SMAJ - Coordenadoria Setorial de Documentação -
Biblioteca Jurídica
ORÇAMENTO
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►Leis |
►Atos |
1982
►Lei nº 5.214, de 19 de
Fevereiro de 1982 (Dispõe
sobre o regime de adiantamento e dá outras providências)
1991
►Lei nº 6.629, de 23 de
Setembro de 1991 (Altera
dispositivo da Lei nº 5.214, de 19 de fevereiro de 1.982, que dispõe sobre o
regime de adiantamento e dá outras providências)
1993
►Lei nº 7.439, de 15 de
Janeiro de 1993 (Altera
o Artigo 4º da Lei nº 5.214, de 19 de fevereiro de 1982, alterado pela Lei nº
6.629, de 23 de setembro de 1991, que dispõe sobre o regime de adiantamento e
dá outras providências)
►Lei nº 7.708 de 13 de Dezembro de 1993 (Autoriza o Poder Executivo a refinanciar os saldos
devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da administração
direta e (quando for o caso) indireta do Município, junto a órgãos e entidades
controlados direta ou indiretamente pela União, e dá outras providências.)
1994
►Lei nº 7.925, de 10 de
Junho de 1994 (Modifica
o Artigo 4º da Lei nº 5.214, de 19 de fevereiro de 1982, alterado pelas Leis nº
6.629, de 23 de setembro de 1991 e nº 7.439, de 15 de janeiro de 1993, que
dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências)
1995
►Lei Nº 8.730, de 29 de
Dezembro de 1995 (Dispõe
sobre o orçamento programa do Município de Campinas para o exercício de 1996)
1999
►Lei nº 10.147 de 30 de
Junho de 1999 (Autoriza o poder
executivo municipal a refinanciar dívida mobiliária e os saldos devedores de operações
de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e
indireta do Município junto à União. PROTOCOLO PMC 40.532/99)
2001
►Lei nº 10.869 de 29 de
Junho de 2001 (Dispõe
sobre o repasse de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação
às entidades, instituições e grupos comunitários legalmente constituídos)
►Lei nº 10.905, de 24 de
Julho de 2001 (Dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2002, e dá outras providências)
►Lei Nº 11.108, de 21 de
Dezembro de 2001 (Define
os créditos de pequeno valor para os fins previstos no § 3º do Artigo 100 da
Constituição Federal e Artigo 78 do ato das disposlções constitucionais transitórias
e dá outras providências)
2002
►Lei nº 11.164, de 28 de
Março de 2002 (Altera
o Artigo 9º da Lei nº 5.214, de 19 de fevereiro de 1982, que "Dispõe sobre
o regime de adiantamento e dá outras providências")
►Lei nº 11.279 de 19 de
Junho de 2002 (Acrescenta
os Incisos VI e VII ao Artigo 2º e dá nova redação ao Artigo 3º da Lei
Municipal n. 10.869, de 29 de junho de 2001, que dispõe sobre o repasse de
recursos orçamentários da Secretaria Municipal de educação às entidades,
instituições e grupos comunitários legalmente constituídos)
►Lei nº 11.322, de 29 de
Julho de 2002 (Dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2003, e dá outras providências)
►Lei nº 11.346 de 30 de
Agosto de 2002 (Dispõe
sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos
que especifica)
►Lei nº 11.410, de 05 de
Novembro de 2002 (Cria
o ‘‘Orçamento Criança’’ no Município de Campinas como instrumento de controle
social e fiscalização do orçamento público na área da criança e do adolescente)
►Lei nº 11.452, de 27 de
Dezembro de 2002 (Autoriza
o Município a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a oferecer garantias e dá outras
providências)
2003
►Lei nº 11.629, de 29 de
Julho de 2003 (Dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2004, e dá outras providências)
►Lei nº 11.847, de 30 de
Dezembro de 2003 (Estima
a receita e fixa a despesa do Município de Campinas para o exercício financeiro
de 2004)
2004
►Lei nº 12.016, de 30 de
Junho de 2004 (Dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2005, e dá outras providências)
►Lei nº 12.184, de 27 de
Dezembro de 2004 (Altera
e acrescenta dispositivos aos quadros anexos à Lei n. 11.120, de 28 de dezembro
de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município para o
período 2002 a 2005)
►Lei nº 12.209, de 30 de
Dezembro de 2004 (Estima
