SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação -
Biblioteca Jurídica
Advertência
TRÂNSITO E TRANSPORTES
LEIS
1990
►Lei nº 6.174, de
13 de Fevereiro de 1990 (Dispõe
sobre o uso de ônibus aos maiores de 65 anos)
►Lei nº 6.256, de 15 de Agosto de 1990
(Dispõe sobre o pagamento de tarifas de transporte coletivo
por estudantes no município de Campinas)
►Lei nº 6.363, de 26 de Dezembro de 1990
(Institui a taxa de serviço público de transporte coletivo e
dá outras providências)
1991
►Lei nº 6.787, de
03 de Dezembro de 1991 (Institui
o passe estudante e dá outras providências)
1992
►Lei nº 7.181, de 09
de Outubro de 1992 (Dispõe
sobre proibição de instalação de abrigos de ônibus e dá outras providências.)
►Lei nº 7.191, de 16 de Outubro de 1992 (Autoriza o Poder Executivo
Municipal a desenvolver programas de educação e segurança do trânsito do
município e dá outras providências)
1993
►Lei nº 7.747, de
27 de Dezembro de 1993 (Dispõe
sobre o trânsito e estacionamento de veículos de carga no município de
Campinas)
1994
►Lei nº 7.789, de
21 de Março de 1994 (Permite
aos Srs. Oficiais de Justiça do Município de Campinas estacionarem seus
veículos em locais permitidos para tal finalidade, sem a utilização do cartão
de zona azul e dá outras providências)
►Lei nº 7.848, de 22 de Abril de 1994 (Institui
o serviço de transporte para os alunos das escolas públicas do município de
Campinas e dá outras providências)
►Lei nº 7.850, de 22 de Abril de 1994 (Dispõe sobre a
obrigatoriedade de destinação de espaços publicitários nos ônibus de transporte
coletivo urbano para a divulgação de campanhas educacionais na área de saúde
pública)
►Lei nº 8.090, de 01 de Dezembro de 1994 (Autoriza o Poder
Executivo a criar paradas de ônibus, fora dos pontos de origem, para
atendimento de deficientes físicos, idosos e gestantes.)
►Lei nº 8.180, de 20 de Dezembro de 1994 (Proíbe
anúncios de bebidas alcoólicas e cigarros, nos coletivos urbanos)
►Lei nº 8.232 de 27 de Dezembro de 1994
(Estabelece condições para a instalação de Pólos
Geradores de Tráfego no Município de Campinas)
1995
►Lei nº 8.273, de
09 de Janeiro de 1995 (Obriga
a Prefeitura Municipal de Campinas, nos projetos de plano comunitário de
pavimentação, fazer constar a obrigatoriedade, para as empresas vencedoras das
licitações de realizarem a sinalização horizontal e dá outras providências)
►Lei nº 8.291, de 13 de Janeiro de 1995
(Institui o Programa para instalação de abrigo de
ônibus no Município de Campinas e dá outras providências.)
►Lei nº 8.310, de 17 de Março de 1995
(Autoriza o Poder Executivo a criar paradas de
ônibus alternativas para atendimento dos usuários do transporte coletivo, após
às 22:00 (vinte e duas) horas.)
►Lei nº 8.416, de 06 de Julho de 1995
(Obriga a Prefeitura Municipal de Campinas a
instalar abrigos em Pontos de Ônibus próximos aos Postos de Saúde e Escolas no
Município (Abrigos em pontos de ônibus - Escolas e Postos de Saúde).)
►Lei nº 8.616, de 04 de Dezembro de 1995
(Dispõe Sobre a
Isenção de Tarifa de Transporte Coletivo Urbano ao Incapacitado Por Deficiência
e dá Outras Providências)
►Lei nº 8.648, de 14 de Dezembro de 1995
(Dispõe sobre a criação de faixas para ciclistas nas
Avenidas do Município de Campinas (DOM 15.12.1995:18).)
1998
►Lei nº 9.657 de
12 de Março de 1998 (Permite
o acesso pela porta traseira dos ônibus às pessoas obesas e às mulheres
gestantes em adiantado estado de gravidez)
►Lei nº 9.788 de 02 de Julho de 1998
(Autoriza o Poder
Executivo a Conceder Redução da Tarifa no Transporte Coletivo Urbano Municipal
aos Estudantes de 1º e 2º Graus e de Cursos Profissionalizantes do Município de
Campinas e Dá Outras Providências)
►Lei nº 9.803 de 16 de Julho de 1998
(Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº
8.310, de 17 de março de 1.995. (Paradas fora do Ponto a qualquer hora e tempo
- Deficientes Físicos))
1999
►Lei nº 9.982 de
13 de Janeiro de 1999 (Amplia
o alcance do artigo 1º da Lei 8.416, de 06 de julho de 1995, que obriga a
Prefeitura Municipal de Campinas a instalar Abrigos em Pontos de Ônibus que
estejam próximos aos Postos de Saúde e Escolas do Município.)
►Lei n° 10.078, de 12 de Maio de 1999 (Autoriza
as Pessoas Idosas Acima de 65 Anos a Embarcar e Desembarcar Por Qualquer Porta
nos Veículos do Transporte Coletivo Urbano do Município de Campinas e Dá Outras
Providências)
2000
►Lei nº 10.468 de
07 de Abril de 2000 (Altera
Dispositivos da Lei 9.700, de 22 de Abril de 1998, Alterada pela Lei 9.758, de 9
de Junho de 1.998, Que Dispõe sobre o Sistema de Transporte Alternativo
Municipal no Município de Campinas e dá Outras Providências.)
►Lei n° 10.527 de 26 de Maio de 2000 (Torna obrigatória a
existência de poltronas ou cadeiras especias para uso de pessoas obesas no
Município de Campinas)
►Lei nº 10.561 de 21 de Junho de 2000
(Dispõe sobre estacionamento em área
regulamentada com Zona Azul no município de Campinas. (permanência veículo não
poderá exceder 4 horas - dias úteis da semana para fiscais - Isenção).)
►Lei nº 10.703, de 04 de Dezembro de 2000 (Dispõe sobre a
proibição de tráfego de veículos transportando produtos perigosos no perímetro urbano
do distrito de Barão Geraldo)
2001
►Lei n° 10.928, de 29 de
Agosto de 2001 (Institui
o Programa de Outorga de Semáforos Sonorizados - ‘‘POSSO’’, - estabelece objetivos,
processos, responsabilidades e benefícios aos doadores)
►Lei nº 11.012 de 05 de Novembro de 2001
(Dispõe sobre a
instalação em pontos de ônibus e terminais rodoviários de placas informativas das
linhas dos ônibus urbanos no sistema de leitura ‘‘braille’’)
►Lei nº 11.040 de 12 de Novembro de 2001
(Dispõe sobre a implantação de dispositivo
especial para embarque e desembarque de deficientes físicos em veículos da frota
de ônibus pertencente ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de
Campinas e dá outras providências.)
