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DIPAM - ICMS

Forma de apuração

A DIPAM - Declaração para o Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS - é o instrumento utilizado para aferir o percentual de participação de cada município sobre a receita obtida pelo Estado com a arrecadação do ICMS - Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Índice de Participação dos Municípios na
Arrecadação dos Impostos Estaduais
Tributo Participação Legislação
ICMS 25% da arrecadação Artigo 158, inciso IV da Constituição Federal.
IPI * (10% repassados aos Estados) 25% do repasse Artigo 159, inciso II da Constituição Federal.
*Do produto da arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, a União entregará 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal. Desse montante, os Estados entregarão aos respectivos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos que receberam.

Nesse sentido, a Lei Complementar Federal nº 63/90 estabeleceu que cada município receberá sua parte conforme seu índice de participação, composto de acordo com o estabelecido pela Constituição Federal (artigo 158, inciso IV, parágrafo único).

Índice de Participação

De acordo com a Lei Estadual nº 8.510/93, os índices de participação são estabelecidos da seguinte forma:

1) Índice Percentual de Valor Adicionado - VA (76%)
O valor adicionado corresponde, para cada município, ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor dos serviços de transporte e de comunicação prestados no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas e dos serviços de transporte e de comunicação adquiridos, em cada ano base, ou seja, no ano civil imediatamente anterior ao da apuração (art. 3º LC 63/90).

São computadas:
a) as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto (inclui isentos, com incentivos, etc);
b) as operações imunes do imposto.

Apurado com base na relação percentual entre o VA do município e o VA total do Estado nos dois exercícios imediatamente anteriores ao da apuração.

2) Índice Percentual de População (13%)
Apurado com base na relação percentual entre a população do município e a população total do Estado. Como parâmetro, são utilizados os dados do último recenseamento demográfico geral – IBGE (ano de 2000).

3) Índice Percentual de Receita Tributária Própria - RTP (5%)
Apurado com base na relação percentual entre a RTP do município e o total das RTPs dos municípios do Estado, inclui:

a) impostos – CF, art. 156, incisos I a IV (IPTU, ITBI, ISSQN);
b) correção monetária, juros, multas moratória e punitiva, dívida ativa arrecadada.
DREMU – Declaração de Receita Tributária Própria Municipal:
- preenchido com base no balanço apresentado ao TCE;
- apresentado no Posto Fiscal.

4) Índice Percentual de Área Cultivada (3%)
Apurado com base na relação percentual entre a área cultivada do município e a área cultivada de todos os municípios do Estado. Como base, são utilizados os dados da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do exercício anterior ao da apuração.

5) Índice Percentual de Área Inundada (0,5%)
Área Inundada é a área destinada à formação de reservatórios para geração de energia. O índice é apurado com base na relação percentual entre a área inundada do município e a área inundada de todos os municípios do Estado. Como parâmetro, são utilizados os levantamentos da Secretaria de Energia.

6) Índice Percentual de Área Protegida (0,5%)
Anexo da Lei 8.510/93.

7) Índice de Componente Percentual Fixo
2% dividido igualmente aos 645 municípios (= 0,00310077 %).

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Histórico de Índices

HISTÓRICO DOS ÍNDICES DE CAMPINAS
Ano Base
Valor
Adicionado
(R$) *
População
Receita
Tributária
Própria
(R$)*
Área Cultivada
(ha)
Área Inundada
(km2)
Área Preservação
(índice) *
Índice
Percentual
de Participação *
2004
10.591.325.744
969.396
402.148.564
32.088,00
0,15
0,300339
2,53536643
2003
9.080.747.637
969.396
321.105.021
32.088,00
0,15
0,282580
2,43609112
2002
7.500.746.688
969.396
296.095.950
32.088,00
0,15
0,296908
2,45194251
2001
7.410.227.608
969.396
280.030.137
32.088,00
0,15
0,328840
2,63236722
2000
6.813.393.651
967.921
220.723.532
32.088,00
0,15
0,331151
2,71955291
1999
5.880.449.307
841.434
227.387.744
32.088,00
0,13
0,348615
2,85929472
1998
5.741.547.720
841.434
197.879.294
32.088,00
0,13
0,321806
2,83519739
1997
5.092.276.302
841.434
183.076.942
32.088,00
0,13
0,342857
2,81463497
1996
5.048.921.732
841.434
159.212.460
52.073,63
0,13
0,368705
3,02749755
1995
4.749.014.188
841.434
127.103.078
52.059,64
0,13
554,92
3,10045331
1994
3.822.174.237
841.434
77.511.635
51.758,46
0,13
554,92
3,08879673
1993
376.541.808.718
841.434
5.021.646.114
52.587,50
0,14
554,92
3,01604982


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Valor Adicionado

Os dados para o cálculo do valor adicionado são obtidos por meio da GIA, da DS e da DIPAM-A .

1) GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS

- Apresentada mensalmente via internet.
- Contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração – RPA.
- O Valor Adicionado - VA é obtido por meio da leitura dos CFOPs constantes na GIA, aplicando-se a equação estabelecida na Portaria CAT 36/03.
- CFOP – Código Fiscal de Operação e Prestação.
- CFOP Entradas – Grupos 1, 2 e 3.
- CFOP Saídas – Grupos 5, 6 e 7.

O Estado apura o VA por meio da GIA conforme a equação estabelecida pela Portaria, somando-se ou subtraindo-se os ajustes lançados na DIPAM-B.

