Artigo 1º- Fica instituído o regulamento técnico para o desenvolvimento das ações e funcionamento dos serviços de homeopatia nas Unidades de Saúde e hospitais do SUS - Campinas, conforme Anexo I.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 15 de fevereiro de 2005

GILBERTO LUIZ MORAES SELBER
Secretário Municipal de Saúde

1 Disposições Gerais
1.1 Objetivos
Fixar requisitos mínimos, diretrizes gerais, diretrizes específicas e critérios operacionais para o desenvolvimento das ações e funcionamento dos serviços de homeopatia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Campinas.
1.2 Definições
Para efeito deste Regulamento Técnico são adotadas as seguintes definições:
1.2.1 Homeopatia
É um sistema terapêutico complexo de caráter holístico, baseado no princípio vitalista e no uso da lei dos semelhantes, enunciada por Hipocrates no século VI AC. e desenvolvida pelo médico alemão Samuel Hahnemann, no século XVIII, após extensos estudos e reflexões baseados na observação clínica e em experimentação no homem sadio. É constituído por doutrina, diagnose e terapêutica próprias. A homeopatia pressupõe uma visão do ser vivo como uma unidade indivisível, integrado nos seus aspectos energético-bio-psico-social e abordado em sua totalidade sintomática. A doença é concebida, então, como desequilíbrio energético e são levados em consideração os fatores internos e externos que atuam sobre a suscetibilidade do indivíduo.
1.2.2 Modelo Homeopático de Atenção à Saúde
É um modelo de atenção integral à saúde, que envolve ações de promoção, educação, prevenção e recuperação da saúde, semelhante aos princípios do SUS.
1.2.3 Programa de Homeopatia
É um conjunto de ações organizadas e integradas, segundo o modelo homeopático de atenção à saúde, que contribui para a reorientação do Sistema de Saúde e para a melhoria da qualidade de vida dos usuários.
1.2.4 Serviços de Homeopatia
Compreende um "conjunto de recursos humanos e físicos, organizados e financiados" (Contandriopoulus et al., 1990) destinados ao desenvolvimento do modelo homeopático de atenção à saúde.
1.2.5 Medicamento Homeopático
"É toda a apresentação farmacêutica destinada a ser ministrada segundo o princípio da similitude, com finalidade preventiva e terapêutica, obtida pelo método de diluições seguidas de sucussões e/ou triturações sucessivas. Os medicamentos usados em homeopatia têm origem nos três reinos da natureza, nos produtos químico-farmacêuticos, substâncias e/ou materiais biológicos, patológicos ou não, assim como em outros agentes de diferente natureza." (FHB, 1997).
1.2.5.1 Dinamização
"É a resultante do processo de diluições seguidas de sucussões e/ou triturações sucessivas de um fármaco, em insumo inerte adequado, com a finalidade de desenvolver o seu poder medicamentoso." (FHB, 1997).
1.2.5.2 Potência
"É o poder medicamentoso da droga ou fármaco, desenvolvido através da dinamização."(FHB, 1997).
1.2.5.3 Métodos e Escalas
São os métodos e as proporções (insumo ativo: insumo inerte) seguidos na preparação das diferentes dinamizações segundo os seguintes métodos e escalas:
a) Método Hahnemanniano
Escala centesimal (CH): a diluição é preparada na proporção de 1:99 (insumo ativo: insumo inerte);
Escala decimal (DH): a diluição é preparada na proporção de 1:9 (insumo ativo: insumo inerte);
Escala cinqüenta-milesimal (LM): a forma derivada obedecerá à proporção de 1:50.000 (insumo ativo: insumo inerte).
b) Método Korsakov (K)
c)Método Fluxo Contínuo (FC)
1.2.6 Promoção da Saúde
Entende-se a Promoção da Saúde a partir da Carta de Otawa (1986), cujo conceito subjacente de saúde é um conceito positivo que enfatiza os recursos sociais e pessoais, bem como as capacidades físicas, estabelecendo cinco principais campos de ação: elaboração e implantação de políticas públicas saudáveis, criação de ambientes favoráveis à saúde, reforço da ação comunitária, desenvolvimento de habilidades pessoais e reorientação dos sistemas e serviços de saúde.
1.2.7 Prevenção
Prevenção é o processo de evitar doenças e outros agravos à saúde através de medidas sociais e sanitárias, dirigidas a indivíduos, grupos populacionais ou à população como um todo. O conceito e as ações de Prevenção são construídos levando em conta o processo saúde-doença de indivíduos e populações.
1.3 Abrangência
Este regulamento abrange todas as Unidades de Saúde que compõem o SUS no âmbito do Município de Campinas.
