SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação
Biblioteca Jurídica
SAÚDE PÚBLICA
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►Lei
nº 6.687 de 29 de Outubro de 1991 (Disciplina
o uso de comestíveis nos auto lanches e instalações removíveis de lanches.)
►Lei Nº 6.764, de 13 de Novembro de 1991 (Autoriza o executivo a
observar, no Município de Campinas, a Legislação Federal e Estadual
concernentes às ações de vigilância e fiscalização exercidas na promoção,
proteção e recuperação da saúde e preservação do meio ambiente, e dá outras
providências)
►Lei nº 7.576 de 23 de Julho
de 1993 (Altera redação do
artigo 1º da Lei 6.687, de 29/10/1991, que disciplina o uso de comestíveis nos
auto lanches e instalações removíveis de lanches.)
►Lei nº 7.591 de 27 de
Agosto de 1993 (Dispõe sobre medidas
de proteção a saúde pública, concernentes aos trabalhadores que manipulam
alimentos em estabelecimentos comerciais e instalações removíveis no Município
de Campinas e dá outras providências.)
►Lei n° 8.763, de 15 de
Março de 1996 (Obriga
o Poder Executivo a Realizar Tratamento de Canal em Dentes Unirradiculares nos
Postos de Saúde)
►Lei nº 9.750 de 26 de Maio
de 1998 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade de Borracharias, Postos de Gasolina, Ferros-Velhos e
Empresas de recauchutagem a adotarem medidas para evitar criadouros de
Mosquitos do Gênero Aedes.)
►Lei nº 9.751 de 26 de Maio
de 1998 (Dispõe
sobre a Notificação dos casos de óbitos relacionados ao uso de Nutrição
Parenteral prolongada no Município de Campinas e dá outras providências.)
►Lei n° 10.759, de 28 de
Dezembro de 2000 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade da realização de exames que detectem a surdez ou
alterações correlatas, nas maternidades e estabelecimentos hospitalares
congêneres do Município de Campinas)
►Lei n° 11.209, de 29 de
Abril de 2002 (Dispõe
Sobre a Prestação de Assistência Religiosa em Estabelecimentos Hospitalares do
Município de Campinas, Prevista na Constituição Brasileira)
►Lei n° 11.423, de 05 de
Dezembro de 2002 (Dispõe
sobre a criação do serviço de atendimento ambulatorial nos cemitérios públicos
do município e dá outras providências)
►Lei nº 11.560 de 27 de Maio
de 2003 (Dispõe
sobre a realização de Exames de Catarata e Glaucoma Congênitos nos
recém-nascidos em hospitais do Município, e dá outras providências)
►Lei nº 11.598 de 07 de
Julho de 2003 (Dispõe
sobre a realização de exame oftalmológico em crianças por ocasião das vacinas
obrigatórias e dá outras providências)
►Lei nº 11.607 de 10 de
Julho de 2003 (Dispõe
sobre a notificação compulsória da violência contra mulheres atendidas em
serviços de urgências e emergências no Município de Campinas e autoriza o
Executivo a instituir no Município de Campinas a Comissão de Acompanhamento da
Violência Contra a Mulher)
►Lei nº 11.620 de 18 de
Julho de 2003 (Introduz
o quesito violência de gênero no Sistema Municipal de Informações em saúde e dá
outras providências)
►Lei nº 11.685 de 02 de
Outubro de 2003 (Dá
nova redação ao Artigo 3º da Lei nº 11.209, que ‘‘dispõe sobre a prestação de
assistência religiosa em estabelecimentos hospitalares do Município de
Campinas, prevista na Constituição Brasileira’’)
►Lei nº 11.740 de 06 de
Novembro de 2003 (Autoriza
a Prefeitura Municipal de Campinas a distribuir leite em pó às mães portadoras
do vírus HIV, durante o período de amamentação e dá outras providências)
►Lei nº 11.748 de 11 de
Novembro de 2003 (Dispõe
sobre a instituição do "Programa de Prevenção a Asma" no Município de
Campinas e dá outras providências. ( em todos os hospitais e postos de saúde da
rede pública ).)