►Lei nº 11.045 de 20 de Novembro de 2001
(Dispõe sobre a obrigatoriedade de iluminação de
advertência para os veículos transportadores de escolares, e dá outras
providências. ( circulação com luzes baixas acesas durante o dia))
►Lei nº 11.072 de 29 de Novembro de 2001
(Obriga a
Secretaria Municipal de Transporte a publicar a Resolução n. 225/98 de 04 de
agosto de 1998 no site oficial da Prefeitura Municipal e em placas próximas aos
semáforos e dá outras providências)
2002
►Lei nº 11.138 de
18 de Janeiro de 2002 (Dispõe
sobre a criação do ‘‘passe criança’’ no transporte coletivo do município e dá
outras providências)
►Lei
nº 11.163 de 28 de Março de 2002 (Torna
obrigatória a afixação de cartazes contendo o número do disque-denúncia de
Campinas nos veículos vinculados ao transporte coletivo urbano, táxis,
escolares e nos próprios municipais e dá outras providências)
►Lei
nº 11.175 de 11 de Abril de 2002 (Dispõe
Sobre a Proteção Especial, Prevista na Lei Orgânica do Município de Campinas,
que Assegura aos Idosos, Portadores de Deficiências e Gestantes, Acesso
Adequado aos Serviços Públicos)
►Lei
nº 11.255 de 27 de Maio de 2002 (Estabelece
o uso de prefixo de identificação nos tetos dos veículos pertencentes aos
sistemas de transporte coletivo urbano (STCU) e de transporte alternativo
municipal (STAM) com a finalidade de facilitar a sua localização por patrulhas
aéreas)
►Lei nº 11.263 de 05 de Junho de 2002
(Dispõe sobre a organização dos Serviços de
Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Campinas e dá outras
providências)
►Lei nº 11.276 de 18 de Junho de 2002
(Autoriza a
Secretaria de Transportes da Prefeitura Municipal de Campinas a proceder o
parcelamento do débito de multas de trânsito e dá outras providências)
►Lei nº 11.352 de 06 de Setembro de 2002
(Acrescenta
dispositivos à lei nº 11.138/02 que ‘‘Dispõe sobre a criação do passe criança’’
e dá outras providências)
2003
►Lei nº 11.467 de
13 de Janeiro de 2003 (Dispõe
sobre a criação do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito, no
Município de Campinas e dá outras providências)
►Lei nº 11.475 de 05 de Março de 2003
(Dispõe sobre a
obrigatoriedade de sinalização nas vias públicas urbanas e rurais do Município
de Campinas que estejam sujeitas à travessias de animais silvestres)
►Lei nº 11.645 de 08 de Setembro de 2003
(Permite ao
Executivo Municipal parcelar os valores referentes a operação de remoção de
veículos e estadia dos mesmos no pátio municipal de recolhimento de veículos -
PMRV)
►Lei nº 11.833, de 19 de Dezembro de 2003 (Institui
o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Campinas)
2004
►Lei nº 11.883,
de 09 de Janeiro de 2004 (Cria
o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito e dá outras providências)
►Lei nº 11.906, de 12 de Março de 2004 (Obriga
a Secretaria Municipal de Transporte a Remeter Anexo a Notificação de Multa de
Trânsito o Formulário de Interposição de Recurso, e dá Outras Providências")
►Lei nº 12.014, de 30 de Junho de 2004 (Cria
o "Projeto Localizando a Vizinhança" nos abrigos de ônibus do
Município de Campinas e dá outras providências)
►Lei nº 12.049, de 31 de Agosto de 2004 (Dispõe
sobre o procedimento de notificação compulsória dos acidentes de trânsito
envolvendo motociclistas profissionais atendidos em serviços de urgência e
emergência públicos e privados, bem como na rede básica de atendimento, no
Município de Campinas)
►Lei nº 12.050, de 31 de Agosto de 2004 (Veda
a utilização, por particulares, de cones, faixas de sinalização e outros meios
que impeçam ou dificultem o estacionamento regular de veículos em frente às
calçadas, ruas e vias públicas e dá outras providências)
►Lei nº 12.081, de 15 de Setembro de 2004 (Autoriza
o município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através
da Secretaria de Estado da Educação, visando a transferência de recursos
financeiros destinados a auxiliar a manutenção de programa de transporte de
alunos da rede estadual de ensino)
►Lei nº 12.143, de 16 de Novembro de 2004 (Obriga
a Identificação do Nome e Matrícula do Agente de Fiscalização de Trânsito Da
Emdec, por Meio de Carimbo, nas Multas de Trânsito Aplicadas no Âmbito do
Município de Campinas)
►Lei nº 12.154, de 13 de Dezembro de 2004 (Altera
os Artigos 1º e 2º da Lei N. 10.078, de 12 de maio de 1999, que Autoriza as
Pessoas Idosas Acima de 65 anos a Embarcar e Desembarcar, por Qualquer Porta,
nos Veículos do Transporte Coletivo Urbano do Município de Campinas e dá Outras
Providências)
2005
►Lei nº 12.222,
de 02 de Março de 2005 (Disciplina
o Transporte Gratuito de Idoso nos Veículos Pertencentes ao Sistema de
Transporte Coletivo, Modalidade Seletivo)
►Lei n° 12.225, de 04 de Março de 2005 (Define,
no âmbito municipal, o Idoso, para fins dos benefícios concedidos na
legislação. (define a idade do Idoso - igual ou superior a 60 - sessenta -
anos) (Estatuto do Idoso - Lei Federal 10.741, de 1/10/2003) (ver Lei 6.174, de
13/02/1990; Lei 10.078, de 12/05/1999; Lei 10.945, de 25/09/2001))
►Lei n° 12.329, de 27 de Julho de 2005 (Altera
Dispositivos da Lei N° 11.263, de 05 de junho de 2002, que "Dispõe sobre a
Organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no
Município DE Campinas", e dá outras Providências)
►Lei nº 12.347 de 01 de Setembro de 2005 (Dispõe sobre a Obrigatoriedade da Publicação no Diário
Oficial do Município das Multas Aplicadas pela EMDEC às Empresas
Permissionárias do Transporte Coletivo por Infrações De Trânsito E
Descumprimento de Regras Estabelecidas no Contrato de Prestação de Serviço)
►Lei nº 12.351 de 08 de Setembro de 2005 (Torna obrigatória a divulgação de orientações sobre os
benefícios do DPVAT ( Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres ) para a população do Município de Campinas. (
pela Prefeitura Municipal de Campinas através folhetos - cartazes ))
►Lei nº 12.384 de 07 de Outubro de 2005 (Dispõe sobre a implantação de sinalização de advertência e
de orientação em áreas hospitalares, e dá outras providências)
2006
►Lei nº 12.496,
de 08 de Março de 2006 (Altera
a Redação do artigo 1º da lei 10.845 de 24 de maio de 2001 que "Autoriza a
Veiculação de Publicidade nos Veículos do Serviço Público Municipal de
Transporte e dá outras Providência")
►Lei nº 12.503 de 13 de Março de 2006
(Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
placas educativas de uso do cinto de segurança nas saídas dos estacionamentos
dos estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.)
►Lei nº 12.755 de 18 de Dezembro de 2006
(Altera o caput dos artigos 1º e 3º da Lei
10.561, de 21/06/2000, que "Dispõe sobre estacionamento em área
regulamentada com Zona Azul no Município de Campinas".)
►Lei nº 12.792 de 20 de Dezembro de 2006
(Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocar o
número do telefone do disque denúncia nos veículos do transporte público do
Município de Campinas e dá outras providências. DOM 21/12/2006:6)
2007
►Lei nº 12.831 de
10 de Janeiro de 2007 (Dispõe
sobre a circulação de veículos de tração animal e de animais montados, ou não,
em vias do Município de Campinas e dá outras providências. ( pertencentes às espécies: eqüina, muar,
asinina, ovina e bovina ) DOM
11/01/2007:18 (Revoga a Lei 11.295, de
27/06/2002))
2008
►Lei nº 13.286 de
10 de Abril de 2008 (Dispõe
sobre a confecção e distribuição de cartilhas em braille contendo o número e o
itinerário dos veículos que fazem parte do transporte coletivo municipal. (DOM
11/04/2008: 01))
►Lei nº 13.288 de 10 de Abril de 2008
(Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no
Município de Campinas e dá outras providências. (DOM 11/04/2008: 01))
►Lei nº 13.290 de 16 de Abril de 2008
(Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal
de Divulgação de Ofertas de Empregos por meio da colocação de painéis
informativos nos Terminais do Sistema de Transporte Público Urbano do Município
de Campinas e dá outras providências. (DOM 17/04/2008: 20))
►Lei nº 13.309 de 26 de Maio de 2008
(Autoriza o Município de Campinas a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria da
Segurança Pública, tendo por objetivo a cooperação técnica, material,
administrativa e operacional, para a implantação de pátio unificado, bem assim
a delegação de competências estaduais de remoção, recolha, guarda e depósito de
veículos localizados e/ou apreendidos em decorrência de procedimento de polícia
judiciária ou por infração de trânsito. (DOM 27/05/2008: 01))
►Lei nº 13.318 de 29 de Maio de 2008
(Altera
Dispositivo Da Lei 11.263 De 05 De Junho De 2002, Que “Dispõe Sobre A Organização
Dos Serviços De Transporte Público Coletivo De Passageiros No Município De
Campinas” E Dá Outras Providências)
►Lei nº 13.407 de 11 de Setembro de 2008
(Dispõe sobre a instalação de lixeiras em pontos
de ônibus do Município de Campinas. (DOM 12/09/2008:2))
2009
►Lei nº 13.584,
de 14 de Maio de 2009 (Dispõe sobre aplicação
de multas e recolhimento de veículos em áreas privadas que especifica e dá
outras providências. (DOM 15/05/2009:16) (publicação do Legislativo))
►Lei nº 13.637, de 17 de Julho de 2009
(Dispõe
sobre a identificação de veículos oficiais e a serviço do poder público municipal
de Campinas e dá outras providências. (DOM 18/07/2009:2))
►Lei nº 13.702 de 09 de Outubro de 2009
(Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas
nos terminais de ônibus e rodoviária no âmbito do Município de Campinas. (DOM
10/10/2009:2))
DECRETOS
1990
►Decreto nº
10.093, de 06 de Março de 1990 (Dispõe
sobre a emissão e comercialização de passes do sistema municipal de passes e dá
outras providências.)
►Decreto nº 10.239, de 14 de Setembro de 1990
(Dispõe sobre o não cumprimento pela Secretaria de Transporte
da Lei nº 6.256 de 15 de agosto de 1990)
1992
►Decreto nº
10.710, de 07 de Fevereiro de 1992 (Dispõe sobre as
paradas de ônibus fora dos pontos pré-determinados, após às 22:00 horas.)
►Decreto nº 10.753, de 13 de Abril de 1992 (Estabelece critérios
para obtenção do Passe Escolar e dá outras providências)
►Decreto nº 10.776, de 15 de Maio de 1992 (Revoga o Decreto nº
10.753 de 13 de abril de 1992)
1994
►Decreto nº
11.690, de 16 de Dezembro de 1994 (Regulamenta a Lei nº 7.850, de 22 de
abril de 1994, que dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaços
publicitários nos ônibus de transporte coletivo urbano para a divulgação de
campanhas educacionais na área da saúde pública)
1995
►Decreto nº
11.909, de 31 de Julho de 1995 (Estabelece
a forma de comercialização social simples, escolar, operário, vale transporte,
bem como a distribuição do passe livre, e os respectivos locais de venda de
passes e cadastramento (Artigo 9º - Revoga o Decreto 10.093, de 06.03.1990).)
►Decreto nº 12.072, de 30 de Novembro de 1995 (Estabelece Novos
Preços Públicos Para Aquisição do Cartão de Estacionamento Rotativo em Vias e
Logradouros Públicos)
►Decreto nº 12.110, de 26 de Dezembro de 1995 (Determina a retirada
de circulação das Fichas Plásticas (a.p. de 31/12/95 não mais aceitas).)
1998
►Decreto nº
12.948, de 17 de Setembro de 1998 (Regulamenta a Lei
Nº 8.616, de 04 de Dezembro de
1995, Que "Dispõe Sobre a Isenção de Tarifa de Transporte Coletivo Urbano
ao Incapacitado Por Deficiência e Dá Outras Providências")
2001
►Decreto nº
13.646 de 20 de Junho de 2001 (Dispõe
sobre a implantação de mais duas Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações - JARI, no Município de Campinas)
►Decreto nº 13.647 de 20 de Junho de 2001
(Dispõe sobre o
acesso de usuários beneficiados com gratuidade ou desconto na tarifa dos
serviços de transporte coletivo ao sistema de transporte alternativo Municipal
- STAM, e dá outras providências)
►Decreto nº 13.662 de 13 de Julho de 2001
(Dispõe sobre o
programa passe-desemprego)
►Decreto
nº 12.976 de 19 de Julho de 2001 (Regulamenta
a Lei Nº 9.788 de 2 de Julho de 1998, Que Autoriza o Poder Executivo a Conceder
Redução da Tarifa no Transporte Coletivo Urbano Municipal Aos Estudantes de 1º e
2º Graus e de Cursos Profissionalizantes do Município de Campinas e Dá Outras
Providências)
►Decreto
nº 13.666 de 20 de Julho de 2001 (Estabelece
normas para operação do Sistema de Transporte Alternativo Municipal - STAM)
►Decreto
nº 13.693 de 21 de Agosto de 2001 (Estabelece
novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros
(STCU) e para o sistema de transporte alternativo municipal (STAM), e dá outras
providências)
►Decreto
nº 13.795 de 30 de Novembro de 2001 (Regulamenta
a Lei Municipal nº 9.700, de 22 de abril de 1998, que "dispõe sobre o
sistema de transporte alternativo municipal no Município de Campinas e dá
outras providências".)
►Decreto
nº 13.807 de 12 de Dezembro de 2001 (Regulamenta
a Lei nº 9.788, de 2 de julho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a
conceder redução de tarifa no transporte coletivo urbano municipal aos
estudantes de 1º e 2º graus e de cursos profissionalizantes do Município de
Campinas e dá outras providências)
2002
►Decreto nº 13.851 de 15 de Fevereiro de 2002
(Dispõe sobre a
prorrogação do programa passe-desemprego, instituído pelo Decreto n° 13.662, de
13 de julho de 2001)
►Decreto
nº 13.859 de 20 de Fevereiro de 2002 (Revoga
o Decreto Nº 13.851 de 15 de Fevereiro de 2002)
►Decreto nº 13.862 de 22 de Fevereiro de 2002
(Estabelece normas
e tarifas para o Sistema de Transporte Alternativo Municipal -- STAM, na
Modalidade Seletiva, e dá outras providências)
►Decreto nº 14.197 de 24 de Dezembro de 2002
(Estabelece novas
tarifas para os serviços convencional e seletivo do Sistema de Transporte
Público Coletivo de Passageiros no município de Campinas)
2003
►Decreto nº
14.201 de 07 de Janeiro de 2003 (Regulamenta
a Lei nº 11.276, de 18 de junho de 2002, que autoriza a Secretaria de Transportes
da Prefeitura Municipal de Campinas a proceder o parcelamento de débitos de
multas de trânsito e dá outras providências)
►Decreto nº 14.231 de 19 de Fevereiro de 2003
(Estabelece novas tarifas
para o serviço de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel
(táxi) do Município de Campinas)
►Decreto nº 14.264 de 21 de Março de 2003
(Regulamenta a Lei
nº 11.263, de 05 de junho de 2002, que ‘‘Dispõe sobre a organização dos
serviços de transporte público coletivo de passageiros do Município de Campinas
e dá outras providências’’, institui o Regulamento de Operação dos Serviços
Municipais de Transporte Coletivo, estabelece infrações e procedimentos administrativos
correlatos e dá outras providências)
►Decreto Legislativo nº 1.751 de 04 de Abril
de 2003 (Suspende,
por inconstitucionalidade, a execução da Lei Municipal nº 10.468, de 07 de
abril de 2000)
►Decreto nº 14.284 de 10 de Abril de 2003
(Altera a redação
do art. 3° do Decreto n° 14.231, de 19 de fevereiro de 2003, que ‘‘Estabelece
novas tarifas para o serviço de transporte de passageiros em veículos
automotores de aluguel (táxi) do Município de Campinas’’)
►Decreto nº 14.355 de 03 de Julho de 2003
(Dispõe sobre o
Programa Passe-desemprego)
►Decreto nº 14.572 de 23 de Dezembro de 2003
(Regulamenta a Lei
nº 8.616, de 04 de dezembro de 1995 que dispõe sobre isenção tarifária de
transporte coletivo)
►Decreto nº 14.573 de 26 de Dezembro de 2003
(Estabelece novas
tarifas para os serviços convencional e seletivo do Sistema de Transporte
Público Coletivo de Passageiros no Município de Campinas)
2004
►Decreto nº
14.662 de 05 de Março de 2004 (Aprova
o novo Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações --
JARIS)
►Decreto nº 14.719 de 12 de Abril de 2004
(Dispõe sobre o
Programa Passe-desemprego)
►Decreto nº 14.921 de 21 de Setembro de 2004
(Regulamenta a Lei
nº 11.263 de 05 de junho de 2002, institui o Sistema de Transporte Inclusivo e
dá outras providências)
►Decreto nº 15.025 de 20 de Dezembro de 2004
(Altera
dispositivos do Decreto N° 14.264, de 21 de março de 2003, que "regulamenta
a Lei N° 11.263, de 05 de junho de 2002, que dispõe sobre a organização dos
serviços de transporte público coletivo de passageiros do Município de Campinas
e dá outras providências, Institui o Regulamento de Operação dos Serviços
Municipais de Transporte Coletivo, estabelece infrações e procedimentos
administrativos correlatos e dá outras providências".)
2005
►Decreto nº
15.047 de 18 de Janeiro de 2005 (Dispõe Sobre o Regimento Interno do Conselho Diretor do
Fundo Municipal de Transporte e Trânsito)
►Decreto nº 15.053 de 11 de Fevereiro de 2005 (Estabelece novos preços públicos para aquisição do cartão
de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos)
►Decreto nº 15.054 de 11 de Fevereiro de 2005 (Estabelece novas tarifas para os Serviços Convencional e
Seletivo do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município
de Campinas)
►Decreto nº 15.090, de 31 de Março de 2005 (Determina o não
Cumprimento pela Administração Municipal da Lei Nº 12.225, de 04 de Março de
2005, que "Define, No Âmbito Municipal , o Idoso para fins dos Benefícios
Concedidos na Legislação)
►Decreto nº 15.116 de 27 de Abril de 2005 (Estabelece Redução das Tarifas para os Serviços
Convencional e Seletivo do Sistema de Transporte Público Coletivo de
Passageiros no Município de Campinas, no dia 1º de maio de 2005)
►Decreto nº 15.153 de 31 de Maio de 2005 (Estabelece Novas Tarifas Para o Serviço de Transporte de
Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel (Táxi) do Município de Campinas)
►Decreto nº 15.206 de 27 de Julho de 2005 (Dispõe sobre a Constituição e Nomeação da Equipe
Coordenadora do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE)
►Decreto nº 15.244 de 29 de Agosto de 2005 (Regulamenta a Lei nº 11.263 de 05 de junho de 2002,
alterada pela Lei nº 12.329 de 27 de julho de 2005, que "Dispõe sobre a
organização dos serviços de transporte coletivo de passageiros no Município de
Campinas e dá outras providências")
►Decreto nº 15.245 de 29 de Agosto de 2005 (Altera o Decreto 13.807, de 12/12/2001, que regulamenta a
Lei 9.788, de 02/07/1998, e dá outras providências. (revoga o parágrafo 1º do
artigo 6º) (autoriza o poder executivo a conceder redução de tarifa no
transporte coletivo urbano municipal aos estudantes de 1º e 2º graus e de
cursos profissionalizantes do município de Campinas e dá outras providências)
►Decreto nº 15.278 de 06 de Outubro de 2005 (Regulamenta os Artigos 18, 23, 24 e 25 da Lei n° 11.263, de
05 de junho de 2002, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de
transporte público coletivo de passageiros do Município de Campinas, institui o
sistema de compensação de receitas e dá outras providências".)
