VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
LEIS
1986
►Lei Nº 5.722 de 21 de
Novembro de 1986 (Dispõe
sobre a forma de pagamento nas aquisições de passagens de pedestres e dá outras
providências.(Art.1º - Revoga-se a forma de pagamento a prazo, mediante
conversão em quantidades de OTN's de áreas de Prefeitura Municipal destinadas a
passagem de pedestre - Art.3º - venda de partes da passagem em até 06 (seis)
prestações para proprietários lindeiros ou direta - parcelamento - subdivisão))
1991
►Lei Nº 6.585 de 28 de
Agosto de 1991 (Autoriza
o pagamento parcelado na compra por lindeiros, de viela de pedestres.
(parcelamento até 12 (doze) meses - Viela de Pedestres - Venda).(Art.2º- A
Prefeitura não poderá cobrar juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano.))
1992
►Lei Nº 6.925 de 12 de Março
de 1992 (Dispõe
sobre a destinação de áreas destacadas de praças públicas e dá outras
providências. (1/3 - um terço - para implantação de equipamentos urbanos e
comunitários).)
1994
►Lei nº 7.940, de
16 de Junho de 1994 (Dispõe sobre
concessão de exploração de serviços de publicidade para doação e colocação de
placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos e dá outras
providências.)
►Lei Nº 8.228 de 27 de
Dezembro de 1994 (Dispõe
sobre a instalação de placas informativas nas vias públicas do Município de
Campinas onde se realizam Feiras Livres e dá outras providências. (DOM
28/12/1994: 02))
1995
►Lei Nº 8.308 de 16 de Março
de 1995 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade de salva-vidas nos próprios públicos onde houver
piscinas, lagos ou similares.)
1996
►Lei Nº 8.762 de 14 de Março
de 1996 (Dispõe
sobre a liberação de parques e praças públicas do Município para passeios,
socialização e adestramento de cães)
1998
►Lei nº 9.760 de 10 de Junho
de 1998 (Estabelece
Critérios Para Denominação de Vias, Próprios Municipais e Logradouros Públicos
do Município de Campinas e dá Outras Providências)
2000
►Lei nº 10.701 de 01 de
Dezembro de 2000 (Autoriza o poder
executivo a firmar convênios com empresas e entidades para a adoção de praças
esportivas visando o desenvolvimento de atividades e dá outras providências)
►Lei
nº 10.704 de 04 de Dezembro de 2000 (Institui
o programa de adoção de praças públicas e de esportes e áreas verdes - PAPPE,
estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das
responsabilidades e dos benefícios dos adotantes)
2001
►Lei nº 10.934 de 04 de
Setembro de 2001 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade da implementação na confluência das vias públicas do
Município de Campinas, placas de informações do logradouro no sistema de
leitura ‘‘braille’’.)
►Lei nº 11.079 de 04 de
Dezembro de 2001 (Dispõe
sobre a identificação histórica dos nomes das ruas, praças e monumentos da
cidade)
2002
►Lei nº 11.146 de 07 de
Março de 2002 (Institui
o Programa de Manutenção e Proteção de Canteiros Centrais e Encostas das Vias
Públicas de Campinas - PMPCE)
►Lei nº 11.266 de 06 de
Junho de 2002 (Proíbe
o plantio de plantas espinhosas nas praças e jardins do Município de Campinas)
►Lei nº 11.268 de 10 de
Junho de 2002 (Disciplina
a realização de campanhas de arrecadação de dinheiro para fins de tratamento de
doenças, nas ruas da cidade, conforme especifica e dá outras providências)
►Lei nº 11.280 de 19 de
Junho de 2002 (Altera
a redação da alínea "c" do Inciso I, do Art. 1º da Lei Municipal n.
