Ver Lei n° 10.639, de 05/10/2000 (cobrança uso solo)
Ver Portaria n° 48.307, (DOM 09/05/2001) - SRH

A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Projetos, no uso das atribuições legais de seu cargo,

Fica estabelecido os seguintes procedimentos para análise de processos de utilização das vias públicas, espaço aéreo e do subsolo público municipal pelo Departamento de Projetos, Obras e Viação - D.P.O.V., conforme abaixo transcritos;

1- Verificação dos documentos.

O Setor de Projetos de Serviços Públicos (SPSP), inicialmente verificará os documentos quais sejam:

1.1- 03 (três) vias do projeto, comprimento da rede, plantas com os detalhes e cortes do método construtivo pretendido;

1.2- nome da Pessoa Jurídica / Empresa, número de inscrição no CNPJ , nome dos (s) representantes (s), cópia do Contrato Social, endereço da Empresa;

1.3- nome do engenheiro responsável e número do CREAA:

1.4- recolhimento do ART do responsável técnico;

1.5- cadastro do responsável técnico junto ao Departamento de Uso e Ocupação do Solo;

1.6- deve ser informado pela Empresa o método construtivo a ser adotado.

2- Análise do projeto

O SPSP procederá à análise do projeto apresentado devendo especificar as condições técnicas que permitirão a aprovação.

É necessário que se proceda a uma vistoria da aprovação e que se informe as condições atuais dos trechos por onde deverá passar o cabo de fibra ótica.

Esta vistoria tem por objetivo dar subsídios, a efetiva fiscalização da obra e, análise do projeto.

2.1 - Se em condições de ser aprovado:

2.1.1- emitir manifestação que deverá referir-se aos itens 1 e 2, além dos comentários técnicos da análise do projeto:

2.1.2- efetuar o cálculo do valor mensal devido;

2.1.3- juntar Termo de Autorização ou Permissão de Uso, devidamente preenchido;

2.1.4- encaminhar o parecer ao conhecimento do Coordenador Setorial de Projetos do Departamento de Projetos, Obras e Viação, assinando conjuntamente, e após encaminhar ao Diretor do Departamento de Projetos, Obras e Viação / Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Projetos.

2.2- Se não estiver em condições de ser aprovado:

- Convocar o interessado através do Diário Oficial Municipal e por carta para esclarecimento.

3 - Para o caso do Diretor do DPOV / SOSPP concordar com o parecer, deverá encaminhar o protocolo a Srª SOSPP, de forma conclusiva para a assinatura do Termo de Autorização ou Permissão de Uso, e, após, deverá ser encaminhado ao Sr. Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania e ao Exmo. Sr. Prefeito para autorização.

4 - Após, o retorno do processo ao SPSP da CSP / DPOV, para o caso de ter sido autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito e estando devidamente assinado pelos Srs. SOSPP e SAJC o SPSP / CSP / DPOV deverá aprovar o projeto.

5 - O processo deverá ser, então, encaminhado ao Diretor do DPOV / SOSPP para convocar a Empresa para que seja colhida assinatura da autorizada no Termo de Autorização o Permissão de Uso. Na ocasião será fornecida primeira via da planta aprovada e emitida a Ordem de Serviço pelo Diretor.

6 - O processo retornará a SPSP / CSP para a devida fiscalização:

6.1 - o setor convocará a Empresa para que através da Ata de reunião sejam discutidos os assuntos relativos aos inícios dos trabalhos;

6.2 - juntar Ata de reunião;

6.3 - efetuar na caderneta de fiscalização o relatório diário da fiscalização da obra;

6.4 - após o término da obra, constatada a adequada implantação da obra e reconstituição do local emitir atestado de recebimento da obra;

6.5 - após 30 (trinta) dias do recebimento da obra, o protocolo deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças para cobrança do valor mensal e após ao arquivo.

7 - O SPSP / CSP deverá fazer as anotações de todo e qualquer encaminhamento de dados ou constatação de irregularidades no protocolo;

8 - O SPSP / CSP deverá fazer as anotações e a manutenção do cadastro técnico da obra.

9 - Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 27 de abril de 2000

ADRIANA ANGÉLICA ROSA VAHTERIC ISENBURG GIACOMNI
Secretária Municipal de Obras, Serviços Públicos e Projetos