O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o artigo 5º. do Decreto nº. 14.572, de 23 de dezembro de 2003;

Artigo 1º. – Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para constituir a Comissão Técnica que analisará e julgará as solicitações de concessão de benefícios às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial, mental, orgânica ou múltipla, na condições estabelecidas na lei nº. 8.616, de 04 de dezembro de 1995, e na presente regulamentação:
I. Representante da EMDEC – S/A – Maria Cláudia Spiandorin;
II. Representante dos permissionários do Serviço Convencional – TRANSURC – Dra. Sílvia Andrea Atadia Cerqueira Leite;
III. Representante da Secretaria Municipal de Saúde – Dra. Maria Auxiliadora Zanin.