►Lei nº 11.885 de 12 de
Janeiro de 2004 (Dispõe
sobre a fiscalização e vigilância sanitária do serviço de tatuagens e de
aplicação de ‘‘piercing’’, disciplina os locais apropriados, adota medidas de
proteção sanitária e dá outras providências)
►Lei nº 12.223 de 02 de
Março de 2005 (Altera
Dispositivo da Lei Municipal Nº 8763, de 15 de Março de 1996, que Obriga o
Poder Executivo a Realizar Tratamento de Canal em Todos os Dentes nos Postos de
Saúde)
►Lei nº 12.333 de 28 de
Julho de 2005 (Dispõe
sobre a Venda de Produtos em Farmácias e Drogarias Alopatas e Homeopáticas de
Campinas)
►Lei nº 12.345 de 30 de
Agosto de 2005 (Dispõe
sobre a Obrigação de Treinamento e Capacitação de Pessoal em Prestar Suporte
Básico de Vida e sobre o Uso de Desfibriladores Automáticos Externos (DAE) nos
Estabelecimentos e Locais que Menciona)
►Lei nº 12.364 de 20 de
Setembro de 2005 (Dispõe
sobre a Utilização pelos Estabelecimentos Comerciais de Selo ou Lacre Inviolável
nas Embalagens dos Alimentos para Pronto Consumo Entregues em Domicílio, e dá
Outras Providências)
►Lei nº 12.453 de 28 de
Dezembro de 2005 (Dispõe
sobre a criação do Serviço de Inalação Domiciliar no Município de Campinas.)
►Lei nº 12.625 de 06 de
Setembro de 2006 (Dá
nova redação ao artigo 9º da Lei 11.885, de 12/01/2004, que Dispõe sobre a
fiscalização e vigilância sanitária do serviço de tatuagens e de aplicações de
"piercing", disciplina os locais apropriados, adota medidas de
proteção sanitária e dá outras providências.)
►Lei nº 12.660 de 13 de
Outubro de 2006 (Institui,
no Município de Campinas, o Programa de incentivo à Doação de Remédios e
Medicamentos e dispõe sobre a destinação dos remédios arrecadados. ( por
indústrias, laboratórios farmacêuticos, distribuidoras, farmácias e drogarias
distribuição à população através de entidades assistenciais, sem fins
lucrativos, previamente cadastradas
) DOM 14/10/2006:3)
►Lei n° 12.683, de 08 de
Novembro de 2006 (Dispõe
sobre a orbigatoriedade dos Hospitais da Rede Pública e privada afixarem cartaz
ou placa com mensagem esclarecendo o direito dos idosos de terem acompanhante
em caso de internação ou em observação, e dá outras providências. ( DOM 09/11/2006:3 ))
►Lei nº 12.891 de 13 de Abril de 2007 (Dispõe
sobre local para colocação de prospecto informativo sobre o combate à Dengue
nas floriculturas, supermercados e lojas que comercializam vasos, adornos ou
recipientes e dá outras providências. (DOM 17/04/2007: 01))
►Lei nº 12.910 de 26 de
Abril de 2007 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de
maternidades e hospitais-maternidade particulares e da rede pública de
realizarem, nos recém-nascidos, exame preventivo para a Retinopatia da
Prematuridade, e dá outras providências. (DOM 27/04/2007: 02))
►Lei nº 12.922 de 07 de Maio
de 2007 (Cria o Cadastro Municipal de Pessoas
Portadoras de Necessidades Especiais de Locomoção, separado por área de
cobertura de cada Centro de Saúde, e permite aos cadastrados o agendamento, por
telefone, de consultas médicas e exames nestes Centros de Saúde. (DOM
08/05/2007: 01))
►Lei nº 13.205 de 20 de
Dezembro de 2007 (Dispõe
sobre a obrigatoriedade dos hospitais municipais, hospitais particulares e
postos de saúde comunicarem imediatamente ao agente policial e/ou a guarda
municipal, para lavrar Boletim de Ocorrência, quando do atendimento de ataques
de animais e dá outras providências. (DOM 21/12/2007: 02))
►Lei nº 13.217 de 21 de Dezembro de 2007 (Obriga
as Clínicas de Bronzeamento Artificial a colocar avisos alertando seus usuários
de que a exposição aos raios ultravioleta pode provocar câncer, e dá outras
providências. (DOM 22/12/2007: 08))
►Lei nº 13.234 de 07 de Janeiro de 2008 (Dispõe
sobre a divulgação da Assistência Religiosa a ser prestada nos Hospitais
localizados no município. (DOM 08/01/2008:3))
►Lei nº 13.246, de 04 de
Março de 2008 (Dispõe sobre a
isenção do pagamento da tarifa de energia elétrica referente à utilização de
aparelhos respiratórios utilizados pelos portadores de deficiência
respiratória. (DOM 05/03/2008: 26))
►Lei nº 13.294, de 23 de
Abril de 2008 (Dispõe sobre a
ação fiscalizadora do Município de Campinas quanto a prevenção e o combate à
dengue e dá outras providências. (DOM 24/04/2008: 02))
