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Taxa de Lixo


Neste local você encontra informações sobre a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo.

Selecione no menu abaixo o assunto de seu interesse

Competência

De acordo com o art. 77 do CTN, os Municípios podem instituir, no âmbito de suas atribuições, as seguintes taxas:

a)Em razão de o exercício regular do poder de polícia; ou

b)Pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A Taxa de coleta e remoção de Lixo se enquadra na hipótese descrita no item "b", e é disciplinada no Município de Campinas pela Lei 6355/90 (e alterações).

O fato gerador da Taxa de coleta e remoção de lixo esta previsto no artigo 2º da Lei 6355/90:

Art. 2º. A Taxa tem como fato de gerador a utilização, efetiva ou potencial, do serviço de coleta, remoção e destinação de lixo, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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Base de Cálculo e Alíquotas

A base de cálculo da Taxa de Coleta e Remoção de lixo é o valor estimado da prestação do serviço, definida no art. 4º da Lei 6355/90, e é calculada em função dos seguintes critérios de rateio:

- Freqüência do serviço prestado, ou posto a disposição do contribuinte;
- Volume da edificação, para os imóveis edificados ou a testada do terreno, para os imóveis não edificados;
- A localização do imóvel (zona urbana definida na lei 6355/90 e alterada pela lei 9.951/98)

A taxa é calculada de acordo com a tabela auxiliar estabelecida na Lei 9951/98, onde estão as alíquotas fixas que são determinadas pela destinação do imóvel (se residencial ou comercial) e em função:

- Do valor anual do metro cúbico edificado, nos casos de prédios (por exemplo, um imóvel residencial localizado na área 1, recolhe 0,2931 UFIC por metro cúbico);
- Do valor anual do metro linear de testada, nos casos de terrenos (por exemplo, um terreno localizado na área 1 recolhe 10,9897 UFIC por metro linear.

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Contribuintes

O contribuinte da taxa de coleta e remoção de lixo está definido no artigo 3º da Lei 6.355/90:

Art. 3º O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro público, abrangido pelo serviço de coleta, remoção e destinação do lixo.

Parágrafo único - Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso à via ou logradouro público, por ruas ou passagens particulares, entrada de vielas ou assemelhados.

Para conhecer a legislação relativa à Taxa de Coleta Remoção e Destinação do Lixo, consulte, nesta página, o link legislação tributária.

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Tabela Auxiliar de Cálculo

Lei nº 6.355 de 26/12/90, alterada pelas Leis nº 8718/95, 9575/97 e 9951/98.

A) IMÓVEIS EDIFICADOS (RESIDENCIAIS):
ÁREA GEOGRÁFICA ALTURA ADMITIDA DO PÉ DIREITO VALOR ANUAL / m3 Edificado (% de 1,00 UFIR)
1 2,50m 29,31% = 0,2931 UFIR/m3
2 2,50m 21,98% = 0,2198 UFIR/m3

ÁREA GEOGRÁFICA ALTURA ADMITIDA DO PÉ DIREITO VALOR ANUAL / m3 Edificado (% de 1,00 UFIR)
1 4,00m 24,42% = 0,2442 UFIR/m3
2 4,00m 18,32% = 0,1832 UFIR/m3

ÁREA GEOGRÁFICA VALOR ANUAL POR METRO LINEAR DE TESTADA (FRENTE) (% DE 1,00 UFIR)
1 1098,97% = 10,9897 UFIR/m linear testada
2 366,32% = 3,6632 UFIR/m linear testada


Notas:
1) O ano civil tem em média:
365 dias corridos (-) 52 domingos (=) 313 dias corridos (-) 12 feriados (=) 301 dias úteis, para coleta, incluindo-se os sábados.

2) ÁREA GEOGRÁFICA / FREQÜÊNCIA SEMANAL:
Área 1 - coleta de 5 a 6 dias/semana (301 dias/ano);
Área 2 - coleta de 3 a 4 dias/semana (156 dias/ano).

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