UTILIDADE PÚBLICA
Legislação
►Lei Nº
4.508 de 27 de Junho de 1975 (Estabelece normas para
concessão de auxílio e subvenções a entidades ou instituições, que promovam o
amparo social da coletividade, e dá outras providências.)
►Lei Nº 4.863 de 08 de Fevereiro de
1979 (Dispõe sobre a
declaração de utilidade pública de sociedade civis, associação, fundação e dá
outras providências. (art.6º revoga as Leis 4.496 e 4.540, de 1975).)
►Lei Nº 6.692 de 30 de Outubro de
1991 (Altera dispositivos da
Lei 4.863, de 08/01/1979, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública de
sociedades civis, Associação, Fundação e dá outras providências.)
►Lei Nº 7.853 de 28 de Abril de 1994 (Estabelece normas para concessão de subvenções e
auxílio a entidades ou instituições sociais e dá outras providências.)
►Lei Nº 9.928 de 15 de Dezembro de
1998 (Acrescenta artigo à Lei
nº 4.863, de 08 de Fevereiro de 1979, que dispõe sobre a Declaração de
Utilidade Pública de Sociedades Civis, Associação, Fundação e dá outras
providências.)
►Lei Nº 11.496 de 01 de Abril de 2003 (Declara órgão de utilidade pública municipal o
Grupo Escoteiro Jaguaretê (DOM 02/04/2003:4))
►Lei Nº 13.001 de 11 de Julho de 2007 (Declara órgão de utilidade pública municipal a
Associação Evangélica Beneficente de
Campinas. (DOM 12/07/2007:1))
►Lei Nº 13.196 de 14 de Dezembro de
2007 (Declara órgão de
utilidade pública municipal a entidade HILDA HILST - Casa do Sol Viva. (DOM
15/12/2007: 03))
►Lei Nº 13.342 de 25 de Junho de 2008 (Declara órgão de utilidade pública municipal à
Associação Instituto Vida Cem por Cento (DOM 26/06/2008:1))
►Lei Nº 13.352 de 03 de Julho de 2008 (Declara órgão de utilidade pública municipal a
entidade "Saúde em Vida - Associação de Assistência a Portadores de
Hepatite e Transplantados Hepáticos do Estado de São Paulo". (DOM
04/07/2008:2))
►Decreto nº 16.284 de 11 de Julho de
2008 (Declara de utilidade pública
e autoriza a instituição de faixas de servidão administrativa em áreas
destinadas à passagem de águas pluviais. (DOM 12/07/2008:4)
►Lei Nº 13.378 de 17 de Julho de 2008 (Declara órgão de utilidade pública municipal a
Associação dos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e
Pensionistas de Campinas e Região Metropolitana. (DOM 18/07/2008:8))
►Lei Nº 13.405 de 11 de Setembro de
2008 (Declara Órgão de
Utilidade Pública Municipal a "Associação Educacional Infantil Estrela da
Manhã". (DOM 12/09/2008:1))
►Lei Nº 13.459 de 05 de Novembro de
2008 (Declara órgão de
utilidade pública municipal, a Sociedade Civil dos Amigos do Bairro Cambuí.
(DOM 07/11/2008:1))
►Lei Nº 13.556 de 03 de Abril de 2009 (Declara Órgão de Utilidade Pública Municipal a
Associação Resgate Emanuel. (DOM 03/04/2009:1))
►Lei Nº 13.566 de 09 de Abril de 2009 (Declara órgão de utilidade pública municipal a
Associação Esportiva Sankalp. (DOM 10/04/2009: 01))
►Lei Nº 13.572 de 17 de Abril de 2009 (Declara órgão de utilidade pública municipal a
ABRIS - Associação Beneficente Restauração e Integração Social. (DOM 18/04/2009:1))
►Lei Nº 13.581 de 11 de Maio de 2009 (Declara órgão de utilidade pública municipal o
Instituto Paulo Freire de Ação Social. (DOM 12/05/2009:2))
►Lei Nº 13.588 de 15 de Maio de 2009 (Declara órgão de utilidade pública municipal a
Associação Brasileira Beneficente de Doadores de Sangue. (DOM 16/05/2009:1))
►Lei Nº 13.589 de 15 de Maio de 2009 (Declara órgão de utilidade pública municipal a
Associação Projeto Anhumas. (DOM 16/05/2009:1))
►Lei Nº 13.590 de 15 de Maio de 2009 (Declara órgão de utilidade pública municipal o
Centro Comunitário Iporã. (DOM 16/05/2009:1))
►Lei Nº 13.599 de 05 de Junho de 2009 (Declara órgão de utilidade pública municipal a
Sociedade de Antigomobilismo de Campinas. (DOM 06/06/2009:1))
►Lei Nº 13.600 de 05 de Junho de 2009 (Declara órgão de utilidade pública municipal a
Casa de Amparo Amor e Vida à Pessoas com Câncer - CAVIPEC. (DOM 06/06/2009:1))
►Lei Nº 13.606 de 10 de Junho de 2009 (Altera a Lei 9.511, de 25/11/1997, que
"Declara órgão de utilidade pública a "Compassion Internacional do
Brasil".)
►Lei Nº 13.620 de 25 de Junho de 2009 (Declara órgão de utilidade pública municipal a
Associação Civil de Defesa do Meio Ambiente - Instituto Jequitibá. (DOM
27/06/2009:2))
►Decreto nº 16.709 de 21 de Julho de
2009 (Declara de utilidade
pública e autoriza a desapropriação de área necessária à abertura de rua no
Município de Campinas. (DOM 22/07/2009:2))
►Lei Nº 13.647 de 24 de Julho de 2009 (Declara Órgão de Utilidade Pública Municipal a Associação
Beneficente Unidos pela Periferia. (DOM 25/07/2009:3))
►Lei Nº 13.653 de 24 de Julho de 2009 (Declara Órgão de Utilidade Pública Municipal o
Instituto Somos Um de Assistência e Transformação Social. (DOM 25/07/2009:4))
►Lei Nº 13.655 de 24 de Julho de 2009 (Declara órgão de utilidade pública municipal o
Centro de Tradições Nordestinas de Campinas e Região Metropolitana. (DOM
25/07/2009:4))
►Lei Nº 13.700 de 09 de Outubro de
2009 (Declara Órgão de
Utilidade Pública Municipal a Associação de Cultura e Esporte Social Rede
Acesso. (DOM 10/10/2009:2))
►Lei Nº 13.704 de 19 de Outubro de
2009 (Declara órgão de
utilidade pública municipal a Associação Caliel Mendonça - ACALME. (DOM
20/10/2009:1))
►Lei Nº 13.716 de 03 de Novembro de
2009 (Declara órgão de
utilidade pública municipal a Associação das Franciscanas Missionárias do
Coração Imaculado de Maria. (DOM 04/11/2009:2))
SMAJ - Coordenadoria Setorial de
Documentação - Biblioteca Jurídica - 25/01/2010.