Atualização Cadastral

DAC -Declaração de Atualização Cadastral

As declarações ou informações cadastrais referentes aos imóveis deverão ser feitas exclusivamente por meio eletrônico através do sistema SISDAC. A DAC deverá ser preenchida nos procedimentos de aprovação de projetos e solicitação de CCO junto à Secretaria Municipal de Urbanismo – SEMURB, bem como nos casos de solicitação de atualização cadastral ou impugnação do lançamento do IPTU feitos pelo próprio contribuinte.

Fundamentação legal

- § 2º e caput do Art. 20 da Lei nº 11.111/2001
- Art. 63A a 63G e Anexo Único da Lei nº 13.104/2007, incluídos pela Lei nº 13.636/2009
- Arts. 33A a 33E do Decreto 16.274/2008, com alterações dos Decretos 18.979/2016 e 19.290/2016
- Instrução Normativa DRI/SMF nº 02/2016

Quem deve preenchê-la

Nos procedimentos de aprovação de projetos, reforma ou demolição junto à SEMURB, o responsável pela obra (responsável técnico ou autor do projeto) deverá preencher a DAC/APROVAÇÃO e entregar uma cópia do documento junto àquela Secretaria, conforme disposto no Art 1º da Instrução Normativa DRI/SMF nº 02/2016

Após a conclusão da obra, nos casos de Obra Nova, Ampliação, Substituição de Projeto ou Regularização de construção, o responsável pela obra deverá preencher a DAC/CCO e entregar uma cópia do documento junto à SEMURB, conforme disposto no Art 2º da Instrução Normativa DRI/SMF nº 02/2016

Na hipótese em que a solicitação do CCO seja efetuada pelo próprio contribuinte, sem acompanhamento do responsável pela obra, o contribuinte deverá preencher a DAC/ALTERAÇÃO PARA FINS DE CCO e entregar uma cópia do documento junto à SEMURB, conforme disposto no Art 3º da Instrução Normativa DRI/SMF nº 02/2016

Para fins de atualização dos dados cadastrais dos imóveis e nos requerimentos de impugnação de lançamentos tributários junto à Secretaria Municipal de Finanças, o contribuinte deverá preencher a DAC/ALTERAÇÃO e entregar uma cópia do documento junto à Coordenadoria Setorial de Atendimento/DRI - Porta Aberta /SMF, no térreo do Paço Municipal, conforme disposto no Art 6º da Instrução Normativa DRI/SMF nº 02/2016

A DAC deverá ser protocolizada como anexo ao pedido de Revisão / Impugnação ou de atualização cadastral.

Importante: Para agilizar e facilitar os procedimentos para o contribuinte ou responsável pela obra, a Prefeitura de Campinas possibilita a assinatura eletrônica dos documentos elencados anteriormente através do Sistema de Protocolo Eletrônico. Para isso, o interessado deverá se cadastrar ao sistema “SEI” através do link http://sei.campinas.sp.gov.br/externo ou presencialmente no atendimento do Porta Aberta apresentado documento de identificação com foto e comprovante de endereço atualizado. Além da assinatura digital, esse procedimento também possibilitará ao interessado tomar vistas de todos os seus processos eletrônicos junto à Prefeitura de Campinas.

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- Existe apenas uma DAC?
Não. Existem 3 tipos de DAC: DAC/ATERAÇÃO, DAC/APROVAÇÃO e DAC/CCO.

- O que é a DAC/ALTERAÇÃO e quem deve preencher?
Documento a ser preenchido nos casos de atualização dos dados cadastrais dos imóveis nos protocolados de natureza tributária e nos requerimentos de impugnação de lançamentos tributários junto à Secretaria Municipal de Finanças, conforme Art 6º da Instrução Normativa DRI/SMF nº 02/2016.

Esse documento deve ser preenchido pelo próprio contribuinte interessado relacionado ao imóvel.

Para apresentação da DAC/ALTERAÇÃO é obrigatório o preenchimento antecipado da “Pré-DAC” através do sistema SISDAC, além da apresentação dos documentos originais listados (incisos III a VI do § 3º do art 6º da Instrução Normativa DRI/SMF nº 02/2016) na Coordenadoria Setorial de Atendimento/DRI - Porta Aberta /SMF, no térreo do Paço Municipal.

