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Lei Rouanet

Lei nº 8.313 de 23/12/1991

Institui o PRONAC - Programa Nacional de Apoio à Cultura

Objetivo

Incentivar a cultura por meio do financiamento de projetos culturais, com utilização de incentivos fiscais, na forma de patrocínio ou doação.

Finalidades

  • Facilitar à população o acesso às fontes da cultura;
  • Estimular a produção e difusão cultural e artística regional;
  • Apoiar os criadores e suas obras;
  • Proteger as diferentes expressões culturais da sociedade brasileira; proteger os modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira;
  • Preservar o patrimônio cultural e histórico brasileiro;
  • Desenvolver a consciência e o respeito aos valores culturais nacionais e internacionais;
  • Estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal;
  • Dar prioridade ao produto cultural brasileiro.

Áreas e Segmentos que Podem se Beneficiar

  • Teatro, dança, ópera, circo, mímica e congêneres;
  • Produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, discográfica e congêneres;
  • Literatura, inclusive obras de referência;
  • Música;
  • Artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filatelia e outras congêneres;
  • Folclore e artesanato;
  • Patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus;
  • Arquivos e demais acervos;
  • Humanidades;
  • Rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não comercial.

Benefícios

O patrocinador poderá abater até 100% do valor investido, respeitando o limite de 6% do imposto a pagar para pessoas físicas e 4% para pessoas jurídicas (empresas), dependendo do enquadramento do projeto.

Artigo 18º - 100%

Projetos nas áreas de: artes cênicas; livros de valor artístico/literário ou humanístico; música erudita ou instrumental; exposições de artes visuais; doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para manutenção desses acervos; produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; preservação do patrimônio cultural material e imaterial.

Artigo 26º

Pessoa Física
  • 80% do valor da doação, respeitado o limite máximo de 6% do imposto devido;
  • 60% do valor do patrocínio, respeitado o limite máximo de 6% do imposto devido.
Pessoa Jurídica
  • 40% do valor da doação, respeitado o limite máximo de 4% do imposto sobre a renda;
  • 30% do valor do patrocínio, respeitado o limite máximo de 4% do imposto sobre a renda.

Como usar o benefício

A empresa ou pessoa física deposita o valor do patrocínio/doação na conta do projeto cultural, aberta pelo Ministério da Cultura, e recebe da empresa responsável pelo projeto, o recibo de mecenato que deverá ser lançado no formulário do imposto de renda no campo indicado como Incentivo à Cultura.

Todo esse procedimento pode ser acompanhado pelo site do Ministério da Cultura, no campo "Acompanhamento de Projetos", indicando o número do PRONAC que consta do Recibo de Mecenato.

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