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Plano Municipal de Educação

 

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Fórum Municipal de Educação

 

O Fórum

 

O Fórum Municipal de Educação – FME é um espaço inédito de interlocução com a sociedade. De caráter permanente, O Fórum Municipal de Educação de Campinas foi criado pela Resolução SME nº 02 , de 27 de fevereiro de 2013, publicada no DOM de 27 de fevereiro de 2013 (alterações no DOM de 05/11/2013 e na Resol. SME nº 22/2014, no DOM de 23/12/2014) e tem as seguintes atribuições:

Art. 2° Compete ao FME:

I - convocar, planejar e coordenar a realização de conferências municipais de educação, bem como divulgar as suas deliberações;

II – elaborar seu Regimento Interno, bem como os das conferências municipais de educação;

III – oferecer suporte técnico ao Município para a organização e a realização de seus fóruns e de suas conferências;

IV – acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferências nacionais e estaduais de educação no âmbito do Município;

V – zelar para que as conferências de educação do Município estejam articuladas às Conferências Estadual e Nacional de Educação;

VI – planejar e organizar espaços de debates sobre as políticas nacional, estadual e municipal de educação no âmbito do Município;

VII – acompanhar, junto à Câmara Municipal, a tramitação de projetos legislativos relativos à política municipal de educação;

VIII – acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação.

 

Documentos:

Resolução SME N° 02/2013 (Publicação DOM 01/03/2013: 05)

Republicação com alterações - Resolução SME N° 02/2013 (Publicação DOM 07/11/2013: 08)

Portaria SME Nº 16/2014 - Comissão Diagnostica (Publicação DOM 17/10/2014: 6-7)

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