1.4 Competências
1.4.1 Compete à Secretaria Municipal de Saúde, através da Área de Saúde Integrativa do Município:
implantar/implementar este regulamento, bem como atualizá-lo.
implantar/implementar e executar as ações de saúde em homeopatia na rede de serviços do SUS do município.
planejar, coordenar e avaliar as ações de saúde em homeopatia desenvolvidas na rede SUS.
capacitar e aperfeiçoar conjuntamente com a esfera Estadual, Federal e Entidades Formadoras reconhecidas, através de parcerias, estágios e/ou convênios, os profissionais de saúde para a realização das ações em homeopatia na rede SUS.
assessorar a gestão das ações em homeopatia previstas neste regulamento elaborar instrumentos de coleta de dados e de avaliação das ações em homeopatia na rede SUS;
garantir o acesso aos serviços de homeopatia e aos medicamentos homeopáticos para os usuários da rede SUS.
2 Ações em homeopatia nos níveis de atenção primária, secundária e terciária
2.1 Promoção, Educação em Saúde e Prevenção
As ações de promoção, educação em saúde e prevenção perpassam todos os níveis de assistência - primário, secundário e terciário – de uma maneira integrada.
Aqui são apresentadas de forma mais fragmentada, a fim de promover melhor compreensão das mesmas.
2.1.1 Promoção da Saúde
As ações e serviços de homeopatia, racionalidade que tem como centro de seu paradigma a saúde, contribuem para os campos da promoção da saúde:
- na elaboração de uma Política Nacional de Homeopatia, dentro do conceito de uma Política Pública Saudável.
- na utilização de medicamentos homeopáticos na agricultura e na veterinária, contribuindo para a proteção do meio-ambiente;
- na implementação de ações educativas em saúde com enfoque homeopático, favorecendo o controle social;
- na utilização da consulta homeopática para estimular a autonomia do indivíduo, a sua participação ativa no tratamento, a observação de si mesmo e de suas relações com o ambiente – físico, político, cultural, social – e elaboração de novas atitudes;
- na reorganização dos Serviços de Saúde, focalizando as necessidades globais do indivíduo como pessoa integral e restabelecendo a relação profissional de saúde-usuário, como elemento fundamental da terapêutica.
2.1.2 Educação em Saúde
A Educação em Saúde é entendida como instrumento de promoção dirigida a indivíduos, organizações e comunidades. É realizada através de consultas, palestras, grupos operativos ou outras formas de ação individual ou coletiva.
Esta ação está centrada em transformações que influenciam a conduta, melhoram a auto-estima, incrementam os conhecimentos e abrem o campo de possibilidades de escolha dos indivíduos, deixando-os livres para decidir seu comportamento. A Educação em Saúde deve fazer parte do processo de implantação da atenção homeopática e ser garantida, durante o horário de trabalho dos profissionais, como ação dos serviços nas unidades. Para tanto se faz necessária a elaboração de material didático próprio com conteúdo baseado na Filosofia Homeopática.
2.1.3 Prevenção
A Homeopatia entende prevenção como a redução da suscetibilidade do indivíduo ao adoecimento. As principais estratégias de prevenção em homeopatia incluem o aconselhamento e a utilização de medicamentos homeopáticos.
2.2 Assistência
A assistência homeopática realizar-se-á apenas por profissional habilitado e em qualquer nível de atenção à saúde, ou seja:
a) Nível de Atenção Primária
Centros de Saúde
Módulos de Saúde da Família
b) Nível de Atenção Secundária
Policlínicas de Especialidades
Rede Ambulatorial Hospitalar
Rede de Pronto-Atendimentos
Centros de Referência
c) Nível de Atenção Terciária
Enfermarias
Urgências/Emergências
Unidades de Terapia Intensiva (UTI)
Centros de Alta Complexidade
2.2.1 Definição
A assistência médica homeopática caracteriza-se por avaliação clínica (anamnese, exame físico, solicitação de exames complementares) e diagnóstico clínico e homeopático seguidos, se necessário, da prescrição do(s) medicamento(s) homeopático(s). Caracterizar-se-á, também, pela participação do médico homeopata em atividades de planejamento e execução das ações de promoção, educação em saúde e prevenção.
2.2.2 Profissional Habilitado
Ser registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) e ter sido formado em Curso de Especialização ou Residência em Homeopatia, reconhecido pela Associação Médica Homeopática Brasileira (AMHB) / Associação Médica Brasileira (AMB).
2.2.3 Recursos Materiais e Físicos
A assistência médica homeopática poderá ser realizada em consultório médico, em domicílio (PSF), ou em hospital, sendo necessários, em todos os níveis de complexidade, os seguintes recursos mínimos: Repertórios de Sintomas Homeopáticos, Matérias Médicas Homeopáticas e, quando possível, informatização e programas compatíveis com o desenvolvimento do trabalho dos homeopatas.
