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Assessorias

Assessoria Jurídica

A Assessoria Jurídica da Secretaria de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC tem como objetivos principais o assessoramento do Secretário e do Presidente da Fundação, mediante a emissão de pareceres jurídicos, na análise de protocolos administrativos, a colaboração na elaboração de informações administrativas gerais, a elaboração de atos legais de qualquer natureza e a organização e sistematização da legislação educacional do Sistema Municipal de Ensino de Campinas.


Procurador Jurídico SME: Moacir Benedito Pereira
e-mail: sme.juridico@campinas.sp.gov.br / moacir.pereira@campinas.sp.gov.br
Fone: (19) 2116.0422


Assessora Jurídica da SME: Luciana Scharlack Corrêa
e-mail: sme.juridico@campinas.sp.gov.br / luciana.correa@campinas.sp.gov.br
Fone: (19) 2116.0422


Avenida Anchieta, nº 200 – Campinas - SP – CEP: 13015-904 — PABX: (19) 2116-0555 — CNPJ 51.885.242/0001-40

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