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Coordenadoria Setorial de Documentação (Biblioteca Jurídica)

A função da Coordenadoria Setorial de Documentação é a de atender e orientar a população com pesquisas de legislação municipal, federal e estadual; orientar os usuários internos da Biblioteca (funcionários e procuradores municipais) nas pesquisas de legislação e de jurisprudência, catalogar a legislação municipal, federal e estadual de interesse do município, estabelecendo um sistema de referência legislativa, com acompanhamento das alterações introduzidas.

A coordenadoria ainda providencia a aquisição de livros, periódicos e documentos jurídicos, bem como da coletânea de legislação federal, estadual e do Município de São Paulo; promover o registro, a guarda, a conservação e o empréstimo do acervo existente na Biblioteca; leitura técnica dos Diários Oficiais do Município, do Estado e da União, com extração dos principais assuntos de interesse da Prefeitura de Campinas para a elaboração de vocabulário controlado e hemeroteca; publica mensalmente o Boletim CDOC, para divulgar os principais atos publicados pelo governo municipal, estadual e federal.

Além do levantamento de todo este material, a coordenadoria confecciona o documento Disseminação Seletiva da Informação (DSI) - Clippin, que consiste no trabalho de selecionar os principais assuntos da área (jurisprudência e doutrina) e Diários Oficiais (União e Estado) que sejam de interesse dos procuradores e demais secretarias e que são enviados periodicamente através de comunicados e e-mail. A coordenadoria também disponibiliza na internet, legislação municipal (aproximadamente 3.000 atos) em HTM com as alterações, separadas por assuntos de maior abrangência.

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira das 9h às 17h
Local: Avenida Anchieta, nº 200 - 13º andar - Centro

Departamento de Consultoria Geral

O Departamento de Consultoria Geral promove a análise e elabora pareceres para os órgãos da Administração Direta e Indireta nos assuntos relativos à constitucionalidade de leis. Elabora projetos de leis e outros atos normativos do município e promove análise e emissão de pareceres nos assuntos pertinentes às áreas de Recursos Humanos, Financeira e Tributária.

O Departamento de Consultoria Geral tem em sua estrutura a:

Coordenadoria Setorial Administrativa

Coordenadoria Setorial Financeiro-Tributária

Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa

Coordenadoria Setoria de Posturas Municipais

Departamento de Assessoria Jurídica

Analisar e aprovar, juridicamente, editais de licitação faz parte das funções do Departamento de Assessoria Jurídica, além de elaborar pareceres sobre a viabilidade de contratações diretas, com exceção daquelas previstas no art.24, I e II da Lei Federal n 8.666/93.

O departamento também aprova minuta de contrato decorrente de procedimento de contratação direta; analisa solicitações de alterações contratuais e aplicação de penalidade; elabora pareceres sobre termos de convênio e demais ajustes, bem como suas alterações; defende o Município perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

As coordenadorias abaixo fazem parte da estrutura do Departamento:

Coordenadoria Setorial de Análise Editalícia e Contratual
Setor de Contratos

Coordenadoria Setorial de Apoio ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Departamento de Procuradoria Geral

O Departamento de Procuradoria Geral tem a função de representar a Administração Direta em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal nos feitos judiciais de origem Civil e Criminal, nos feitos de natureza expropriatória, fiscal ou financeiro-tributária, além daqueles pertinentes ao patrimônio imobiliário municipal e a ações processadas perante a Justiça do Trabalho.

Faz parte da Procuradoria Geral as seguintes coordenadoria e setores:

As coordenadorias abaixo fazem parte da estrutura do Departamento:

Coordenadoria Setorial de Ações Financeiro-Tributário

Coordenaoria Setorial de Ações de Pessoal
Setor de Regime Estatutário
Setor de Ações Trabalhistas

Coordenadoria Setorial de Ações Desapropriatórias e Patrimoniais
Setor Patrimonial e de Desapropriação
Setor de Patrimônio

Coordenadoria Setorial de Ações Inespecíficas
Setor de Ações Constitucionais
Setor de Ações Cíveis e Criminais

Coordenadoria Setorial de Ações da Dívida Ativa
Setor de Execução Fiscal

Departamento de Processos Disciplinares Investigatórios (DPDI)

O DPDI tem por obrigação promover sindicâncias e processos administrativos disciplinares, com o apoio de comissões instauradas para tais finalidades, visando sua instrução e a apuração de responsabilidades funcionais dos servidores públicos da Administração Direta, bem como efetuar posterior encaminhamento a apreciação superior e emitir pareceres em processos relativos a acidentes em geral, excetuados os de trabalho.

O DPDI tem em seu quadro a Coordenadoria Setorial Disciplinar e de Indenização em Geral e o Setor de Corregedoria.

Departamento de Proteção ao Consumidor (PROCON Campinas)

O Procon tem a função de orientar o munícipe e promover ações de fiscalização no âmbito das relações de consumo; realizar autuação por infração nos casos, forma e limites cometidos à Secretaria de Assuntos Jurídicos por lei ou convênio especifico e promover a orientação jurídica básica ao munícipe como consumidor.

A estrutura do Procon é a seguinte: