SMAJ – Coordenadoria Setorial de
Documentação – Biblioteca Jurídica
Advertência
Publicado novamente por ter saído na vinheta da SETEC
indevidamente.
(Publicação DOM de 26/03/2008:14)
O
Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO
o disposto no art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e na
Resolução nº 178 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
CONSIDERANDO
o elevado número de veículos roubados e furtados que se
encontram há muito tempo nas dependências do Pátio Municipal de Recolhimento de
Veículos – PMRV;
CONSIDERANDO
a necessidade de se ter espaço suficiente para a adequada
prestação dos serviços de pátio e o ônus excessivo da Administração pela guarda
prolongada destes veículos;
CONSIDERANDO
a necessidade de agilizar a rotatividade dos veículos
depositados no pátio, face ao estado de conservação em que muitos deles se
encontram, resultando em risco iminente à saúde pública;
CONSIDERANDO
o interesse público que surge desta questão e o evidente risco à
saúde da comunidade;
RESOLVE:
Artigo
1º - Comunicar os proprietários que têm veículos roubados ou furtados
depositados no Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos e que, até o
presente momento, não reclamaram seus veículos.
Artigo
2º - Disponibilizar no site www.emdec.com.br a mesma relação de
veículos roubados ou furtados que estão no Pátio Municipal de Recolhimento de
Veículos e não foram reclamados por seus proprietários.
Artigo
3º - Levar à hasta pública os eventuais veículos que, nos
termos do Código de Trânsito Brasileiro, não forem reclamados em 90 dias após a
comunicação.
Artigo
4º - A presente Resolução entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Campinas,
25 de março de 2008.
GERSON LUIS BITTENCOURT
Secretário
Municipal de Transportes
SMAJ – Coordenadoria Setorial de
Documentação – Biblioteca Jurídica – 22/04/2008