Formulários

IMPORTANTE

PARA IMÓVEL ADQUIRIDO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) OU DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); OU DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS (COHAB CAMPINAS); OU DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

NÃO HÁ A NECESSIDADE DE REQUERER A ISENÇÃO DE ITBI SE POSSUIR:

- Declaração do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou da Caixa Econômica Federal (CEF), ou da COHAB Campinas; ou da CDHU, atestando que se trata de primeira transmissão a beneficiário originário do programa habitacional popular; e que o(s) adquirente(s) esteja(m) devidamente inscritos no Cadastro de Interesse em Moradia-CIM da Secretaria Municipal de Habitação-SEHAB.

- Instrumento hábil de transmissão, atestando que se trata de primeira transmissão a beneficiário originário do programa habitacional popular; e que o(s) adquirente(s) esteja(m) devidamente inscritos no Cadastro de Interesse em Moradia-CIM da Secretaria Municipal de Habitação-SEHAB.

Nesses casos, basta levar a documentação ao Tabelião de Notas para a lavratura da escritura, ou, se o instrumento tiver força de escritura pública levar a documentação ao Cartório de Registro de Imóveis.

(NOS TERMOS DO §3º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 12.391/2005, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 180/2017, E IN DRI/SMF Nº 007/2017 – DOM 27/12/2017)

IMPORTANTE

Para os demais casos de Não Incidência/ Imunidade de ITBI, clique no link abaixo:

http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/imunidade-tributaria.php

IMPORTANTE

É o Requerimento específico para apurar se as receitas da empresa adquirente dos bens imóveis não ultrapassaram 50% (cinquenta por cento) com operações de compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, no período de 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à data de aquisição do bem; ou no período dos 3 anos subsequentes à data de aquisição do bem.

O requerimento da Verificação da Condição Resolutória de ITBI deve ser apresentado à Administração Tributária nos casos de:

- Integralização de Capital Social; e

- Cisão Parcial/ Incorporação Parcial de Pessoa Jurídica (Não se extinguindo a sociedade cindida/ incorporada).

Período a ser analisado:

- 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à data de aquisição do bem: Se a pessoa jurídica adquirente iniciou suas atividades mais de 2 (dois) anos antes da data de aquisição dos bens;

ou

- 3 anos subsequentes à data de aquisição do bem: Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes da data de aquisição dos bens;

Obs. 2: Caso mais de 50% (cinquenta por cento) das Receitas da Pessoa Jurídica adquirente dos bens imóveis sejam provenientes de Transações de venda de imóveis ou direitos relativos; Locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, recolha o ITBI, atualizado desde a aquisição, conforme instruções obtidas no link abaixo:

www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/itbi/itbi-recolhimento.php

IMPORTANTE

Para que o requerimento IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ITBI seja analisado, devem estar atendidas as seguintes formalidades legais:

- Tempestividade: protocolizar o requerimento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da exigência, conforme art. 34 da Lei Municipal nº 13.104/2007, publicada no DOM de 18 de outubro de 2007;

- Qualificação/Representatividade: Ver relação de documentos no requerimento, conforme Instrução Normativa SMF nº 005/2017, publicada no DOM de 11 de dezembro de 2017;

- Objeto do requerimento: descrever o requerimento de forma clara e lógica, possibilitando o seu entendimento, mencionando os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões que possuir;

- Um requerimento para cada documento de formalização do crédito tributário: apresentar um requerimento para cada Auto de Infração e Imposição de Multa-AIIM ou Guia Eletrônica de Recolhimento (GER), conforme art. 35 da Lei Municipal nº 13.104/2007, publicada no DOM de 18 de outubro de 2007.

IMPORTANTE

O Recurso Voluntário poderá ser interposto em face de Decisão de Primeira Instância Administrativa, proferida em processo administrativo tributário, no prazo de 30 (trinta) dias de sua notificação, objetivando reformá-la total ou parcialmente, que verse sobre as seguintes matérias:

I - Impugnação ao lançamento tributário;

II - Lançamento relativo à imposição de penalidades por descumprimento de obrigação tributária;

III - Isenção;

IV - Reconhecimento administrativo de imunidade e de não incidência;

O Recurso Voluntário será formulado pelo sujeito passivo ou seu representante legal, por meio de requerimento fundamentado, dirigido ao órgão julgador de segunda instância.

(Lei Municipal nº 13.104/2007, art. 76, publicada no DOM de 18/10/2007.)

IMPORTANTE

O Pedido de Reconsideração é cabível quando a Decisão de Primeira Instância não conheceu do pedido, nos termos do artigo 83 da Lei Municipal nº 13.104/2007, publicada no DOM de 18/10/2007, nas seguintes hipóteses:

I - Quando intempestivo, ou após exaurida a esfera administrativa;

II - Quando interposto por quem não seja legitimado;

III - Quando, subscrito por representante legal ou procurador, não esteja instruído com a documentação hábil, nos termos das normas regulamentadoras;

IV - Quando do requerimento ou recurso não se possa identificar o requerente ou determinar o objeto requerido;

V - Contra mais de uma decisão de primeira instância na mesma peça recursal, ainda que versem sobre a mesma matéria ou sejam pertinentes ao mesmo sujeito passivo;

VI - Quando não apresentar os motivos de fato e de direito;

VII - quando, no caso de impugnação, não tiverem sido apresentadas separadamente, uma para cada documento de formalização do crédito tributário, conforme art. 35 da Lei Municipal nº 13.104/2007.

O Pedido de Reconsideração deve versar exclusivamente sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, à mesma autoridade julgadora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da decisão, nos termos do parágrafo único do artigo 83 da Lei Municipal nº 13.104/2007, publicada no DOM de 18/10/2007.

IMPORTANTE

É o documento que certifica o valor de Referência atribuído pela Prefeitura para fins de cálculo do ITBI e Registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Deve ser requerido se o imóvel transmitido for urbano e não possuir lançamento individualizado de IPTU (Não possui código cartográfico individualizado).

(Conforme art. 9º, §§1º e 5º, da Lei Municipal nº 12.391/2005, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 180/2017, publicada no DOM de 11/10/2017; e IN 002/2013 publicada no DOM de 16/07/2013)