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Advertência

RESOLUÇÃO CMAS Nº 24/2008

(Publicação DOM de 26/04/2008:04)

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

CONSIDERANDO:

O disposto na Lei Federal n.º 8742 de 07/12/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - especialmente em seus artigos 16, inciso IV e 17 § 4º;

O disposto na Lei Municipal n.º 8724 de 27/12/1995 – que criou o Conselho Municipal de Assistência Social ( CMAS) - com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 11.130 de 14/01/2002, especialmente em seu artigo 3º;

A necessidade de se realizar o processo de escolha de representantes suplentes da Sociedade Civil para integrarem o Conselho no Triênio 2008/2011 na forma regimental.

RESOLVE:

Normatizar os procedimentos a serem adotados para a eleição de 03 membros Suplentes do segmento dos usuários ou representantes de usuários da Assistência Social e um membro Suplente dos Profissionais ou Órgãos de Classe ligados à área da Assistência Social para o Triênio 2008/2011 nos termos que se seguem.

TÍTULO I - DA CONVOCAÇÃO E SUAS ETAPAS

Artigo 1º - Atendendo às especificidades de cada segmento a ser representado no Conselho Municipal da Assistência Social, serão formalizadas exigências dirigidas:

a) Aos usuários da Assistência Social do Município ou entidades que os representem;

b) Aos Profissionais ou Órgãos de Classe ligados à área da Assistência Social de forma a se proceder à escolha direta e livre, de 03 representantes Suplentes dos usuários ou representantes dos usuários da Assistência Social e 01 representante suplente do segmento das Profissionais ou Órgãos de Classe ligados à área da Assistência Social

Parágrafo Único - A convocação para as etapas do processo será publicada no Diário Oficial do Município, compreendendo Edital de Convocação para Cadastramento, que fixará as formas de indicação e cadastramento dos candidatos e eleitores para cada segmento supra indicado.

TÍTULO II – DA ASSEMBLÉIA PARA A ESCOLHA DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I - DE DATAS, LOCAIS E HORÁRIOS

Artigo 2º - Fica estabelecido o seguinte local e data para o cadastramento e para a realização da Assembléia para a escolha de representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 1º – O cadastramento dos eleitores e candidatos poderá ser realizado de 05/05/2008 a 09/05/2008 - das 8:30 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 na sede do CMAS, à Rua Ferreira Penteado, n.º 1331, Centro.

§ 2º - Em nenhuma hipótese será permitido o cadastramento de eleitores ou candidatos após os horários supra assinalados.

§ 3º – A Assembléia para eleição dos representantes da sociedade civil no CMAS terá início às oito horas e trinta minutos da manhã do dia 20/05/2008, com a participação de pelo menos 50% dos eleitores cadastrados ou, caso não presente este número no horário designado, às nove horas, com, no mínimo 2/3 de eleitores e candidatos para o processo eleitoral da Sociedade Civil, na sede do CMAS à Rua Ferreira penteado, 1331 – Centro - Campinas.

§ 4º - Os eleitores e candidatos cadastrados deverão se apresentar obrigatoriamente 30 (trinta) minutos antes do início da Assembléia (portanto, às oito horas), munidos de documentos de identidade e do comprovante de cadastramento e inscrição, sendo lhes então entregue credencial que os habilitará a votar na Assembléia. O não cumprimento destas exigências implicará perda do direito à credencial para votação, sendo permitida, então, apenas aos candidatos a participação na Assembléia, sem direito a voto.

CAPÍTULO II - DE ELEITORES E CANDIDATOS

Artigo 3º - O cadastramento dos eleitores e candidatos será processado mediante preenchimento das fichas de inscrição específicas, disponibilizadas pelo CMAS, em sua sede – nas datas e horários supra assinalados.

§ 1º - Candidatos analfabetos e inalistáveis são inelegíveis, de acordo com o parágrafo quatro, do artigo 14 do capítulo quarto da Constituição Federal.

