de acordo com a data informada no campo 1 do formulário.

7 Quadro Societário

7.1 Marcar um dos tipos de ocorrência para os campos que são preenchidos automaticamente: sem alteração, inclusão, exclusão ou endereço. No caso de alteração de sócio/diretor/administrador, marcar como EXCLUSÃO as pessoas que deixaram de fazer parte do quadro societário. Na sequência, selecionar a opção INCLUSÃO e digitar as informações dos novos sócios/diretores/administradores. Quando houver alteração de endereço dos sócios/diretores/administradores atuais, marcar a opção ENDEREÇO. Para os casos em que não houver nenhuma alteração do quadro societário, marcar a opção SEM ALTERAÇÃO.

7.2 Preencher os dados dos sócios, administradores não sócios, diretoria executiva ou qualquer outro órgão e/ou pessoa responsável pela administração e representação da empresa (nome, CPF/CNPJ e endereço completo, inclusive e-mail e telefone). Devem ser inseridos os dados de todos os sócios, administradores não sócios, diretoria executiva ou qualquer outro órgão e/ou pessoa responsável pela administração e representação da empresa. O formulário permite a inclusão de todos os sócios que constarem do ato constitutivo da empresa. Os sócios que excederem o limite do formulário padrão serão impressos em uma folha a parte, integrante do formulário DIC, que também deverá ser assinada pelo requerente, sócios, administradores não sócios.

7.3 As empresas enquadradas como Sociedade de Profissionais deverão informar também neste campo, além dos sócios, os profissionais, associados, empregados ou não e autônomos que assumam responsabilidade pessoal pelo serviço executado, conforme declarado no formulário Anexo 2.

8 Dados do Contador ou Escritório de Contabilidade

8.1 Marcar uma das duas opções: contabilidade própria ou contabilidade terceirizada.

8.2 Se contabilidade terceirizada, preencher todos os demais campos, sendo opcional o preenchimento dos campos e-mail e telefone 2.

9 Sociedade de Profissionais Regulamentadas (OAB, CREA, CRM etc)

9.1 Informar, nos campos nível fundamental/médio e nível superior, a quantidade de profissionais, sócios, empregados ou não e autônomos que assumam responsabilidade pessoal pelo serviço executado. Essa informação deverá ser detalhada no formulário Anexo 2.

9.2 Informar no outro campo a quantidade de empregados que não exercem a atividade principal da empresa.

10 Enquadramento

Não preencher. Uso da Administração Tributária Municipal.

11 Observações Caso a empresa seja optante pelo Simples Nacional, quando da abertura da inscrição mobiliária, informar essa situação no campo 11 Observações do Documento de Informações Cadastrais – DIC. Infomar também se o pedido é de abertura de filial ou de alteração do endereço da matriz/filial de outro município para o de Campinas.

Apontar outras informações que julgar necessário.
12 Data e Assinatura

12.1 Assinar (pode ser a assinatura de qualquer um dos sócios) e informar a data do pedido e o nome do sujeito passivo.
A assinatura aposta no DIC deve ser igual à do documento de identidade apresentado. Caso contrário, o contribuinte deverá assinar à vista do servidor público atendente, apresentando o documento de identidade, ou reconhecer firma da assinatura.

13 Autorização

Não preencher. Uso da Administração Tributária Municipal.



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DIC Pessoa Natural


DIC Pessoa Natural
(Profissional Autônomo | Pessoa Natural Equiparada à Pessoa Jurídica)
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Clique aqui para mais informações sobre os procedimentos de abertura, alteração ou encerramento de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DIC
(Todos os campos são de preenchimento obrigatório.)
Campo Preenchimento
Qual é a sua atividade? Marcar uma dentre as três opções possíveis: transporte; registros públicos, cartorários e notariais; e outra atividade.
1 Natureza do pedido Marcar a opção pretendida: abertura de inscrição, alteração de inscrição ou encerramento de inscrição.
2 Inscrição Municipal Não preencher em caso de abertura de inscrição.
Nos casos de alteração ou de encerramento de inscrição municipal, preencher com o número da inscrição mobiliária anterior.
3 Contribuinte Informar o número de inscrição do sujeito passivo no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil - CPF/RFB e o nome, que deve ser idêntico ao que consta no CPF.
4 Endereço Informar o endereço completo do estabelecimento. Caso não exista, informar o endereço residencial do sujeito passivo. É importante informar corretamente o CEP, o e-mail e os telefones para contato, inclusive o segundo número de telefone.

5 Atividade Econômica 5.1 Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE / Classificação Brasileira de Ocupação - CBO: informar o número da CNAE ou da CBO da atividade desenvolvida. Para consultar a CNAE/CBO, clique aqui.

5.2 Data de início: informar a data de início da prestação de serviço.

5.3 Data de encerramento (preencher somente em caso de encerramento de inscrição):
a) pessoa natural: informar a data do término da prestação de serviços;
b) pessoa natural equiparada à pessoa jurídica: informar a data do término da prestação de serviços, que deve ser a mais recente dentre:
- data da última nota fiscal emitida;
- data do documento que comprove não exercer a atividade desde a data declarada (exemplo: para motoristas, a declaração da EMDEC ou comprovante de venda do veículo);
- data do falecimento (certidão de óbito).

No caso de mudança de permissionário de transporte alternativo, a data de encerramento da inscrição deve ser a do dia anterior à data da abertura do novo permissionário.

5.4 Descrição das atividades desenvolvidas: descrever a atividade exercida. Não copiar a descrição da CNAE/CBO.
Os itens abaixo, 5.5, 5.6 e 5.7, são de preenchimento obrigatório somente quando for marcado outra atividade.

5.5 A Atividade exercida exige nível de escolaridade: marcar uma das seguintes opções:
- fundamental/médio;
- superior.

5.6 Órgão, conselho, entidade de classe ou congênere / MEC (preenchimento obrigatório para profissões regulamentadas, tanto de nível fundamental/médio quanto de nível superior que exijam tal formalidade para o seu exercício regular): informar a sigla do órgão, conselho ou entidade de classe; o número do registro; e a data da primeira habilitação profissional.

5.7 Caso não haja exigência de registro em órgão de classe ou congênere para o exercício regular da atividade, assinalar a opção “Declaro que a atividade a ser exercida não necessita de regulamentação legal nem registro em órgão, conselho, entidade de classe ou congênere para o seu regular exercício”.
6 Alterações Preencher somente em caso de alteração de inscrição. Marcar a(s) alteração(ões) pretendida(s).
7 Enquadramento Não preencher. Uso da Administração Tributária Municipal.
8 Observações Apontar outras informações que julgar necessário. No caso de mudança de permissionário de transporte alternativo, informar neste campo o nome e o número de inscrição do CPF/RFB do novo permissionário.
9 Data e Assinatura Assinar e informar a data do pedido e o nome do sujeito passivo. A assinatura aposta no DIC deve ser igual à do documento de identidade apresentado. Caso contrário, o contribuinte deverá assinar à vista do servidor público atendente, apresentando o documento de identidade, ou reconhecer firma da assinatura.
10 Autorização Não preencher. Uso da Administração Tributária Municipal.


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