A Receita E Fixa A Despesa Do Munícipio De Campinas Para O Exercício Financeiro
De 2005)
2005
►Lei nº 12.334 de 28 de
Julho de 2005 (Cria
o Relatório de Gestão Financeira da Educação a Ser Apresentado ao Legislativo Municipal
e ao Conselho Municipal DE Educação ao Final de Cada Trimestre)
►Lei nº 12.335 de 01 de
Agosto de 2005 (Dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Ano de 2006 e dá outras Providências)
►Lei nº 12.451 de 26 de
Dezembro de 2005 (Autoriza
o Poder Executivo a utilizar recursos orçamentários para aumento de capital da
IMA - Informática de Município Associados. (pagamento dívida da IMA com o INSS
- Instituto Nacional de Seguro Social))
►Lei nº 12.452 de 27 de
Dezembro de 2005 (Dispõe
sobre o Plano Plurianual (Quadriênio 2006/2009))
2006
►Lei nº 12.482 de 20 de
Janeiro de 2006 (Orça
a receita e fixa a despesa do Município de Campinas para o exercício financeiro
de 2006)
►Lei nº 12.504 de 13 de
Março de 2006 (Altera
os Artigos 1° e 3º da Lei N° 11.346 de 30 de agosto de 2002)
►Lei nº 12.536 de 27 de
Abril de 2006 (Autoriza
o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo para
reforma e ampliação de praças esportivas no Município de Campinas.)
►Lei nº 12.603 de 20 de
Julho de 2006 (Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o ano de 2007, e dá outras providências. ( art.23
- dotação - reserva de contingência - valor de até 1,5% ( um e meio por cento
))
►Lei nº 12.610 de 30 de
Agosto de 2006 (Altera a Lei
12.452, de 27/12/2005, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual e autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao Orçamento Programa
2006".)
►Lei nº 12.648 de 04 de
Outubro de 2006 (Dispõe
sobre a autorização para repasse de recursos financeiros ao Fundo de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas. (apresenta fórmulas para
cálculo - equação Vr = 0,001*M*ICMt sendo M = (P/Pt + ICM/ICMt)/2) (DOM 05/10/2006:02))
►Lei nº 12.797 de 27 de
Dezembro de 2006 (Altera
os anexos da Lei 12.452, de 27/12/2005, " Dispõe sobre o Plano Plurianual
(Quadriênio 2006/2009)." (
Acompanha Suplemento ) DOM 29/12/2006:2)
►Lei nº 12.798 de 27 de
Dezembro de 2006 (Dispõe
sobre o orçamento programa do Município de Campinas para o exercício de 2007.
(DOM 30/12/2006:2-3))
►Lei nº 12.803 de 27 de
Dezembro de 2006 (Dispõe
sobre o regime de aditamento. ( Revoga Lei 5.214, de 19/02/1982, Lei 6.629, de
23/09/1991, Lei 7.439, de 15/01/1993, Lei 7.925, de 10/06/1994, Lei 11.164, de
28/03/2002 ))
2007
►Lei nº 13.003 de 11 de
Julho de 2007 (Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o ano de 2008, e dá outras providências. (DOM
13/07/2007:1-6)
►Lei nº 13.004 de 12 de
Julho de 2007 (Autoriza o Poder
Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao Orçamento Programa de 2007 -
Lei 12.798, de 27/12/2006. (DOM 13/07/2007:7))
►Lei nº 13.005 de 12 de
Julho de 2007 (Altera a Lei
12.452, de 27/12/2005 (anexos em suplemento) que "Dispõe sobre o Plano
Plurianual". (DOM 13/07/2007:7))
►Lei nº 13.012 de 18 de
Julho de 2007 (Obriga o Poder
Executivo a disponibilizar ao Poder Legislativo, possibilidade de acesso aos
Sistemas Computacionais Orçamentários e Financeiros do Município. (DOM
19/07/2007) (produzindo efeitos, no máximo, 360 dias - trezentos e sessenta))
►Lei nº 13.022 de 20 de
Julho de 2007 (Autoriza o Poder
Executivo a utilizar Recursos Orçamentários para aumento de capital da
Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A (SANASA). (DOM
21/07/2007:2) (valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões))
►Lei nº 13.159 de 26 de
Novembro de 2007 (Altera
os Anexos da Lei 12.452, de 27/12/2005, que "Dispõe sobre o Plano
Plurianual" (Quadriênio 2006/2009). (DOM 27/11/2007: Suplemento))
►Lei nº 13.193 de 14 de
Dezembro de 2007 (Altera
os Anexos da Lei 12.452, de 27/12/2005, que "Dispõe sobre o Plano
Plurianual" (Quadriênio 2006/2009). (DOM 15/12/2007: 02))
►Lei nº 13.231 de 26 de
Dezembro de 2007 (Dispõe
sobre o Orçamento Programa do Município de Campinas para o exercício 2008. (DOM