§ 2 º - O conselheiro para pleitear a inscrição deverá ser maior de 18 anos.

Artigo 4º - Os usuários ou representantes de usuários da Assistência Social para se cadastrarem como candidato ou eleitor deverão apresentar:

a) Documento de identidade, comprovando idade igual ou superior a 18 ( dezoito ) anos completados até a data da Assembléia, carteira/comprovante de alistamento militar;

b) Ata de Diretoria com a indicação, qualificando-o como representante de grupo, instituição, entidade ou organização de assistência social, devidamente assinada pelos representantes legais

§ 1º – Equiparam-se a usuários, para todos os efeitos desta Resolução, os pais ou responsáveis legais de usuários menores de 18 anos, ou absolutamente incapazes, que comprovem esta condição no momento do seu cadastramento, sendo admitido apenas um representante para cada um destes usuários.

Artigo 5º - Os Profissionais ou Órgãos de Classe ligados à área da Assistência Social para se cadastrarem como candidato ou eleitor deverão apresentar:

a) Documento de identidade

b ) Documento comprobatório de sua condição de profissional ligado à área de Assistência Social

c) Ata de Diretoria com a indicação, qualificando-o como representante de grupo, instituição, entidade ou organização de assistência social, devidamente assinada pelo representante legal.

Artigo 6º - Será admitido o cadastramento por terceiros mediante procuração simples do interessado.

Artigo 7º - Cada eleitor cadastrado em um segmento só poderá votar para candidato do mesmo segmento.

Artigo 8º - Estão impedidos de se cadastrarem como eleitores e candidatos:

I – Aos analfabetos.

II – Todos os profissionais de organizações governamentais

Artigo 9º - O participante declarará, no ato de seu cadastramento, se este se realiza na condição de candidato ou somente de eleitor.

Artigo 10 – Aplicam-se, ainda, aos participantes, as seguintes condições:

a) As pessoas inscritas como candidatos estarão automaticamente inscritos como eleitores.

b) Apenas os candidatos terão direito a voz e todos os participantes cadastrados terão direito a voto na Assembléia de Eleição.

c) Os candidatos devem estar cientes de que a função de membro do Conselho é considerada serviço público relevante e não será remunerada, conforme estabelece o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Municipal 8724/95.

d) Cada eleitor indicado pelos segmentos: Profissionais ou Órgãos de Classe ligados à área da Assistência Social; usuário ou representantes de usuário da Assistência Social poderão representar apenas uma entidade ou organização de assistência social.

e) Para cada segmento: Profissionais ou Órgãos de Classe ligados à área da Assistência Social; usuário ou representantes de usuário da Assistência Social deverão ser representados por apenas um eleitor.

Artigo 11 - Após o encerramento do período de cadastramento, a Comissão procederá, no prazo de um dia útil, à análise dos documentos apresentados, para o devido deferimento ou indeferimento das inscrições devendo estabelecer o prazo para recurso.

Artigo 12 - Tornados públicos os resultados do cadastramento, através de publicação no Diário Oficial do Município, os interessados terão três dias úteis para recurso, a ser apreciado pela Comissão.

§ único – O resultado do julgamento dos recursos será publicado no Diário Oficial do Município.

CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO E SUA DINÂMICA

Artigo 13 - Após a instalação da Assembléia, a Coordenação da Mesa submeterá o Regimento Interno à aprovação da Plenária, com o teor proposto inicialmente como segue:

I - Aprovado o Regimento Interno, será indicado, por aclamação, o(a) Presidente dos trabalhos específicos do processo eleitoral.

II - O Presidente aclamado indicará uma secretária e uma comissão apuradora constituída de 4 (quatro) pessoas, entre os presentes.

III - O Presidente da Assembléia anunciará os nomes dos candidatos a conselheiros.

IV - A eleição será secreta, com cédulas rubricadas pelo(a) Presidente do CMAS e entregues a cada participante cadastrado pela mesa receptora.

