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DIPAM - Declaração para o Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS

A DIPAM é o instrumento utilizado para aferir o percentual de participação de cada Município sobre a receita obtida pelo Estado com a arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação dos Impostos Estaduais
Tributo Participação Legislação
ICMS 25% da arrecadação Artigo 158, inciso IV da Constituição Federal.
IPI * (10% repassados aos Estados) 25% do repasse Artigo 159, inciso II da Constituição Federal.
*Do produto da arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, a União entregará 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal. Desse montante, os Estados entregarão aos respectivos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos que receberam.



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