28/12/2007:1) (Acompanha suplemento))
2008
►Lei nº 13.353 de 04 de
Julho de 2008 (Altera os anexos
da Lei 12.452, de 27/12/2005, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual
(Quadriênio 2006/2009)")
►Lei nº 13.372 de 17 de
Julho de 2008 (Dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o ano de 2009 e dá outras providências. (DOM
18/07/2008:1-7))
►Lei nº 13.493 de 19 de
Dezembro de 2008 (Altera
os Anexos da Lei 12.452, de 27 de dezembro de 2005, que "Dispõe sobre o
Plano Plurianual". (DOM 20/12/2008: 02))
►Lei nº 13.518 de 29 de
Dezembro de 2008 (Dispõe
sobre o Orçamento Programa do Município de Campinas para o Exercício de 2009.
(DOM 30/12/2009:1))
2009
►Lei nº 13.635,
de 16 de Julho de 2009 (Dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2010, e dá outras providências.
(DOM 17/07/2009:4-8))
►Lei nº 13.642, de 24 de Julho de 2009
(Altera dispositivos da Lei 10.869, de 29 de
junho de 2001, que "Dispõe sobre o Repasse de Recursos Orçamentários da
Secretaria Municipal de Educação às Entidades, Instituições e Grupos
Comunitários Legalmente Constituídos". (DOM 25/07/2009:3))
►Lei nº 13.671, de 11 de Setembro de 2009
(Altera a Lei nº 12.452, de 27/12/2005, que
“Dispõe Sobre o Plano Plurianual”)
►Lei nº 13.672, de 11 de Setembro de 2009
(Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais especiais ao orçamento Programa de 2009)
►Lei nº 13.678, de 16 de Setembro de 2009
(Autoriza o poder executivo a utilizar recursos
orçamentários para aumento de capital da Companhia de Habitação Popular de
Campinas - COHAB Campinas. (DOM 17/09/2009:2))
1998
►Decreto nº 12.968, de 08 de
Outubro de 1998 (Estabelece
Normas Para Aprovação de Cronogramas de Desembolso Financeiro no Âmbito da
Administração Municipal e Dá Outras Providências)
2000
►Decreto nº 13.532, de 27 de
Dezembro de 2000 (Estabelece
nova ordem cronológica de apresentação e de pagamento de ofícios requisitórios
decorrentes de sentenças judiciais)
2001
►Decreto nº 13.673 de 26 de
Julho de 2001 (Regulamenta
a Lei nº 10.869, de 29 de junho de 2001, que "dispõe sobre o repasse de
recursos orçamentários da Secretaria Municipal de educação às entidades,
instituições e grupos comunitários legalmente constituídos".)
►Decreto nº 13.787, de 29 de
Novembro de 2001 (Estabelece
normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira dos
órgãos da administração direta e indireta, para o levantamento do balanço geral
da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2001 e dá providências
correlatas)
2002
►Decreto nº 13.837, de 29 de
Janeiro de 2002 (Fixa normas para
a execução orçamentária e financeira do exercício de 2002 e dá outras
providências)
►Decreto nº 14.165, de 27 de
Novembro de 2002 (Estabelece
normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira para o
levantamento do balanço geral da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício
de 2002 e dá outras providências)
2003
►Decreto nº 14.204, de 17 de
Janeiro de 2003 (Fixa
normas para a Execução Orçamentária e Financeira do Exercício de 2.003 e dá
outras providências)
►Decreto nº 14.320, de 19 de
Maio de 2003 (Dispõe
sobre o procedimento para o aproveitamento de bens oriundos de execuções
fiscais ajuizadas pela Procuradoria do Município)
►Decreto nº 14.455, de 24 de
Setembro de 2003 (Revoga
o Decreto n° 12.968, de 08 de outubro de 1998, que ‘‘Estabelece normas para
aprovação de cronogramas de desembolso financeiro no âmbito da administração
municipal e dá outras providências’’)
►Decreto nº 14.547, de 27 de
Novembro de 2003 (Estabelece
normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira dos
orgãos de administração direta e indireta, para o levantamento do balanço geral
do Município de Campinas do exercício de 2003 e dá outras providências
correlata)
2004
►Decreto nº 14.585, de 23 de
Janeiro de 2004 (Fixa
normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2.004 e dá
outras providências)
►Decreto nº 14.586, de 23 de
Janeiro de 2004 (Altera
o Anexo 2 -- Resumo da receita por gestão, com base no dispositivo do § 1º, Art.