- Quais são os documentos necessários para o preenchimento da DAC/ALTERAÇÃO?
Conforme disposto no Art 6º, §3º da Instrução Normativa DRI/SMF nº 02/2016, no preenchimento da DAC/ALTERAÇÃO deverão ser anexados os seguintes documentos:

I - fotos externas do imóvel, sendo:

a) uma da frente do imóvel;

b) uma do fundo, com a visualização do muro de divisa ou da construção anexa a este; se houver;

c) uma do fundo, com a visualização da parte posterior da construção principal;

d) fotos das laterais direita e esquerda do imóvel nos casos em que a construção não esteja junto aos muros de divisa.

II - fotos internas do imóvel, sendo:

a) uma da sala de estar, com a visualização do piso, parede e teto;

b) uma do quarto principal, com a visualização do piso, parede e teto;

c) uma da cozinha, com a visualização do piso, parede e teto.

III - Certificado de Conclusão de Obra (CCO) ou da planta do imóvel ou croqui com quadro de áreas no tamanho A4, com a respectiva ART, devidamente assinado pelo sujeito passivo do imposto relacionado ao imóvel objeto da alteração;

IV – ficha informativa do imóvel, expedida pela SEPLAN – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;

V - documento de identificação e CPF do sujeito passivo do imposto relacionado ao imóvel objeto da alteração;

VI - documento comprobatório do ano-base de conclusão da obra, conforme relação descrita no art. 41 do Decreto Municipal nº 16.274/08.

VII - cópia da certidão de matrícula atualizada do imóvel, nos casos de divergência entre o proprietário ou compromissário constante nesta e o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU constante no cadastro da Secretaria Municipal de Finanças, como também nos casos de remembramento ou desdobro de áreas em que haja divergência entre a área ou a testada do terreno apontadas na ficha informativa do imóvel, expedida pela SEPLAN – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, e o cadastro deste na Secretaria Municipal de Finanças;
 

- O que é a DAC/APROVAÇÃO e quem deve preencher?
A DAC/APROVAÇÃO é documento obrigatório a ser juntado em todos os procedimentos de aprovação de projetos, reforma ou demolição junto à Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMURB, e deverá ser preenchida pelo responsável pela obra (responsável técnico ou autor do projeto).

Será preenchida exclusivamente por meio eletrônico através do sistema SISDAC, encaminhada à Fiscalização Imobiliária para validação e, após, assinada eletronicamente pelo responsável pela obra através do sistema “SEI” de protocolo digital, cuja cópia deverá ser entregue na SEMURB.

Caso o responsável pela obra não esteja cadastrado no sistema “SEI”, deverá apresentar uma cópia do documento assinado junto à Coordenadoria Setorial de Atendimento/DRI - Porta Aberta /SMF, no térreo do Paço Municipal para chancela e inserção no sistema “SEI”.

- Quais são os documentos necessários para o preenchimento da DAC/APROVAÇÃO?
Conforme disposto no Art 1º, §7º da Instrução Normativa DRI/SMF nº 02/2016, no preenchimento da DAC/APROVAÇÃO deverão ser anexados os seguintes documentos:

I - espelho do carnê do IPTU;
II - ficha informativa do imóvel, expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - SEPLAN;
III - projeto do imóvel acompanhado da respectiva ART ou RRT, exceto nos casos de demolição e reforma;
IV - projeto do imóvel ou croqui do imóvel com quadro de áreas em tamanho A4 e memorial descritivo para os casos de reforma, acompanhado da respectiva ART ou RRT;
V - projeto do imóvel ou croqui do imóvel com quadro de áreas em tamanho A4 para os casos de demolição parcial, acompanhado da respectiva ART ou RRT;
VI - documento de identificação e CPF do responsável pela obra.

- Na entrega da DAC/APROVAÇÃO fui notificado a apresentar a matrícula atualizada do imóvel? Como devo proceder?
Você foi notificado a apresentar a matrícula atualizada do imóvel porque provavelmente foi identificada uma divergência na área do terreno entre as informações da Ficha Informativa do Imóvel e os dados constantes no Cadastro do DRI, podendo ser também um caso de remembramento ou desdobro de lote.

