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Contribuição Melhoria

Definição

O artigo 145, III, da Constituição Federal estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

A Contribuição de Melhoria é arrecadada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual a valorização de cada imóvel beneficiado pela obra.

No Município de Campinas encontra-se normatizada pelos artigos 124 a 138 da Lei 5.626/85 - Código Tributário Municipal. A contribuição de Melhoria cobrada em decorrência de obras de Pavimentação esta normatizada pela Lei 7711/93.



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Fato Gerador

CTM - Artigo 124 - A Contribuição de Melhoria tem com fato gerador a execução de obras públicas, das quais decorram benefícios a imóveis.

Parágrafo único - São obras públicas, para efeito de incidência da contribuição, as de:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, ponte, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicação em geral ou de suprimento de gás;
V - proteção contra inundações, retificação e regularização de cursos d'água;
VI - pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII - construção de acessos aos aeródromos e aeroportos;
VIII - aterros e realização de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
IX - execução de quaisquer outros melhoramentos que resultem em benefício de imóveis particulares.



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Contribuinte

CTM - Artigo 125 - Contribuinte, da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel beneficiado por obra pública.

§ 1º - A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.

§ 2º - Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador do loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser beneficiado em razão da execução da obra pública.



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Base de Cálculo

CTM - Artigo 126 - A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra.

CTM - Artigo 129 - O custo da obra será rateado pelos contribuintes, de acordo com a área do terreno do imóvel beneficiado, ou a sua testada, ou o seu valor venal.



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Lançamento

CTM - Artigo 130 - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, o Executivo deverá publicar edital, contendo os seguintes elementos:

I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento, total ou parcial, do custo da obra;
III - determinação da área direta ou indiretamente beneficiada pela obra e os imóveis nela compreendidos;
IV - determinação da parcela do custo das obras a ser financiada pela contribuição;
V - forma de rateio entre os imóveis beneficiados.

§ 1º - O Edital deverá, ainda, fixar prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para eventual impugnação pelos interessados, e o respectivo procedimento de instrução e julgamento.

§ 2º - A impugnação não impedirá o início ou prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo, e a decisão do julgamento somente terá efeito para o recorrente.

Para conhecer a legislação relativa à contribuição de melhoria, consulte, nesta página, o link legislação tributária.



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Iluminação e Pavimentação

Iluminação
O custo da obra realizada pela Prefeitura é repassado para o contribuinte beneficiado, através de carnê de contribuição de melhoria.

Informação sobre a existência de projeto de pavimentação está disponível no site da Prefeitura, e qualquer outra informação só através do Departamento de Obras.

Pavimentação
No Bairro a ser implantada, é elaborado o Plano Comunitário, com a adesão das pessoas interessadas, em conjunto a Prefeitura Municipal.

A Prefeitura se responsabiliza pelo pagamento do custo da obra executada nos imóveis dos contribuintes que não aderirem ao Plano Comunitário, cujos valores serão cobrados posteriormente destes contribuintes.

Temos então dois grupos de contribuintes:
:: Os optantes, que efetuam o pagamento diretamente para a Empresa encarregada do serviço;
:: Os não optantes que efetuarão o pagamento, após o término da obra, através de carne de contribuição de melhoria emitido pela Prefeitura, em valores expressos em UFIC´s, corrigidas de acordo com o índice apurado para o exercício.



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