V - Cada eleitor poderá votar em até 3 (três) candidatos, entre aqueles apresentados pelo Presidente da Assembléia.

VI - Concluída a votação, a mesa iniciará o trabalho de apuração dos votos.

VII - Serão considerados válidos, os votos com os apelidos dos candidatos já registrados por ocasião do cadastramento do candidato.

VIII - Serão considerados nulos os votos destinados a pessoas não cadastrados e em desacordo com o presente regulamento, ou que tenham rasuras ou alterações.

IX – Ao final da apuração será lavrada pelo(a) Secretário (a) a ata respectiva, com a indicação dos candidatos eleitos e o registro de quaisquer ocorrências, assinando-a este em conjunto com o Presidente da Assembléia e passando-a às mãos do grupo de coordenação.

X – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Apuradora.

TÍTULO III – DA COMISSÃO ELEITORAL GRUPO DE TRABALHO

Artigo 14 - Fica constituída uma Comissão Eleitoral para elaboração do processo eleitoral que indicará conselheiros representantes da Sociedade Civil para o triênio 2008/2011:

IZABEL CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA

MÁRCIO KATSUJI RAMOS

ANA REGINA DE FÁTIMA BERNARDI

MARIA DE FÁTIMA MORAIS MEDEIROS

JAIRO PEREIRA LEITE

JANAÍNA DAMIÃO QUALHA

I – Grupo DE CADASTRAMENTO - com atribuição de realizar o cadastramento dos cidadãos que atendam às condições estabelecidas nos títulos anteriores como delegados e eleitores, conforme o estabelecido na presente Resolução - composto pelos seguintes membros:

ANDRÉA JANOTTE FARINA

RITA DE CÁSSIA LUZ DA CRUZ

II – Grupo de Coordenação da Assembléia:

IZABEL CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA

MÁRCIO KATSUJI RAMOS

ANA REGINA DE FÁTIMA BERNARDI

MARIA DE FÁTIMA MORAIS MEDEIROS

JAIRO PEREIRA LEITE

JANAÍNA DAMIÃO QUALHA

§ único – Os grupos de trabalho a que se refere este artigo poderão, a seu critério, indicar membros auxiliares para o exercício de suas atribuições.

Artigo 15 – Os membros dos grupos de coordenação da Assembléia deverão estar no local do pleito às oito horas do dia marcado para as eleições a fim de procederem à recepção dos participantes, incluindo análise de seus documentos de identidade e cadastramento, para credenciá-los à votação.

Artigo 16 – Ao grupo de coordenação compete, ao início da Assembléia finalizar as providências às cédulas a serem utilizadas na votação, de diferentes cores para cada segmento.

TÍTULO IV - DOS DISPOSITIVOS FINAIS

Artigo 17 - Serão considerados eleitos como Conselheiros SUPLENTES que obtiverem maior número de votos: 03 representantes do segmento dos usuários ou representantes dos usuários, 01 representante Suplente do segmento dos Profissionais ou Órgãos de Classe ligados à área da Assistência Social

§ 1º – Ocorrendo igualdade no número de votos, estabelece-se que, como critério de desempate, vencerá o candidato de maior idade.

Artigo 18 - Concluídas as eleições o grupo de coordenação da Assembléia enviará a Ata à Presidente do CMAS que as encaminhará ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, em ofício que incluirá:

a) os nomes dos Conselheiros eleitos por cada segmento;

b) solicitação de elaboração de portaria de nomeação dos novos Conselheiros

Artigo 19 – Os casos omissos na presente Resolução serão resolvidos pela Assembléia – quando em seu decorrer – ou pela Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, em qualquer outra situação.

Artigo 22– Revogam-se as disposições em contrário.

Campinas, 25 de Abril de 2008

IZABEL CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA

Presidente do CMAS

(26, 29, 30/04)

SMAJ – Coordenadoria Setorial de Documentação – Biblioteca Jurídica – 17/11/2008.