SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica
Advertência

 

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ LOCAL DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS (PAR)

 

(Publicação DOM 02/01/2013: 16)

 

Art. 1º O Comitê Local de Acompanhamento do Plano de Ações Articuladas (PAR), órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento, tem como função acompanhar a sua implementação e a sua execução na Rede Municipal de Ensino de Campinas - SP.

 

Art. 2º O Comitê Local de acompanhamento do PAR é constituído pelos membros do Conselho Municipal de Educação de Campinas (C.M.E.), nomeados por meio de Portaria do Prefeito Municipal.

 

Art. 3º O objetivo do Comitê Local é acompanhar o desempenho e os resultados alcançados pelo PAR, bem como mobilizar a sociedade civil, as entidades representativas da área educacional e o poder público, em prol da oferta de uma educação pública de qualidade.

 

Art. 4º .A composição e o mandato do Comitê Local de acompanhamento do PAR obedecerão ao disposto no Capitulo III do Regimento Interno do C.M.E. de 30 de outubro de 2008.

 

Art. 5º A estrutura do Comitê Local de acompanhamento do PAR organiza-se de acordo com o disposto, caput do artigo 4º, no Capitulo IV do Regimento Interno do CME de 30 de outubro de 2008 e compreende:

I - Plenário;

II - Coordenação Colegiada

III - Comissões;

Parágrafo único: São órgãos auxiliares Comitê Local :

I - Secretaria Executiva;

II - Consultoria Técnica.

 

Art. 6º O Plenário é o órgão deliberativo do Comitê Local de Acompanhamento do PAR com as seguintes atribuições:

I - propor matérias para compor as pautas das reuniões;

II - debater sobre os assuntos que sejam submetidos à apreciação do Comitê ,buscando aperfeiçoar as conclusões quer do ponto de vista técnico, quer do aspecto operacional;

III - apreciar, avaliar, emitir parecer e subsidiar as decisões do Comitê ;

IV - aprovar ou rejeitar matéria que seja posta em votação pela Presidência;

V - propor à Presidência a convocação de sessões extraordinárias;

VI - propor medidas para o saneamento das irregularidades quando detectadas;

VII - avaliar mensalmente a execução das atividades propostas no PAR;

VIII - oficializar, em última instância, ao MEC/FNDE, as irregularidades e providências não tomadas pela Secretaria Municipal de Educação;

IX - realizar análise comparativa do PAR e do Plano Municipal de Educação, propondo ações necessárias à melhoria da educação do Município;

X - emitir, anualmente, relatório circunstanciado sobre a implementação do PAR.

 

Art. 7º São competências do Comitê Local do PAR:

I - acompanhar implementação e execução do Plano;

II - analisar os relatórios de progresso da execução do Plano;

III - avaliar o desempenho e os resultados alcançados.

 

Art. 8º As sessões do plenário do Comitê do PAR serão realizadas por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias.

§1º O quórum necessário para reunião plenária do Comitê do PAR será de maioria simples.

§2º A reunião ordinária do plenário dar-se-á, mensalmente, conforme calendário anual aprovado e, extraordinariamente, quando convocado pela Coordenação Colegiada ou por metade mais um dos membros, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias:

I - nas reuniões ordinárias, não havendo quórum mínimo para a deliberação, os presentes farão a convocação de reunião extraordinária, com a mesma pauta.

§ 3° Em caso de ausência não justificada pelo membro do Comitê , a três reuniões consecutivas, o mesmo deixará de ser contado para efeito de quórum na reunião subsequente.

§ 4º Com a finalidade de contribuir a respeito das matérias em discussão e participar dos debates, poderão ser convidados para as reuniões autoridades, especialistas, representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas.

 

Art. 9º Ao final de cada ano letivo (civil), o Comitê realizará uma reunião específica para avaliação das ações do PAR.

 

Art. 10. Compete à Coordenação Colegiada:

I - dar posse aos representantes titulares e suplentes;

II - coordenar as reuniões;

III - aprovar antecipadamente a pauta das reuniões;

IV - baixar atos normativos visando ao cumprimento das decisões do Plenário;

V - estabelecer contatos com entidades e órgãos públicos e privados, tendo em vista assuntos de interesse Comitê Local do PAR;

VI - representar o ComitêLocal do PAR ou designar representantes em reuniões ou eventos;

VII - adotar todas as providências necessárias para o pleno funcionamento do Comitê Local do PAR.

 

Art. 11. Compete à Secretaria Executiva:

I - convocar reuniões divulgando suas pautas;

II - acompanhar e dar suporte às reuniões plenárias;

III - elaborar atas e remetê-las aos membros do Comitê Local do PAR em no máximo 07 (sete) dias úteis após a reunião;

IV - providenciar a publicação de atos pertinentes às deliberações em plenária, quando for o caso;

V - dar suporte à execução de atividades do PAR e de seus membros;

VI - manter os arquivos e providenciar a divulgação das atividades e decisões do PAR.

VII - cuidar da comunicação e das correspondências do Comitê Local do PAR.

Parágrafo único. A função de Secretária (o) Executiva ( o) será exercida por servidor público municipal de carreira indicado pela SME.

 

Art. 12. As Comissões são órgãos de assessoramento do Comitê Local do PAR, constituídas por deliberação do Plenário em relação às matérias julgadas mais relevantes.

Parágrafo único. Compete às Comissões realizar estudos e propor recomendações sobre ações e projetos pertinentes ao tema que motivou sua criação.

 

Art. 13 A Coordenação Colegiada do Comitê Local do PAR, será de (3) três membros.

§ 1º Os membros da Coordenação Colegiada serão escolhidos na primeira reunião do Comitê em votação aberta e nominal.

§ 2º Serão eleitos os (3) três membros mais votados, por ordem de classificação. Em caso de empate entre o terceiro e o quarto mais votado, assume a vaga o membro com maior idade.

§ 3º Os membros da Coordenação Colegiada terão mandato igual ao do C.M.E.

§ 4º Após escolhida a coordenação, a plenária do Comitê escolherá um Coordenador Geral, que responderá pela coordenação, assinará documentos e representará o Comitê em todas as atividades.

 

Art. 14. Os encaminhamentos das atividades a serem realizadas pelo Comitê Local do PAR serão aqueles deliberados por votação simples dos seus membros.

§1º O (a) Coordenador Geral (a) votará como os demais membros.

§2º Os assuntos discutidos no Comitê de Acompanhamento do PAR serão registrados em atas que, depois de aprovadas, serão publicadas no Diário Oficial do Município.

 

Art.15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Comitê Local do PAR.

 

Art. 16. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campinas, 28 de dezembro de 2012

 

PROF.CARLOS ROBERTO CECÍLIO

PRESIDENTE DO CONSELHO Municipal de Educação

 

 

 

SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica – 18/02/2013.