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INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS REGULAMENTARES E LEGAIS

Todos os prazos regulamentares e legais relativos a processos e expedientes administrativos da Administração Tributária Municipal ficam interrompidos, por 30 dias, nos termos do art. 3º do Decreto Municipal nº 20.774/2020, publicado no Diário Oficial do Município de 19/03/2020.
O Decreto Municipal nº 20.774/2020 entrou em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência.

 

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