SMAJ – Coordenadoria Setorial de
Documentação – Biblioteca Jurídica
Advertência
(Publicação DOM de 23/12/2008:43)
Dispõe sobre o Preço Público devido à Setec – Serviços Técnicos Gerais, pela Utilização do Estacionamento da Rua Conde D´Eu - Próximo ao Estágio do Guarani
O Ilmo. Sr.
Presidente da SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS, no uso das atribuições
do seu cargo, conferidas pelo disposto nos incisos
I, III e XVIII, do artigo 8º, da Lei Municipal n.º 4.369, de 11 de
Fevereiro de 1974, e
CONSIDERANDO as disposições
contidas nos incisos I, V e X do artigo 15
da Lei 4.369, de 11 de fevereiro de 1974, que atribui poderes ao Conselho
Deliberativo da SETEC – Serviços Técnicos Gerais para aprovar resoluções;
aprovar os preços públicos e as demais remunerações devidas à autarquia;
aprovar a tabela de preços devidos à ocupação do solo público;
CONSIDERANDO as disposições
contidas no inciso VII, do artigo 41 da Lei
4.369, de 11 de fevereiro de 1974, que autoriza a SETEC – Serviços Técnicos
Gerais a fixar, revisar e arrecadar preços inerentes a seus serviços;
CONSIDERANDO que o artigo 1º do Decreto nº 15.309 de 08 de novembro de
2005, determinou que os preços públicos praticados pela SETEC – Serviços
Técnicos Gerais em relação aos permissionários, concessionários, cemitérios ou
demais atividades que utilizam o solo público serão fixados por resolução da
SETEC – Serviços Técnicos Gerais, e
CONSIDERANDO que os Preços
Públicos devem ser fixados visando à cobertura dos custos operacionais dos
serviços a que estão vinculados, e finalmente que cabe à Diretoria da Setec dar
cumprimento às finalidades da Autarquia fazendo com que sejam mantidas da
melhor maneira a atender à necessidade da população;
RESOLVE:
Artigo 1º - Fixar os Preços
Públicos devido a SETEC – Serviços Técnicos Gerais pela utilização do
Estacionamento localizados na Rua Conde D´Eu em dias de eventos em R$ 10,00
(dez reais) por veículo.
Artigo 2º - Esta Resolução
entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2009, ficando revogadas as disposições
em contrário.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Campinas, 18
de dezembro de 2008
JOSÉ ANTONIO DE AZEVEDO
Presidente-SETEC
MARCELO LUIZ FERREIRA
Diretor Adm.
Financeiro - SETEC
VALDIR APARECIDO DELING
Diretor Téc.
Operacional – SETEC
( 20 e 23/12)
SMAJ – Coordenadoria Setorial de
Documentação – Biblioteca Jurídica – 18/03/2009.