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Estrutura

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos


Avenida Anchieta, nº 200 – 13 e 14º andares – Centro – Campinas/SP
Horário de Funcionamento: 09:00 às 17:00 horas


Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Peter Panutto

Professor titular da Faculdade de Direito da PUC-Campinas, da qual foi Diretor de 1 de fevereiro de 2010 a 31 de janeiro de 2018. Doutor e mestre em Direito Constitucional. Membro da International Political Science Association (IPSA). Autor de diversos livros e artigos científicos. Pós-doutorando na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

De acordo com a Lei 10.248, de 15 de setembro de 1999, são atribuições da SMAJ:

I – realizar a defesa da Municipalidade em juízo;
II – promover assessoramento e consultoria aos órgãos da Administração Direta, emitindo pareceres e exames de legalidade para interpretação de normas jurídicas;
III – elaborar projetos de lei, mensagens, decretos e razões de veto;
IV – dirigir comissões de inquérito e sindicância; realizar estudos jurídicos institucionais;
V – administrar, manter e atualizar a documentação legal da Administração Municipal;
VI – supervisionar os serviços de proteção ao consumidor;
VII – realizar atendimento direto aos cidadãos enquanto sujeitos de direito e deveres, promovendo sua orientação e proteção em termos institucionais, nos limites estabelecidos na legislação especifica em vigor;
VIII – promover ações de defesa do consumidor, assistência jurídica básica e de proteção contra as discriminações;
IX – promover a valorização da dignidade da pessoa humana e desenvolver os valores fundamentais da cidadania.



Coordenadoria Setorial de Expediente

Coordenadora: Leila Cristina de Andrade Tavares
Telefone: (19) 2116-0270
E-mail: leila.andrade@campinas.sp.gov.br



Coordenadoria Setorial de Assuntos Administrativos, Financeiros e de Pessoal

Coordenadora: Luciene das Graças Ciolfi Ferreira
Telefone: (19) 2116-0363
E-mail: luciene.ciolfi@campinas.sp.gov.br



Coordenadoria Setorial de Cálculos Judiciais

Coordenadora: Evelize Juliana da Silva
Telefone: (19) 2116-0630
E-mail: evelize.juliana@campinas.sp.gov.br



Coordenadoria Setorial de Documentação (Biblioteca)

Atendimento ao público: Segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h às 17h
Coordenadora: Cristina de Cássia Passos Miguel
Telefone: (19) 2116-0253
E-mail: cristina.passos@campinas.sp.gov.br



Coordenadoria Setorial de Posturas Municipais

Coordenador: Matheus Mitraud Júnior
Telefone: (19) 2116-0262
E-mail: valeria.birolli@campinas.sp.gov.br



Assessoria de Imprensa

Cláudia Xavier
Telefone: (19) 2116-0731
E-mail: claudia.xavier@campinas.sp.gov.br





Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos:


Avenida Anchieta, nº 200 – Campinas - SP – CEP: 13015-904 — PABX: (19) 2116-0555 — CNPJ 51.885.242/0001-40

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