4º da Lei nº 11.847, de 30 de dezembro de 2003)
►Decreto nº 14.629, de 11 de
Fevereiro de 2004 (Disciplina
o procedimento administrativo para o atendimento aos Arts. 16 e 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal)
►Decreto nº 14.962, de 29 de
Outubro de 2004 (Estabelece
normas relativas ao Encerramento da Execução Orçamentária e Financeira dos
Órgãos de Administração Direta e Indireta, para o levantamento do Balanço Geral
do Município de Campinas do Exercício de 2004 e dá outras providências
correlatas)
►Decreto nº 14.976, de 12 de
Novembro de 2004 (Dispõe
sobre os depósitos judiciais referente a tributos e a seus acessórios, no
âmbito do Município de Campinas, nos termos da Lei Federal nº10.819, de 16 de
dezembro de 2003.)
2005
►Decreto nº 15.052, de 28 de
Janeiro de 2005 (Fixa
Normas para a Execução Orçamentária e Financeira do Exercício de 2.005 e Dá
Outras Providências)
►Decreto nº 15.310, de 08 de
Novembro de 2005 (Estabelece
Normas Relativas ao Encerramento da Execução Orçamentária e Financeira dos
Órgãos de Administração Direta e Indireta, para o Levantamento do Balanço Geral
do Município de Campinas do Exercício de 2005 e dá outras Providências
Correlatas)
2006
►Decreto
nº 15.374, de 31 de Janeiro de 2006 (Fixa
normas para execução orçamentária e financeira do exercício de 2006 e dá outras
providências. ( em conformidade com o
Sistema de Informações Municipais - S.I.M.)
►Decreto
nº 15.672, de 31 de Outubro de 2006 (Estabelece
normas relativas ao encerramento da execução oraçmentária e financeira dos
órgãos da administração direta e indireta, para o levantamento do balanço geral
do Município de Campinas do exercício de 2006 e dá outras providências
correlatas. DOM 01/11/2006:1)
►Decreto nº 15.695 de 24 de Novembro de 2006
(Dispõe sobre a instrução e tramitação dos processos
administrativos referentes aos pedidos de Termo de Ajuste para co-financiamento
das ações da rede executora de Assistência Social, para o exercício de 2007,
com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, no Município de
Campinas. ( de entidades inscritas no CMAS e CMDCA ; pedidos de
co-financiamento (parceria) de 27/11/2006 a 26/12/2006 ; análise dos
pedidos de 27/12/06 a 15/01/2007 ) DOM
25/11/2006:1)
2007
►Decreto
nº 15.743, de 10 de Janeiro de 2007 (Dispõe
sobre o implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios - SIAFEM no Município de Campinas. ( com a finalidade de gerenciar as execuções
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Município ) DOM 11/01/2007:9)
►Decreto
nº 15.744, de 10 de Janeiro de 2007 (Dispõe
sobre a denominação e a codificação de unidades gestoras e orçamentárias a
serem utilizadas no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados
e Municípios - SIAFEM. (DOM
11/01/2007:9-12))
►Decreto
nº 15.745, de 10 de Janeiro de 2007 (Fixa
normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2007 e dá
outras providências. (DOM
11/01/2007:12-18))
►Decreto
nº 15.754, de 26 de Janeiro de 2007 (Altera
o Decreto 15.744, de 10/01/2007, que " Dispõe sobre a denominação e a
codificação de unidades gestoras e orçamentárias a serem utilizadas no Sistema
Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM."
