Isenção de IPTU/ Taxa de Lixo e Sinistro

Aposentados, Pensionistas e Beneficiários do Amparo Social ao Idoso
O valor máximo de isenção a ser concedido é de 320 UFIC sobre o valor do IPTU
A isenção é relativa apenas ao IPTU e não inclui a taxa de lixo nem taxa de sinistro

a-) que o interessado tenha a propriedade do imóvel:

- o imóvel deve pertencer a seu patrimônio

- o imóvel não pode ser/estar alugado

b-) que o imóvel seja estritamente residencial:

- imóvel comercial não tem direito

- imóvel misto (parte comercial e parte residencial) não tem direito, nem mesmo proporcionalmente à parte residencial

- imóvel não construído (terreno) não tem direito

- se o imóvel for residencial mas ainda estiver cadastrado erroneamente nesta Prefeitura como territorial, veja item l-) em “Documentos Necessários“ abaixo

c-) o interessado deve residir no imóvel

d-) o interessado não pode ser proprietário outro bem imóvel, nem ter participação em outro bem imóvel (além daquele objeto do pedido de isenção):

- não pode ter outro bem imóvel (ou participação) em Campinas

- não pode ter outro bem imóvel (ou participação) em qualquer cidade fora de Campinas

e-) a renda mensal do interessado pode ser, no máximo, 8 salários mínimos mensais

- para fazer o cálculo por ano, considera-se 13 vezes este valor (para representar os 12 meses mais o décimo terceiro)

Obs.: NÃO TIRAMOS CÓPIAS DE DOCUMENTOS. As cópias da documentação exigida deve ser providenciada antecipadamente pelo interessado

a-) cópia do RG do interessado (o RG não pode ter mais de 10 anos)

b-) Cópia do CPF do interessado

- se no RG constar o número do CPF, não há necessidade da cópia do CPF

c-) cópia do comprovante de residência do interessado (conta de água, ou luz, ou telefone fixo) referente ao mês imediatamente anterior ao da protocolização do requerimento

d-) cópia do carnê do IPTU → apenas a página onde está escrito “Demonstrativo de Lançamento” na parte superior do carnê (não precisa tirar cópia das outras partes do carnê do IPTU). Veja exemplo abaixo:

e-) cópia do comprovante atual de recebimento de aposentadoria ou pensão:

i-) para aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social:

- cópia da carta de concessão do benefício, expedida pelo INSS

- cópia do comprovante do recebimento da aposentadoria ou pensão (holerite ou recibo bancário), ou de outra fonte de renda (caso exista), referente ao mês imediatamente anterior ao de protocolização do requerimento

ii-) para beneficiários do Amparo Social ao Idoso ou Renda Mensal Vitalícia:

- cópia do comprovante do recebimento do benefício de Amparo Social ao Idoso ou da Renda Mensal Vitalícia, referentes ao mês imediatamente anterior ao de protocolização do requerimento

iii-) para aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social : CAMPREV, Municipal, Governo do Estado ou Federal

- cópia da publicação da portaria que concedeu a aposentadoria ou pensão

- comprovante do recebimento (holerite) referente ao mês imediatamente anterior ao de protocolização do requerimento

Obs.: caso tenha outra renda além da aposentadoria, deve-se apresentar cópia de comprovante correspondente
 

f-) cópia completa da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do interessado, do ano imediatamente anterior ao da protocolização do pedido:

- se for isento, deve anexar a tela do site da Receita Federal (Consulta Restituições IRPF) que informa: “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”

g-) cópia do Recibo de Entrega da última Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

h-) cópia da certidão de nascimento ou casamento do interessado (de acordo com o estado civil)

i-) cópia da certidão de nascimento (em caso de pensionista filho, menor de 21 anos ou inválido);

j-) certidão de óbito do cônjuge do interessado (se for o caso)

k-) cópia do formal de partilha de bens, em caso de separação ou óbito (se for o caso)

l-) Para imóvel residencial cadastrado erroneamente como terreno:

Algumas vezes o imóvel já possui uma construção, porém ainda está erroneamente cadastrado nesta Prefeitura como territorial (apenas terreno) devido ao responsável não ter atualizado sua situação cadastral. Neste caso deve-se apresentar também a seguinte documentação:

i- Croqui assinado pelo responsável tributário (desenho da planta do imóvel com todas as medidas, internas e externas – pode ser feito à mão), ou cópia da planta aprovada com número de protocolo de aprovação (se houver);

ii- cópia do CCO – Certificado de Conclusão de Obras (se houver)

iii- cópia de conta de telefone fixo, ou internet, ou TV a cabo instalados no endereço do imóvel , ou comprovante de entrega do carnê do IPTU, ou auto de vistoria do corpo de bombeiros:

- todas as cópias dos comprovantes do item iii-) devem ser desde a época que interessado começou a residir no imóvel

v- fotos do imóvel, sendo: duas fotos da frente do imóvel em que se visualize totalmente a frente do imóvel, uma dos fundos, uma do corredor lateral,uma da cozinha e uma da edícula, se houver.

m-) Caso o pedido seja protocolizado por procurador do interessado, exige-se também:

i-) Procuração válida e assinada pelo proprietário do imóvel, delegando poderes ao procurador para protocolizar pedido de isenção junto a esta Prefeitura (deve ser original ou cópia autêntica):

- a assinatura do proprietário do imóvel na procuração, concedendo poderes ao procurador, deve ser igual à assinatura do RG do proprietário do imóvel

ii-) Cópia do RG/CPF do procurador:

- a assinatura do procurador, no formulário do pedido de isenção, deve ser igual à assinatura constante no RG do procurador

O pedido de isenção deve ser feito a partir de 02 de Maio até o dia 30 de Setembro de determinado ano, para receber o benefício (se tiver direito a ele) a partir do ano seguinte.

Não existe concessão retroativa do benefício, mesmo que o interessado comprovar que preenchia os requisitos em anos anteriores. A isenção é sempre para o ano seguinte, nunca para os anos anteriores

O pedido de isenção somente pode ser realizado no atendimento ao cidadão Porta Aberta

O interessado deve preencher formulário específico (com assinatura igual à do RG), anexar toda a documentação exigida, e protocolizar o pedido no Porta Aberta.

1-) O Proprietário do imóvel ou responsável tributário

- o proprietário do imóvel deve protocolizar o pedido no Porta Aberta
 

2-) Procurador do proprietário ou responsável tributário

- Caso não possa fazê-lo pessoalmente, o proprietário do imóvel pode constituir procurador para fazer a protocolização do pedido no Porta Aberta

- Neste caso, além da documentação descrita anteriormente, exige-se o seguinte:

a-) Procuração assinada pelo proprietário do imóvel, delegando poderes ao procurador para protocolizar pedido de isenção junto a esta Prefeitura (deve ser original ou cópia autêntica)

- a assinatura do proprietário do imóvel na procuração, concedendo poderes ao procurador, deve ser igual à assinatura do RG do proprietário do imóvel

b-) Cópia do RG/CPF do procurador

- a assinatura do procurador, no formulário do pedido de isenção, deve ser igual à assinatura constante no RG do procurador

É obrigatória a utilização do formulário para fazer o pedido de isenção

Requerimento Único - DRI - Conferência da Documentação para Requerimento de Isenção

O formulário também pode ser obtido pelo site www.campinas.sp.gov.br, acessando ADMINISTRAÇÃO > Finanças > Formulários

No caso de Aposentados/Pensionistas, uma vez concedido o benefício, não existe a necessidade de renovação anual.

Para beneficiários do Amparo Social do Idoso, a isenção deverá ser renovada a cada 2 (dois) anos. Para isso o beneficiário deve fazer novo pedido de isenção no Porta Aberta, utilizando o mesmo formulário para isenção de Aposentado, Pensionista e Beneficiário do Amparo Social ao idoso, e anexando a ele toda a documentação, como se fosse um pedido normal de isenção.

O pedido de renovação deve ser realizado até 30 de Setembro do último ano até quando é beneficiado com a isenção, para renovação do benefício por mais dois anos.

