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Declaração de Atualização Cadastral - DAC

O que é? Pra que serve? Qual a fundamentação legal?

DAC -Declaração de Alteração Cadastral - é o meio utilizado pelo contribuinte para prestar declarações ou informações para fins de atualização dos dados cadastrais referentes à construção existente no imóvel, mediante formulário próprio a ser preenchido através da internet.

Fundamentação Legal: DAC - Declaração de Atualização Cadastral, normatizada pelo § 2º e caput do Art. 20 da Lei nº 11.111/2001; Art. 63A a 63G e Anexo Único da Lei nº 13.104/2007, incluídos pela Lei nº 13.636/2009.

A DAC deve ser preenchida sem rasuras ou emendas, assinada pelo contribuinte ou seu representante legal. A declaração deve ser entregue acompanhada dos seguintes documentos:

  • 03 (três) fotos do imóvel, sendo uma de frente, uma de fundo e outra da lateral do imóvel;
  • Planta aprovada ou croqui com medidas assinada, no mínimo, pelo declarante;
  • Documento comprobatório da idade estimada do imóvel (Certificado de Conclusão de Obra, ou na falta deste, conta de telefone ou TV a cabo);
  • Matrícula atualizada se houver alteração na área de terreno informada;
  • Cópia do CPF e do R.G. do declarante.

As informações prestadas pelo contribuinte na DAC são de sua exclusiva responsabilidade.

Existindo inexatidão na Declaração, o contribuinte ficará sujeito às penalidades da lei, entre elas ao pagamento de uma multa igual a 50% do valor de redução obtida.

A DAC deverá ser protocolizada como anexo ao pedido de Revisão / Impugnação ou de atualização cadastral.



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Instruções de Preenchimento

As instruções abaixo visam apenas auxiliar no preenchimento da DAC, que poderá ser utilizada pela Prefeitura Municipal de Campinas para a regularidade dos dados cadastrais do IPTU:

a) No campo “A- DADOS CADASTRAIS”, as informações podem ser encontradas no Carnê de IPTU.

b) No Campo “ÁREA CONST. APROVADA” deve ser colocada a área construída que consta em planta aprovada ou habite-se ou C.C.O. (Certificado de Conclusão de Obra).
b1) ATENÇÃO: ESTA DECLARAÇÃO SÓ DEVE SER PREEENCHIDA PARA OS IMÓVEIS QUE JÁ POSSUEM OBRA CONCLUÍDA, NÃO DEVENDO SER USADA CASO SUA OBRA AINDA NÃO ESTEJA CONCLUÍDA, OU SEJA, SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE USO.

c) “Á CONST. NÃO APROVADA” – neste campo deve ser informado todas as áreas construídas que não possuem planta, inclusive as áreas cobertas como telheiros, coberturas em geral, exceto pequenos toldos e a área da piscina que será colocada em outro campo.

d) “no campo “Nº DE PAVIMENTOS”, contar o número de andares, inclusive subsolos, térreos e porão habitável.

e) No campo “C”, a Categoria do imóvel quer dizer:
e1) RESIDENCIAL HORIZONTAL: casas com até 3 pavimentos, não importando o uso e sim se sua característica é de residência familiar.
e2) RESIDENCIAL VERTICAL: trata-se de apartamento residencial, com ou sem elevador.
e3) NÃO RESIDENCIAL HORIZONTAL: imóveis de até dois andares acima do nível do solo, que não servem para moradia, podendo ser de uso comercial, industrial, prestadores de serviço, independente se está ou não sendo usado no momento.
e4) NÃO RESIDENCIAL VERTICAL: trata-se de salas comerciais em prédios ou de imóveis acima de dois andares acima do nível do solo, que não servem para moradia, podendo ser de uso comercial, industrial, prestadores de serviço, independente se está ou não sendo usado no momento.

f) No Campo E - PLANILHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, serão anotados os acabamentos e outras instalações do imóvel construído. O preenchimento é simples, mas é necessário saber as regras abaixo:
f1) No item 2, ESTRUTURA / PAREDES deve ser anotado tanto a estrutura do imóvel quanto o preenchimento, ou seja a parede. Por exemplo, no caso de residências, deve-se anotar CONCRETO (colunas de amarração/sustentação) e ALVENARIA (paredes)
f2) Nos itens 11 (INSTALAÇÃO SANITÁRIA) e 17 (ITENS COMPLEMENTARES), devem ser colocadas as quantidades existentes de cada subitem , OBSERVAR QUE “INDIVIDUAL” é quando pertence apenas para seu imóvel (casa, apartamento ou terreno individual em condomínios de casas); “COMUM” é quando pertence a mais imóveis, por exemplo: banheiros de guaritas e salões de festa Piscina de uso de todos os moradores em prédio de apartamentos ou em área de lazer de condomínios.

Os demais itens devem ser assinalados com “X”, podendo haver mais de um “X” para cada item, desde que haja pelo menos 10% do acabamento/material em questão para aquele item. Ou seja, se em toda a casa o revestimento externo (item 03) é de reboco e apenas uma pequena parte (menor que 10% de toda a área referente ao item revestimento externo) possui tijolo à vista, este item não deve ser assinalado, ficando assinalado apenas o subitem reboco.



DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS (cópia):



1) Área construída: CCO (Certificado de Conclusão de Obras), planta aprovada, planta simples, croqui do local (inclusive para as áreas não aprovadas, que não constem de CCO ou planta aprovada), alvará de demolição.

2) Ano de conclusão da Obra: CCO (Certificado de Conclusão de Obras), planta de regularização de clandestino aprovada, conta de telefone no endereço do imóvel, Carnê de IPTU de anos anteriores com endereço de entrega no imóvel.

3) Categoria Construtiva (campo C da DAC): Além da própria DAC, para alteração da categoria construtiva, podem ser anexadas fotos do imóvel como comprovação da alteração proposta (Ex.: de Não Residencial Horizontal para Residencial Horizontal).

Penalidades por prestação de dados falsos – Lei 11.111/01
Art. 29A. O descumprimento da obrigação tributária principal, instituída pela legislação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, quando constatado por meio de ação fiscal, ou denunciado após o seu início, enseja a aplicação das seguintes penalidades, excluída a cobrança da multa prevista no inciso II do art. 27:
II - multa de 120% (cento e vinte por cento), aplicada ao contribuinte ou responsável, sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago, ou pago a menor, quando verificado o emprego, pelo sujeito passivo ou por terceiro, em benefício daquele, de dolo, fraude ou simulação, com o intuito de escusar-se documprimento, parcial ou total, da obrigação.



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Preencher a DAC

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