( DOM 27/01/2007:1 ))
►Decreto
nº 15.758, de 29 de Janeiro de 2007 (Dispõe
sobre a centralização, aplicação, resgate e suprimento de saldos e contas correntes
de titularidade do ente público e dá outras providências. ( autoriza abertura
de conta corrente - agência 4203 X Banco Brasil ; Recursos oriundos convênios
depositados em outros estabelecimentos não serão centralizados na Conta Única
))
►Decreto
nº 15.806, de 13 de Abril de 2007 (Regulamenta
o regime de adiantamento para pagamento de despesas, disposto na Lei 12.803, de
27/12/2006. (DOM 14/04/2007: 02))
►Decreto
nº 15.936, de 16 de Agosto de 2007 (Dispõe
sobre a alteração de dispositivos do Decreto 15.806, de 13/04/2007, que
"Regulamenta o Regime de Adiantamento para Pagamento de Despesas, disposto
na Lei 12.803, de 27/12/2006". (DOM 17/08/2007: 01))
►Decreto
nº 16.007, de 28 de Setembro de 2007 (Dispõe
sobre a alteração do Anexo I do Decreto 15.806, de 13/04/2007, que "Regulamenta o Regime de
Adiantamento para Pagamento de Despesas, disposto na Lei 12.803, de
27/12/2006". (DOM 29/09/2007: 01))
►Decreto nº 16.058 de 07 de Novembro de 2007
(Dispõe sobre a instrução e tramitação dos processos
administrativos referentes aos pedidos de co-financiamento da rede executora de
Assistência Social do município de Campinas, para o exercício de 2008, com
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, no Município de Campinas.
(DOM 08/11/2007:1))
►Decreto
nº 16.069, de 09 de Novembro de 2007 (Estabelece
normas relativas ao encerramento da Execução Orçamentária e Financeira dos
órgãos da Administração Direta e Indireta, para o levantamento do balanço geral
do município de Campinas do exercício de 2007 e dá outras providências
correlatas. ( DOM 10/11/2007:4))
2008
►Decreto nº 16.128, de 17 de Janeiro
de 2008 (Autoriza os Órgãos da Prefeitura
Municipal de Campinas a utilizar meio eletrônico, através de senha eletrônica,
para a movimentação financeira junto às instituições financeiras oficiais. (DOM
18/01/2008:1))
►Decreto
nº 16.132, de 23 de Janeiro de 2008 (Fixa
normas para a execução orçamentária e financeira do Exercício de 2008 e dá
outras providências. (DOM 24/01/2008: 01))
►Decreto nº 16.421 de 08 de Outubro de 2008
(Dispõe sobre a instrução e tramitação dos Processos
Administrativos referentes aos pedidos de co-financiamento da Rede Executora de
Assistência Social do Município de Campinas para o Exercício de 2009, com recursos
do Fundo Municipal de Assistência Social. (DOM 09/10/2008: 01))
►Decreto
nº 16.451, de 04 de Novembro de 2008 (Estabelece
Normas Relativas ao Encerramento da Execução Orçamentária e Financeira dos
Órgãos da Administração Direta e
Indireta, para o Levantamento do Balanço Geral do Município de Campinas do
Exercício de 2008 e dá outras
providências. (DOM 05/11/2008:2))
2009
►Decreto nº
16.537 de 05 de Janeiro de 2009 (Altera o art. 7º do Decreto 16.421, de
08/10/2008, que "Dispõe sobre a instrução e tramitação dos Processos
Administrativos referentes aos pedidos de co-financiamento da Rede Executora de
Assistência Social do Município de Campinas para o Exercício de 2009, com recursos
do Fundo Municipal de Assistência Social." (DOM 06/01/2009:1))
►Decreto
nº 16.538, de 12 de Janeiro de 2009 (Fixa
normas para execução orçamentária e financeira do exercício de 2009 e dá outras
providências. (DOM 13/01/2009:1-2).)
