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A Assessoria Jurídica da Secretaria de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC tem como objetivos principais o assessoramento do Secretário e do Presidente da Fundação, mediante a emissão de pareceres jurídicos, na análise de protocolos administrativos, a colaboração na elaboração de informações administrativas gerais, a elaboração de atos legais de qualquer natureza e a organização e sistematização da legislação educacional do Sistema Municipal de Ensino de Campinas.
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