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Legislação
Lei n° 10.396 de 27 de dezembro de 1999- Contrapartida e Isenção de IPTU
Lei n° 12.352 de 10 de setembro de 2005- Fundo de Investimento Esportivo de Campinas
Lei n° 12.357 de 10 de setembro de 2005- Institui o Conselho Municipal de Esportes
Lei n° 12.353 de 10 de setembro de 2005- Institui a Política de Esporte e Lazer de Campinas
Lei 11.438 de 29 de dezembro de 2006- Lei de Incentivo do Desporto Nacional
Decreto n° 6.180 de 03 de agosto de 2007 que regulamenta a referida lei
Portaria 166 212 de agosto de 2008 que regulamenta a captação, acompanhameto e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos da referida lei.
Federal
Municipal
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