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Câmara de Conciliação de Precatórios

Precatórios. Entenda como funciona a Câmara de Conciliação.

De 2 a 16 de setembro, titulares, herdeiros ou cessionários de precatórios da Prefeitura de Campinas poderão apresentar suas propostas de acordo para o recebimento dos valores devidos pelo Município. As propostas deverão ser apresentadas em formulário próprio, disponível no portal e protocoladas, junto com a documentação exigida, no Porta Aberta do Paço Municipal, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

O edital que cria a Câmara Conciliatória e o modelo de requerimento podem ser consultados no Diário Oficial do dia 2 de setembro ou nos links abaixo.

Os titulares de precatórios ou seus sucessores (causa mortis ou cessionários) deverão apresentar a proposta de acordo por meio de um advogado e mediante o deságio de 40% dos créditos a serem recebidos. O deságio será aplicado sobre o valor devido atualizado, desde que não haja qualquer impugnação ou recurso judicial ou administrativo que tratem do valor do precatório.

A medida está prevista na Lei municipal 14.651/2013, regulamentada pelo Decreto 20.145/2019. Os pagamentos dos acordos firmados serão feitos seguindo a ordem cronológica de entrada dos processos, porém, com recursos depositados em uma conta específica do TJ-SP. Ou seja, esses beneficiários sairão da lista geral de pagamentos de precatório e passarão a compor uma lista própria, também em ordem cronológica.

Após a análise das propostas de acordo, será publicada – em Diário Oficial e no Portal da Prefeitura – a lista das propostas aprovadas e que serão encaminhadas para o TJ-SP.

Serão contempladas todas as propostas que possam ser pagas até o limite dos depósitos realizados na conta administrada pelo Tribunal de Justiça e destinados ao pagamento dos acordos firmados pela Câmara de Conciliação.

Confira todas as informações nos links abaixo:

EDITAL

MODELO DE REQUERIMENTO

CRONOGRAMA

PERGUNTAS E RESPOSTAS

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