Advertimos que os textos transcritos nesta seção são dirigidos para pesquisas e estudos técnicos, sendo desaconselhável o seu uso em ações públicas.
Federal
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Lei Complementar Federal nº 63/90 - Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
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Artigos 158 e 159 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
:: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 -
TEXTO INTEGRAL
Estadual
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Portarias CAT
:: Lei Estadual nº 8.510/93