►Lei nº 13.308, de 16 de
Maio de 2008 (Proíbe a venda,
o uso e propaganda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados nas dependências
dos estabelecimentos de ensino públicos municipais, dos ginásios e clubes
municipais. (DOM 17/05/2008: 01))
►Lei nº 13.325, de 16 de
Junho de 2008 (Disciplina
informações sobre acidentes de consumo no Município de Campinas. (DOM
17/06/2008: 24))
►Lei nº 13.346, de 02 de
Julho de 2008 (Institui no
Município o Programa de Prevenção e Tratamento do HPV - Papilomavirus Humano e
do câncer do colo de útero e dá outras providências. (DOM 03/07/2008:2))
►Lei nº 13.409, de 11 de
Setembro de 2008 (Dispõe
sobre a ação fiscalizatória do município de Campinas quanto à prevenção e o
combate à dengue e dá outras providências. (Revoga a Lei 13.294, de
24/04/2008) (DOM 12/09/2008:3))
►Lei nº 13.427, de 24 de
Setembro de 2008 (Institui
a Comissão Gestora de Atenção à Pessoa com Ostomia no âmbito do Município de
Campinas. (Revoga a Lei 12.362, de 13/09/2005)
(DOM 25/09/2008:2))
►Lei nº 13.467, de 13 de
Novembro de 2008 (Autoriza
o poder executivo a promover cursos e treinamentos sobre Epilepsia a quadros de
pessoal da Guarda Municipal, Escolas Municipais, Secretarias Municipais e
demais órgãos ligados à Administração Direta. (DOM 14/11/2008:2))
►Lei nº 13.481, de 03 de
Dezembro de 2008 (Institui
o "Programa Municipal de Prevenção e Redução de Danos Decorrentes do
Aborto Ilícito e Inseguro". (DOM 04/12/2008:5))
►Lei nº 13.495, de 19 de
Dezembro de 2008 (Autoriza
o Poder Executivo a instituir na Rede Municipal de Saúde o Sistema de Avaliação
de Desempenho das unidades básicas, das unidades de referência e os serviços de
urgência e emergência e dá outras providências. (DOM 20/12/2008: 02))
►Lei nº 13.596, de 03 de Junho de 2009
(Dispõe sobre disponibilizar a vacina antigripe a
todos os funcionários públicos municipais da Administração Direta e Indireta.
(DOM 04/06/2009:1))
►Lei nº 13.677, de 16 de Setembro de 2009
(Dispõe
sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras pelos funcionários que laboram com
alimentos em estabelecimentos comerciais. (DOM 17/09/2009:2))
►Lei nº 13.694, de 02 de Outubro de 2009
(Institui
o Programa Municipal de Saúde do Homem e dá outras providências. (DOM
03/10/2009:1-2))
►Lei nº 13.751 de 17 de Dezembro de 2009
(Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei 13.677,
de 16/09/2009, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras
pelos funcionários que laboram com alimentos em estabelecimentos
comerciais". (DOM 18/12/2009:1))
►Decreto n° 14.640, de 16 de
Fevereiro de 2004 (Regulamenta
a Lei 10.759, de 28 de dezembro de 2000, que ‘‘Dispõe sobre a obrigatoriedade
da realização de exames que detectem a surdez ou alterações correlatas, nas
maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Município de
Campinas’’)
►Decreto n° 14.730, de 27 de
Abril de 2004 (Regulamenta
a Lei Municipal n° 11.598, de 07 de julho de 2003, que "dispõe sobre a
realização de exame oftalmológico em crianças por ocasião das vacinas
obrigatórias e dá outras providências")
►Decreto n° 14.736, de 29 de
Abril de 2004 (Regulamenta
a Lei Municipal n° 11.560, de 27 de maio de 2003, que ‘’dispõe sobre a
realização de exames de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em
hospitais do município e dá outras providências’’)
►Decreto n° 15.016, de 13 de
Dezembro de 2004 (Regulamenta
a LEI n° 11.748, de 11 de Novembro de 2003, que "Dispõe sobre a
Instituição do Programa de Prevenção à Asma no Município de Campinas e dá
Outras Providências")
►Decreto nº 16.179 de 20 de
Março de 2008 (Dispõe
sobre o regulamento da Lei 12.891, de 13/04/2007, que "Dispõe sobre local
para colocação de prospecto informativo sobre o combate à Dengue nas
floriculturas, supermercados e lojas que comercializam vasos, adornos ou
recipientes e dá outras providências". (DOM 21/03/2008: 01))
►Decreto nº 16.327 de 31 de
Julho de 2008 (Regulamenta
a Lei 12.683, de 08/11/2006, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
hospitais da Rede Pública e Privada afixarem cartaz ou placa com mensagem
esclarecendo o direito dos idosos de terem acompanhante em caso de internação