Você deve providenciar a atualização da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e entregar uma cópia do documento à Prefeitura de Campinas conforme disposto na notificação.

Atenção:

O não atendimento da notificação implicará em multa pelo descumprimento da obrigação acessória e a não liberação da DAC/CCO quando a obra estiver concluída.

- O que é a DAC/CCO e quem deve preencher?
Após a conclusão da obra, nos casos de Obra Nova, Ampliação, Substituição de Projeto ou Regularização de construção, o responsável pela obra deverá preencher a DAC/CCO, instituída pelo art. 33-C do Decreto Municipal nº 16.274/08, conforme modelo de formulário constante do Anexo II desta instrução normativa, sendo esta, documento necessário para a emissão do Certificado de Conclusão de Obra pela SEMURB.

A DAC/CCO deverá ser preenchida pelo responsável pela obra através do sistema SISDAC, encaminhada à Fiscalização Imobiliária para validação e, após, assinada eletronicamente pelo responsável pela obra e pelo sujeito passivo do imposto (proprietário, promitente comprador ou contratante), através do sistema SEI de protocolo digital, cuja cópia deverá ser entregue na SEMURB para liberação do Certificado de Conclusão de Obra.

Na impossibilidade de acesso ao sistema SEI para assinatura eletrônica da DAC/CCO, o responsável pela obra deverá apresentar uma cópia assinada da mesma na Coordenadoria Setorial de Atendimento/DRI - Porta Aberta /SMF, no térreo do Paço Municipal, para chancela da Fiscalização Tributária, cuja cópia deverá ser entregue na SEMURB para liberação do Certificado de Conclusão de Obra.

O responsável técnico pela obra poderá assinar pelo sujeito passivo do imposto, mediante juntada da competente procuração no processo eletrônico, ou apresentação da mesma à Fiscalização Tributária, devendo ser reconhecida firma da assinatura do outorgante em cartório nos casos em que não haja semelhança desta assinatura com aquela aposta nos documentos de identificação com foto, como o RG, CNH ou equivalente.
Na hipótese de Regularização de obra já executada, o responsável pala obra deverá preencher apenas o formulário da DAC/CCO.

- Quais são os documentos necessários para o preenchimento da DAC/CCO?
Conforme disposto no Art 4º da Instrução Normativa DRI/SMF nº 02/2016, no preenchimento da DAC/APROVAÇÃO deverão ser anexados os seguintes documentos:

I - declaração para solicitação de CCO, devidamente assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário do imóvel, disponível no endereço eletrônico: “http://www.campinas.sp.gov.br/sa/impressos/adm/FO935E.pdf”;

II - fotos externas do imóvel, sendo:

a) uma da frente do imóvel;

b) uma do fundo, com a visualização do muro de divisa ou da construção anexa a este se houver;

c) uma do fundo, com a visualização da parte posterior da construção principal;

d) fotos das laterais direita e esquerda do imóvel nos casos em que a construção não esteja junto aos muros de divisa.

III - fotos internas do imóvel, sendo:

a) uma da sala de estar, com a visualização do piso, parede e teto;

b) uma do quarto principal, com a visualização do piso, parede e teto; e

c) uma da cozinha, com a visualização do piso, parede e teto.

IV - cópia do documento de identificação do sujeito passivo do imposto relacionado ao imóvel objeto da alteração;

V - planta aprovada da construção objeto do protocolado da SEMURB.

VI - cópia da certidão de matrícula atualizada do imóvel, nos casos em que haja divergência entre o proprietário ou compromissário constante nesta e o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU constante no cadastro da Secretaria Municipal de Finanças e nos casos de remembramento ou desdobro de áreas em que haja divergência entre a área ou a testada do terreno apontadas na ficha informativa do imóvel, expedida pela SEPLAN – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, e o cadastro deste na Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. Os documentos relacionados nos incisos I e V deste artigo não serão necessários nos casos de DAC/CCO preenchida para fins de regularização de obra já executada.

