Isenção de IPTU/ Taxa de Lixo e Sinistro

Legislação:

Lei Municipal 11.111/2001, art. 4^o, III – legislação geral

Instrução Normativa SMF n^o 05/2017 – admissibilidade

Legislação:

Lei Municipal 11.111/2001, art. 4^o, X – legislação geral

Instrução Normativa SMF n^o 05/2017 – admissibilidade

Instrução Normativa DRI/SMF n^o 06/2017, art.8^o, art. 9^o– documentação específica exigida

Legislação:

Lei Complementar 134 de 29 de dezembro de 2015 - legislação geral

Instrução Normativa SMF n^o 05/2017 – admissibilidade

REVOGADA

Anteriormente regida pela Lei 11.111/2001, art. 4^o, XII

Legislação:

Lei Municipal 11.111/2001, art. 4^o, V – legislação geral

Decreto 19.723/2017 – art. 9^o a 14 – regulamentação específica

Decreto 19.723/2017 – art. 30 – prazos

Instrução Normativa SMF n^o 05/2017 – admissibilidade

Instrução Normativa DRI/SMF n^o 06/2017, art. 2^o – documentação específica exigida

Legislação:

Lei Municipal 11.111/2001, art. 4^o, IX – legislação geral

Decreto 19.723/2017 – art. 30 – prazos

Instrução Normativa SMF n^o 05/2017 – admissibilidade

Instrução Normativa DRI/SMF n^o 06/2017, art. 7^o – documentação específica exigida

Legislação:

Lei Municipal 11.111/2001, art. 4^o, XIII – legislação geral

Decreto 19.723/2017 – art. 30 – prazos

Decreto 19.723/2017 – art. 21 – requisitos específicos

Instrução Normativa SMF n^o 05/2017 – admissibilidade

Instrução Normativa DRI/SMF n^o 06/2017, art. 11^o – documentação específica exigida

Legislação:

Lei Municipal 11.111/2001, art. 4^o, VIII – legislação geral

Decreto 19.723/2017 – art. 30 – prazos

Decreto 19.723/2017 – art. 19 – requisitos específicos

Instrução Normativa SMF n^o 05/2017 – admissibilidade

Instrução Normativa DRI/SMF n^o 06/2017, art. 6^o – documentação específica exigida

Legislação:

Lei Municipal 11.111/2001, art. 4^o, II – legislação geral

Decreto 19.723/2017 – art. 30 – prazos

Instrução Normativa SMF n^o 05/2017 – admissibilidade

Instrução Normativa DRI/SMF n^o 06/2017, art. 3^o – documentação específica exigida

Legislação:

REVOGADA pela Lei Complementar Municipal 181/2017, art. 44

Legislação:

Lei Municipal 11.111/2001, art. 4^o, IV – legislação geral

Decreto 19.723/2017 – art. 8^o – requisitos específicos

Instrução Normativa SMF n^o 05/2017 – admissibilidade

Instrução Normativa DRI/SMF n^o 06/2017, art. 4^o – documentação específica exigida

Legislação:

Lei Municipal 11.111/2001, art. 4^o, VI – legislação geral

Decreto 19.723/2017 – art. 30 – prazos

Decreto 19.723/2017 – art. 15 e 16 – requisitos específicos

Instrução Normativa SMF n^o 05/2017 – admissibilidade

Instrução Normativa DRI/SMF n^o 06/2017, art. 5^o – documentação específica exigida

Legislação:

Lei Municipal 11.111/2001, art. 4^o, VII – legislação geral

Decreto 19.723/2017 – art. 30 – prazos

Decreto 19.723/2017 – art. 17 e 18 – requisitos específicos

Instrução Normativa SMF n^o 05/2017 – admissibilidade

Legislação:

Lei Municipal 11.111/2001, art. 4^o, XI – legislação geral

Decreto 19.723/2017 – art. 20 – requisitos específicos

Instrução Normativa SMF n^o 05/2017 – admissibilidade

Instrução Normativa DRI/SMF n^o 06/2017, art. 10^o – documentação específica exigida