"Altera o EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 01/2002 para o CARGO de CONSELHEIRO TUTELAR -- Triênio 2003/2005"

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA -- Campinas, no uso de suas atribuições legais, considerando a prorrogação do prazo para as inscrições para as eleições de membros do Conselho Tutelar (gestão 2003-2005) conforme Resolução nº 010/02 deste Conselho e seguindo deliberação de sua Reunião Extraordinária de 09.10.2002,

Artigo 1º - Ficam alterados prazos e datas contidos no artigo 33 do Capítulo VIII (DOS PRAZOS) da Resolução nº 06/2002 que dispõe sobre o Regimento das Eleições 2002 -- Conselho Tutelar, que passa a ter a seguinte redação, com a reiteração de datas mantidas:

"VIII - DOS PRAZOS
Artigo 33 - Os prazos estabelecidos nos artigos específicos deste regimento são os seguintes: (Alterado pela Resolução nº 14, de 14/10/2002)

I - DAS INSCRIÇÕES:
a) Recebimento de inscrições: período de TRINTA de setembro a DOZE de outubro de 2002.
b) Publicação de edital (artigo 5º): deferimento/indeferimento de inscrições DEZESSEIS de outubro de 2002
c) Prazo para recursos: até VINTE E UM de outubro de 2002;
d) Publicação das análises de recursos: até DEZESSETE de outubro de 2002;
e) Novo prazo para apresentação de defesa: até 22.10.2002.