SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação
Biblioteca Jurídica
Terminal Rodoviário
1963
►Lei
nº 2.918, de 16 de Outubro de 1963 (Autoriza
a concessão, mediante concorrência, da exploração de uma Estação Rodoviária em
Campinas.)
►Decreto nº 2.174, de 07 de
Novembro de 1963 (Regulamenta
a Lei 2.918, de 16.10.63, que autoriza a concessão, mediante concorrência, da exploração
de uma Estação Rodoviária em Campinas.)
►Decreto nº 2.213, de 26 de
Dezembro de 1963 (Altera
o artigo 9º do Decreto 2.174, de 07 de novembro de 1963, que regulamentou a Lei
2.918, de 16 de outubro de 1963 (que autoriza a concessão, mediante
concorrência, da exploração de uma Estação Rodoviária em Campinas.))
1970
►Lei
nº 3.883, de 26 de Agosto de 1970 (Altera
a vigência de prazo estabelecido pela Lei nº 2.918, de 16/10/1963 e dá outras
providências.)
1971
►Lei
nº 3.981, de 26 de Abril de 1971 (Dispõe
sobre a isenção de débitos sob condição, a Maternidade de Campinas e dá outras
providências.)
1973
►Lei
nº 4.093, de 08 de Fevereiro de 1972 (Altera
a redação do art.2º da Lei 3.981, de
26/04/1971 e prorroga o prazo de construção da Estação Rodoviária.)
1973
►Decreto
nº 4.213, de 14 de Fevereiro de 1973 (Autoriza a
Maternidade de Campinas, concessionária da exploração dos serviços da Estação
Rodoviária de Campinas, a cobrar os preços públicos fixados neste Decreto, por
embarque de passageiros.)
►Decreto nº 4.300, de 06 de
Agosto de 1973 (Altera
o Decreto 4.213, de 14/02/1973, que autorizou a Maternidade de Campinas,
concessionária da exploração dos serviços da Estação Rodoviária de Campinas, a
cobrar preços públicos fixados neste Decreto, por embarque de passageiros.)
1982
►Decreto
nº 7.157, de 14 de Maio de 1982
(Recomenda à Seplan estudos arquitetônicos
para o aprimoramento da paisagem externa do prédio onde se localiza a Estação
Rodoviária.)
►Decreto nº 7.160, de 19 de
Maio de 1982 (Revoga
o Decreto nº 7.157, de 14/05/1982, que "Recomenda à Seplan estudos
arquitetônicos para o aprimoramento da paisagem externa do prédio onde se
localiza a Estação Rodoviária".)
1995
►Lei
nº 8.265, de 09 de Janeiro de 1995 (Autoriza
a Prefeitura Municipal de Campinas a firmar Convênio para a construção de
Terminal Rodoviário e dá outras providências. (DOM 10/01/1995: 01))
2000
►Decreto
nº 13.437, de 30 de Agosto de 2000 (Prorroga
o prazo de concessão de serviço público de exploração de estação rodoviária,
estabelecido pela Lei nº 3.883, de 26 de agosto de 1970, e dá outras
providências)
►Decreto nº 13.501, de 07 de
Dezembro de 2000 (Dá
nova redação a dispositivo do Decreto 13.437, de 30 de agosto de 2000, que
"prorroga o prazo de concessão de serviço público de exploração da Estação
Rodoviária, estabelecido pela Lei 3.883, de 26 de agosto de 1970, e dá outras
providências". (art. 2º - II))
2003
►Decreto
n° 14.521, de 13 de Novembro de 2003
(Revoga Decreto n.
13.437, de 30 de agosto de 2000, alterado pelo Decreto 13.501, de 7 de dezembro
de 2000)
►Lei nº 11.828 de 19 de
Dezembro de 2003 (Autoriza
o poder executivo a outorgar concessão para exploração dos serviços de terminal
rodoviário de passageiros no Município de Campinas e dá outras providências)
2006
►Lei
nº 12.577, de 21 de Junho de 2006
(Dispõe sobre a
promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida na estação rodoviária.)
►Decreto nº 15.540, de 27 de
Julho de 2006 (Dispõe sobre a designação
da Secretaria Municipal de Transportes para conduzir o Processo Licitatório do
Terminal Rodoviário de Campinas. (representante da Secretaria Municipal de
Assuntos Jurídicos - SMAJ))
►Decreto nº 15.592 de 04 de
Setembro de 2006 (Declara de Utilidade
Pública e autoriza a Desapropriação de Área Destinada à Intervenção Urbanística
específica, para a Revitalização de Parte do Centro de Campinas.)
►Decreto nº 15.696 de 27 de
Novembro de 2006 (Estabelece
novos preços públicos pela utilização do Terminal Rodoviário de Campinas ( taxa
de embarque ) a partir de
02/01/2007. ( DOM 28/11/2006:1
))
2007
►Lei nº 12.937, de 18 de Maio de 2007 (Autoriza o Município de
Campinas a instituir Programa Especial de Auxílio Moradia na forma que
especifica e dá outras providências. (DOM 19/05/2007: 01))
►Decreto nº 15.851, de 04 de Junho de 2007 (Dispõe sobre a
designação da Secretaria Municipal de Transportes para acompanhar a gestão e
fiscalização do contrato de concessão formalizado para a construção e
administração do Terminal Rodoviário de Campinas. (DOM 05/06/2007: 01)
(concessão e permissão de serviço público))
2008
►Decreto nº 16.123, de 10 de Janeiro de 2008 (Cria o Grupo de
Trabalho de Acompanhamento e Gestão de Contrato de Concessão de Serviços
Públicos para Operação, Administração, Manutenção, Conservação e Exploração do
Terminal Rodoviário de Campinas, e dá outras providências. (DOM
11/01/2008:4) (Concorrência pública
37/2006) (representante da Secretaria
Municipal de Assuntos Jurídicos - José Ferreira Campos Filho))
►Decreto nº 16.203 de 29 de Abril de 2008 (Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial para
análise dos efeitos decorrentes do distrato do contrato de concessão celebrado
entre a Maternidade de Campinas e o Município de Campinas, para exploração da
Rodoviária de Campinas. (Representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos)
(DOM 30/04/2008: 02))
►Resolução nº 105, de 27 de Maio de 2008 (Dispõe sobre o
Regulamento de exploração, operação e manutenção do Terminal Rodoviário de
Campinas, instrumento legal que regerá todas as atividades e serviços
desenvolvidos. (DOM 27/05/2008: 40))
►Resolução nº 111, de 02 de Junho de 2008 (Dispõe sobre a
necessidade de disciplinar o acesso de serviços de translado de passageiros que
atendem aeroportos ao Terminal Multimodal "Ramos de Azevedo". (DOM 03/06/2008:16) (Revoga a Resolução 302,
de 2002-Setransp - não localizada))
►Lei nº 13.319, de 04 de Junho de 2008 (Dispõe sobre a denominação do Terminal Multimodal de Passageiros
do Município de Campinas. (DOM 05/06/2008: 01))
►Decreto nº 16.247 de 25 de Junho de 2008 (Dispõe sobre a revogação de Decreto que disciplina a
distância para embarque e desembarque de passageiros no terminal multimodal de
passageiros Francisco de Paula Ramos de Azevedo". (DOM 26/06/2008:2)
(Revoga o Decreto 4.213, de 14/02/1973 e Decreto 4.300, de 06/08/1973))
►Lei nº 13.450, de 23 de Outubro de 2008 (Altera dispositivo da Lei 12.937, de 18 de maio de 2007,
que "Autoriza o Município de Campinas a instituir programa especial de
auxílio moradia na forma que especifica e dá outras providências.". (DOM
24/10/2008: 03))
►Resolução nº 147, de 26 de Junho de 2008 (Dispõe sobre a
proibição do embarque e desembarque de passageiros, dos ônibus com origem ou
destino no terminal, dentro do perímetro formado pelo raio aproximado de 2
(dois) quilômetros a partir do Terminal Multimodal Ramos de Azevedo. (DOM
27/06/2008:11))
2009
►Resolução nº 148, de 08 de Agosto de 2009 (Altera a Resolução
105, de 27/05/2008-Setransp que "Dispõe sobre o Regulamento de exploração,
operação e manutenção do Terminal Rodoviário de Campinas, instrumento legal que
regerá todas as atividades e serviços desenvolvidos". (DOM 08/08/2009:10))
►Lei nº 13.702 de 09 de Outubro de 2009
(Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas
nos terminais de ônibus e rodoviária no âmbito do Município de Campinas. (DOM
10/10/2009:2))
►Decreto nº 16.858 de 13 de Novembro de 2009 (Estabelece
preços públicos pela utilização do Terminal Multimodal Ramos de Azevedo -
"Taxa de Embarque" e dá outras providências. (Revoga o Decreto
15.696, de 27/11/2006) (DOM 14/11/2009:2))
SMAJ -
Coordenadoria Setorial de Documentação Biblioteca Jurídica - 29/12/2009.