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Imunidade Tributária

A imunidade tributária é somente para impostos A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal alcança tão somente os impostos.

Portanto, o sujeito passivo não deve deixar de pagar a Contribuição de Melhoria e as Taxas de Lixo, de Sinistro (que vigeu até o exercício de 2017) e de Fiscalização de Anúncios – TFA, de cumprir com as obrigações acessórias, inclusive as relativas ao ISS Digital e à NFSe Campinas, nem de reter o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por substituição tributária, quando for o caso, nos termos da legislação tributária.

No Município de Campinas, a imunidade tributária pode ser requerida para os seguintes impostos de sua competência:

:: IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
:: ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
:: ITBI - Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos.