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DIPAM - ICMS

Legislação

Advertimos que os textos transcritos nesta seção são dirigidos para pesquisas e estudos técnicos, sendo desaconselhável o seu uso em ações públicas.


Federal

:: Lei Complementar Federal nº 63/90 - Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

:: Artigos 158 e 159 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

:: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - TEXTO INTEGRAL


Estadual

:: Portarias CAT

:: Lei Estadual nº 8.510/93

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