9.760 de 10 de junho de 1998, que "Estabelece critérios para a denominação
de vias, próprios municipais e logradouros públicos do Município de Campinas e
dá outras providências")
►Lei nº 11.288 de 21 de
Junho de 2002 (Institui
o programa de outorga de instalação nos parques do Município de Campinas, de
brinquedos e equipamentos especiais destinados aos portadores de deficiência e
necessidades especiais e dá outras providências)
►Lei nº 11.418, de 22 de
Novembro de 2002 (Dispõe
sobre rebaixamento de guias nas vias públicas do município em complementação a
Lei n. 8.232/94 e dá outras providências)
2003
►Lei nº 11.459 de
06 de Janeiro de 2003 (Disciplina
a instalação de mobiliário urbano no Município e dá outras providências)
2004
►Lei nº 11.949 de 16 de
Abril de 2004 (Altera
Artigos da Lei 10.704, de 04 de dezembro de 2000)
►Lei nº 12.160 de 16 de
Dezembro de 2004 (Dispõe
Sobre a Análise dos Pedidos de Compra de Vielas de Passagem de Pedestres em
Loteamentos Regularmente Aprovados e Registrados no Município de Campinas)
►Lei nº 12.196, de 30 de
Dezembro de 2004 (Autoriza
A SETEC – Serviços Técnicos Gerais A Repassar, Mediante Permissão De Uso, A Exploração
Do Estacionamento De Veículos Nos Espaços Próprios Circundantes Ou
Confrontantes Do Bosque Dos Jequitibás Ao Centro Regional De Atendimento Aos
Maus Tratos Na Infância - CRAMI, E Dá Outras Providências)
►Lei nº 12.197, de 30 de
Dezembro de 2004 (Autoriza
A SETEC – Serviços Técnicos Gerais A Repassar, Mediante Permissão De Uso, A
Exploração Do Estacionamento De Veículos Nos Espaços Próprios Circundantes Ou
Confrontantes Do Teatro José De Castro Mendes À Associação De Pais E Amigos De
Surdos De Campinas – APASCAMP – E Dá Outras Providências)
2005
►Lei nº 12.325 de 25 de
Julho de 2005 (Determina
a Obrigatoriedade de Plantio de Árvores Frutíferas nos Parques, Praças, Bosques
e Jardins Públicos do Município de Campinas)
►Lei nº 12.350 de 06 de
Setembro de 2005 (Dispõe
sobre a Proibição da Utilização de "Coroa de Cristo" no Paisagismo
das Áreas Externas às Edificações e dá Outras Providências)
2006
►Lei nº 12.476 de 16 de
Janeiro de 2006 (Acrescenta
dispositivo à Lei 10.704, de 04/12/2000, que "Institui o Programa de
Adoção de Praças Públicas e de Esportes e áreas verdes-PAPPE, estabelece seus
objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos
benefícios dos adotantes." (acrescenta §s 1º, 2º e 3º ao artigo 9º))
►Lei nº 12.497 de 08 de
Março de 2006 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade do poder público inserir nas placas de denominação de
logradouros públicos o Código de Endereço Postal (CEP) e nome do bairro . (
Revoga a Lei 6.739, de 08/11/1991 ))
►Lei nº 12.650 de 05 de
Outubro de 2006 (Dispõe
sobre a identificação provisória dos logradouros públicos do Município,
localizados em parcelamentos clandestinos e irregulares. DOM 06/10/2006:1)
►Lei nº 12.659, de 13 de
Outubro de 2006 (Dispõe
sobre a instalação de equipamentos especialmente desenvolvidos para as crianças
portadoras de necessidades especiais nas áreas de lazer de praças e parques e
dá outras providências. DOM
14/10/2006:2)
►Lei nº 12.700, de 28 de
Novembro de 2006 (Autoriza
o município de Campinas a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da
Juventude, Esporte e Lazer, para
reforma do gramado, ampliação dos vestiários e construção de arquibancadas na
Praça de Esportes do Jardim Capivari.)
►Lei nº 12.708, de 01 de
Dezembro de 2006 (Institui
o Prêmio Primavera a ser atribuído a Munícipes e/ou entidades públicas ou
privadas que melhor façam a manutenção e conservação de praças, canteiros ou
calçadas ( jardins ) e dá outras providências.
DOM 02/12/2006:2)
►Lei nº 12.712, de 11 de
Dezembro de 2006 (Dispõe
sobre a implantação de painel luminoso nas principais vias de entrada de
Campinas com os seguintes dizeres: " Bem-vindos a Campinas, pólo
industrial e de tecnologia ".)
►Lei nº 12.793 de 20 de Dezembro de 2006 (Obriga
as concessionárias de rodovias a implantar iluminação pública nos trevos de
acesso no âmbito do Município de Campinas.
