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Revisão (Impugnação)

Pedido de revisão do lançamento do IPTU e/ou das Taxas Imobiliárias.

IMPORTANTE: O não cumprimento das exigências descritas nos itens constantes no menu ao lado (Pré-requisitos, Documentos necessários, Procedimentos e Prazos), incorrerá no não conhecimento e arquivamento do pedido, sendo devido o valor lançado com os acréscimos legais, exceto nos casos em que o contribuinte optou pelo depósito voluntário.

Pré-requisitos

:: Comprovar a condição de sujeito passivo do tributo contestado (caso o nome do requerente não conste do Cadastro da PMC), apresentando prova de propriedade ou de direitos sobre o imóvel em que recai o tributo contestado;

:: Comprovar qualificação do requerente: Pessoa Física, anexar cópia do CPF e RG; Pessoa Jurídica, anexar cópia do CNPJ e atos constitutivos, bem como, cópia do CPF e RG do representante legal da empresa;

:: Em se tratando de requerimento formulado por terceira pessoa, apresentar prova de legitimidade para representar o sujeito passivo: Procuração (original ou cópia autêntica) com poderes específicos para requerer junto à administração municipal; cópia do CPF e RG do outorgante;

:: Havendo divergência entre a assinatura aposta no requerimento ou na procuração e àquela constante do RG anexado, deverá obrigatoriamente ser juntada cópia simples de documento oficial que contenha assinatura semelhante àquela, ou apresentação da procuração com firma reconhecida em cartório;

:: Não recolhimento do IPTU pelo carnê. Poderá ser efetuado Depósito Voluntário do montante Integral do crédito tributário contestado, por meio de guia de recolhimento específica, emitida pelos Postos de Atendimento, após a protocolização do requerimento de revisão;

:: Deverá ser apresentado 1 (um) pedido de revisão, para cada lançamento de tributo impugnado (artigo 39, lei 11.109/01), exceto quando se tratar de impugnação de unidades autônomas localizadas no mesmo endereço, pertencets ao mesmo sujeito passivo e relativas ao mesmo exercício fiscal (artigo 35 da lei 13.104/07).

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Documentos Necessários (cópias simples)

a) Demonstrativo do carnê de IPTU, onde conste os dados cadastrais,

b) Para individualização do lançamento predial em unidades autônomas anexar, também:

:: Planta aprovada;

:: certidão de matrícula das unidades autônomas ou, na falta destas, especificação, incorporação ou convenção de condomínio registradas no ofício competente;

:: quadro de áreas elaborado de acordo com as exigências da repartição responsável; -Na inexistência de registro público da convenção, incorporação ou especificação de condomínio e verificado que, de fato, o imóvel já se encontra desmembrado, o lançamento do IPTU poderá ser desmembrado em unidades autônomas por meio de especificação de condomínio homologada pela Administração Pública Municipal, acompanhada do respectivo quadro de áreas


c) Para individualização do lançamento territorial em unidades autônomas anexar, também :

:: Planta aprovada do loteamento;

:: certidão de matrícula das unidades autônomas;


d) Preencher a Declaração de Atualização Cadastral (DAC);

e) Demais documentos necessários para comprovação das alegações.

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Procedimentos

O interessado deverá protocolizar requerimento específico, informando o tributo impugnado, o exercício a que se refere a impugnação e especificar o(s) motivo(s) do pedido de revisão.

O formulário "Requerimento de Revisão de Tributos Imobiliários" poderá ser obtido no Porta Aberta ou na página de formulários
Protocolizar o pedido no Guichê 1 - Térreo do Paço Municipal - Protocolo Geral

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Prazos

PRAZO PARA REQUERER:

Até 30 dias da data da notificação do lançamento, observando-se as disposições dos artigos 22 a 23 da Lei 13.104/07:

Art. 23. Considera-se efetuada a notificação:

I - no ato da intimação, se for pessoal;
II - na data do recebimento, se for via postal com aviso de recebimento;
III - três dias após a publicação, quando por meio de edital, publicado no Diário Oficial do Município; ou
IV - no dia seguinte ao envio da notificação, nos demais casos.


Art. 24. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.


Parágrafo único

Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

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