2006
►Decreto nº 15.399 de 02 de Março de 2006
(Regulamenta a Lei
12.049, de 31/08/2004, que "Dispõe sobre o procedimento de notificação
compulsória dos acidentes de trânsito envolvendo motociclistas profissionais
atendidos em serviços de urgência e emergência públicos e privados, bem como na
rede básica de atendimento, no município de Campinas. (envio de boletim - dados
estatísticos).)
►Decreto nº 15.464 de 10 de Maio de 2006 (Regulamenta a Lei nº 9.788,
de 02 de julho de 1998, que “Autoriza o Poder Executivo a Conceder Redução de
Tarifa no Transporte Coletivo Urbano Municipal aos Estudantes de Ensino
Fundamental e Médio e de Cursos Profissionalizantes do Município de Campinas e
dá outras Providências”)
►Decreto nº 15.465 de 10 de Maio de 2006 (Regulamenta os arts. 24 e 26 da Lei 11.263, de 05 de junho
de 2002, que " Dispõe sobre a organização dos Serviços de Transporte
Público Coletivo de Passageiros no Município de Campinas e dá outras
providências ". (Revoga arts. 3º e 8º da Resolução 232, de
07/10/2005-SETRANSP ))
►Decreto nº 15.487 de 26 de Maio de 2006 (Regulamenta o art. 31 da
Lei 11.263, de 05/06/2002, que "Dispõe sobre a organização dos Serviços de
Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Campinas e dá outras
providências", institui o REINPE - Regulamento de Infrações e Penalidades,
que estabelece infrações e procedimentos administrativos correlatos e dá outras
providências. (Revoga o Decreto 14.264, de 21/03/2003)
►Decreto nº 15.570 de 26 de Maio de 2006 (Dispõe sobre o Programa de Acessibilidade Inclusiva - PAI.
(objetivo de desenvolver ações que ampliem a mobilidade e a segurança de pessoas
com deficiência, com restrição de mobilidade temporária ou permanente, idosos,
gestantes e outros). (Conforme Lei 11.263, de 05/06/2002; Lei 8.616, de
04/12/1995; Decreto 15.465, de 10/05/2006) (Revoga o Decreto 14.921, de
21/09/2004))
►Decreto nº 15.647 de 16 de Outubro de 2006 (Cria a Comissão para análise de irregularidades,
ilegalidades e inadimplências durante a execução do serviço de transporte de
passageiros em veículos automotores de aluguel - Táxi. (DOM 17/10/2006:1))
►Decreto nº 15.707 de 06 de Dezembro de 2006 (Altera a redação do Decreto 15.206, de 27/07/2005, que
" Dispõe sobre a constituição e nomeação da equipe coordenadora do
programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE ". (DOM 07/12/2006:1))
►Decreto nº 15.721 de 15 de Dezembro de 2006 (Estabelece novas tarifas para o Sistema de Transporte
Coletivo Público e para o Serviço Seletivo do Sistema de Transporte Coletivo de
Interesse Público do Município de Campinas.
(DOM 16/12/2006:2))
2007
►Decreto nº 15.782 de 14 de Março de 2007 (Estabelece novos preços públicos para aquisição do cartão
de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos. (valor estipulado
para venda R$ 1,80 - um real e oitenta centavos) (Revoga o Decreto 15.053, de
11/02/2005). (DOM 15/03/2007: 01))
►Decreto nº 15.820 de 11 de Maio de 2007 (Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte de
passageiros em veículos automotores de aluguel (TÁXI) do Município de Campinas.
(DOM 12/05/2007: 02))
►Decreto nº 15.850, de 01 de Junho de 2007 (Dá nova redação
ao art. 6º do Decreto 15.047, de 18/01/2005, que "Dispõe sobre o Regimento
Interno do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito".
(DOM 02/06/2007: 01))
►Decreto nº 15.923, de 03 de Agosto de 2007 (Altera a redação
do Art. 4º do Decreto 15.820, de 11/05/2007, que "Estabelece novas tarifas
para o serviço de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel
(TÁXI) do Município de Campinas". (DOM 04/08/2007: 01))
►Decreto nº 15.946, de 17 de Agosto de 2007 (Altera a redação
do Decreto 15.206, de 27/07/2005, que "Dispõe sobre a constituição e
nomeação da equipe coordenadora do Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar - PNATE". (Revoga o
Decreto 15.707, de 06/12/2006) (DOM 18/08/2007: 03))
►Decreto nº 16.034, de 18 de Outubro de 2007 (Regulamenta a
Lei 11.276, de 18/06/2002, que "Autoriza a Secretaria de Transportes da
Prefeitura Municipal de Campinas a proceder o parcelamento do débitos de multas
de trânsito e dá outras providências". (Revoga o Decreto 14.201, de
07/01/2003) (DOM 19/10/2007: 05))
►Decreto nº 16.040, de 18 de Outubro de 2007 (Dispõe sobre a
Central Integrada de Monitoramento de Campinas - CIMCAMP e dá outras
providências. (DOM 20/10/2007: 01))
►Decreto nº 16.118, de 26 de Dezembro de 2007 (Dispõe sobre a
cassação de permissão de táxi no município de Campinas. (DOM 27/12/2007:2))
2008
►Decreto nº 16.124, de 10 de Janeiro de 2008 (Dispõe sobre a cassação
de permissão de táxi no Município de Campinas. (DOM 11/01/2008:5))
►Decreto nº 16.126, de 11 de Janeiro de 2008 (Altera o Anexo
II, no que tange os limites operacionais e descrições das áreas 1 (azul claro)
e 4 (azul escuro), do Decreto 15.244, de 29/08/2005, que ""Dispõe
sobre a organização dos serviços de transporte coletivo de passageiros no
Município de Campinas e dá outras providências." (DOM 12/01/2008))
►Decreto nº 16.137, de 25 de Janeiro de 2008 (Estabelece novas
tarifas para o Sistema de Transporte Coletivo Público e para o Serviço Seletivo
do Sistema de Transporte Coletivo de Interesse Público do Município de
Campinas. (a partir de 30/01/2008) (DOM 26/01/2008: 01))
►Decreto nº 16.174 de 14 de
Março de 2008 (Estabelece novos preços públicos para
aquisição do cartão de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos.
(valor estipulado para venda R$ 1,90 - um real e noventa centavos) (Revoga o
Decreto 15.782, de 14/03/2007). (DOM 15/03/2008: 01))
►Decreto nº 16.219 de 26 de
Maio de 2008 (Regulamenta a Lei 11.276, de 18/06/2002,
que "Autoriza a Secretaria de Transportes da Prefeitura Municipal de Campinas
a proceder ao parcelamento de débitos de multas de trânsito e dá outras
providências. (Revoga o Decreto 16.034, de 18/10/2007) (DOM 27/05/2008: 01))
►Decreto nº 16.229 de 30 de
Maio de 2008 (Dispõe sobre o desconto de tarifa para
linhas específicas do Sistema de Transporte Coletivo Público do Município de
Campinas. (DOM 31/05/2008:1))
2009
►Decreto nº 16.539 de 15 de
Janeiro de 2009 (Estabelece
novas tarifas para o Sistema de Transporte Coletivo Público e para o serviço
seletivo do Sistema de Transporte Coletivo de Interesse Público do Município de
Campinas. (DOM 16/01/2009:1))
►Decreto nº 16.599 de 20 de
Março de 2009 (Estabelece novos preços públicos para
aquisição do cartão de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos.