DOM 21/12/2006:6)
2007
►Lei nº 13.114 de
18 de Outubro de 2007 (Acrescenta
dispositivo na Lei 9.760, de 10/06/1998, que "Estabelece critérios para a
denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos do Município de
Campinas e dá outras providências". (DOM 19/10/2007: 01))
2009
►Lei nº 13.543 de
23 de Março de 2009 (Dispõe
sobre os critérios para denominação de vias, próprios e logradouros públicos do
município de Campinas e dá outras providências. (Revoga a Lei 9.760, de 10/06/1998; Lei 11.280, de 19/06/2002 e
Lei 13.114, de 18/10/2007) (DOM
24/03/2009:1))
►Lei nº 13.582 de 12 de Maio de 2009 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade dos clubes desportivos e clubes de campo, que possuam
piscinas, manter salva-vidas em tempo integral em suas dependências e dá outras
providências. (DOM 13/05/2009:20))
►Lei nº 13.583 de 13 de Maio de 2009 (Autoriza
a Prefeitura Municipal de Campinas a transformar a Avenida John Boyd Dunlop em
Estrada Municipal e dá outras providências. (DOM 14/05/2009:1))
►Lei nº 13.628 de 14 de Julho de 2009 (Acrescenta
dispositivos à Lei 12.793, de 20/12/2006, que "Obriga as concessionárias
de rodovias a implantar iluminação pública nos trevos de acesso no âmbito do
Município de Campinas". (DOM
15/07/2009:1))
►Lei nº 13.645, de 24 de Julho de 2009
(Dispõe sobre a implantação de ruas de lazer no
perímetro urbano de Campinas e dá outras providências. (DOM 25/07/2009:3))
►Lei nº 13.695, de 09 de Outubro de 2009
(Dispõe sobre calçamento em praças e áreas verdes
públicas no município de Campinas. (DOM 10/10/2009:1))
►Lei nº 13.760, de 23 de
Dezembro de 2009 (Acrescenta
dispositivo na Lei 7.940, de 16 de junho de 1994, que dispõe sobre a concessão
de exploração de serviços de publicidade para doação e colocação de placas
indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos e dá outras providências.
(DOM 24/12/2009: 03))
►Decreto n° 2.876 de 02 de
Dezembro de 1966 (Regulamenta o uso de
Praças de esporte pertencente à Prefeitura Municipal de Campinas)
►Decreto
n° 10.731 de 23 de Março de 1992 (Regulamenta
o uso de logradouros públicos.)
►Decreto n° 12.128 de 23 de
Janeiro de 1996 (Dispõe sobre a
presença de Salva-Vidas nas Piscinas Públicas Municipais.)
►Decreto
n° 13.819 de 19 de Dezembro de 2001 (Regulamenta
a Lei nº 10.704, de 4 de dezembro de 2000, que "institui o programa de
adoção de praças públicas e de esportes e áreas verdes - PAPPE, estabelece seus
objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos
benefícios dos adotantes")
►Decreto n° 14.661 de 04 de
Março de 2004 (Altera
o Decreto Municipal nº 13.819, de 19 de dezembro de 2001, com o fito de possibilitar
a adoção de praças em Campinas, sem ressaibos de lesão ao meio ambiente ou
descumprimento da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998)
►Decreto n° 14.908 de 13 de
Setembro de 2004 (Regulamenta
os procedimentos relativos à cooperação prevista na Lei nº 11.146, de 07 de
março de 2002, que institui o Programa de Manutenção e Proteção de Canteiros
Centrais e Encostas das Vias Públicas de Campinas – PMPCE, e altera
dispositivos do Decreto nº 13.819, de 19 de dezembro de 2001)
►Decreto n° 14.927, de 24 de
Setembro de 2004 (Aprova
o Regulamento para o uso especial da Praça Arautos da Paz)
►Decreto nº 15.438, de 25 de Abril de 2006 (Regulamenta
a Lei 11.459, de 06/01/2003, que "Disciplina a instalação de mobiliário
urbano no Município e dá outras providências." (Revoga a Decreto 8.866, de
24/07/1986))
►Decreto n° 15.735 de 27 de
Dezembro de 2006 (Proíbe o uso das dependências
do Parque Portugal para a instalação de parques de diversão, circos e similares
e para a realização de grandes eventos musicais, culturais e esportivos cujas
emissões sonoras ultrapassem os limites estabelecidos por lei. DOM 28/12/2006:1))
►Decreto n° 16.694 de 07 de
Julho de 2009 (Autoriza a utilização
da área do Parque Portugal para instalação da Tenda do Unicirco. (DOM
08/07/2009:1))
SMAJ - Coordenadoria Setorial de
Documentação - Biblioteca Jurídica - 08/01/2010.