►Decreto
nº 16.562, de 09 de Fevereiro de 2009 (Altera
o art. 27 do Decreto nº 16.538, de 12/01/2009, que "Fixa normas para
execução orçamentária e financeira do exercício de 2009 e dá outras
providências". (DOM 10/02/2009: 02))
►Decreto
nº 16.654, de 19 de Maio de 2009 (Estabelece
procedimentos para utilização do Sistema de Execução Orçamentária e de
Contabilidade Pública pela Administração Direta e dá outras providências. (DOM
20/05/2009:1))
►Decreto nº 16.781 de 28 de Setembro de 2009
(Dispõe sobre a instrução e tramitação dos
processos administrativos referentes aos pedidos de cofinanciamento da rede
executora de assistência social do Município de Campinas para o exercício de
2010, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social. (período para pedidos de 29/09 a
23/10/2009) (DOM 29/09/2009:1))
►Decreto nº 16.821 de 23 de Outubro de 2009
(Altera o artigo 4º do Decreto 16.781, de
28/09/2009, que "Dispõe sobre a instrução e tramitação dos processos
administrativos referentes aos pedidos de cofinanciamento da rede executora de
assistência social do Município de Campinas para o exercício de 2010, com
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social." (DOM 24/10/2009:1))
►Decreto nº 16.824 de 28 de Outubro de 2009
(Estabelece normas relativas ao encerramento da
execução orçamentária e financeira dos órgãos da Administração Direta e
Indireta, para o levantamento do Balanço Geral do Município de Campinas do
exercício de 2009 e dá outras providências. (DOM 29/10/2009:1))
2004
►Ato S/Nº, de 27 de
Fevereiro de 2004 - CMAS) (Retifica
a Resolução nº 19/2004 que "Dispõe sobre a movimentação financeira do
Fundo Municipal de Assistência Social junto ao Sistema de Informática Municipal
(SIM)".
2002
►Ordem de Serviço n° 615 de
01 de Novembro de 2002 (Dispõe
sobre estabelecimento do trâmite administrativo dos ofícios requisitórios de
precatórios de precatórios emitidos pelos Tribunais do Poder Judiciário)
2003
►Ordem de Serviço n° 01 de
03 de Fevereiro de 2003 (Dispõe
sobre trâmite dos ofícios requisitórios de precatórios, emitido pelos Tribunais
do Poder Judiciário, na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da
Cidadania - SMAJC)
2004
►Ordem de Serviço nº 01, de
26 de Março de 2004 - SMF (Determina
a todas as Secretarias Municipais a entrega do cronograma de desembolso das
despesas de natureza continuada, para o ano de 2004, à Secretaria de Finanças.)
2006
►Ordem de Serviço nº 01, de
11 de Maio de 2006 - SMF/SMAJ (Dispõe
sobre a tramitação e procedimentos referentes aos ofícios requisitórios
expedidos pelo Poder Judiciário e recebidos pelo Departamento de Procuradoria
Geral. DOM 12/05/2006:3)
2009
►Ordem de Serviço nº 03, de
13 de Janeiro de 2009 - SMF (Dispõe
sobre procedimentos para pagamentos dentro dos processos de empenho da despesa
dos órgãos da administração direta. (DOM 17/01/2009:6-7))
►Ordem de Serviço nº 04, de
30 de Junho de 2009 - SMF (Dispõe
sobre procedimentos preparatórios ao pagamento de honorários advocatícios aos
Procuradores Municipais. (DOM 01/07/2009:2))
2001
►Resolução nº 01, de 29 de
Maio de 2001 (Estabelece
normalização de informações para prestação de contas de recursos recebidos
através da Prefeitura Municipal de Campinas, conforme Instrução Normativa Nº
02, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo)
2003
►Resolução nº 02, de 29 de
Dezembro de 2003 - CMAS (Altera
a Resolução SMAS n.º 01/2001 que disciplina a prestação de contas pelas
Entidades Sociais)
2004
►Resolução nº 19, de 17 de
Fevereiro de 2004 - CMAS (Dispõe
sobre a movimentação financeira do Fundo Municipal de Assistência Social junto
ao Sistema de Informática Municipal (SIM)
2006
►Resolução nº 02 de 24 de Novembro
de 2006 (Dá publicidade às diretrizes para a
composição da rede executora da Assistência Social para co-financiamento das
ações, no exercício de 2007 e dispõe sobre as diretrizes e objetivos dos