(valor para venda R$ 2,10 - dois reais e dez centavos). (DOM 21/03/2009:
01) (Revoga o Decreto 16.174, de
14/03/2008))
►Decreto nº 16.618 de 02 de
Abril de 2009 (Regulamenta o art. 31 da Lei 11.263, de
05/06/2002, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de transporte
público coletivo de passageiros no município de Campinas", e dá outras
providências. (Revoga o Decreto 15.487, de 26/05/2006) (DOM 04/04/2009:2-12))
►Decreto nº 16.642 de 27 de
Abril de 2009 (Dispõe sobre a cassação de permissão de
táxi no Município de Campinas. (DOM
28/04/2009:1))
►Decreto nº 16.759 de 03 de
Setembro de 2009 (Acresce
dispositivos ao art.3º do decreto 15.647, de 16/10/2006, que " Cria a Comissão para análise de
irregularidades, ilegalidades e inadimplências durante a execução do serviço de
transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel - Táxi do Município
de Campinas." (DOM 17/10/2006:1))
►Decreto nº 16.767 de 15 de
Setembro de 2009 (Altera
dispositivos do Decreto 16.040, de 18/10/2007, que " Dispõe sobre a
Central Integrada de Monitoramento de Campinas - CIMCAMP e dá outras
providências " e remaneja unidade administrativa. (DOM 20/10/2007: 01))
►Decreto nº 16.775 de 19 de
Setembro de 2009 (Regulamenta
a Lei 13.637, de 17/07/2009, que "Dispõe sobre a identificação de veículos
oficiais e a serviço do Poder Público Municipal de Campinas e dá outras
providências". (DOM 19/09/2009:6))
2010
►Decreto nº 16.923 de 12 de Janeiro
de 2010 (Estabelece novas tarifas para o Sistema
de Transporte Coletivo Público e para o Serviço Seletivo do Sistema de
Transporte Coletivo de interesse público do Município de Campinas. (DOM 13/01/2010: 07))
COMUNICADOS
2005
►Comunicado
nº 71 de 03 de Agosto de 2005 (Dispõe
sobre a cobrança para fornecimento da impressão de tabela de horário e
itinerário de linhas de ônibus. (DOM 05/08/2005:7))
2006
►Comunicado
s/nº, de 30 de Março de 2006 (Dispõe
sobre alterações no novas normas e exigências previstas no "Manual de
Especificações Técnicas dos Veículos do Serviço Alternativo", elaborado
pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC. (DOM
31/03/2006:18 ; disponível na Internet - www.emdec.com.br))
RESOLUÇÕES
1998
►Resolução
n° 199 de 14 de Julho de 1998 (Estabelece
os procedimentos referentes a apreensão, remoção e guarda de veículos que
infringiram a legislação de trânsito nas vias do Município de Campinas)
►Resolução n° 225 de 04 de Agosto de 1998
(Comunica que os Detectores de Sinal Vermelho
ficarão inoperantes entre às 19:00 e 06:00 horas, nas ruas e avenidas da cidade
a partir do dia 06 de agosto de 1998)
2002
►Resolução
nº 266 de 16 de Agosto de 2002 (Dispõe
que a partir de 01 de setembro de 2002, todos os veículos do transporte
coletivo do Sistema Convencional e Seletivo deverão trafegar com os faróis
baixos acesos em todas as vias, faixas exclusivas e terminais urbanos na
cidade, durante todo período de operação)
►Resolução nº 346 de 18 de Outubro de 2002
(Dispõe sobre remanejamento de permissionários
nos pontos do serviço municipal de táxi)
►Resolução
nº 371 de 31 de Outubro de 2002 (Dispõe
Sobre a Padronização Visual da Frota Utilizada no Serviço de Transporte
Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel - Táxi)
►Resolução nº 444 de 24 de Dezembro de 2002
(Suspende a comercialização e a aceitação dos
bilhetes de passe escolar nos veículos do serviço convencional de transporte
coletivo de passageiros)
2003
►Resolução
nº 312 de 22 de Agosto de 2003 (Dispõe
que os autos de processos de recursos de multas, notificações, comprovantes de
recebimento e autos de infração de trânsito definitivamente arquivados poderão
ser eliminados por incineração, destruição mecânica, transformação em aparas ou
por qualquer outro meio adequado, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado
da data do arquivamento. (Revoga resolução 383/2001)).
►Resolução nº 503 de 23 de Dezembro de 2003
(Disciplina a cobrança de viagens por veículos de
aluguel - táxi para fora do Município de Campinas)
2004
►Resolução
nº 283 de 15 de Maio de 2004 (Institui
o processo de composição do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de
Campinas e das Comissões Regionais de Trânsito e Transporte)
►Resolução nº 466 de 20 de Setembro de 2004 (Nomeia membros para compor a Comissão Técnica que analisará
e julgará solicitações de concessão de benefícios às pessoas portadoras de
deficiência física, sensorial, mental, orgânica ou múltipla. (de acordo com a
Lei 8.616, de 04/12/1995) (gratuidade para o uso de vans))
►Resolução nº 551 de 21 de Dezembro de 2004 (Dispõe sobre processo de cadastro, comercialização e
utilização do benefício do passe escolar para o Sistema de Transporte Coletivo
Urbano de Passageiros do Município de Campinas, para o ano letivo de 2005. (DOM
22/12/2004:15-16) (apresentação da caderneta de frequência escolar))
►Resolução nº 554 de 22 de Dezembro de 2004 (Dispõe sobre o uso de cartões eletrônicos no Serviço
Convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo de Campinas, denominados
FUI - Forma de Uso Inteligente. ( DOM 24/12/2004:14 ))
►Resolução nº 563 de 22 de Dezembro de 2004 (Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte de
escolares no Município de Campinas. (Transporte Escolar ))
2005
►Resolução nº
008 de 11 de Janeiro de 2005 (Dispõe
sobre a realização de inventário pelos operadores dos serviços convencional e
alternativo / seletivo do Sistema de Transporte Coletivo do Município de
Campinas.)
►Resolução nº 17 de 20 de Janeiro de 2005 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as linhas do
Serviço Seletivo possuir um coordenador e um vice-coordenador. DOM
20/01/2005:6)
►Resolução nº 65 de 21 de Março de 2005 (Dispõe que a partir de 01 de maio de 2005 não serão aceitos
cartões magnéticos nos ônibus e catracas de solo de terminais do Serviço
Convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo de Campinas. ( Revoga
art.8º da Resolução 554, de 22/12/2004- Setransp ) DOM 22/03/2005:17)
►Resolução nº 78 de 29 de Março de 2005 (Dispõe sobre as atividades beneficentes realizadas no
interior dos terminais de transporte público coletivo de passageiros. DOM
30/03/2005:17 ( entidades sem fins lucrativos ))
►Resolução nº 81 de 30 de Março de 2005 (Dispõe sobre a venda antecipada de passagens pela Empresa
Municipal de Desenvolvimento de Campinas - EMDEC S/A. (DOM 01/04/2005:6))
►Resolução nº 104 de 27 de Abril de 2005 (Dispõe sobre a prorrogação da troca dos cartões magnéticos
do Sistema de Bilhetagem Eletrônica. (DOM 28/04/2005:10) (revoga o art. 1º e §
único do art. 5º da Resolução 65, de 21/03/2005-Setransp e artigo 10 da Resolução
551, de 21/12/2004-Setransp))
►Resolução nº 127 de 24 de Maio de 2005 (Dispõe sobre a criação da categoria de Cartão Especial,
para o Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Sistema de Transporte Público
Coletivo de Campinas. ( DOM 25/05/2005:14-15 ))
►Resolução nº 174 de 03 de Agosto de 2005 (Dispõe sobre a fiscalização da emissão, fornecimento e
utilização de cartão eletrônico pela EMDEC, em conjunto com Associação das
Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Campinas - TRANSURC. ( utilização
indevida - apreensão - Boletim de Ocorrência ) DOM 04/08/2005:7 (revoga o
artigo 11 da Resolução 551, de 21/12/2004-SETRANSP)
►Resolução nº 175 de 03 de Agosto de 2005 (Dispõe prazo para troca de créditos de viagens em cartões
magnéticos por crédito monetários em cartões eletrônicos do Sistema de
Bilhetagem Eletrônica. ( até 30 de setembro de 2005 ; perda de validade ) DOM
04/08/2005:7-8)
►Resolução nº 201 de 09 de Setembro de 2005 (Dispõe sobre a análise da situação jurídica e operacional
dos termos de permissão do Sistema de Transporte Alternativo Municipal - STAM.
