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Conselhos

Airton Manoel dos Santos 
e-mail:airton.santos@campinas.sp.gov.br 
Fone: (19) 3272-8101

Leila Claudia Sarubbi Heleno Silva 
e-mail: leila.claudia@campinas.sp.gov.br



PARA DENUNCIAR IRREGULARIDADES, FAZER SUGESTÕES OU
REGISTRAR RECLAMAÇÕES SOBRE A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
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O objetivo deste site é permitir a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelo Município para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada.

Como preconiza o Art. 10 da Lei 11.947 de 16/06/2009, qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público e ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) irregularidades eventualmente identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

CAE Campinas

Em outubro de 2003, o CAE de Campinas aprovou seu Regimento Interno com o objetivo de normatizar as ações do órgão.

Ainda em 2009 foram implementadas algumas modificações com aprovação da Lei 11.947 e Resolução/CD/FNDE nº 38 de 16 julho 2009, que dispõe sobre a normatização do atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no (PNAE). Segundo estes dispositivos, o CAE é deliberativo, fiscalizador e assessora o governo municipal na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos estabelecimentos de educação infantil e ensino fundamental.

Dentro dessas funções compete ao Conselho avaliar e fiscalizar as diretrizes dos recursos destinados ao PNAE; analisar e aprovar as diretrizes quanto à aquisição, à distribuição e ao processamento de insumos para o Programa; articular-se com os órgãos ou serviços governamentais no âmbito estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para melhoria do Programa.

Ao CAE cabe manter contato com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional, Estadual e Municipal e deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo CONSEA.

Outras atribuições do Conselho também são: incentivar e apoiar ações educativas de iniciativas do município, com o intuito de promover hábitos alimentares saudáveis de acordo com a cultura local nas Unidades Escolares atendidas pelo PNAE. A fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, de acordo com a legislação vigente, também é de sua responsabilidade, assim como obter informações nas escolas com a finalidade de avaliar, reprogramar e se necessário, rever o orçamento do Programa no município.

O Conselho de Alimentação Escolar também tem sob sua responsabilidade propor e acompanhar programas de capacitação de cozinheiras e outras categorias envolvidas na operacionalização do Programa.

Conselheiros

Conforme a Lei nº 11.947/2009 e Resolução/CD/FNDE nº 38, o Conselho de Alimentação Escolar é composto por: dois representantes do Poder Executivo, indicados pelo prefeito; quatro representantes dos professores, eleitos em assembleia pelo respectivo órgão de classe, sendo quatro da Educação Infantil e quatro do Ensino Fundamental; quatro representantes de pais de alunos, escolhidos pelo Conselho das Escolas Municipais, na mesma composição anterior e, finalmente, quatro representantes de outro segmento da sociedade civil sediada no município, indicados pela respectiva diretoria. Cada membro titular do Conselho ora regulamentado terá um suplente da mesma categoria representada.

Os membros serão eleitos a cada quatro anos para o cargo, podendo ser reconduzidos uma única vez. A posse do membros efetivos será dada por portaria do prefeito.

Além do Regimento Interno, para se orientarem os conselheiros também se utilizam da Cartilha para Conselheiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, publicada pelo Tribunal de Contas da União.

Nomeação CAE

Avenida Anchieta, nº 200 – Campinas - SP – CEP: 13015-904 — PABX: (19) 2116-0555 — CNPJ 51.885.242/0001-40

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