A renovação do benefício é de responsabilidade do interessado. Esta Prefeitura Municipal de Campinas não se responsabiliza por comunicar ao responsável que ele está prestes a perder o benefício por falta de renovação

O beneficiário perderá o direito à isenção se deixar de preencher os requisitos para tal, como por exemplo:

- se o imóvel for vendido (mesmo que a venda seja para outro aposentado)

- se o imóvel for alugado

- se o beneficiário deixar de residir no imóvel

- se o beneficiário adquirir outro imóvel, qualquer que seja a localização e qualquer que seja o imóvel (construído, terreno, etc)

- se o beneficiário receber de herança outro imóvel ou qualquer fração de imóvel

- se o cônjuge adquirir outro imóvel ou fração de imóvel por compra ou herança

- se o beneficiário falecer:

neste caso o benefício será cancelado a partir do ano seguinte ao falecimento

o cônjuge sobrevivente (ou seu procurador) deve comunicar imediatamente esta Prefeitura sobre o falecimento do beneficiário para que o benefício seja cancelado, evitando que futuramente seja lançado o IPTU de forma retroativa até a data do falecimento do beneficiário

após a morte do beneficiário, a isenção não é transmitida automaticamente ao cônjuge sobrevivente, mesmo que ele também preencha todos os requisitos para a concessão do benefício. Deve ser realizado novo pedido de isenção junto ao Porta Aberta

Obs.: Caso haja a perda ao direito à isenção, por qualquer motivo, o responsável deverá comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal de Campinas, no setor de Atendimento Porta Aberta, para que seja providenciada a atualização cadastral e eventual novo pedido de isenção

Depois de realizado o pedido no Porta Aberta, com o formulário devidamente preenchido e a documentação anexada, o protocolo será analisado e a decisão será publicada no Diário Oficial do Município

Para saber sobre a decisão publicada no Diário Oficial do Município de Campinas, acesse:

para realizar busca: http://campinas.sp.gov.br/diario-oficial/busca-diario.php#

para ver a edição inteira, por data: http://campinas.sp.gov.br/diario-oficial/

Obs.: O interessado não será comunicado por carta, nem por e-mail, nem por telefone, nem por qualquer meio sobre o resultado do pedido de isenção, sendo de sua responsabilidade acompanhar o Diário Oficial do Município para se interar do resultado do pedido

Para informações sobre o inteiro teor da legislação, consultar a Biblioteca Jurídica da Prefeitura Municipal de Campinas: https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/

Foi utilizada para a confecção deste guia informativo, basicamente, a seguinte legislação:

- Lei 11.111 de 26 de Dezembro de 2001

- Instrução Normativa - DRI/SMF Nº 004/2008, de 08 de agosto de 2008

- Decreto Nº 16.274 de 03 de julho de 2008

a-) Requisitos para recebimento do benefício: Lei 11.111 de 26 de Dezembro de 2001

Art. 4º     São isentos do imposto: (nova redação de acordo com a Lei n 12.445, de 21/12/2005 ; regulamentado pelo Decreto nº 16.274, de 03/07/2008)

I -   os aposentados, os pensionistas e os beneficiários do Amparo Social ao Idoso e da Renda Mensal Vitalícia, relativamente ao imóvel integrante do seu patrimônio, classificado na categoria estritamente RESID. e onde efetivamente resida, condicionando-se a pessoa legalmente beneficiada ao atendimento do seguinte: (ver I.N. 04, de 08/08/2008-DRI)

a)   não constar, no patrimônio do aposentado, do pensionista e do beneficiário do Amparo Social ao Idoso da Renda Mensal Vitalícia, outro bem imóvel, além daquele objeto do pedido de isenção;

b) perceber renda mensal, composta por proventos de aposentadoria, oriundos do Regime Geral de Previdência Social, acrescidos de outros ganhos ou remunerações, porventura existentes, além do benefício do Amparo Social do Idoso ou da Renda Mensal Vitalícia não superior a 8 (oito) salários mínimos vigentes à época da protocolização do pedido, respeitado, ainda, o limite anual correspondente a 13 (treze) vezes o referido valor, incluído o 13 salário;  

