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CMI


O Conselho Municipal do Idoso (CMI) é um órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos do idoso, consoante os princípios preconizados pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pelo Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003.

Lei de Criação: Lei nº 9.965, de 28 de dezembro de 1998, revogada pela Lei nº 10.546, de 14 de junho de 2000, revogada pela Lei nº 10.936, de 06 de setembro de 2001, revogada pela Lei nº 13.118, de 18 de outubro de 2007, revogada pela Lei nº 13.175, de 05 de dezembro de 2007, e por fim, revogada pela Lei nº 14.403 de 21/09/2012.

Lei de Criação do FMPIC: Lei nº 13.982 de 23/12/2010.

Endereço:
Rua Ferreira Penteado, 1.331 – Centro – 13010–041
Telefone: (19) 3254-6324 Ramal 3
E-mail: cmi.idoso@campinas.sp.gov.br

Destinação ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Campinas – FMPIC: Clique aqui

Estatuto do Idoso: Clique aqui

Composição do Conselho: Clique aqui

Cronogramas de reuniões: Clique aqui

Atas de reuniões: Clique aqui

Avenida Anchieta, nº 200 – Campinas - SP – CEP: 13015-904 — PABX: (19) 2116-0555 — CNPJ 51.885.242/0001-40

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