( documentação - transferência permissão ( desde 06/02 ) 0 DOM 10/09/2005:6-7
►Resolução nº 232 de 07 de Outubro de 2005 (Dispõe sobre a venda antecipada de passagens e a cobrança
de tarifa dos usuários dos Serviços Convencional e Alternativo do Sistema de
Transporte Coletivo Público. ( Revoga Resolução 554, 2004 - Setransp Resolução
65, de 2005, Resolução 104, de 2005 e Resolução 127, de 2005 ) DOM
08/10/2005:14-16)
►Resolução nº 253 de 26 de Outubro de 2006 (Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adequação ao novo
padrão de pintura e comunicação visual aos veículos que ainda não estejam
padronizados. ( até dia 31/12/2006 ). (DOM 27/10/2005:12))
►Resolução nº 254 de 26 de Outubro de 2006 (Dispõe que em caso de substituição de veículos pelos
permissionários, o veículo que já estiver na cor branca e adequado à
padronização de pintura e comunicação visual, não sofrerá solução de
continuidade na operação, uma vez que será concedida autorização para
permanecer em operação sem padronização exigida, pelo prazo de 30 dias a contar
da data de protocolo da solicitação. ( Resolução 371, 2002- Setransp ). (DOM
27/10/2005:12))
►Resolução nº 285 de 10 de Dezembro de 2005 (Permite estacionamento de veículos em locais proibidos pela
sinalização vertical R-6a ( proibido estacionar ) entre os dias 12/12 a
24/12/2005 entre as 19hs e 6hs. ( Av. Francisco Glicério, lado esquerdo, entre
a Rua Barreto Leme e Av. Moraes Sales ; Av. Moraes
Sales, pista interna, lado esquerdo, entre Rua Barão de Jaguara e Rua Lusitana
; e Av. Senador Saraiva, pista interna, lado esquerdo ))
2006
►Resolução nº
44 de 23 de Fevereiro de 2006 (Dispõe
sobre as novas normas e exigências previstas no "Manual de Especificações
Técnicas dos Veículos do Serviço Alternativo", elaborado pela Empresa
Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC. (DOM 24/02/2006:17)
(idade máxima de uso do veículo - 8 (oito) anos) (Manual disponível na Internet
- www.emdec.com.br))
►Resolução nº 62 de 30 de Março de 2006 (Dispõe prazo para padronização visual dos veículos dos Serviços
Convencial e Alternativo, vinvulados ao Sistema de Transporte Público Coletivo
- Intercamp. ( até 30/09/2006 ; Revoga artigo 4º da Resolução 44, de
23/02/2006- Setransp ) DOM 31/03/2006:18)
►Resolução nº 75 de 26 de Abril de 2006 (Dispõe sobre a
atualização de cadastro dos operadores do serviço de transporte individual -
Táxi, do Município de Campinas. (DOM 26/04/2006:16))
►Resolução nº 76 de 26 de Abril de 2006 (Altera a Resolução 563,
de 31/12/2004-SETRANSP que "Dispõe sobre a prestação de serviço de
transporte de escolares no Município de Campinas.". (DOM 26/04/2006:16-17))
►Resolução nº 120 de 04 de Julho de 2006 (Dispõe sobre a fiscalização da EMDEC e Transurc, do uso do
benefício da integração tarifária temporal por meio de cartões eletrônicos do
Bilhete Único. DOM 05/07/2006:14-15)
►Resolução nº 123 de 05 de Julho de 2006 (Dispõe sobre a aquisição do Cartão Idoso do Bilhete Único,
para uso gratuito do Sistema de Transporte Coletivo Público Municipal. (
mediante cadastro prévio junto a Transurc ).
DOM 06/07/2006:12)
►Resolução nº 130 de 11 de Julho de 2006 (Dispõe sobre a administração, gerenciamento, planejamento,
operação, exploração, controle e fiscalização do funcionamento do Pátio
Municipal de Recolhimento de Veículos - PMRV,
pela Emdec. (DOM 12/07/2006:16-17)
(Revoga alguns artigos da Resolução 199, de 14/07/1998-Setransp))
►Resolução nº 147 de 04 de Agosto de 2006 (Estabelece os procedimentos referentes a apreensão, remoção
e guarda de veículos que infringiram a legislação de trânsito nas vias do Município
de Campinas Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos - PMRV, pela Emdec. (DOM 05/08/2006:16) (Revoga a Resolução 199, de
14/07/1998-Setransp))
►Resolução nº 158 de 17 de Agosto de 2006 (Dispõe sobre a realização de castramento provisório dos
motociclistas que executam o serviço de moto-frete, que entrega e coleta
pequenos volumes e documentos. (DOM 17/08/2006:18) (conforme Decreto 15.399, de
02/03/2006))
►Resolução nº 166 de 23 de Agosto de 2006 (Dispõe sobre a padronização dos veículos do Serviço
Seletivo, vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Público. (prazo até
30/09/2006). (DOM 25/08/2006:16))
►Resolução nº 167 de 24 de Agosto de 2006 (Dispõe sobre o prazo para a padronização visual dos
veículos dos Serviços Convencional e Alternativo, vinculados ao Sistema de
Transporte Público Coletivo - InterCamp. (DOM 25/08/2006:16) (Revoga o art. 1º
da Resolução 62, de 30/03/2006-Setransp))
►Resolução nº 37 de 11 de Setembro de 2006 (Dispõe sobre a aprovação do pacto proposto pela SMCTAIS que
se comprometeu em retirar do Fundo
Municipal de Assitência Social - FMAS, a rubrica e os recursos financeiros
destinados ao Programa de Acessibilidade Inclusiva - PAI. DOM 12/09/2006:4 (Decreto 15.570, de 16/08/2006))
►Resolução nº 210 de 01 de Novembro de 2006 (Dispõe sobre critérios das operações de carga e descarga de
bens, mercadorias e valores na área central do Município de Campinas. (
considerados: peso bruto, dias da semana, horários, demarcação de locais do
sistema viário público na áreas central ) DOM 01/11/2006:38-42)
►Resolução nº 247 de 22 de Dezembro de 2006 (Dispõe sobre a suspensão do cadastramento de usuários do
Passe Escolar no período de 26/12/2006 a 17/01/2007, e comercialização de
critérios do referido passe no período de 26/12/2006 a 28/01/2007. (
recadastramento para 2007 ))
2007
►Resolução nº
08 de 19 de Janeiro de 2007 (Dispõe
sobre prorrogação do prazo para adequação ao padrão de pintura e comunicação
visual aos veículos que ainda não estejam padronizados até o dia
31/03/2007. (DOM 19/01/2007:22))
►Resolução nº 09 de 23 de Janeiro de 2007 (Dispõe sobre a operação de remoção de veículos. ( Revoga o
art. 3º da Resolução 147, de 04/08/2006-Setransp ) DOM 24/01/2007:19)
►Resolução nº 34 de 26 de Fevereiro de 2007 (Dispõe sobre o procedimento para vistoria das frotas do
sistema de Transporte Coletivo do Município de Campinas - INTERCAMP. (DOM
27/02/2007:11))
►Resolução nº 35 de 28 de Fevereiro de 2007 (Altera a Resolução 254, de 27/10/2005-Setransp que
"Dispõe que em caso de substituição de veículos pelos permissionários, o
veículo que já estiver na cor branca e adequado à padronização de pintura e
comunicação visual, não sofrerá solução de continuidade na operação, uma vez
que será concedida autorização para permanecer em operação sem padronização
exigida, pelo prazo de 30 dias a contar da data de protocolo da
solicitação".)
►Resolução nº 46 de 09 de Março de 2007 (Dispõe sobre a instituição do Regulamento do Programa de
Acessibilidade Inclusivo - PAI, pertinente ao serviço de transporte realizado
pela rede complementar, denominado PAI-Serviço. ( DOM 10/03/2007:14-16))
►Resolução nº 82 de 27 de Abril de 2007 (Dispõe sobre os créditos monetários, referentes à venda
antecipada de passagens, adquiridos até 31 de maio de 2006, que
excepcionalmente, perderão a validade em 01 de junho de 2007. (DOM 28/04/2007:
13))
►Resolução nº 116 de 14 de Junho de 2007 (Altera a Resolução 210, de 01/11/2006-Setransp, que dispõe
sobre critérios das operações de carga e descarga de bens, mercadorias e
valores na área central do Município de Campinas. ( considerados: peso bruto,
dias da semana, horários, demarcação de locais do sistema viário público na
áreas central ) (DOM 15/06/2007: 16))
►Resolução nº 171 de 01 de Setembro de 2007 (Estabelece que não será mais aceito no Sistema de
Transporte Público Municipal - InterCamp o veículo do tipo
"Miniônibus", somente serão vinculados veículos do tipo
"Microônibus", conforme especificações. (DOM 01/09/2007: 08))
►Resolução nº 191 de 28 de Setembro de 2007 (Dispõe sobre a realização do cadastro de usuário do
Programa de Acessibilidade Inclusiva - PAI-Serviço, previsto no Decreto 15.570, de 16/08/2006, que será feito pela
Empresa de Desenvolvimento de Campinas - S/A - EMDEC em caráter permanente.
