Vistas para Advogados e Estagiários inscritos na OAB

Qualquer protocolo que contenha informações a respeito de Créditos Tributários e Não Tributários se sujeitará aos procedimentos previstos para processos que tramitem sob sigilo, entendimento este baseado no artigo 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e nos artigos 2º inciso IV, 33, 34 e 39 do Decreto Municipal 17.630, de 21/06/2012, que regulamenta o acesso a informações no âmbito municipal, previsto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem como o artigo 7º da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados
do Brasil – OAB. As vistas serão concedidas somente mediante apresentação de procuração, que será juntada aos autos (§ 1º do art. 1º do Decreto 19062/2016).

Havendo a constatação de informações sob sigilo, conforme entendimento descrito no item 1, o contribuinte será orientado a solicitar cópia simples dos autos nos termos do Decreto 17.630/12 - LAI.
Quando o pedido de vista for verbal, e se enquadrar no disposto no § 1º do art. 2º do Decreto 19062/2016, este será registrado no protocolo pelo agente responsável pelo atendimento, que apontará também a justificativa da inacessibilidade aos autos e, sempre que possível, a anuência do interessado.

Nos termos dos procedimentos adotados para demais casos de acolhimento de mandatos, para aceitação de instrumento simples de procuração, sem a necessidade de reconhecimento de firma, além da apresentação da correspondente Carteira de Identidade expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, o procurador deverá apresentar:

• original e cópia simples do instrumento de mandato, válido, com poderes para o fim requerido ao processo;
• original e cópia simples do(s) instrumento(s) de substabelecimento(s) de mandato, quando for o caso;
• cópias simples documento oficial de identidade do subscritor do mandato e do(s) substabelecente(s), se for o caso;
• original e cópia simples do instrumento de mandato quando este tiver sido expedido por instrumento público, caso em que não será necessária a apresentação do documento oficial de identidade do subscritor do mandato;
• Quando se tratar de pessoa jurídica:
• cópia simples do CPF e do documento oficial de identidade do subscritor do mandato representante legal da sociedade;
• cópia simples do ato constitutivo e demais alterações registradas no órgão competente, que comprovem os poderes de representatividade do subscritor do mandato;
• cópia simples da ata de eleição ou nomeação do representante legal da pessoa jurídica, quando no ato constitutivo não houver indicação do nome do representante legal;

Caso a assinatura do subscritor no instrumento de mandato e dos eventuais substabelecimentos, esteja diferente dos documentos apresentados deverá ser providenciado o reconhecimento de firma por tabelião.
Os documentos originais e as cópias dos documentos deverão ser apresentados de forma legível, sem rasuras e com fotografia nítida quando for o caso.

Para aceitação da autorização do advogado constituído para que a vista possa ser concedida ao estagiário, além da apresentação da correspondente Carteira de Identidade de Estagiário, válida, expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, deverá ser apresentada cópia simples da Carteira de Identidade do signatário, válida, expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil.

No caso de protocolo que contenha informações sob sigilo, conforme descrito no item 1, não será aceita a Autorização do Advogado, sendo necessária a apresentação de substabelecimento de mandato, nos termos já descritos.

A verificação da regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do Advogado e do Estagiário se fará exclusivamente por meio da conferência do original da Carteira de Identidade expedida pela Ordem, que esteja dentro do prazo de validade, quando dela constar essa informação.

Para solicitar vistas de processos que se encontram no DRI, o interessado deverá se dirigir ao Setor de Expediente daquele órgão e agendar as vistas, a qual será concedida a partir do dia seguinte, em função da possibilidade de disponibilização do protocolado, na Coordenadoria de Atendimento -DRI/SMF. A solicitação poderá ser efetuada também através do telefone 2116.0298 e do e-mail: expediente.dri@campinas.sp.gov.br

Caso opte pela solicitação de vistas por e-mail, o interessado deverá preencher o formulário específico clicando aqui, anexando-o, posteriormente, ao e-mail.

A CSAdm fará a requisição do protocolado aos setores e encaminhará os autos à CSAtend, a qual tomará as providências para a concessão das vistas ao interessado.

O horário disponibilizado para o pedido de vistas de que trata o Decreto 19062/2016 será das 9:00h as 12:00hs e das 14:00 as 16:00hs.

Em função dos horários definidos no item anterior, o procedimento não finalizado até às 12:00h, será suspenso e retomado às 14:00h, assim como o procedimento não finalizado até às 16:00h, será suspenso e retomado às 9:00h do primeiro dia útil subsequente.

A suspensão do procedimento acima descrito se dará em qualquer das fases do procedimento, seja durante a localização do Processo seja no decorrer das vistas.

Nos casos de protocolos em mãos com o servidor para execução de vistorias, diligências e demais atos inerentes à Fiscalização Tributária, e os que se encontrem nos Arquivos Correntes, bem como, nos casos particulares em que a localização do protocolo ou sua disponibilização imediata não seja possível, serão indicadas as seguintes alternativas:

1 – Caso se identifique a data em que o processo estará disponível, tal data será indicada ao requerente que poderá retornar na data prevista para que seja retomado o procedimento.
2- Na impossibilidade de identificação precisa da data em que o processo estará disponível, o Departamento poderá contatar posteriormente o requerente para o devido esclarecimento.
3 – A critério do requerente, este poderá proceder ao agendamento de vistas junto ao Porta Aberta - DCCA/SMF, nos termos da Instrução Normativa nº 02, de 13/10/2014-DCCA/SMF
4- A critério do requerente, este poderá solicitar cópias, nos termos do Decreto nº 17.630/12-LAI.