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DIPAM - Declaração para o Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS

A DIPAM é o instrumento utilizado para aferir o percentual de participação de cada Município sobre a receita obtida pelo Estado com a arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação dos Impostos Estaduais
Tributo Participação Legislação
ICMS 25% da arrecadação Artigo 158, inciso IV da Constituição Federal.
IPI * (10% repassados aos Estados) 25% do repasse Artigo 159, inciso II da Constituição Federal.
*Do produto da arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, a União entregará 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal. Desse montante, os Estados entregarão aos respectivos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos que receberam.

DIPAM-VAF - Sistema de Gestão do Valor Adicionado Fiscal


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Avenida Anchieta, nº 200 – Campinas - SP – CEP: 13015-904 — PABX: (19) 2116-0555 — CNPJ 51.885.242/0001-40

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PRAZOS REGULAMENTARES E LEGAIS



Os prazos regulamentares e legais relativos a processos com fluxo eletrônico e expedientes administrativos da Administração Tributária Municipal tiveram a retomada da contagem de prazos a partir do dia 08/06/2020, nos termos do Decreto Municipal nº 20.897, de 01 de junho de 2020 e Decreto Municipal nº 20.901, de 03 de junho de 2020, e os processos administrativos tributários físicos, a partir do dia 15/06/2020, nos termos Decreto nº 20.922, de 11 de junho de 2020.




REABERTURA ATENDIMENTO PRESENCIAL

(PORTA ABERTA / PORTA ABERTA EMPRESARIAL E DESCENTRALIZADOS)



Considerando o Decreto Municipal nº 20.901, de 03 de junho de 2020, que Dispõe sobre a implantação do Plano São Paulo no Município de Campinas e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), INFORMAMOS que o Atendimento Tributário da Secretaria Municipal de Finanças será reaberto a partir de 15/06/2020, com a capacidade de atendimento e horários disponíveis reduzidos, conforme Ordem de Serviço SMF nº 04, de 11 de junho de 2020, da Secretaria Municipal de Finanças, publicada no Diário Oficial do Município de 12/06/2020.



Para atendimento serão adotadas todas as medidas para o atendimento seguro, tais como:

Possuir agendamento prévio.

Comparecer no dia e local agendado somente o cidadão que será atendido, preferencialmente sem acompanhantes.

Poderá ser impedido o acesso de acompanhantes nos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças.

Uso obrigatório de máscaras de proteção durante todo o atendimento (não será permitida a entrada nos postos de atendimento sem máscara de proteção).

Não comparecer ao atendimento presencial em caso de febre, tosse ou sintomas de gripe.


Os canais digitais de atendimento continuam operando normalmente, inclusive para a maioria dos pedidos protocolados, nos termos da Instrução Normativa SMF nº 01, de 17 de abril de 2020. ORIENTAMOS a todos que procurem preferencialmente estes canais, evitando-se o atendimento presencial sempre que possível.




ATENDIMENTO ONLINE FINANÇAS (AMBIENTE EXCLUSIVO / INTERNET / POR TELEFONE / E-MAIL / CHAT / SIAC)


Ambiente Exclusivo – Finanças
Serviços Online
Atendimento telefônico - (19) 3755-6000 com horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h
Atendimento via e-mail -  sac@campinas.sp.gov.br
Atendimento online (via chat)  com horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h

Sistema SIAC



PROTOCOLIZAÇÃO DE REQUERIMENTOS VIA E-MAIL


O requerente, de forma excepcional, poderá enviar, por e-mail, à Administração Tributária Municipal, requerimentos e documentos, exceto os que tratam de impugnação de lançamento, recurso voluntário ou alteração de dados cadastrais de imóvel, para serem protocolados no Sistema Eletrônico de Informações - Sistema SEI, nos termos da  Instrução Normativa SMF nº 01, publicada no DOM de 22/04/2020.

 

Os requerimentos e documentos deverão ser encaminhados para:

 

Departamento de Receitas Mobiliárias - DRM/SMF, (sei.drm@campinas.sp.gov.br);

Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação - DCCA/SMF (sei.dcca@campinas.sp.gov.br);

Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI /SMF (sei.dri@campinas.sp.gov.br);

Coordenadoria Setorial de Incentivos Fiscais - CSAIF/SMF (sei.csaif@campinas.sp.gov.br).

Somente serão acolhidas solicitações encaminhadas dos seguintes endereços eletrônicos:

I - pessoa jurídica regularmente cadastrada no Cadastro Mobiliário do Município de Campinas: de e-mail cadastrado no Sistema NFSe Campinas;

II - pessoa jurídica estabelecida em outro município: de e-mail cadastrado no Sistema CENE Campinas;

III - pessoa natural: de e-mail cadastrado no Portal do Cidadão.

Serão protocolados somente os requerimentos corretamente preenchidos e acompanhados da documentação requerida na legislação municipal e nas demais instruções fornecidas na página da Secretaria de Finanças na internet.

 

Concluído o procedimento de análise de admissibilidade, o requerente receberá por e-mail o número do processo regularmente registrado no Sistema SEI ou a negativa quanto a sua protocolização.