programas sócio-assistenciais, no Município de Campinas. ( parceria ) DOM 25/11/2006:4-9 (Conforme Decreto 15.695, de 24/11/2006))
►Resolução nº 16, de 26 de
Abril de 2006 - SMAS (Dispõe sobre as
pendências e irregularidades nas prestações de contas das Organizações
Governamentais e Não Governamentais e normatiza o repasse de Recurso Financeiro
para Entidades. (DOM 27/04/2006:10))
2008
►Resolução nº 11, de 09 de
Outubro de 2008 - SETEC (Dispõe
sobre o regime de adiantamento para pagamento de despesas, disposto na Lei
12.803, de 27 de dezembro de 2006. (DOM 15/10/2008: 30))
►Resolução nº 01 de 09 de
Outubro de 2008 (Disciplina
as Diretrizes Objetivos Gerais Indicativo de Estratégicas Metodológicas Medidas
Estratégicas e Prioridades, de cada nível protetivo de assistência social, para
o co-financiamento da rede executora de Assistência Social no Município de
Campinas, no exercício de 2009. (DOM 09/10/2008: 02 -Suplemento))
►Resolução nº 65, de 18 de
Dezembro de 2008 (Aprovar o
co-financiamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), para o ano de
2009. (DOM 19/12/2009:10))
2009
►Resolução nº 05 de 04 de Fevereiro de 2009 (Dispõe
sobre o repasse de recursos financeiros do FEDECA no ano de 2009, conforme
Deliberação CONDECA 08, de 18/12/2008.
(DOM 05/02/2009:1-3).)
►Resolução nº 09 de 04 de Fevereiro de 2009 (Regulamenta o processo de acesso, utilização e prestação de
contas dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, de entidades e programas/projetos de órgãos governamentais e
organizações não-governamentais que atendam os direitos das crianças e
adolescentes no município de Campinas.
(Revoga a Resolução 11, de 08/04/2008-CMDCA; a Resolução 27, de
04/10/2007-CMDCA e Resolução 16, de 26/04/2006-CMDCA) (DOM 05/02/2009:4-5))
►Resolução nº 11 de 03 de Março de 2009 (Revoga a Resolução 09, de 04/02/2009-CMDCA e disciplina o
processo de acesso, utilização e prestação de contas dos recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de entidades e programas /
projetos de órgãos governamentais e organizações não-governamentais que atendam
os direitos das crianças e adolescentes no município de Campinas. (Revoga a Resolução 11, de
08/04/2008-CMDCA; a Resolução 27, de 04/10/2007-CMDCA e a Resolução 16, de
26/04/2006-CMDCA) (DOM
05/03/2009:1-4))
►Resolução nº 01 de 28 de Setembro de 2009 -
SMCAIS (Disciplina as
Diretrizes, Objetivos Gerais, Indicativo de Estratégicas Metodológicas, Medidas
Estratégicas e Prioridades, de cada nível protetivo de assistência social, para
o cofinanciamento da rede executora de Assistência Social no Município de
Campinas, no exercício de 2010. (DOM 29/09/2009:4 - acompanha Suplemento))
►Resolução nº 75 de 03 de Dezembro de 2009 -
CMAS (Dispõe sobre a aprovação do
Cofinanciamento da Rede Socioassistencial para o ano de 2010, conforme planilha
publicada no DOM 05/12/2009:5)
(Acompanha planilha))
►Resolução nº 78 de 15 de Dezembro de 2009 -
CMAS (Retifica
a Resolução CMAS nº 75/2009 bem como a Planilha do Cofinanciamento 2010 em
favor da Entidade Assistência Social da Paróquia do Sagrado Coração de Jesus
para execução do Programa de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa)
►Resolução nº 79 de 15 de Dezembro de 2009 -
CMAS (Retifica
a Resolução CMAS nº 75/2009 bem como a Planilha do Cofinanciamento 2010 em
favor da Entidade Associação Beneficente Direito de Ser para execução do
Programa de Atenção Integral à Família – PAIF)
►Resolução nº 80 de 15 de Dezembro de 2009 -
CMAS (Retifica
a Resolução CMAS nº 75/2009 bem como a Planilha do Cofinanciamento 2010 em
favor da Entidade Associação Beneficente Semear – Vila Olímpia para execução da
área programática de Ações Complementares às Pessoas em Situação de
Fragilidades Circunstanciais e Emergenciais)
SMAJ - Coordenadoria Setorial de
Documentação - Biblioteca Jurídica - 13/01/2010.