ou em observação, e dá outras providências". (DOM 01/08/2008:4))
►Comunicado s/nº de 16 de
Agosto de 2008 - HMMG (Dispõe
sobre o termo de alta a pedido do paciente. (DOM 16/08/2008:18))
►Portaria n° 07, de 25 de
Novembro de 2003 (Dispõe
sobre a instituição de diretrizes de funcionamento dos serviços de homeopatia
na Secretaria Municipal de Saúde . (DOM 25/11/2003:23-24))
►Portaria n° 02, de 26 de
Março de 2004 (Dispõe
sobre o fornecimento e dispensação de medicamentos no centro de Referência em
DST/AIDS)
►Portaria n° 06, de 19 de
Novembro de 2004 (Implanta
o Protocolo Paidéia para Redução de Danos no Uso de Silicone Industrial e
Hormonioterapia na População de Travestis e Transexuais no Município de
Campinas)
►Portaria n° 07, de 19 de
Novembro de 2004 (Dispõe
sobre a atuação do enfermeiro na assistência no Programa Municipal de
Fitoterapia da Secretaria Municipal de Saúde)
►Portaria n° 01, de 15 de
Fevereiro de 2005 (Institui
o regulamento técnico para o desenvolvimento das ações e funcionamento dos
serviços de homeopatia no Município de Campinas, em conformidade com a Portaria
07, de 25/11/2003-SMS. (DOM 16/02/2005:12-13) (implantação na rede pública de
saúde))
►Portaria n° 15, de 27 de
Dezembro de 2005 (Dispõe
sobre a implantação do Protocolo de Enfermagem em Saúde Coletiva na Secretaria
Municipal de Saúde de Campinas. (DOM 28/12/2005:27-32))
►Portaria n° 03, de 18 de Abril de 2006
(Dispõe sobre a
habilitação do serviço de vídeolaparoscopia da Autarquia Municipal Hospital Dr.
Mário Gatti. DOM 19/04/2006:8 ))
►Resolução nº 22 de 06 de
Dezembro de 2004 (Cria
o Programa de Residência em Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial do
Hospital Municipal Dr. Mário Gatti e respectivo regimento interno)
►Resolução nº 06 de 19 de
Julho de 2005 (Dispõe
sobre a instituição da obrigatoriedade do " termo de negativa de
consentimento de submissão a tratamento hospitalar ". DOM 21/07/2005:5)
►Resolução Técnica nº 01 de
08 de Novembro de 2005 (Dispõe
sobre a realização de testagem para HIV à todas as gestantes ou parturientes, e
exames para diagnóstico da sífilis em todas as mulheres que ingressarem nos
hospitais e maternidades de Campinas. (DOM 09/11/2005:17))
►Resolução Técnica nº 02 de
27 de Dezembro de 2005 (Dispõe
sobre a implantação do Programa de Oxigenoterapia Domiciliar (OTD) no Sistema
Único de Saúde de Campinas. (DOM
28/12/2005:32-33))
►Resolução nº 02 de 22 de
Maio de 2006 (Altera a Resolução 06, de 19/07/2005-
HMMG, que " Dispõe sobre a instituição da obrigatoriedade do termo de negativa de consentimento de
submissão a tratamento hospitalar ".
DOM 23/05/2006:15)
►Ordem de Serviço nº 13 de
28 de Novembro de 2006 (Dispõe
sobre a prescrição de medicamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde
(SUS) no município de Campinas. (DOM 29/11/2006:18))
►Ordem de Serviço nº 632, de
28 de Fevereiro de 2008 (Dispõe
sobre a responsabilidade dos servidores públicos em zelar pelo seu espaço nos
próprios municipais, a fim de evitar a presença de objetos ou recipientes que
possam acumular água e transformar-se em criadouro do mosquito transmissor da
Dengue. (DOM 29/02/2008: 01))
►Ordem de Serviço nº 01, de
07 de Agosto de 2008 (Regulamenta
o recolhimento e guarda de pertences de pacientes atendidos junto ao Hospital
Municipal Dr. Mário Gatti. (DOM 08/08/2008:10))
►Ordem de Serviço nº 02, de
26 de Novembro de 2008 (Trata
de procedimento para autorização de consulta a prontuários de pacientes com
finalidade de realização de pesquisa científica junto ao Hospital Municipal Dr.
Mário Gatti. (DOM 27/11/2008:27))
►Ordem de Serviço s/nº, de
24 de Junho de 2009 (Dispõe
sobre os avisos de falta de abastecimento de água das Unidades Municipais de
Saúde. (DOM 24/06/2009:22))
►Ordem de Serviço nº 01, de
14 de Julho de 2009 (Regulamenta
o recolhimento e guarda de pertences de pacientes atendidos junto ao Hospital
Municipal Dr. Mário Gatti. (DOM 18/07/2009:19-20))
►Ordem de Serviço nº 06, de
16 de Julho de 2009 (Dispõe
sobre o regulamento do uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, nas
dependências dos Serviços Técnicos Gerais - SETEC. (DOM 29/08/2009:18))
SMAJ - Coordenadoria Setorial de
Documentação - Biblioteca Jurídica - 14/01/2010.