SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica
Advertência

RESOLUÇÃO N.º 044/2006

(Publicação DOM de 24/02/2006:17)

Ver Comunicado s/nº, de 30/03/2006 - Setransp

O Secretário Municipal de Transportes e Diretor Presidente da EMDEC, no uso de suas atribuições legais, e considerando a implantação do Sistema de Transporte Coletivo – INTERCAMP, cuja frota de veículos deverá atender aos requisitos de conforto, segurança, mobilidade, acessibilidade e velocidade de embarque e desembarque de passageiros, bem como requisitos de visibilidade visual,
RESOLVE:

Artigo 1º - Os novos veículos a serem vinculados ao Serviço Alternativo do Sistema de Transporte Coletivo – INTERCAMP deverão atender às exigências previstas no "Manual de Especificações Técnicas dos Veículos do Serviço Alternativo", elaborado pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC.

Artigo 2º - A EMDEC disponibilizará o "Manual de Especificações Técnicas dos Veículos do Serviço Alternativo" que poderá ser consultado pela internet no site www.emdec.com.br a partir do dia 24.02.06 ou ser retirado em CD-Room, à Rua Doutor Sales de Oliveira, n°. 1.028, Vila Industrial, junto ao Departamento de Imprensa e Comunicação, das 09h00 às 17h00, a partir do dia 02.03.06, mediante a entrega de uma outra unidade de CDR sem qualquer uso.

Artigo 3º - Os veículos atualmente em operação podem ser utilizados até a idade máxima prevista de oito anos.

Artigo 4º - A identidade visual deve ser adequada às especificações do INTERCAMP, conforme o referido Manual de Especificações Técnicas até o mês de dezembro de 2006. (Revogado pela Resolução nº 62, de 30/03/2006 - Setransp)

Artigo 5º - A presente Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Campinas, 23 de fevereiro de 2006

GERSON LUIS BITTENCOURT
Secretário Municipal de Transportes

 

 

SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica - 26/04/2006.