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Estrutura

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos


Avenida Anchieta, nº 200 – 13 e 14º andares – Centro – Campinas/SP
Horário de Funcionamento: 09:00 às 17:00 horas


Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Silvio Roberto Bernardin

Advogado, formado em Direito pela PUC-Campinas e pós-graduado em Direito Público e Direito Processual Civil. Também possui pós-graduação em liderança e gestão pública pelo Centro de Liderança Pública com um módulo internacional na Harvard Kennedy School. Exerceu o cargo de Assessor Técnico na Câmara dos Deputados. Foi Secretário de Administração de Campinas de 2013/2016.



De acordo com a Lei 10.248, de 15 de setembro de 1999, são atribuições da SMAJ:

I – realizar a defesa da Municipalidade em juízo;
II – promover assessoramento e consultoria aos órgãos da Administração Direta, emitindo pareceres e exames de legalidade para interpretação de normas jurídicas;
III – elaborar projetos de lei, mensagens, decretos e razões de veto;
IV – dirigir comissões de inquérito e sindicância; realizar estudos jurídicos institucionais;
V – administrar, manter e atualizar a documentação legal da Administração Municipal;
VI – supervisionar os serviços de proteção ao consumidor;
VII – realizar atendimento direto aos cidadãos enquanto sujeitos de direito e deveres, promovendo sua orientação e proteção em termos institucionais, nos limites estabelecidos na legislação especifica em vigor;
VIII – promover ações de defesa do consumidor, assistência jurídica básica e de proteção contra as discriminações;
IX – promover a valorização da dignidade da pessoa humana e desenvolver os valores fundamentais da cidadania.



Coordenadoria Setorial de Expediente

Coordenadora: Rosa Aparecida Milani
Telefone: (19) 2116-0270
E-mail: rosa.milani@campinas.sp.gov.br



Coordenadoria Setorial de Assuntos Administrativos, Financeiros e de Pessoal

Coordenadora: Raquel Alves Santos
Telefone: (19) 2116-0697
E-mail: raquel.santos@campinas.sp.gov.br



Coordenadoria Setorial de Cálculos Judiciais

Coordenadora: Ana Elisa Ament Santiago
Telefone: (19) 2116-0630
E-mail: anaelisa.santiago@campinas.sp.gov.br



Coordenadoria Setorial de Documentação (Biblioteca)

Atendimento ao público: Segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h às 17h
Coordenadora: Cristina de Cássia Passos Miguel
Telefone: (19) 2116-0253
E-mail: cristina.passos@campinas.sp.gov.br



Coordenadoria Setorial de Posturas Municipais

Coordenadora: Valéria Murad Birolli
Telefone: (19) 2116-0262
E-mail: valeria.birolli@campinas.sp.gov.br



Assessoria de Imprensa

Cláudia Xavier
Telefone: (19) 2116-0731
E-mail: claudia.xavier@campinas.sp.gov.br





Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos:


Avenida Anchieta, nº 200 – Campinas - SP – CEP: 13015-904 — PABX: (19) 2116-0555 — CNPJ 51.885.242/0001-40

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