(DOM 29/09/2007: 15))
►Resolução nº 220 de 26 de Outubro de 2007 (Dispõe sobre a convocação pela EMDEC S/A da empresa
TRANSURC, para participar da emissão prévia dos créditos monetários a serem
vendidos. (Revoga a Resolução 232, de 07/10/2005-SETRANSP (DOM 27/10/2007: 15))
►Resolução nº 256 de 21 de Dezembro de 2007 (Dispõe sobre a suspensão do cadastramento de usuários do
Passe Escolar no período de 22/12/2007 a 13/01/2008, e a comercialização de
créditos do referido passe no período de 22/12/2007 a 05/02/2008. (DOM
22/12/2007: 52))
2008
►Resolução nº
48 de 14 de Março de 2008 (Dispõe
sobre estudos da EMDEC em conjunto com a TRANSURC no sentido de ajustar ou
desenvolver um novo Sistema de Bilhetagem Eletrônica. (DOM 15/03/2008: 08))
►Resolução nº 55 de 25 de Março de 2008 (Divulga a relação de veículos roubados ou furtados que
estão no Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos e que, até o presente momento
não foram reclamados. (DOM 26/03/2008: 14))
►Resolução nº 66 de 10 de Abril de 2008 (Determina que os permissionários vinculados ao ponto 001 -
Rodoviária, manifestem seu interesse em permanecer ou não vinculado ao ponto
001 - Rodoviária, o qual será transferido para o Novo Terminal Multimodal de
Passageiros de Campinas, com novos procedimentos operacionais. (DOM 11/04/2008:
20))
►Resolução nº 76 de 22 de Abril de 2008 (Dispõe sobre a listagem dos permissionários optantes em
permanecer vinculados ao ponto 001 - Rodoviária, em sua nova localidade e
condições operacionais, sendo eles todos os integrantes do ponto já existente,
de acordo com a Resolução 66, de 10/04/2008-SETRANSP. (DOM 23/04/2008: 14))
►Resolução nº 81 de 30 de Abril de 2008 (Dispõe sobre a permissão de carga e descarga em diversas
ruas e avenidas do Município de Campinas. (Nova Rodoviária - Terminal
Rodoviário) (DOM 21/05/2008: 17))
►Resolução nº 82 de 30 de Abril de 2008 (Dispõe sobre a proibição de estacionar em diversas ruas e
avenidas do Município. (Nova Rodoviária - Terminal Rodoviário) (DOM 21/05/2008:
17))
►Resolução nº 83 de 30 de Abril de 2008 (Implanta sentido único de circulação na Rua Marquês de Três
Rios no trecho compreendido entre a Rua Doutor Ricardo até a Avenida Andrade
Neves, Botafogo. (Nova Rodoviária - Terminal Rodoviário) (DOM 21/05/2008: 17))
►Resolução nº 84 de 30 de Abril de 2008 (Implanta sentido único de circulação na Rua Pereira Lima,
no trecho compreendido entre a Rua Davi Vicente até a Avenida Governador Pedro
de Toledo, Vila Industrial. (Nova Rodoviária - Terminal Rodoviário) (DOM
21/05/2008: 18))
►Resolução nº 85 de 30 de Abril de 2008 (Implanta sentido único de circulação na Rua Dr.
Mascarenhas, no trecho compreendido entre a Rua Dr. Ricardo até a Avenida
Governador Pedro de Toledo, Botafogo. (Nova Rodoviária - Terminal Rodoviário)
(DOM 21/05/2008: 18))
►Resolução nº 86 de 30 de Abril de 2008 (Implanta sentido único de circulação na Rua Dr. Ricardo, no
trecho compreendido entre a Rua Barreto Leme até a Rua Marquês de Três Rios,
Botafogo. (Nova Rodoviária - Terminal Rodoviário) (DOM 21/05/2008: 18))
►Resolução nº 87 de 30 de Abril de 2008 (Implanta sentido único de circulação na Rua Barreto Leme,
no trecho compreendido entre a Rua Barão de Parnaíba até a Rua Dr. Ricardo,
Botafogo. (Nova Rodoviária - Terminal Rodoviário) (DOM 21/05/2008: 18))
►Resolução nº 88 de 30 de Abril de 2008 (Implanta sentido único de circulação na Avenida General
Euclides Figueiredo, no trecho compreendido entre a Avenida Governador Pedro de
Toledo até a Rua Dr. Pereira Lima, Vila Industrial. (Nova Rodoviária - Terminal
Rodoviário) (DOM 21/05/2008: 18))
►Resolução nº 89 de 30 de Abril de 2008 (Dispõe sobre fechamento para o trânsito de veículos, exceto
acesso local às garagens, na Rua Marechal Deodoro, no trecho compreendido entre
a Avenida Andrade Neves até a Rua Dr. Ricardo, bairro Botafogo. (Nova
Rodoviária - Terminal Rodoviário) (DOM
21/05/2008: 18))
►Resolução nº 90 de 07 de Maio de 2008 (Dispõe sobre a criação de trinta e uma (31) vagas em solo
para estacionamento de táxi, sendo vinte e cinco (25) vagas comuns e seis (6)
vagas para táxis adaptados em pontos existentes e pontos novos. (DOM
08/05/2008: 06))
►Resolução nº 166 de 23 de Julho de 2008 (Dispõe sobre o cadastramento dos motociclistas, prestadores
e entidades representativas e organizativas do setor de motofrete. (Revoga a
Resolução 158, de 17/08/2006-Setransp)
(DOM 24/07/2008:21))
►Resolução nº 167 de 23 de Julho de 2008 (Dispõe sobre a criação do selo de responsabilidade social -
preferência pela vida, para as prestadoras e tomadoras do servido de motofrete.
(DOM 24/07/2008:22))
►Resolução nº 171 de 25 de Julho de 2008 (Revoga a Resolução 119, de 12/06/2008-SETRANSP e estabelece
novos itinerários das linhas metropolitanas de transporte coletivo convencional
(comum) no entorno do Terminal Multimodal "Ramos de Azevedo". (DOM
25/07/2008:9))
►Resolução nº 172 de 25 de Julho de 2008 (Revoga a Resolução 125, de 12/06/2008-SETRANSP e estabelece
novos itinerário da linhas metropolitanas de transporte coletivo convencional
(comum), dentro dos limites do Município de Campinas. (DOM 14/06/2008: 12))
►Resolução nº 173 de 25 de Julho de 2008 (Revoga a Resolução 124, de 12/06/2008-SETRANSP e estabelece
novos itinerários da linhas metropolitanas de transporte coletivo convencional
(comum), dentro dos limites do Município de Campinas. (DOM 25/07/2008:9))
►Resolução nº 174 de 25 de Julho de 2008 (Revoga a Resolução 123, de 12/06/2008-SETRANSP e estabelece
novos itinerários da linhas metropolitanas de transporte coletivo convencional
(comum), dentro dos limites do Município de Campinas.)
►Resolução nº 175 de 25 de Julho de 2008 (Revoga a Resolução 126, de 12/06/2008-SETRANSP e estabelece
novos itinerários da linhas metropolitanas de transporte coletivo convencional
(comum), dentro dos limites do Município de Campinas. (DOM 25/07/2008:10))
►Resolução nº 176 de 25 de Julho de 2008 (Revoga a Resolução 122, de 12/06/2008-SETRANSP e estabelece
novos itinerários da linhas metropolitanas de transporte coletivo convencional
(comum), dentro dos limites do Município de Campinas. (DOM 25/07/2008:10))
►Resolução nº 177 de 25 de Julho de 2008 (Revoga a Resolução 118, de 12/06/2008-SETRANSP e estabelece
novos itinerários da linhas metropolitanas de transporte coletivo convencional
(comum), dentro dos limites do Município de Campinas. (DOM 25/07/2008:10))
►Resolução nº 178 de 25 de Julho de 2008 (Revoga a Resolução 127, de 12/06/2008-SETRANSP e estabelece
novos itinerários da linhas metropolitanas de transporte coletivo convencional
(comum), dentro dos limites do Município de Campinas. (DOM 25/07/2008:10))
►Resolução nº 179 de 25 de Julho de 2008 (Revoga a Resolução 128, de 12/06/2008-SETRANSP e estabelece
novos itinerários da linhas metropolitanas de transporte coletivo convencional
(comum), dentro dos limites do Município de Campinas. (DOM 25/07/2008:10))
►Resolução nº 180 de 25 de Julho de 2008 (Revoga a Resolução 121, de 12/06/2008-SETRANSP e estabelece
novos itinerários da linhas metropolitanas de transporte coletivo convencional
(comum), dentro dos limites do Município de Campinas. (DOM 25/07/2008:10))
►Resolução nº 186 de 31 de Julho de 2008 (Estabelece o itinerário da linhas metropolitanas de
transporte coletivo convencional (comum), dentro dos limites do Município de
Campinas. (Revoga a Resolução 130, de 12/06/2008-Setransp) (DOM 01/08/2008:25))
►Resolução nº 187 de 31 de Julho de 2008 (Estabelece o itinerário da linhas metropolitanas de
transporte coletivo convencional (comum), dentro dos limites do Município de
Campinas. (Revoga a Resolução 131, de
12/06/2008-SETRANSP) (DOM 01/08/2008:26))
►Resolução nº 188 de 31 de Julho de 2008 (Estabelece o itinerário da linhas metropolitanas de
transporte coletivo convencional (comum), dentro dos limites do Município de
Campinas. (Revoga a Resolução 133, de 12/06/2008-SETRANSP)
(DOM 01/08/2008:26))
►Resolução nº 189 de 31 de Julho de 2008 (Estabelece o itinerário das linhas metropolitanas de
transporte coletivo convencional (comum), dentro dos limites do Município de
Campinas. (Alteração viária entorno do Terminal Multimodal "Ramos de
Azevedo") (Revoga a Resolução 134,
de 12/06/2008-SETRANSP) (DOM 01/08/2008:26))
►Resolução nº 190 de 31 de Julho de 2008 (Estabelece o itinerário das linhas metropolitanas de
transporte coletivo convencional (comum), dentro dos limites do Município de
Campinas. (Alteração viária entorno do Terminal Multimodal "Ramos de
Azevedo") (Revoga a Resolução
132, de 12/06/2008-SETRANSP) (DOM 01/08/2008:26))
►Resolução nº 191 de 31 de Julho de 2008 (Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais de
transporte coletivo suburbano convencional, dentro dos limites do Município de
Campinas: Empresa: Viação Rosa dos Ventos LTDA Linha: Campinas (Centro) / Monte
Mor (Jardim Paviotti; Jardim Paulista) (Monte Mor (Terminal Rodoviário).
