SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação -
Biblioteca Jurídica
BEM ESTAR PÚBLICO
►Lei nº 2.516 de 16 de Junho
de 1961 (Dispõe
sobre ruídos urbanos, localização e funcionamento de estabelecimentos
incômodos, nocivos e perigosos)
►Decreto nº 5.441 de 30 de
Junho de 1978 (Regulamenta a
Lei n° 2.516, de 16 de junho de 1961, que dispõe sobre ruídos urbanos,
localização e funcionamento de estabelecimentos incômodos, nocivos e perigosos)
►Lei nº 6.011 de 21 de
Novembro de 1988 (Proíbe
fumar em hospitais, áreas de saúde, lojas, garagens públicas, museus, escolas e
táxis)
►Lei nº 6.800 de 04 de
Dezembro de 1991 (Altera
dispositivo da Lei 6.011, de 21 de novembro de 1988, que proíbe fumar em
hospitais, áreas de saúde, lojas, garagens públicas, museus, escolas e táxis.)
►Lei nº 6.942 de 10 de Abril
de 1992 (Acrescenta
parágrafo único ao artigo 1.2.01, da Lei n° 2.516, de 16/06/1961, que
"Dispõe sobre ruídos urbanos, localizados e funcionamento de
estabelecimentos incômodos, nocivos e perigosos)
►Lei nº 7.346 de 01 de
Dezembro de 1992 (Dispõe
sobre a expedição de alvará de funcionamento para os estabelecimentos
comerciais, industriais, de prestação de serviços e institucionais no Município
de Campinas)
►Lei nº 7.494 de 30 de Abril
de 1993 (Dispõe
sobre a expedição de alvará de funcionamento para os estabelecimentos
comerciais, industriais, de prestação de serviços e institucionais no Município
de Campinas)
►Lei nº 8.072 de 18 de Novembro
de 1994 (Altera
a redação do artigo 1º da Lei n° 6.011, de 21 de novembro de 1988, que proíbe
fumar em hospitais, áreas de saúde, lojas, garagens públicas, museus, escolas e
táxis)
►Lei nº 8.861 de 19 de Junho
de 1996 (Dispõe
sobre a concessão do alvará de uso das edificações)
►Lei nº 9.918 de 27 de
Novembro de 1998 (Acrescenta
Alínea Ao Artigo 1º da Lei Municipal Nº 6.011, de 21 de Novembro de 1988, Que
Proíbe Fumar Em Hospitais, Áreas de Saúde, Lojas, Garagens Públicas, Museus,
Escolas e Táxis)
►Lei n° 9.920 de 30 de
Novembro de 1998 (
Proíbe a Venda de Cigarros a Menores de 18 Anos no Município de Campinas e Dá
Outras Providências)
►Lei n° 10.100 de 31 de Maio
de 1999 ( Proíbe Fumar em
Elevadores no Município de Campinas e Dá Outras Providências )
►Lei n° 10.430 de 08 de
Março de 2000 (Obriga o
Executivo Municipal a cobrar judicialmente os valores gastos com o tratamento
dos pacientes com doenças comprovadamente decorrentes do tabagismo e dá outras
providências)
►Lei nº 10.491 de 19 de
Abril de 2000 (Acrescenta e altera
dispositivos da Lei n° 8.861, de 19 de junho de 1996, que "dispõe sobre a
concessão do alvará de uso das edificações")
►Lei n° 10.526 de 25 de Maio
de 2000 ( Proíbe a Venda
e Distribuição Gratuita de Cigarros a Menores de 18 Anos no Município de
Campinas e Dá Outras Providências)
►Lei n° 11.229 de 15 de Maio
de 2002 (Dá Nova Redação
Ao § 3º Do Art. 1º Da Lei 6.800, De 04 De Dezembro De 1991, Que ‘‘Altera
Dispositivo Da Lei 6.011, De 21 De Novembro De 1988, Que Proíbe Fumar Em
Hospitais, Áreas De Saúde, Lojas, Garagens Públicas, Museus, Escolas E Táxis’’)
►Lei n° 11.319 de 25 de
Julho de 2002 (Altera a redação
do Artigo 11, da Lei nº 8.861, de 19 de junho de 1996, que ‘‘dispõe sobre a
concessão do alvará de uso de edificações’’)
►Lei n° 11.599 de 07 de
Julho de 2003 (Dá nova redação
aos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 6.800, de 04 de dezembro de 1991
que "Altera dispositivo da Lei nº 6.011, de 21 de novembro de 1988 que
proibe fumar em hospitais, áreas de saúde, lojas, garagens públicas, museus,
escolas, táxis e restaurantes e acrescenta dispositivo". (reserva de 60%
(sessenta por cento) de mesas e cadeiras como ala para não fumantes).
►Lei nº 11.642 de 29 de
Agosto de 2003 (Dispõe sobre ruídos e
horário de funcionamento de máquinas e aparelhos em construção ou obra em geral
e dá outras providências)
►Lei nº 11.749 de 13 de
Novembro de 2003 (Dispõe
sobre a concessão do alvará de uso das edificações)
►Lei nº 12.576 de 21 de Junho de 2006 (Altera
dispositivos da Lei 10.012, de 23/03/1999. ( que " Dispõe sobre o
acionamento máximo dos dispositivos sonoros - Tipo Alarme instalados em imóveis
residenciais e comerciais do Municipio de Campinas e dá outras providências
" ))
►Lei
nº 13.380 de 18 de Julho de 2008 (Proíbe o ato de
fumar nos restaurantes do Município de Campinas (revoga a alínea "h"
e o parágrafo único do Art. 1º da Lei 6.011, de 21/11/1988 e a Lei 6.800, de
04/12/1991) (DOM 19/07/2008:1))
►Decreto nº 16.635 de 17 de
Abril de 2009 (Regulamenta
a Lei 13.380, de 18/07/2008, que "Dispõe sobre a proibição do ato de fumar
nas dependências dos restaurantes existentes no Município de Campinas".
(DOM 18/04/2009:4))
►Lei Complementar nº 27 de
17 de Julho de 2009 (Acrescenta
um Artigo à Lei n. 8.861, de 19 de junho de 1996, que “Dispõe sobre a concessão
do alvará de uso de edificações”)
SMAJ - Coordenadoria Setorial de
Documentação - Biblioteca Jurídica - 21/07/2009