2.2.4 Tempo de Consulta
Considerando-se e respeitando-se as particularidades da clínica homeopática, o tempo de consulta deve ser compatível com o bom desempenho dessa medicina, adequado às características e necessidades dos profissionais, dos serviços e da gestão local, pactuado entre profissionais e gestores locais. Recomenda-se sessenta minutos para os atendimentos de primeira vez e trinta minutos para os subseqüentes.
2.2.5 Registros
Os médicos homeopatas devem utilizar o prontuário único do paciente e/ou os impressos próprios de sua unidade/serviço, garantindo a multidisciplinaridade no atendimento ao paciente.Todas as informações relativas ao diagnóstico e tratamento deverão ser registradas visando à alimentação dos sistemas de informação vigentes, conforme Resolução CFM 1.638/02 Devido às peculiaridades da clínica homeopática e sua anamnese, aceita-se que a informação constante no prontuário único seja condensada, e que a anamnese completa fique em prontuário específico, a ser arquivado à parte. Estes registros deverão ser de fácil acesso aos profissionais, cumprindo os mesmos requisitos de sigilo profissional do prontuário único dos pacientes.
2.2.6 Acesso e inserção nas áreas de abrangência da rede básica.
Considerada a assistência homeopática como mais um valioso recurso preventivo, terapêutico e educativo; considerando as equipes multidisciplinares já existentes nos serviços; considerando a estratégia de fortalecimento do SUS via PSF e o aperfeiçoamento da rede básica como principal "locus" de contato com a população e com a atenção em saúde do SUS, fica estabelecido que:
a implementação das ações homeopáticas em saúde e sua expansão deverão se dar o mais perto e com maior facilidade de acesso possível aos usuários, em todos os níveis de atenção do sistema, preferencialmente nas equipes locais de referência ( PSF / Centros de Saúde), mantendo-se e aprimorando-se os serviços já existentes.
a SMS deverá incentivar a formação ou aprimoramento em homeopatia para os profissionais atuantes nestes serviços .
os homeopatas atuantes na rede deverão ser estimulados a praticarem a Homeopatia. Para isso, os Distritos de Saúde e as gestões locais devem reorganizar as rotinas destes profissionais para adequar suas atividades de modo a contemplar a Homeopatia, com todas as peculiaridades para o seu bom exercício.
2.3 Ensino e Pesquisa
Uma das diretrizes do Ensino Superior é a integração com os Serviços de Saúde.
Nesse sentido o SUS é um campo aberto para a capacitação profissional em várias áreas do saber. Essa integração permite a utilização desse espaço interdisciplinar, sob a forma de Estágio, por alunos e profissionais supervisionados, visando ao aperfeiçoamento profissional em homeopatia.
A Educação Continuada de Recursos Humanos compete à Secretaria Municipal de Saúde, portanto, deve ser incluída nos programas de treinamento e desenvolvimento.. Esta ação compreende atividades que possibilitem a informação, atualização e o aperfeiçoamento em homeopatia e áreas afins, além de incentivar e proporcionar a presença de profissionais homeopatas da Rede Pública em Congressos, Simpósios e eventos em geral.
O desenvolvimento de estudos e pesquisas em homeopatia no âmbito do SUS deve ser estimulado, respeitando-se as diretrizes de pesquisa em animais e seres humanos.
3 Instrumentos para informação, análise e avaliação
As consultas médicas homeopáticas realizadas devem ser registradas através dos códigos em vigor, atualmente através do SIASUS - 07.012.19-5 – e do código da Especialidade (45). As atividades de educação em saúde realizadas por profissional de nível superior com grupos (mínimo de 10 pessoas), deverão ser registradas através do código do SIASUS - 07.021.02-0.
4.Condições Gerais
4.1 Estratégias de Implantação e Implementação para o desenvolvimento de Ações e Serviços de Homeopatia na Rede Pública:
Sensibilização dos gestores de saúde e autoridades competentes.
Sensibilização dos profissionais de saúde da Rede Pública.
Realização de concurso público para os profissionais aptos a exercerem Homeopatia, conforme citado neste regulamento.
Participação de um profissional com formação em homeopatia em cada Distrito Regional de Saúde, nos espaços de deliberação e avaliação da área.
Sensibilização da comunidade e usuários.
Garantia de acesso aos medicamentos homeopáticos para os usuários dos serviços de homeopatia.
4.2 Organograma
O Programa Municipal de Homeopatia deve estar vinculado à Área de Saúde Integrativa e ao órgão responsável pela assistência da Secretaria Municipal de Saúde, sendo responsável pela implantação/implementação de ações e serviços de homeopatia na Rede Pública.
5 Interpretação de casos omissos
Os casos omissos e dúvidas quanto à aplicação deste Regulamento serão definidos pela SMS e pela Área de Saúde Integrativa Municipal (com sua respectiva representação Distrital).

SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação - Biblioteca Jurídica - 27/03/2006.