Informações para a DIPAM-B

O contribuinte enquadrado no regime periódico de apuração, para efeito de apresentação das informações necessárias à apuração do índice de participação dos municípios paulistas no produto de arrecadação do ICMS, deverá preencher mensalmente a ficha que consta na GIA denominada “Informações para a DIPAM-B”.
As informações para a DIPAM-B são subdivididas em três códigos:

- Código 1 - compra de produtores não equiparados a comerciantes ou industriais e recebimentos de mercadorias por cooperativa de produtores deste Estado;
- Código 2 - dados do valor adicionado apurado por revendedores autônomos, por prestadores de serviço de transporte, por prestadores de serviço de comunicação, por geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, e apropriação do valor da produção agropecuária;
- Código 3 - operações e prestações não escrituradas e informações necessárias ao ajuste de dados declarados em GIA.

Importante A fiscalização do município constatou a existência de expressiva quantidade de contribuintes omissos em relação à DIPAM-B. As principais ocorrências são as descritas no subitem 3.1 – veja quadro abaixo -, previstas no artigo 16-A, Anexo IV da Portaria CAT-92, de 23/12/98, alterada pela portaria CAT 45 de 11/06/01.


 Subitem 1.3
a) código 3.1 - a saída de mercadorias e prestação de serviços não escrituradas, relativos a Autos de Infração e Imposição de Multa - AIIM pagos ou inscritos na Dívida Ativa no período, valor adicionado resultante da venda de ativo imobilizado ou de material de uso e consumo, valor de mercadoria que tenha sido objeto de perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio e operações decorrentes de denúncia espontânea;
b) código 3.5 - a entrada de mercadorias ou prestação de serviços não escrituradas, relativas a AIIM pagos ou inscritos na Dívida Ativa no período;
c) nos casos de AIIM, informar somente o valor da operação;
d) as operações não escrituradas objeto do AIIM a serem computadas nos códigos 3.1 e 3.5 referem-se a diferença de levantamento, saída ou entrada de mercadoria desacompanhada de documento fiscal, calçamento ou espelhamento de documento fiscal.

Clique aqui para baixar o arquivo do Manual da Nova GIA Eletrônica.

2) DS – Declaração do Simples

A Declaração do Simples – DS é destinada aos contribuintes enquadrados no Regime Tributário Simplificado da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte, classes A e B.
A DS deverá ser apresentada até o final do mês de março do ano subseqüente ao ano base. As informações dos dados devem ser em base mensal.
O Estado apura o Valor Adicionado – VA por meio da DS pela diferença do total das saídas e o total das entradas, somando-se ou subtraindo-se os ajuste lançados na DIPAM:
Ajustes negativos – códigos:
2.2–revendedor autônomo / regime especial
2.3–serviço de transporte intermunicipal e interestadual
2.4–serviço de comunicação
2.5–fornecimento de energia elétrica
2.6–propriedade rural – mais de um município – valor da produção em cada município.

Ajustes positivos – códigos:
3.7–perda, roubo, deterioração, imposto retido por substituição tributária, compra de ativo/material de uso e consumo.

Ajustes negativos - códigos:
3.8–imposto retido por substituição tributária na saída de mercadoria.

Clique aqui para baixar o arquivo do Manual da Declaração do Simples.

3) DIPAM-A

A DIPAM-A é destinada aos produtores agropecuários, pescadores, faiscadores, garimpeiros e extratores (inclusive hortifrutigranjeiros) não equiparados a comerciantes ou industriais.

A DIPAM-A deve ser preenchida nas seguintes situações:

- saídas de mercadorias a outros produtores deste Estado;
- saídas de mercadorias a particulares ou a pessoas de direito público ou privado não inscritos como contribuintes do ICMS, situados neste Estado;
- saídas de mercadorias a destinatários de outros Estados;
- saídas de mercadorias para o Exterior.

As saídas de produtores com destino a contribuintes do ICMS deste Estado serão informados pelos destinatários, nos códigos 1.1 ou 1.2 da DIPAM-B ou no código 1.1.

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Procedimentos SEFAZ

No mês março de cada ano, o Estado envia às prefeituras municipais o cadastro atualizado dos contribuintes do ICMS com os respectivos enquadramentos (RPA, Simples Paulista) e o cadastro de GIAs omissas. Envia também, por meio de ofício, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, os formulários da DREMU - Declaração de Receita Tributária Própria Municipal.

Durante os meses de abril a julho, os Postos Fiscais recebem a DIPAM-A, a Declaração do Simples – DS e as GIAs substitutivas, apresentadas pelos contribuintes, e transmitem os dados à sede para processamento. Até 30 de abril, os Postos Fiscais recebem as DREMUs.

O Estado processa as declarações apresentadas para cálculo do Valor Adicionado – VA (GIA, DS, DIPAM-A), receita tributária própria (DREMU), população, área cultivada, área inundada, área protegida e componente percentual fixo e apura o índice preliminar de participação de cada município, que é publicado até o dia 30 de junho de cada ano.

Os municípios têm 30 dias, contados da data da publicação do índice preliminar, para apresentar ao Posto Fiscal eventual impugnação desse índice. Do dia 1º de julho ao 30º dia da publicação do índice preliminar, o postos fiscais recebem as declarações substitutivas e as omissas. No prazo de 60 dias da data da publicação do índice preliminar, a Secretaria da Fazenda divulga os dados definitivos do índice de participação dos municípios que irão vigorar no exercício seguinte.

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