(Revoga a Resolução 157, de 10/03/2004-SETRANSP; Resolução 158, de
10/03/2004-SETRANSP; Resolução 159, de 10/03/2004-SETRANSP) (DOM
01/08/2008:26))
►Resolução nº 196 de 08 de Agosto de 2008 (Dispõe sobre a determinação em caráter provisório e
experimental a figura de auxiliar representante de ponto de táxi que deverá ser
motorista auxiliar. (DOM 09/08/2008:13))
►Resolução nº 219 de 04 de Agosto de 2008 (Estabelece o itinerário das linhas metropolitanas de
transporte coletivo convencional (comuns), dentro dos limites de Campinas.
(Revoga a Resolução 97, de 10/03/2004-Setransp; Resolução 160, de 10/03/2004-Setransp
e Resolução 163, de 10/03/2004-Setransp) (DOM 05/09/2008:18))
►Resolução nº 273 de 13 de Novembro de 2008 (Dispõe sobre o itinerário das linhas metropolitanas de
transporte coletivo convencional (comuns), dentro dos limites do município de
Campinas. (DOM 14/11/2008:21)
►Resolução nº 282 de 28 de Novembro de 2008 (Dispõe sobre a necessidade de disciplinar o acesso de
serviços de translado de passageiros que atendem aeroportos ao Terminal
Multimodal "Ramos de Azevedo".
(DOM 02/12/2008:7))
2009
►Resolução nº 14 de 03 de Fevereiro de 2009 (Dispõe sobre a adaptação e padronização dos serviços de táxi
acessível do município de Campinas. (DOM 03/02/2009:13))
►Resolução nº 120 de 16 de Julho de 2009 (Revoga a Resolução 136, de 23/06/1996-SETRANSP e determina
a proibição e permissão de circulação de veículos prestadores de transporte do
sistema fretado e transporte coletivo. (DOM 17/07/2009:24))
►Resolução nº 121 de 16 de Julho de 2009 (Revoga a Resolução 187, de 31/07/2008-SETRANSP e estabelece
o itinerário da linhas metropolitanas de transporte coletivo convencional
(comum), dentro dos limites do Município de Campinas. (DOM 17/07/2009:24))
►Resolução nº 122 de 16 de Julho de 2009 (Revoga a Resolução 188, de 31/07/2008-Setransp e estabelece
o itinerário da linhas metropolitanas de transporte coletivo convencional
(comum), dentro dos limites do Município de Campinas. (DOM 17/07/2009:24))
►Resolução nº 123 de 16 de Julho de 2009 (Revoga a Resolução 189, de 31/07/2008-Setransp e estabelece
o itinerário das linhas metropolitanas de transporte coletivo convencional
(comum), dentro dos limites do Município de Campinas. (DOM 17/07/2009:24))
►Resolução nº 124 de 16 de Julho de 2009 (Revoga a Resolução 190, de 31/07/2008-Setransp e estabelece
o itinerário das linhas metropolitanas de transporte coletivo convencional
(comum), dentro dos limites do Município de Campinas. (DOM 17/07/2009:25))
►Resolução nº 125 de 16 de Julho de 2009 (Revoga a Resolução 171, de 25/07/2008-Setransp e estabelece
o itinerário das linhas metropolitanas de transporte coletivo convencional
(comum), dentro dos limites do município de Campinas. (DOM 17/07/2009:25))
►Resolução nº 126 de 16 de Julho de 2009 (Revoga a Resolução 175, de 25/07/2008-Setransp e estabelece
novos itinerários da linhas metropolitanas de transporte coletivo convencional
(comum), dentro dos limites do Município de Campinas. (DOM 17/07/2009:25))
►Resolução nº 127 de 16 de Julho de 2009 (Revoga a Resolução 176, de 25/07/2008-Setransp e estabelece
o itinerário da linhas metropolitanas de transporte coletivo convencional (comum),
dentro dos limites do Município de Campinas. (DOM 17/07/2009:25))
►Resolução nº 128 de 16 de Julho de 2009 (Revoga a Resolução 177, de 25/07/2008-Setransp e estabelece
o itinerário da linhas metropolitanas de transporte coletivo convencional
(comum), dentro dos limites do Município de Campinas. (DOM 17/07/2009:25))
►Resolução nº 129 de 16 de Julho de 2009 (Revoga a Resolução 141/08-Setransp e estabelece o
itinerário das linhas metropolitanas de transporte coletivo convencional
(comuns), dentro dos limites do município de Campinas. (DOM 17/07/2009:26))
►Resolução nº 130 de 16 de Julho de 2009 (Revoga a Resolução 142/08-Setransp e estabelece o itinerário
das linhas metropolitanas de transporte coletivo convencional (comum), dentro
dos limites do Município de Campinas. (DOM 17/07/2009:26))
►Resolução nº 131 de 16 de Julho de 2009 (Revoga a Resolução 143/08-Setransp e e estabelece o
itinerário da linhas metropolitanas de transporte coletivo convencional
(comum), dentro dos limites do Município de Campinas. (DOM 17/07/2009:26))
►Resolução nº 132 de 16 de Julho de 2009 (Dispõe sobre a alteração do local do ponto de táxi nº 03
(três) Catedral localizado na Avenida Francisco Glicério em frente à Igreja
Catedral Metropolitana de Campinas - Nossa Senhora da Conceição e o nº 15
Maternidade da Avenida Orosimbo Maia para praça localizada na Rua Eng.
Saturnino de Brito. (DOM 17/07/2009:26))
►Resolução nº 136 de 21 de Julho de 2009 (Disciplina a circulação de veículos de médio e grande porte
na regição central do município de Campinas. (DOM 22/07/2009:19))
►Resolução nº 156 de 18 de Agosto de 2009 (Dispõe sobre a convocação dos permissionários e auxiliares
para participação de treinamento inclusivo oferecido pela Emdec S/A. (DOM
20/08/2009:19))
►Resolução nº 165 de 28 de Agosto de 2009 (Dispõe sobre autorização do sistema de cobrança de tarifa
pré-fixada para o ponto de táxi nº 30 - Aeroporto Internacional Viracopos. (DOM
29/08/2009:11))
►Resolução nº 204 de 22 de Outubro de 2009 (Dispõe sobre tabela pré-fixada para o serviço de táxi do
ponto nº 30 saída para o Aeroporto Internacional de Viracopos. (DOM
23/10/2009:17))
►Resolução nº 205 de 22 de Outubro de 2009 (Dispõe sobre a criação de 107 (cento e sete) vagas comuns
em solo para estacionamento de táxi. (DOM 23/10/2009:18-19))
ORDENS DE SERVIÇO
1991
►Ordem de
Serviço nº 485 de 06 de Maio de 1991 (Dispõe sobre o uso das garagens do Paço Municipal)
1997
►Ordem de
Serviço nº 14 de 25 de Novembro de 1997 (Dispõe Sobre Acesso e Uso dos Estacionamentos do Paço
Municipal)
SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação
- Biblioteca Jurídica - 28/01/2010