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Legislação:
Lei Municipal 11.111/2001, art. 4o, I e art. 4o, §§ 1 a 7 – legislação geral
Decreto 19.723/2017 – art. 7o – regulamentação específica
Decreto 19.723/2017 – art. 30 e Lei 11.111/01, art. 4, §2 – prazos
Instrução Normativa SMF no 05/2017 – admissibilidade
Instrução Normativa DRI/SMF no 06/2017, art. 2o – documentação específica exigida
Legislação:
Lei Municipal 11.111/2001, art. 4o, III – legislação geral
Instrução Normativa SMF no 05/2017 – admissibilidade
Legislação:
Lei Municipal 11.111/2001, art. 4o, X – legislação geral
Instrução Normativa SMF no 05/2017 – admissibilidade
Instrução Normativa DRI/SMF no 06/2017, art.8o, art. 9o– documentação específica exigida
Legislação:
Lei Complementar 134 de 29 de dezembro de 2015 - legislação geral
Instrução Normativa SMF no 05/2017 – admissibilidade
REVOGADA
Anteriormente regida pela Lei 11.111/2001, art. 4o, XII
Legislação:
Lei Municipal 11.111/2001, art. 4o, V – legislação geral
Decreto 19.723/2017 – art. 9o a 14 – regulamentação específica
Decreto 19.723/2017 – art. 30 – prazos
Instrução Normativa SMF no 05/2017 – admissibilidade
Legislação:
Lei Municipal 11.111/2001, art. 4o, IX – legislação geral
Decreto 19.723/2017 – art. 30 – prazos
Instrução Normativa SMF no 05/2017 – admissibilidade
Instrução Normativa DRI/SMF no 06/2017, art. 7o – documentação específica exigida
Legislação:
Lei Municipal 11.111/2001, art. 4o, XIII – legislação geral
Decreto 19.723/2017 – art. 30 – prazos
Decreto 19.723/2017 – art. 21 – requisitos específicos
Instrução Normativa SMF no 05/2017 – admissibilidade
Instrução Normativa DRI/SMF no 06/2017, art. 11o – documentação específica exigida
Legislação:
Lei Municipal 11.111/2001, art. 4o, VIII – legislação geral
Decreto 19.723/2017 – art. 30 – prazos
Decreto 19.723/2017 – art. 19 – requisitos específicos
Instrução Normativa SMF no 05/2017 – admissibilidade
Instrução Normativa DRI/SMF no 06/2017, art. 6o – documentação específica exigida
Em Manutenção
Legislação:
Lei Municipal 11.111/2001, art. 4o, II – legislação geral
Decreto 19.723/2017 – art. 30 – prazos
Instrução Normativa SMF no 05/2017 – admissibilidade
Instrução Normativa DRI/SMF no 06/2017, art. 3o – documentação específica exigida
Legislação:
REVOGADA pela Lei Complementar Municipal 181/2017, art. 44
Legislação:
Lei Municipal 11.111/2001, art. 4o, IV – legislação geral
Decreto 19.723/2017 – art. 8o – requisitos específicos
Instrução Normativa SMF no 05/2017 – admissibilidade
Instrução Normativa DRI/SMF no 06/2017, art. 4o – documentação específica exigida
Legislação:
Lei Municipal 11.111/2001, art. 4o, VI – legislação geral
Decreto 19.723/2017 – art. 30 – prazos
Decreto 19.723/2017 – art. 15 e 16 – requisitos específicos
Instrução Normativa SMF no 05/2017 – admissibilidade
Instrução Normativa DRI/SMF no 06/2017, art. 5o – documentação específica exigida
Legislação:
Lei Municipal 11.111/2001, art. 4o, VII – legislação geral
Decreto 19.723/2017 – art. 30 – prazos
Decreto 19.723/2017 – art. 17 e 18 – requisitos específicos
Instrução Normativa SMF no 05/2017 – admissibilidade
Legislação:
Lei Municipal 11.111/2001, art. 4o, XI – legislação geral
Decreto 19.723/2017 – art. 20 – requisitos específicos
Instrução Normativa SMF no 05/2017 – admissibilidade
Instrução Normativa DRI/SMF no 06/2017, art. 10o – documentação específica exigida
Senhor(a) Contribuinte,
As solicitações referentes ao IPTU, Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, Taxa de Combate e Prevenção de Sinistros e deverão ser feitas obrigatoriamente através do Requerimento Único e do anexo específico para cada assunto, nos termos da IN SMR nº 011/2012. Verifique atentamente os prazos de utilização e protocolização dos requerimentos, de acordo com os assuntos específicos.
Cancelamento de Isenção (Utilização entre: 01/01 e 31/12)
Confira o Formulário de Requerimento
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