b)   perceber renda mensal proveniente exclusivamente de prestação previdenciária, composta por proventos de aposentadoria, acrescidos de outros ganhos ou remunerações, porventura existentes, além do benefício do Amparo Social do Idoso ou da Renda Mensal Vitalícia não superior a 08 (oito) salários mínimos vigentes à época da protocolização do pedido, respeitado, ainda, o limite anual correspondente a 13 (treze) vezes o referido valor, incluído o 13º salário; (nova redação de acordo com a Lei nº 13.520, de 30/12/2008)
c)   a isenção de que trata este inciso limita-se ao valor calculado do imposto no que não exceder a 320 (trezentas e vinte) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC;

d)   perceber renda mensal, composta por proventos de aposentadoria, oriundos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinas, acrescidos de outros ganhos ou remunerações, porventura existentes, não superiores a 8 (oito) salários mínimos vigentes à época da protocolização do pedido, respeitando, ainda, o limite anual correspondente a 13 (treze) vezes o referido valor, incluído o 13º salário;  (acrescida pela Lei n 13.209, de 21/12/2007)

e)   a isenção de que trata este inciso limita-se ao valor calculado do imposto no que não exceder a 320 (trezentas e vinte) Unidades Fiscais de Campinas UFIC. (acrescida pela Lei n 13.209, de 21/12/2007)

b-) Documentação Necessária:

Instrução Normativa - DRI/SMF Nº 004/2008, de 08 de agosto de 2008, Art. 2º - O pedido de isenção de que trata o inciso I do art. 4º da Lei 11.111, de 26 de dezembro de 2001, com as alterações posteriores, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - demonstrativo de lançamento constante do último carnê de IPTU;

II - carta de concessão do benefício, expedida pelo INSS, e comprovante do recebimento da aposentadoria ou pensão (holerite ou recibo bancário, ou de outra fonte acaso existente) referente ao mês imediatamente anterior ao de protocolização do requerimento, para os casos de aposentados e pensionistas oriundos do Regime Geral de Previdência Social;

III - comprovante do recebimento do benefício de Amparo Social ao Idoso ou da Renda Mensal Vitalícia, referentes ao mês imediatamente anterior ao de protocolização do requerimento, para os casos de beneficiários do Amparo Social ao Idoso ou da Renda Mensal Vitalícia;

IV - cópia da publicação da portaria que concedeu a aposentadoria ou pensão e comprovante do recebimento referente ao mês imediatamente anterior ao de protocolização do requerimento, para os casos de aposentados ou pensionistas oriundos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinas;

V - comprovante de residência (conta de água, ou luz, ou telefone), referente ao mês imediatamente anterior ao de protocolização do requerimento;

VI - recibo de entrega da última Declaração de Imposto de Renda, acompanhada de todos os anexos, ou da Declaração de Isento, conforme o caso;

VII - certidão de óbito (no caso de cônjuge sobrevivente);

VIII - certidão de nascimento (em caso de pensionista filho, menor de 21 anos ou inválido);

IX certidão de nascimento ou casamento, de acordo com o estado civil;

X certidão de casamento com averbação do divórcio ou da separação judicial, sendo caso.

Decreto Nº 16.274 de 03 de julho de 2008, Art. 16 - Os pedidos de isenções deverão estar devidamente instruídos com os documentos que comprovem a legitimidade, qualificação e representatividade do sujeito passivo, sendo o caso, conforme relacionado em ato normativo, sob pena de não conhecimento do pedido pela autoridade decisória. (Ver Instrução Normativa nº 04 , de 08/08/2008)

§ 1º À autoridade encarregada da instrução cumpre verificar a qualificação, legitimidade e representatividade do interessado, submetendo o expediente ao órgão julgador de primeira instância administrativa, com proposta de não conhecimento, estando as mesmas irregulares e ocorrendo qualquer impedimento ao seu saneamento.

§ 2º Os pedidos de que trata o caput deste artigo, inclusive juntadas posteriores ao pedido inicial, devem ser protocolizados, sem exceção, junto ao Protocolo Geral, sob pena de terem recusado, por determinação da autoridade responsável pela instrução, o seu regular processamento.