- O próprio contribuinte interessado pode preencher a DAC/CCO?
Não. Apenas o responsável pela obra tem acesso ao preenchimento da DAC/CCO pelo sistema SISDAC.

- O que é DAC/ALTERAÇÃO para fins de CCO?
Na hipótese em que a solicitação do CCO seja efetuada pelo próprio contribuinte, sem acompanhamento do responsável pela obra, deverá ser apresentada a DAC/ALTERAÇÃO PARA FINS DE CCO, sendo esta, documento necessário para a emissão do Certificado de Conclusão de Obra pela SEMURB.

A validação da DAC/ALTERAÇÃO PARA FINS DE CCO será processada por meio eletrônico, na Coordenadoria Setorial de Atendimento/DRI - Porta Aberta /SMF, no térreo do Paço Municipal, sendo necessária a apresentação dos documentos originais a serem digitalizados e anexados ao sistema.

Após a validação pela Administração Tributária, a DAC/ALTERAÇÃO PARA FINS DE CCO deverá ser assinada pelo contribuinte, sendo obrigatória a apresentação de uma cópia deste documento à SEMURB para fins de emissão do Certificado de Conclusão de Obras (CCO).

- Para entrar com um pedido de revisão de lançamento de IPTU eu preciso preencher a DAC?
Sim. Para fins de atualização dos dados cadastrais dos imóveis e nos pedidos de revisão de lançamentos de IPTU, o contribuinte deverá preencher a DAC/ALTERAÇÃO e entregar uma cópia do documento junto à Coordenadoria Setorial de Atendimento/DRI - Porta Aberta /SMF, no térreo do Paço Municipal, conforme disposto no Art 6º da Instrução Normativa DRI/SMF nº 02/2016

Esse novo procedimento agiliza a atualização cadastral de seu imóvel.

- Para entrar com um pedido de revisão de lançamento de IPTU eu preciso contratar um engenheiro, arquiteto ou técnico em edificações para preencher a DAC?
Não. A DAC/ALTERAÇÃO pode ser preenchida e apresentada pelo próprio contribuinte. Entretanto, entre os documentos necessários para o preenchimento da DAC será exigida uma cópia do Certificado de Conclusão de Obra (CCO) ou da planta do imóvel ou croqui com quadro de áreas no tamanho A4, com a respectiva ART do responsável técnico, conforme disposto no §3º do Art 6º da Instrução Normativa DRI/SMF nº 02/2016

- Sou o responsável pela obra. Como posso assinar a DAC?
A maneira mais fácil de assinar a DAC é através do sistema de protocolo eletrônico (SEI). Esse sistema possibilitará ao contribuinte e ao responsável pela obra a assinatura digital da DAC sem a necessidade de se dirigir à Prefeitura.
Caso o contribuinte ou responsável pela obra não esteja cadastrado ao sistema “SEI”, deverá entregar a DAC assinada junto à Coordenadoria Setorial de Atendimento/DRI - Porta Aberta /SMF, no térreo do Paço Municipal.

- Como faço para me cadastrar ao sistema SEI?
É muito fácil se cadastrar ao sistema “SEI”.
Basta acessar o link http://sei.campinas.sp.gov.br/externo e comparecer ao atendimento do Porta Aberta uma única vez, apresentando documento de identificação com foto e comprovante de endereço atualizado.
Além da assinatura digital, esse procedimento também possibilitará ao interessado tomar vistas de todos os seus processos eletrônicos junto à Prefeitura de Campinas.

- Ampliei o meu imóvel, mas não tenho projeto aprovado. O que devo fazer para regularizar o IPTU?
Preenchendo a DAC/ALTERAÇÃO você terá a regularização do seu IPTU, junto à Secretaria Municipal de Finanças.
Entretanto, também é necessária a regularização do seu imóvel junto à Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB).

- Tenho dúvidas sobre o preenchimento da DAC.
No sistema SISDAC você encontra indicações para o seu preenchimento.
Se ainda persistir alguma dúvida, você pode enviá-la através do seguinte endereço:

http://issdigital.campinas.sp.gov.br/atendimento

Atenção: Apesar do “canal” indicado acima ser direcionado para dúvidas do ISSQN, também há campo específico para dúvidas referentes à DAC.

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