Art. 17 - Além da documentação enumerada no presente decreto, e nos atos normativos, poderá ser exigido do interessado a exibição ou juntada de outros documentos pertinentes, inclusive de certidões expedidas por demais repartições, órgãos ou ofícios públicos, bem como registros de quaisquer operações, ainda que relacionadas a terceiros, tal como lhe for solicitado pela repartição competente, mediante notificação, ficando este particularmente obrigado a franquear-lhes o exame.

Art. 18 - O reconhecimento administrativo das isenções de que trata o Art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, com as alterações posteriores, independe de renovação para os exercícios futuros, com exceção da concessão de isenção para os beneficiários do Amparo Social ao Idoso, para os Imóveis Tombados e para as Áreas de Proteção Ambiental Permanentes, ou outro dispositivo legal em contrário, sem prejuízo da verificação periódica quanto à manutenção das condições que o tenha motivado.

Art. 19 - Os documentos de origem estrangeira devem ser legalizados perante o Consulado Brasileiro do local sob sua jurisdição e devidamente traduzidos para a língua portuguesa, por tradutor juramentado.

Art. 20 - O cumprimento integral das exigências constantes do presente decreto e de demais atos normativos é condição indispensável ao conhecimento e análise do pedido formulado, cuja inobservância, por parte do interessado, determina o seu não conhecimento ou indeferimento e o respectivo arquivamento.

Parágrafo único. A não apresentação da documentação solicitada através de notificação implicará no não conhecimento ou indeferimento do pedido, no caso de pedido inicial ou no cancelamento do benefício e constituição do crédito tributário devido na hipótese de renovação. (acrescido pelo Decreto nº 18.540, de 29/10/2014)

Art. 21 - Às certidões apresentadas para comprovação de fato relacionado ao pedido de isenção confere-se validade de 01 (um) ano, contados da emissão, salvo se menor prazo tenha sido consignado pelo órgão expedidor.

c-) Concessão do benefício para o ano seguinte à protocolização do pedido

Decreto Nº 16.274 de 03 de julho de 2008, Art. 22. Os pedidos de reconhecimento administrativo das isenções de que trata o art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, deverão ser requeridos no ano em curso para gozo no exercício seguinte, observando-se o prazo determinado pelo § 4º do referido artigo, relativamente aos pedidos de isenção para aposentados, pensionistas e beneficiários do Renda Mensal Vitalícia e Amparo Social ao Idoso e o prazo de início da protocolização dos pedidos, determinado pelo § 2º deste artigo. (nova redação de acordo com o Decreto nº 18.540, de 29/10/2014)

d-) Prazo para protocolização e necessidade de renovação

Decreto Nº 16.274 de 03 de julho de 2008, art. 22, § 2º O período para protocolização do pedido inicial das isenções e suas renovações inicia-se em 2 de maio do exercício corrente e termina nas datas defi nidas para cada hipótese de isenção da legislação em vigor, para gozo do benefício no exercício seguinte. (acrescido pelo Decreto nº 18.540, de 29/10/2014)

Lei 11.111 de 26 de Dezembro de 2001, § 2º O pedido de isenção para os aposentados, pensionistas e de Renda Mensal Vitalícia deverá ser protocolizado até o dia 30 de setembro do exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador do imposto, dispensando-se a sua renovação para os anos posteriores, sem prejuízo da regular verificação da permanência das condições que o motivaram. (ver Lei nº 14.951, de 18/12/2014 - prorroga prazo)

Lei 11.111 de 26 de Dezembro de 2001, § 4º Especificamente para a obtenção da isenção relativa ao Amparo Social ao Idoso, revista no inciso I deste artigo, os interessados deverão protocolar o pedido inicial até o dia 30 de setembro do exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador do imposto e, a cada dois anos, pedido de renovação do benefício até o dia 30 de setembro do exercício respectivo. Excepcionalmente para o exercício de 2006 os pedidos poderão ser protocolados até o dia 31 de março de 2006